Aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, bem como de seus programas, projetos, serviços e unidades vinculadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos

PREGÃO ELETRÔNICO 027/2026 - PMB - SRP 027/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA OBJETO Registro de Preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, bem como de seus programas, projetos, serviços e unidades vinculadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 6.752.248,20 (seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 27 de Setembro de 2026, às 10:30h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO

Sumário: 1. Do Objeto 2. Do Registro de Preços 3. Do Orçamento Estimado 4. Da Participação da Licitação 5. Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação 6. Do Preenchimento da Proposta 7. Da Abertura da Sessão, Classificação das Propostas e Formulação de Lances 8. Da fase de Julgamento 9. Da fase de Habilitação 10. Da Ata de Registro de Preços 11. Da formação do Cadastro de Reserva 12. Dos Recursos 13. Das Infrações Administrativas e Sanções 14. Da Impugnação ao Edital e do pedido de Esclarecimento 15. Das Disposições Gerais 16. Do Foro

1. DO OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 - SRP 027/2026 Processo Administrativo n° 098/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE BORBA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, com sede na Avenida 13 maio, bairro Centro, cep: 69.200.000, Borba-AM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.477.568/0001-59, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Nº 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Contratação de empresa especializada para futura aquisição de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, compreendendo o fornecimento de produtos alimentícios diversos, conforme especificações, condições, quantidades, padrões de qualidade e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, visando atender às demandas decorrentes das atividades administrativas e institucionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal. A licitação será realizada por item, em conformidade com o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 40, da Lei Federal nº 14.133/2021. Nesse sentido, também observa a tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que os compõem: ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UNIDADE QTD. MENSAL ESTIMADA QTD. ANUAL ESTIMADA 1 CAFÉ EM PÓ – Torrado e moído, de primeira qualidade, com aroma e sabor característicos, acondicionado em embalagem hermeticamente fechada, contendo identificação do fabricante, lote, fabricação e prazo de validade. Pacote 250g 20 240 2 AÇÚCAR REFINADO – Branco, de primeira qualidade, livre de fermentação, matéria terrosa, parasitos e impurezas, acondicionado em embalagem resistente e devidamente lacrada. Pacote 1kg 20 240 3 ADOÇANTE DIETÉTICO LÍQUIDO – Contendo edulcorantes permitidos pela legislação, acondicionado em frasco devidamente lacrado, com identificação, lote e validade. Frasco 100ml 5 60 4 ACHOCOLATADO EM PÓ – Solúvel e instantâneo, produzido com matérias-primas próprias para consumo humano, acondicionado em embalagem íntegra e devidamente identificada. Pacote 200g 20 240 5 LEITE EM PÓ INTEGRAL – Instantâneo, próprio para alimentação humana, acondicionado em embalagem original, íntegra, lacrada e identificada. Pacote 400g 35 420 6 LEITE EM PÓ DESNATADO – Instantâneo, enriquecido com vitaminas, acondicionado em embalagem íntegra e devidamente identificada. Pacote 400g 10 120

7 LEITE LÍQUIDO INTEGRAL – Leite de vaca integral, acondicionado em embalagem longa vida, devidamente lacrada, com identificação do fabricante, lote, fabricação e validade. Caixa 1L 20 240 8 LEITE LÍQUIDO DESNATADO – Leite de vaca desnatado, acondicionado em embalagem longa vida, devidamente lacrada e identificada. Caixa 1L 20 240 9 SUCO CONCENTRADO DE FRUTAS – Sabores variados, acondicionado em embalagem apropriada, contendo identificação, lote, fabricação e validade. Garrafa 500ml 15 180 10 REFRIGERANTE SABOR GUARANÁ – Bebida gaseificada, acondicionada em garrafa PET íntegra e lacrada. Garrafa 2L 35 420 11 BISCOITO DOCE TIPO MAIZENA – Produzido com matérias-primas próprias para consumo, devidamente assado, acondicionado em embalagem íntegra e lacrada. Pacote 400g 30 360 12 BISCOITO DOCE TIPO MARIA – Sem recheio e sem cobertura, devidamente assado, acondicionado em embalagem resistente e lacrada. Pacote 400g 30 360 13 BISCOITO TIPO CREAM CRACKER – Salgado, crocante, devidamente assado, sem sinais de queimadura, umidade ou alterações. Pacote 400g 50 600 14 BISCOITO TIPO ROSQUINHA SABOR COCO – Doce, sem recheio, produzido com ingredientes próprios para consumo humano. Pacote 500g 50 600 15 BISCOITO PALITO – Produto devidamente assado, acondicionado em embalagem íntegra, com fabricação e validade. Pacote 350g 20 240 16 PÃO DE FORMA INTEGRAL – Fatiado, fresco, macio, livre de mofo ou deterioração e acondicionado em embalagem individual. Pacote 500g 30 360 17 PÃO DE FORMA TRADICIONAL – Produzido com farinha de trigo refinada, fatiado, fresco, macio e acondicionado em embalagem íntegra. Pacote 500g 30 360 18 PÃO TIPO BISNAGA/CACHORRO-QUENTE – Semidoce, fresco, macio, próprio para consumo e acondicionado em embalagem apropriada. Pacote 500g 32 384 19 BOLO ALIMENTÍCIO SEM RECHEIO – Sabores variados, produto pronto para consumo, produzido com farinha de trigo, ovos, açúcar, fermento e demais ingredientes permitidos. Unidade 25 300 20 MISTURA PARA BOLO – Sabores variados, acondicionada em embalagem íntegra, contendo identificação, informações nutricionais, lote e validade. Pacote 450g 20 240 21 QUEIJO MUÇARELA – De origem bovina, próprio para consumo humano, com textura, cor, aroma e sabor característicos, acondicionado e mantido sob refrigeração adequada. Kg 20 240 22 MANTEIGA COM SAL – De primeira qualidade, acondicionada em embalagem original, íntegra e devidamente identificada. Pote 500g 10 120

23 MARGARINA COM SAL – Produzida com óleos vegetais e demais ingredientes permitidos, acondicionada em pote plástico devidamente fechado. Pote 500g 15 180 24 REQUEIJÃO CREMOSO – Integral, próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem original e mantido sob temperatura adequada. Copo 250g 5 60 25 SALSICHA TIPO HOT DOG – Produto cárneo industrializado, cozido, próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem original e mantido sob refrigeração adequada. Kg 20 240 26 MAIONESE TRADICIONAL – Produto industrializado, acondicionado em embalagem original, íntegra, devidamente lacrada e identificada. Embalagem 500g 12 144 27 CATCHUP TRADICIONAL – Produto industrializado, acondicionado em embalagem original, íntegra e devidamente lacrada. Embalagem 300g 12 144 28 BANANA PRATA – De primeira qualidade, grau adequado de maturação, íntegra, fresca e livre de podridão ou danos que comprometam o consumo. Kg 20 240 29 BANANA PACOVÃ – Fresca, de primeira qualidade, em grau adequado de maturação, íntegra e livre de sinais de deterioração. Kg 20 240 30 MAÇÃ – De primeira qualidade, grau médio de amadurecimento, casca íntegra, firme e sem machucados ou podridão. Kg 25 300 31 MELANCIA – De primeira qualidade, fresca, íntegra, em grau adequado de maturação, sem rachaduras ou sinais de deterioração. Kg 20 240 32 POLPA DE CUPUAÇU – Congelada, sem adição de açúcar, com aspecto, cor, odor e sabor característicos, acondicionada em embalagem apropriada. Pacote 1kg 10 120 33 POLPA DE GOIABA – Congelada, sem adição de açúcar, acondicionada em embalagem própria para alimentos e mantida sob temperatura adequada. Pacote 1kg 20 240 34 POLPA DE ACEROLA – Congelada, sem adição de açúcar, acondicionada em embalagem própria para alimentos e mantida sob temperatura adequada. Pacote 1kg 20 240 35 ARROZ BRANCO TIPO 1 – De primeira qualidade, grãos beneficiados, isentos de mofo, odores estranhos, matérias terrosas, parasitos e impurezas. Pacote 1kg 60 720 36 FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO 1 – Grãos limpos, secos, isentos de mofo, caruncho e matérias estranhas, acondicionado em embalagem íntegra. Pacote 1kg 15 180 37 MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – Massa alimentícia à base de sêmola de trigo, enriquecida com ferro e ácido fólico. Pacote 500g 15 180 38 MACARRÃO TIPO PARAFUSO – Massa seca, acondicionada em embalagem transparente e íntegra, contendo identificação, lote e validade. Pacote 500g 15 180 39 FLOCOS DE MILHO PRÉ-COZIDO – Obtido de milho Pacote 500g 30 360

selecionado, próprio para alimentação humana, acondicionado em embalagem íntegra. 40 FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO – Enriquecida com ferro e ácido fólico, isenta de matéria terrosa, umidade excessiva e impurezas. Pacote 1kg 30 360 41 ÓLEO DE SOJA REFINADO – Próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem PET íntegra e resistente. Garrafa 900ml 30 360 42 SAL REFINADO IODADO – Próprio para consumo humano, livre de impurezas e acondicionado em embalagem íntegra. Pacote 1kg 10 120 43 OVOS DE GALINHA – Classe A, tipo grande, frescos, casca limpa e íntegra, acondicionados em bandeja apropriada. Bandeja c/ 30 20 240 44 MILHO VERDE EM CONSERVA – Produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem íntegra e livre de estufamento ou avarias. Sachê 200g 20 240 45 EXTRATO DE TOMATE – Produto industrializado, isento de fermentação e alterações, acondicionado em embalagem íntegra. Embalagem 350g 20 240 46 COCO RALADO SECO – Produto obtido da polpa de coco, triturado, próprio para consumo humano, isento de sujidades e materiais estranhos, em embalagem íntegra e identificada. Pacote 100g 10 120 47 LEITE DE COCO – Produto de consistência, cor, odor e sabor característicos, em embalagem original, íntegra e lacrada. Frasco 500ml 15 180 48 CREME DE LEITE – Produto de origem láctea, próprio para consumo humano, em embalagem original, íntegra, com lote e validade. Embalagem 200g 20 240 49 LEITE CONDENSADO INTEGRAL – Produto obtido de leite e açúcar, de consistência cremosa e homogênea, em embalagem íntegra e identificada. Embalagem 395g 20 240 50 GOIABADA – Doce de goiaba de consistência firme, próprio para consumo humano, livre de sujidades e alterações. Embalagem 500g 12 144 51 GELATINA EM PÓ – Sabores variados, em embalagem original, íntegra e lacrada, com identificação e validade. Pacote 20 a 35g 10 120 52 AVEIA EM FLOCOS – Grãos selecionados, próprios para alimentação humana, isentos de impurezas e matérias estranhas. Embalagem 500g 20 240 53 MILHO PARA PIPOCA – Grãos selecionados, tipo 1, limpos, secos e próprios para consumo humano. Pacote 500g 15 180 54 AMIDO DE MILHO – Produto em pó fino, isento de umidade, fermentação e matérias estranhas. Embalagem 500g 5 60 55 TORRADA TRADICIONAL – Produto à base de farinha de trigo, assado, crocante e acondicionado em embalagem íntegra. Pacote 140 a 200g 25 300 56 BISCOITO SALGADO TIPO APERITIVO – Produto assado, crocante, sabores tradicional ou variados, em embalagem íntegra. Pacote 300 a 400g 20 240 57 PÃO DE QUEIJO CONGELADO – Produto à base de polvilho e queijo, modelado e congelado, acondicionado em embalagem apropriada. Pacote 1kg 10 120

58 MINI PÃO FRANCÊS – Produto fresco, devidamente assado, com casca crocante e miolo macio. Kg 10 120 59 PÃO FRANCÊS – Produto fresco, devidamente assado, com casca crocante e miolo macio. Kg 10 120 60 BOLO SIMPLES – Sem recheio e sem cobertura, sabores variados, fresco e adequadamente acondicionado. Kg 10 120 61 BOLO TIPO INGLÊS/INDIVIDUAL – Produto pronto para consumo, sabores variados, textura macia e adequadamente acondicionado. Unidade 15 180 62 MINI SANDUÍCHE NATURAL – Produto fresco, em porção individual, acondicionado e refrigerado quando necessário. Unidade 1000 12000 63 MINI SANDUÍCHE DE QUEIJO E PRESUNTO – Produto fresco, em porção individual e produzido sob condições higiênico-sanitárias adequadas. Unidade 1000 12000 64 SALGADO ASSADO – TIPO MINI – Sabores variados, preparado com ingredientes próprios para consumo humano. Cento 1000 12000 65 SALGADO FRITO – TIPO MINI – Sabores variados, preparado no dia da entrega e adequadamente acondicionado. Cento 1000 12000 66 MINI PIZZA – Produto pronto para consumo, devidamente assado e acondicionado. Unidade 1000 12000 67 TORTA SALGADA – Produto pronto para consumo, com recheios variados, fresco e devidamente acondicionado. Kg 10 120 68 TORTA DOCE – Produto pronto para consumo, sabores variados, fresco e adequadamente acondicionado. Kg 10 120 69 SALADA DE FRUTAS – Frutas frescas, selecionadas, higienizadas e cortadas, em recipiente individual e sob refrigeração. Unidade 200/250ml 100 1200 70 ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS – 500 ML – Potável, em garrafa íntegra, lacrada de fábrica e identificada. Garrafa 500ml 5000 60000 71 ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS – 1,5 L – Potável, em garrafa PET íntegra e lacrada de fábrica. Garrafa 1,5L 1500 18000 72 ÁGUA MINERAL NATURAL – GARRAFÃO 20 L – Sem gás, própria para consumo humano, em garrafão retornável higienizado e lacrado. Garrafão 20L 80 960 73 SUCO PRONTO PARA CONSUMO – Sabores variados, não alcoólico, em embalagem individual íntegra e lacrada. Embalagem 200ml 20 240 74 SUCO PRONTO PARA CONSUMO – 1 LITRO – Sabores variados, em embalagem cartonada ou equivalente, íntegra e lacrada. Embalagem 1L 20 240 75 REFRIGERANTE TIPO COLA – Bebida gaseificada, sabor cola, em garrafa PET original, íntegra e lacrada. Garrafa 2L 50 600 76 REFRIGERANTE SABOR LARANJA – Bebida gaseificada, sabor laranja, em garrafa PET original, íntegra e lacrada. Garrafa 2L 50 600 77 REFRIGERANTE ZERO AÇÚCAR – Bebida gaseificada, sem Garrafa 2L 50 600

adição de açúcar, sabores cola ou guaraná, em garrafa PET íntegra. 78 CHÁ EM SACHÊ – Sabores variados, acondicionado individualmente em sachês próprios para infusão. Caixa c/ 10 a 25 sachês 10 120 79 CAFÉ SOLÚVEL INSTANTÂNEO – Próprio para preparo instantâneo, em recipiente original hermeticamente fechado. Frasco 100 a 200g 10 120 80 CAPPUCCINO EM PÓ – Mistura solúvel para preparo de cappuccino, em embalagem original e íntegra. Embalagem 200 a 400g 10 120 81 AÇÚCAR EM SACHÊ – Açúcar refinado acondicionado em porções individuais para reuniões e eventos institucionais. Caixa/Pacote 5 60 82 ADOÇANTE EM SACHÊ – Adoçante dietético em pó, acondicionado em porções individuais. Caixa 5 60 83 GELEIA DE FRUTAS – Sabores variados, textura característica, em embalagem original, íntegra e identificada. Pote 200 a 300g 15 180 84 QUEIJO MUÇARELA FATIADO – Produto de origem bovina, fatiado, acondicionado em embalagem própria e mantido sob refrigeração. Kg 15 180 85 PRESUNTO COZIDO FATIADO – Produto cárneo cozido, fatiado, acondicionado adequadamente e mantido sob refrigeração. Kg 15 180 2. DO REGISTRO DE PREÇOS As regras relativas ao órgão gerenciador, aos órgãos e entidades participantes, bem como à possibilidade, aos requisitos e aos procedimentos para adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes, serão aquelas estabelecidas na minuta da Ata de Registro de Preços, parte integrante deste instrumento, observada a legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços. 3. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 3.1 O orçamento estimado da presente contratação é de R$ 6.752.248,20 (seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema LICITANET – Licitações Online no sítio: www.licitanet.com.br 4.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no LICITANET – Licitações Online no sítio: www.licitanet.com.br 4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados

diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.6.1 Não obstante o disposto no item 4.6, não haverá itens de participação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais neste certame, assegurando-se a estes, contudo, o direito de ampla participação em igualdade de condições com os demais licitantes. 4.7. Não poderão disputar esta licitação: 4.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.7.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 4.7.3. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.7.4. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.7.5. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.7.6. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.7.7. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.7.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato

agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 4.8. O impedimento de que trata o item 4.7.8 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens poderão participar no apoio das atividades 4.7.3 e 4.7.4 de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.11. O disposto nos itens 4.7.3 e 4.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.13. A vedação de que trata o item 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no