O objeto do presente credenciamento de permissionarios dos servicos de taxi para transporte de vereadores e servidores municipais em servicos com a utilizacao de veiculos de aluguel taxi na forma e sob as condicoes constantes das clausulas e itens subsequentes de acordo especificacoes e demais anexos que integram o instrumento editalicio

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026 Processo nº 04/2026 Recebimento Inicial do Chamamento/Credenciamento: 26/02/2026 Período de Chamamento/Credenciamento: a partir da data: 26/02/2026 até 31 de dezembro 2026, de 08:00h às 10:30h e das 13:00h às 15:00h Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal, com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado abaixo, sendo considerada a data do recebimento da AR. Local: Câmara Municipal de Catas Altas/MG – Praça Monsenhor Mendes, n° 206 Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail abaixo identificado. Impugnações: enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format). Departamento de Licitações Endereço eletrônico: [email protected] Telefone: (31) 93618-0780 A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 04.443.748/0001-10, representado pelo Prefeito, Sr. Anízio Nazareno Aparecido, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº MG 13576141, expedida pela SSP/MG e CPF nº 058.733.916-02, residente e domiciliado em Catas Altas/MG, através da designação do Agente da Contratação e Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria nº 597/2026 de 05/01/2026, torna público para conhecimento das interessadas que encontra-se aberto o presente credenciamento fulcrado artigo 6º, XLIII c/c artigo 79, inciso I e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme às normas previstas neste instrumento editalício e seus anexos.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 1. OBJETO: 1.1 O objeto do presente credenciamento de permissionários dos serviços de táxi para transporte de vereadores e servidores municipais em serviços, com a utilização de veículos de aluguel (táxi), na forma e sob as condições constantes das cláusulas e itens subsequentes, de acordo especificações e demais anexos que integram o instrumento editalício. 2. CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os permissionários dos serviços de táxi do município de Catas Altas que atenderem em tempo hábil todas às exigências e condições previstas para habilitação, conforme instrumento editalício e seus anexos. 2.2. O interessado pode comparecer pessoalmente para o credenciamento ou se fazer representar por procurador, utilizando-se, para tanto, do modelo de procuração disponibilizado no anexo III deste edital e reconhecer firma em cartório. O interessado ou seu procurador deverão estar devidamente munidos de documento de Identidade original ou outro documento equivalente com foto e procuração. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MOTORISTA: 4.1. Mínimo de 01(um) ano de habilitação em categoria que permita a condução de veículo automotor para no mínimo 04 (quatro) passageiros; 4.2. Apresentar a Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade, com comprovação de atividade remunerada. 4.3. Comprovante de Cadastro da Atividade de Taxista no INSS e nº do NIT. 5. CONDIÇÕES DO VEÍCULO: 5.1. Veículo de passageiros, com capacidade mínima para 04 (quatro) passageiros e ano de fabricação não inferior a 2020; 5.2. Veículo em bom estado de conservação com manutenções periódicas; 5.3. Limpeza prévia do veículo para a prestação dos serviços de transporte de pessoas; 5.4. Instalação de cinto de segurança de 03 (três) pontos laterais nos bancos traseiros; 5.5. Apresentação da apólice de seguro total do veículo, bem como seguro de vida ou danos pessoais aos passageiros. 6. DO VALOR 6.1. Por quilômetro efetivamente rodado: os credenciados receberão o valor de R$ 2,49 ( Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos) . Seja dentro ou fora da circunscrição do Município; em vias asfaltadas, urbanas, estradas pavimentadas ou não. A quilometragem será computada a partir do local onde se for apanhar o primeiro usuário e seu término no local onde for deixar o último ou na sede da CMCA, conforme o caso; 6.2. No valor fixado para a prestação de serviços destinar-se-á ao pagamento dos honorários do motorista, custos de combustíveis e quaisquer outros decorrentes de desgastes do veículo; 6.3. Por espera em viagem será efetuado a favor do (a) Contratado(a) o pagamento a título de ajuda de custo calculada da seguinte forma:

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 a) Espera curta: R$ 80,00 (oitenta reais ) por espera superior a 04 (quatro) horas ininterruptas em viagem; 6.4. Nestes casos, o(a) Contratada deverá encerrar a ficha de viagem (parte diária), registrando a parada e reiniciando novo registro quando a parada chegar ao final. 6.5. As horas em espera curta apenas serão remuneradas mediante justificativa com assinatura do passageiro, acompanhada do nº da Carteira de Identidade (RG) do mesmo e aceite pela Câmara Municipal de Catas Altas. 6.6. O formulário “controle de utilização do veículo” (parte diária) deverá ser entregue na contabilidade da Câmara Municipal, mediante protocolo, no máximo até às 16h30min horas do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do deslocamento: Formulários entregues após esse prazo não serão pagos. 6.7. O pagamento dos valores inerentes à prestação de serviços deverá ocorrer mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, considerados os quilômetros efetivamente rodados. 6.8. Despesas com pedágio serão ressarcidas mediante apresentação do cupom de pagamento do mesmo na data da viagem realizada para a Câmara Municipal de Catas Altas. 6.9. O pagamento de quaisquer quantias aos prestadores dos serviços de transporte de pessoas (táxi) está condicionado à manutenção das condições de habilitação exigidas neste edital de credenciamento, bem como a apresentação mensal dos comprovantes de pagamentos de seguro total do veículo, nos casos de apólices com parcelamentos. 7. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Os documentos abaixo relacionados e necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por autenticação de cartório, por autenticação do servidor da Câmara Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial: 7.1. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com no mínimo 01 (um) ano de habilitação em autorização para exercício de função remunerada, conforme a Resolução 168, do CONTRAN, de 14 de Dezembro de 2004; 7.2. Certificado de Registro e Licenciamento do veículo – CRLV, do ano de 2025 ou 2026, em nome do credenciado(a); 7.3. Comprovação de cadastro de prestador de serviços no município de Catas Altas (Cartão Municipal de Contribuinte); 7.4. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS; 7.5. Certidão Negativa de Débito Municipal, relativa ao domicílio do(a) credenciado (a); 7.6. Ato de permissão dos serviços de táxi do Poder Público do município de Catas Altas; 7.7. Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social, através de apresentação da Guia da Previdência Social – GPS, referente ao mês de fevereiro ou março de 2026, ou Recibo de Pagamento a Autônomo, referente ao mês de fevereiro ou março de 2026; 7.8. Apólice ou contrato com seguro total do veículo e também seguro de vida pessoais de passageiros e danos de terceiros, na categoria de táxi, acompanhada de comprovante de pagamento; 7.8.1. Na ausência de apólice ou contrato será aceita a cópia da proposta da seguradora com aceite do credenciado(a), na categoria de táxi, acompanhada do comprovante de pagamento integral ou da primeira parcela, conforme o caso, comprometendo-se o(a) credenciado(a) a

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 entregar a cópia da apólice de seguro posteriormente junto a Comissão Permanentes de Licitação. 7.9. Declaração de restrição quanto às viagens para as grandes cidades ou outros motivos (modelo constante do Anexo IV); 4.10. Declaração de Pleno Atendimento (modelo constante do Anexo V). 8. CREDENCIAMENTO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Estarão credenciadas todas os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas no Edital. 8.2. O credenciado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação por e-mail, para comparecer na sede da CMCA, no Departamento de Licitações, para assinatura do contrato, sob pena de decair o seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 8.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceite da Administração da CMCA. 8.4. O contrato poderá ser assinado mediante a utilização de assinaturas digitais por meio de certificados digitais emitidos por autoridade certificadora (Obs. a assinatura digital deve ser efetuada em todas as páginas do documento) 8.5. Os contratos administrativos decorrentes deste credenciamento terão a vigência a partir da data de sua assinatura e término em 31/12/2026, podendo ser prorrogados, mediante interesse da CMCA e termos de aditamentos, fulcrado na Lei nº 14.133/2021. 8.6. É vedada a subcontratação, cessão e sub-rogação do contrato. 8.7. O credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 8.8. Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novas interessadas, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 9. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 9.1. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Autoridade Superior. 9.2. A lista das credenciadas, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e será publicada no Diário Oficial do Município. 9.3. A homologação do requerimento vincula a credenciada, sujeitando-a, integralmente, às condições estabelecidas no edital. 9.4. A adesão de credenciadas ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 10. CLASSIFICAÇÃO 10.1. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, após análise da documentação das participantes, e verificada sua regularidade, ordenará que seja realizado um sorteio para se apurar a ordem de classificação das credenciadas para fins de contratação e prestação dos serviços, obedecendo o seguinte critério:

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 a) O(A) Agente de Contratação convocará os(as) habilitados(as) para a sessão pública de sorteio destinado à elaboração do rol de credenciados(as), sendo que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem de sorteio; b) A sessão pública de sorteio para elaboração do rol dos(as) credenciados(as) será realizada no Departamento de Licitações, em data e horário previamente designado, comunicado aos participantes e publicado no Diário Oficial do Município Mineiros e no portal transparência do município; c) Após realizado o sorteio o resultado será publicado no Diário Oficial do Município Mineiros e no portal transparência do município a relação por ordem; d) A relação numerada dos(as) credenciados(as) será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo(a) primeiro(a) sorteado(a); e) Aqueles(as) que forem credenciados(as) após o prazo inicial de envio de documento previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio; f) Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pela próxima na ordem de classificação, reordenando os(as)demais; g) A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos(as) credenciados(as), onde os(as) próprios(as) credenciados(as) serão convidados(as) a efetuar o sorteio; h) Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do(a) credenciado(a) sorteado(a) a todos os presentes, sendo registrado em ata pelo(a) Agente de Contratação; i) O(A) Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público; j) É assegurada a rotatividade entre os(as) credenciados(as), sempre excluída a vontade da administração da CMCA na determinação por credenciado(a), inclusive entre as que já estão credenciados(as); l) O(A) Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão os(as) novos(as) credenciados(as) que tenham sido classificados(as), obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. 11. CONVOCAÇÃO 11.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira orçamentária. 11.2. O(A) fiscal do contrato convocará o(a) credenciado(a) para a prestação de serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de Ordem de Serviço. 12. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1. Descumprir as obrigações previstas neste documento e no contrato administrativo. 12.2. Descumprir itinerários e determinações da CMCA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 12.3. Deixar de atender a Administração, por 3 (três) vezes consecutivas, sem justificativas, limitado a 6 (seis) vezes ao mês. 12.4. As justificativas deverão ser entregues ao fiscal do contrato para o devido registro. 12.5. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas no Credenciamento. 12.6. A CMCA poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do(a) credenciado(a), ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.7. O(A) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.8. Mediante requerimento justificado pela prestadora de serviço credenciada. 13. VEDAÇÕES a) De pessoas físicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes; b) Aquelas que tiverem sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. c) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, nos termos do art. 9º ,III, § 1º 14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 318/2023 de 17 de abril de 2023, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis. 15. REAJUSTE DE PREÇOS 15.1. O preço pelo qual será aportado o objeto do contrato poderá ser reajustado após 12 (doze) meses com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, renovação do credenciamento. 15.2. Poderá ser admitido o reajuste dos preços continuados, contratados com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da apresentação da proposta. 16. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 16.1. O edital pode ser impugnado por qualquer cidadão até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento da documentação de habilitação, por qualquer cidadão ou licitante, nos termos do artigo 164, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 16.2. Das decisões proferidas pelo Agente de Contratação, caberá recurso, com fulcro no artigo 165 da Lei Federal n° 14.133/2021, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida ou de sua publicação no diário oficial do município. 16.3. Os recursos serão interpostos, por escrito, registrando-se a data de sua entrega, mediante protocolo no Departamento de Licitações ou endereço eletrônico: [email protected] . 16.4. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o(a) Agente da Contratação remeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação. 17. RECURSO 17.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido ao(a) Agente de Contratação do credenciamento, após juízo de reconsideração, CMCA requisitantes 17.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis contados da decisão recorrida. 17.3. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, conforme previsto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021. 17.4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. A eficácia deste instrumento editalício está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade do Contratante. 18.2. Toda licitante presente na sessão pública de Credenciamento deverá estar munido de Credencial para representar a pessoa físicas, com poderes para assinar documentos, bem como tomar quaisquer decisões quanto ao presente edital, conforme modelo Anexo III. A licitante deverá “reconhecer firma” em cartório, para assim dar validade ao documento. 18.3. A participação do(a) interessado(a) no Credenciamento implica a aceitação das condições constantes deste edital e dos anexos que o integram. 18.4. O(A) credenciado(a) deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento, observada a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais. 18.5. Na hipótese de descumprimento do item acima, a Administração notificará o(a) credenciado(a) para, no prazo de até 03 (três) dias uteis, restaurar as condições de habilitação. 18.6. Findo o prazo previsto no item anterior, a Administração da CMCA descredenciará o(a) credenciado(a) que permanecer em situação irregular, observada o devido processo administrativo, que permite o contraditório e a ampla defesa. 18.7. É facultada a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais os(a)s interessados(as), que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido.

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 19. ANEXOS Anexo I – Estudo Técnico Preliminar do Processo de Contratação; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento; Anexo IV – Declaração em Pleno Atendimento Anexo V – Modelo de Termo de Adesão; Anexo VI – Minuta de Contrato. Catas Altas, 11 de Fevereiro de 2026 ANIZIO NAZARENO Assinado de forma digital por ANIZIO NAZARENO APARECIDO:05873391602 APARECIDO:05873391602 Dados: 2026.02.11 10:02:03 -03'00' Anízio Nazareno Aparecido Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Credenciamento de Taxi. 1. ALINHAMENTO DA CONTRATAÇÃO COM PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA CMCA Para garantir o pleno cumprimento, a contratação de permissionários dos serviços de táxi para transporte de vereadores e servidores municipais em serviços, com a utilização de veículos de aluguel (táxi), na forma e sob as condições constantes das cláusulas e itens subsequentes 2. RELAÇÃO ENTRE DEMANDA PRETENDIDA E DIMENSIONAMENTO DO SERVIÇO Considerando a natureza do credenciamento, não há definição prévia de quantitativos a serem contratados, uma vez que a prestação dos serviços ocorrerá de forma não excludente e sob demanda, conforme a necessidade da Câmara Municipal, não havendo garantia mínima de utilização para os credenciados. Para fins de planejamento orçamentário e controle da despesa, foi considerada a estimativa de consumo com base no histórico de utilizações anteriores e na previsão das atividades institucionais, a qual possui caráter meramente referencial e não vinculante. A efetiva utilização dos serviços dependerá das necessidades administrativas supervenientes, observados os limites do orçamento disponível, podendo a Administração, se necessário, promover ajustes na estimativa de consumo, sem que disso decorra direito subjetivo à contratação ou à manutenção de volumes previamente estimados. 3. LEVANTAMENTO DE MERCADO 3.1 Contratação de empresa única de transporte Licitação ou dispensa para contratar uma empresa responsável por todas as corridas. Quando pode substituir o credenciamento: demanda previsível; volume fixo de viagens; possibilidade de estimar quantitativos. Limitações: risco de descontinuidade do serviço; dependência de um único fornecedor; menor flexibilidade. 3.2 Locação de veículo com motorista Contratação por hora, diária ou mensal. Quando pode substituir o credenciamento: deslocamentos contínuos; agendas fixas; necessidade de veículo exclusivo. Limitações: custo elevado em períodos ociosos;n baixa economicidade para demandas esporádicas; necessidade de gestão constante. 3.3 Utilização de frota própria Uso de veículos oficiais da Câmara. Quando pode substituir o credenciamento: deslocamentos regulares; estrutura administrativa adequada; disponibilidade de motoristas. Limitações: alto custo de aquisição e manutenção; encargos com pessoal;pouco eficiente para demandas pontuais. 3.4.Contratação de cooperativa ou central de táxi (sem credenciamento)

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS Praça: Monsenhor Mendes, 206 - Centro CEP 35.969-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Tel.: (31) 3832-7565 Contratação direta de uma cooperativa para fornecer o serviço. Quando pode substituir o credenciamento: existência de cooperativa estruturada no município; menor número de prestadores; demanda relativamente concentrada. Limitações: redução da competitividade; possível exclusividade indevida; risco de questionamento por órgãos de controle. 3.5.Uso de aplicativos de transporte (Uber, 99 etc.) Pagamento por corrida via plataforma. Quando pode substituir o credenciamento: situações excepcionais; ausência de táxi regulamentado no município. Limitações relevantes: preços dinâmicos e imprevisíveis; ausência de tarifa regulada; fragilidade jurídica; dificuldade de controle e fiscalização. 4. DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO DE CONTRATAÇÃO Após análise das opções disponíveis no mercado, verifica-se que o credenciamento de serviço de táxi é a alternativa que melhor atende às necessidades da Câmara Municipal, considerando: a imprevisibilidade da demanda; a necessidade de pluralidade de prestadores; o controle de preços por tabela de referência; a segurança jurídica; a economicidade e eficiência administrativa. 5. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES O valor estimado da contratação é de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) para quilômetros e R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) para pedágios. O valor do quilômetro será de R$ 2,49 (Dois reais e quarenta e nove centavos). O valor do pedágio foi calculado, com base na média de viagens realizadas no período de outubro de 2026 a dezembro de 2026, levando em consideração que o pedágio de maior utilização é no trecho de Catas Altas - MG à Belo Horizonte - MG, local onde é realizada a maior parte da agenda de servidores e vereadores. O pedágio nesse trecho é no valor de R$ 15,50, totalizando R$ 31,00 em cada viagem. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 6.1 Será contratado, por meio de credenciamento, o conjunto de serviços especializados prestados por pessoas físicas ou jurídicas previamente habilitadas, que atendam integralmente às condições técnicas, jurídicas e operacionais estabelecidas no edital, possibilitando a contratação paralela e não excludente de todos os interessados aptos. A solução é composta pelas seguintes etapas e funcionalidades: publicação de edital de chamamento público para credenciamento; habilitação técnica, jurídica e fiscal dos interessados: formalização do termo de credenciamento e/ou contrato administrativo; execução dos serviços conforme demandas da Administração; acompanhamento e fiscalização da execução contratual; registro de ocorrências, controle de faltas e avaliação de desempenho; aplicação de medidas administrativas, inclusive descredenciamento, quando cabível, conforme regras editalícias.