Chamamento público para contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades de deslocamento aéreo de vereadores e servidores da câmara municipal de parintins/AM, nos trechos parintins(pin)/manaus(mao), manaus(mao)/parintins(pin), manaus(mao) /brasília(bsb) e brasília(bsb)/manaus(mao), e outros eventuais trechos nacionais decorrentes de conexão

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026-CMP Processo Administrativo Licitatório n°019/2026-CL/CMP A Câmara Municipal de Parintins, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.442.941/0001-36, situada na Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Municipal de Parintins, o Vereador Paulo César Rodrigues Linhares, comunica aos interessados a abertura do presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para o instrumento auxiliar de Credenciamento de empresas especializadas em agenciamento de viagens, incluindo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, bem como outros serviços correlatos, solução que visa atender à necessidade de deslocamento de servidores e demais agentes públicos da Câmara Municipal de Parintins em viagens a serviço, nos termos e condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e seus Anexos. O Credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 em seu Art. 79, inciso III, aplicável ao procedimento, e com o Decreto Legislativo nº 102/2025-CMP e Ato da Mesa Diretora nº 003/2026-CMP. O presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento será realizado exclusivamente na modalidade presencial, nos termos do inciso III, do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 003/2026-CMP, considerando que a modalidade eletrônica representaria significativa desvantagem para a Administração Pública. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus Anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio da Plataforma Licitanet – Licitações Eletrônicas 4.0 – https://www.licitanet.com.br/ e do endereço eletrônico https://www.parintins.am.leg.br/ . 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto é CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO AÉREO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, NOS TRECHOS PARINTINS(PIN)/MANAUS(MAO), MANAUS(MAO)/PARINTINS(PIN), MANAUS(MAO)/BRASÍLIA(BSB) E BRASÍLIA(BSB)/MANAUS(MAO), E OUTROS EVENTUAIS TRECHOS NACIONAIS DECORRENTES DE CONEXÃO ”, nos termos e condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos. 1.2. Os limites de quantitativos relativos à prestação do serviço são de acordo com a necessidade do setor/secretaria interessada, não havendo garantia de execuções individuais mínimas.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 2 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em fornecer o objeto deste Credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no Item 3 desse Edital, em envelope com os dados da empresa no endereço Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420, setor de licitação, com início no dia 28/08/2026 , durante o expediente, no horário das 8h às 14h. 2.2. O Credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse Edital, durante todo o seu período de vigência. 2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todas as Credenciadas, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, o menor valor cotado entre as Credenciadas no momento da aquisição do serviço e, sendo os menores valores precisamente iguais será realizado sorteio entre as Credenciadas com os valores empatados. 2.4. O objeto do presente Credenciamento não poderá ser transferido a terceiros em subcontratação. 2.5. Caberá denúncia do presente Credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.6. Não poderão participar do Credenciamento as interessadas que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021 e art. 10, §1º, inciso I do Decreto Lei 102/2025-CMP; d) Esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal razão de restrição por decisão administrativa devidamente publicada a qual não caiba mais recurso Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS do Governo Federal; e e) Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenho e função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.7. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do ANEXO IV, devidamente preenchido, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.8. As interessadas habilitadas após análise da documentação apresentada poderão ser credenciadas, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus Anexos.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 3 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. Os documentos para habilitação encontram-se elencados do Item 9.5 até o 9.41 do ANEXO I - Termo de Referência. 3.2. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: 3.3. Habilitação jurídica 3.3.1. Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 3.3.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.3.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao- de-comprovante-ccmei ; 3.3.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 3.3.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. 3.3.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 3.3.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 3.3.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 3.3.9. Caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexar instrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 4 3.3.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 3.4. Habilitação fiscal, social e trabalhista 3.4. 1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 3.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.4.7. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 3.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 3.4.9. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 3.5. Qualificação Econômico-Financeira 3.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 3.5.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis (termo de abertura e encerramento do livro diário, notas explicativas, termo de autenticação do livro diário) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 3.5.3. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), superiores a 1 (um);

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 5 3.5.4. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 3.5.5. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 3.5.6. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 5% do valor total estimado da contratação. 3.5.7. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 3.5.8. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 3.6. Qualificação técnica profissional e técnico-operacional 3.6.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 3.6.2. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 3.6.3. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do termo de credenciamento, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil. 3.6.4. Comprovação de registro como agência de viagens no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo). 3.6.5. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei n.º 11.771/2008, e ao artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010 ou Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (dentro da validade). 3.6.7. Comprovação de acesso aos sistemas de emissão das principais companhias aéreas que operam os trechos demandados. 3.6.9. Comprovação de aptidão para o fornecimento equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 3.6.10. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 6 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente Edital de Chamamento Público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitações e protocolizados durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Parintins, de 8h às 14h, e deverão ser realizados em dias úteis, ou enviados por correio eletrônico através do e-mail [email protected] até 03 (três) dias úteis antes do início do Credenciamento. 4.2. A Comissão de Contratação responderá aos Pedidos de Esclarecimentos ou Impugnações, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido. 4.3. Em caso de acolhimento da Impugnação, o Edital retificado será publicado na Plataforma Licitanet e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parintins, no prazo de 03 (três) dias úteis. 4.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Comissão de Contratação será motivada nos autos. 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1. Os serviços serão prestados na sede da Credenciada com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a Câmara Municipal de Parintins. 5.2. Para a realização do objeto, a Credenciada deverá receber do beneficiário, a autorização emitida pela Secretaria Administrativa – SEAD, da Câmara Municipal de Parintins. 5.3. É vedado: a) o trabalho da Credenciada nas dependências ou setores da Câmara Municipal de Parintins; b) o credenciamento de profissionais que sejam servidores do órgão credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme Art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 5.4. A Câmara Municipal de Parintins reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelas Credenciadas, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 7 5.5. A Credenciada poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias corridos, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 6. DOS RECURSOS: 6.1. Após a decisão da Administração sobre a habilitação, o interessado, conforme definido neste Edital, poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, conforme preconiza o Art. 17 do Decreto nº 102/2025-CMP. 6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, conforme o Art. 17, §1 e §2º do Decreto nº 102/2025-CMP, observadas as seguintes determinações: 6.3. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 6.4. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 6.5. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 6.6. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.7. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio da Plataforma Licitanet - Licitações Eletrônicas 4.0 ( https://www.licitanet.com.br/ ) e do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parintins, no endereço eletrônico https://www.parintins.am.leg.br/transparencia , no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 7. DA FORMALIZAÇÃO: 7.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido neste Edital, será publicada e estará permanentemente disponível e atualizada no Plataforma Licitanet - Licitações Eletrônicas 4.0 ( https://www.licitanet.com.br ) e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parintins ( https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/parintins-camara ), a partir do dia 02 de agosto de 2026 e atualizada sempre que necessário. 7.2. O Credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme ANEXO VII, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 8 7.3. Após divulgação da lista de Credenciadas, a Câmara Municipal de Parintins poderá convocá-las para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei n° 14.1.33, de 2021. Artigo 19 do Decreto nº 102/2025 - CMP 7.4. Pelos dispositivos do Art. 19 do Decreto nº 102/2025-CMP, a administração poderá convocar a Credenciada durante todo o prazo de validade do Credenciamento para assinar o termo de credenciamento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e neste Edital de Credenciamento. 7.5. É de responsabilidade da Credenciada manter seus dados cadastrais atualizados, principalmente endereço eletrônico e telefone, sob pena de decair seu direito ao Credenciamento. 7.6. O prazo para assinatura do instrumento contratual pela Credenciada, após convocação pela administração, será de até de até 5 (cinco) dias úteis. 7.7. O prazo de que trata item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada da Credenciada durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 8.3. O pagamento somente será efetuado mediante comprovação da prestação dos serviços que foram realizados de acordo com as exigências deste Edital, visadas pelos fiscais de contrato, acompanhadas dos documentos fiscais idôneos emitidos pela Credenciada. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9.3. Para atender as despesas decorrentes do Credenciamento, objeto deste Edital, serão utilizados recursos próprios em conformidade com a dotação orçamentária do exercício vigente. 10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 10.1. A Câmara Municipal de Parintins realizará o acompanhamento da execução dos serviços por meio do(s) fiscal(is) de contrato, ou pelos respectivos substitutos, devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados ao processo da Credenciada. 10.2. A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade das Credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 9 11.1. As Credenciadas, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei n° 14.133, de 2021, neste Edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o Decreto Lei nº 102/2025-CMP: I. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do Termo de Credenciamento; II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Parintins pelo prazo de até 03 (três) anos: III. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, IV. são hipóteses de aplicação das penalidades: a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização; b) subcontratar, transferir ou ceder obrigações, no todo ou em parte a terceiros; c) executar o objeto em desacordo com as especificações ou normas técnicas, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias as suas expensas; d) desatender as determinações da fiscalização: e) cometer qualquer infração as normas legais federais, estaduais e municipais, por meios culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, encargos sociais, ou previdenciários, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração cometida, cabendo a Câmara Municipal de Parintins o direito de exigir a Folha de Pagamento dos empregados a qualquer momento; f) não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços ou não fornecer os materiais contratados no prazo fixado; g) ocasionar sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços; h) recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados; i) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolosamente ou não, venha a causar danos à Credenciante ou a terceiros, independente da obrigação da Credenciada em reparar os danos causados. 11.2. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e seus incisos, observado o art. 138 § 1º. 11.3. da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa da Credenciada. 11.4. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar à Credenciada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a formalização do

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br – 10 descredenciamento, sem prejuízo aos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 11.5. Também são causas de rescisão do Termo de Credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021. 12. DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 12.1. As partes reconhecem que no exercício das atividades contratadas poderão ter acesso, voluntária ou involuntariamente, a informações exclusivas e confidenciais uma da outra, de seus clientes/usuários e/ou de terceiros, tais como dados pessoais ou sensíveis, assim considerados nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD); 12.2. Em razão disso, as partes comprometem-se a manter, no desempenho das atividades contratadas, o mais absoluto sigilo sobre tais dados, abstendo-se de copiar, reproduzir, fotografar, filmar, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma divulgar ou dispor de tais dados a terceiros, tampouco de utilizá-los para quaisquer outros fins que não sejam aqueles atinentes ao objeto do termo contratual. Em outras palavras, os referidos dados podem ser utilizados apenas para as finalidades do objeto do credenciamento e desde que preservado o sigilo sobre eles. 12.3. Dessa forma, as partes assumem o dever de zelar para que o uso dos dados ocorra em absoluta observância à legislação vigente, em especial à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com respeito ao sigilo, bem como com a identificação e notificação de eventuais vazamentos ocorridos; 12.4. A violação de tais obrigações poderá ocasionar a responsabilização da parte infratora pelas consequências da quebra de sigilo e/ou vazamento de dados, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sem o prejuízo de outras penalidades previstas na legislação; 12.5. O dever de manter em sigilo os dados a que teve acesso se estende por prazo indeterminado mesmo após a extinção do termo contratual, independentemente do motivo da extinção; 12.6. É assegurado o direito de regresso caso uma das partes seja demandada por ato ou omissão de responsabilidade da outra. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. O processo referente ao presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico https://www.parintins.am.leg.br/transparencia , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados.