Credenciamento de pessoa jurídica para Fornecimento de Refeição Pronta (Marmitex/Quentinha), Comida a Quilo, Café da Manhã, Lanches, Produtos e Serviços para Coffee Break e Buffet

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 1 de 32 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.502.571/0001-85, com sede administrativa na Av. Castelo Branco 488, Centro, Urucurituba - AM, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar CREDENCIAMENTO conforme abaixo descrito: PROCESSO ADM. Nº. 146/2026 – CMCP/PMU INEXIGIBILIDADE N°. 030/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 005/2026 1.1. OBJETO: Chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica para Fornecimento de Refeição Pronta (Marmitex/Quentinha), Comida a Quilo, Café da Manhã, Lanches, Produtos e Serviços para Coffee Break e Buffet, para atender a demanda da Administração Municipal, para atender a demanda da Administração Municipal, em conformidade com os artigos, 74, inciso IV e o art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.878/2024 e Decreto Municipal nº 053/2024, Lei Municipal Nº 036 de 15 de Dezembro de 2025 de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos. O credenciamento será iniciado a partir do dia 24 de junho de 2026. 1.2. O credenciamento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal 14.133/21. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: DESCONTO FIXO EM PERCENTUAL POR ITEM DATA: Edital disonivél partir do dia 23/06/2026 até INDERTEMINADO LOCAL: Plataforma de Licitações: www.bll.org.br. Abertura: 24/06/2026, às 08:00 (horas/Brasília ) no Sistema Eletrônico www.bll.org.br. HABILITAÇÃO: Nos termos do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/21 e considerando a realização em forma eletrônica, em honra ao Princípio da Eficiência Administrativa, os documentos de habilitação deverão ser apresentados juntamente com as propostas de preços. MODO DE DISPUTA: Contratação simultânea em condição padronizada BASE LEGAL: Art. 79. Inc. I - paralela e não excludente da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), Lei Municipal Nº 036 de 15 de Dezembro de 2025. CONSULTA E ESCLARECIMENTO (S): Telefone: (92) 9901-6781. Pela Plataforma de Licitações: www.bll.org.br e pelo e-mail: [email protected] Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, Josivan de Oliveira Vieira – Agente de Contratação e Membros designados pela Portaria N°. 020/2026, e o julgamento será realizado ela comissão de credenciamento, conforme Portaria 173/2026. Urucurituba/AM, 23 de junho de 2026. Josivan de Oliveira Vieira Agente de Contratação

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 2 de 32 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1 - PREÂMBULO: 1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.502.571/0001-85, com sede administrativa na Av. Castelo Branco 488, Centro, Urucurituba - AM, leva ao conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO, para atender, as demandas da admiinistração publica municipal. Nesse contexto, os interressados no objeto do certame , poderão- faze-lo conforme descrito abaixo: 1.2 Chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de Fornecimento de Refeição Pronta (Marmitex/Quentinha), Comida a Quilo, Café da Manhã, Lanches, Produtos e Serviços para Coffee Break e Buffet, para atender a demanda da Administração Municipal. 2 - DO OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente regulamento o Chamamento Público CREDENCIAMENTO para de Empresas Especializadas para Fornecimento de Refeição Pronta (Marmitex/Quentinha), Comida a Quilo, Café da Manhã, Lanches, Produtos e Serviços para Coffee Break e Buffet, para atender as Secretarias do Município de Urucurituba/AM conforme quantidades estimadas, preços de referência e descrição constantes no Termo de Referência. 3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 Poderão participar deste credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento Fornecimento de Refeição Pronta (Marmitex/Quentinha), Comida a Quilo, Café da Manhã, Lanches, Produtos e Serviços para Coffee Break e Buffet, observadas, também, as demais exigências deste instrumento; 3.1.1 É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 3.1.2 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010); 3.2 Os Microempreendedores individuais (MEI) interessados em participar do certame, devem ter todas as documentações solicitadas neste edital. 3.3 NÃO será admitida neste certame a participação de pessoas jurídica estendendo a pessoa física: 3.3.1 Em formação de consórcio; 3.3.2 Com falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada.

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 3 de 32 3.3.3. Em dissolução ou em liquidação; 3.3.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos da Lei Federal 14.133/21; 3.3.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 3.3.6 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.3.7 Estrangeiras que não funcionem no País; 3.3.8 Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento. 3.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 35 Fica vedada de credenciar pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4. LOCAL E DATA: 4.1 O local para o recebimento de documentos para o Credenciamento será na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br, a partir do dia 24 de junho de 2026 , permanecendo em aberto para quaisquer novos interessados pelo período de 12 (doze) meses. 4.2 LOCAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO; 4.2.1 Os interessados no credenciamento, deverão faze-lo na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br. 4.3 Os interessados no credenciamento poderão baixar o inteiro teor deste edital e seus anexos que ficarão à disposição dos interessados, na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br, no site: Contratações Públicas – PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br 5. - CREDENCIAMENTO: 5.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Homologação; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato; 5.2 As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as quatro etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 6. - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 7. O processo de Credenciamento será conduzido pela Agente de Contratação e membros da equipe de apoio e da Comissão de credenciamento, conforme Portaria Municipal 173/2026.- DO

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 4 de 32 PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 7.1 DA INSCRIÇÃO: 7.1.1 O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 7.1.2 Juntamente com a documentação o credenciando deverá apresentar requerimento para credenciamento, na forma do Anexo II deste Edital , bem como o preço proposto para a remuneração dos serviços ofertados, sempre observados os valores previstos no presente Edital, e apresentação dos seguintes documentos: 7.2 DA HABILITAÇÃO: 7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa e sócios quando for o caso; b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. c) Cópia do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. e) No caso de cooperativa: apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto deste credenciamento f) ; ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. g) Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. h) No caso de Micro empreendedor individual apresentar a Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual – CCMEI 7.2.2. DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; e) Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 5 de 32 7.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Falência, concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data de entrega do envelope de Habilitação; 7.2.4. DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital; 7.2.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias corridos, contados de sua expedição; 7.3. DO NÃO CREDENCIAMENTO E FORMA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 7.3.1. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 7.3.2. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 7.3.3. Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela Agente de Contratação e membros ou servidor designado por esta. 7.3.4. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 7 deverão ser entregues na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br 7.3.5. Não poderá ser habilitada, empresa que deixar de apresentar documentação prevista no item 7, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 7.4. DA ANALISE E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PUBLICAÇÃO: 7.4.1. A Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio e comissão de credenciamento analisará e avaliará a documentação dos interessados para fins de credenciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia do recebimento da documentação e publicará no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e no PNCP, o resultado dos considerados habilitados, bem como a relação dos inabilitados. 7.4.2. Os interessados considerados não habilitados, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de Convocação, intimados de tal decisão mediante publicação Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação respectiva. 7.4.3. Admitir-se-á a correção de falhas relativas aos documentos de habilitação, desde que, a critério da Comissão, tal saneamento possa ser concretizado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis. 7.4.4. Serão considerados credenciados todos os requerentes que atenderem às condições fixadas neste Edital e seus anexos.

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 6 de 32 7.4.5 As decisões da Comissão de credenciamento serão registradas em Atas, e o resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, cabendo recurso, a ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação, nos termos do artigo 165, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.4.6 O Município de Urucurituba, não se obriga a adquirir todos os serviços/produtos ofertados pelos credenciados, reservando-se o direito de contratar os serviços necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pela Administração Municipal com a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.4.7 Compete à autoridade superior homologar o credenciamento. 8. - CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO/ESCOLHA DOS CREDENCIADOS: 8.1 A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento (protocolo) de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio. 8.2. Caso o credenciado não executar o objeto no prazo estabelecido ou executar em desacordo com as exigências estabelecidas no Termo Referencial, será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades propostas pelo setor requisitante. 8.3. Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificadas no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo . 9. - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: Cumprido todos os prazos de recurso, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante seguindo a ordem de classificação e homologando todo o processo. 9.2. Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à licitante seguindo a ordem de classificação, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 9.3. A adjudicação e a homologação do objeto deste credenciamento não implicarão direito à contratação. 10. DA CONTRATAÇÃO: 10.1. A contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 10.2. A contratação decorrente do credenciamento será formalizada mediante celebração de termo de contrato, devendo o interessado no credenciamento comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, à Sala da Comissão Municipal de Contratação Pública – CMCP/PMU da Prefeitura Municipal, para assinar o referido documento. 10.3. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 10.4. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 10.5. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 7 de 32 de credenciamento pela agente de contratação e comissão de credenciamento, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio. 11. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 11.1. Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no Anexo I (Termo de Referência) – Valores do credenciamento; 11.2. Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pelo setor responsável. Os impostos ficarão a cargo do CREDENCIADO. 11.3. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço ou fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/2021. 11.4. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 12. RESCISÃO: 12.1. O termo de contrato poderá ser extinto: 12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na cláusula sexta. 12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 13. DO DESCREDENCIAMENTO : 13.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: a) Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 12.1.1 a 12.1.2 deste Edital; b) Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; c) Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; d) Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; e) Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; f) Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços credenciados. g) Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 8 de 32 14.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada. 15. REAJUSTAMENTO E REVISÃO: 15.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de um ano. 16. DA SUBCONTRATAÇÃO : 16.1. Não será admitida a subcontratação do objeto deste credenciamento. 17. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS: 17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamamento público por irregularidade na aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação. 17.2. As impugnações, esclarecimentos e recursos deverão ser dirigidos a Agente de Contratação, e encaminhados por intermédio da Plataforma de Licitações: www.bll.org.br 17.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Diário oficial dos municípios do Amazonas no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido. 17.4. Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento. 17.5. Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado. 17.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 17.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo de credenciamento e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e vincularão os participantes e a administração. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS: 18.1. A Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 18.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. 18.3. É facultada à Comissão de Credenciamento promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 18.4. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Credenciamento. 18.5. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 18.6. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderá ser na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 9 de 32 18.7. Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM 18.8. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Formulário de requerimento para credenciamento; ANEXO III – Modelo de Declaração Conjunta; ANEXO IV – Minuta do Contrato. Urucurituba/AM, 23 de junho de 2026. Josivan de Oliveira Vieira Agente de Contratação

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA Poder Executivo Municipal Comissão Municipal de Contratações Públicas - CMCP Página 10 de 32 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1- OBJETO E ESTIMATIVA DO VALOR PARA CONTRATAÇÃO E PERCENTUAL DE DESCONTO. 1.1. Chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica para Fornecimento de Refeição Pronta (Marmitex/Quentinha), Comida a Quilo, Café da Manhã, Lanches, Produtos e Serviços para Coffee Break e Buffet, terá como referência a media dos preços de mercado, conforme mapa de preços constante do processo e quadro abaixo; 1.2. planilha com as especificações detalhadas, os valores dos itens são preços da média das cotações de preços referente a cada cidade, conforme cotação. Os quantitativos são expectativa de consumo anual, e o percentual de 1 % de desconto será aplicado para pagamanto do fornedor credenciado, vale resaltar que o valor a ser pago jamais deve ultrapasssar os preços dos serviços/produtos do objeto do credenciado, caso o preços serviços/objetos esteja mais baixo que a média estimada, o valor a se considerar será sempre o menor preço. Deste modo, o valor total previsto para esta contratação é de aproximadamente R$ 1.147.895,75 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Os valores detalhados (serviços/produtos) seguem na tabela abaixo: TEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VL. UNIT. PERCENTUAL DESCONTO 1% 1 CAFÉ DA MANHÃ (Bebida: Café com leite ou Copo de Suco natural 300 ml, Acompanhamentos: Pão com ovo ou Tapioquinha com queijo). 3750 UNID R$ 14,67 R$ 14,52 2 COFFER BREAK (salgados, doces, bolo, frutas, sucos naturais. 1250 UNID R$ 29,00 R$28,71 3 MARMITEX (Opção de Proteína: Carne/Frango/Peixe/Embutidos); Acompanhamentos Opcionais: Arroz, feijão, macarrão, farofa e salada. 3750 UNID R$ 20,50 R$ 20,29 4 LANCHE (Sanduíche Opcionais: Hambúrguer; Misto Quente ou Pão com queijo e ovo); (Bebidas opcionais: Refrigerante lata 295ml/Copo de suco natural 300 ml). 3750 UNID R$ 18,44 R$ 18,25 5 SERVIÇOS DE BUFFET, serviço de buffet com salgadinhos, rissoles, bolos e refrigerantes, sucos e água mineral e coquetéis - kit para 100 pessoas por evento. 63 UNID R$ 2.484,33 R$ 2.459,49 6 SERVIÇOS DE BUFFET, serviço de buffet com salgadinhos, rissoles, bolos e refrigerantes, sucos e água mineral e coquetéis - kit para 50 pessoas por evento. 125 UNID R$ 1.302,89 R$ 1.289,87 7 SERVIÇOS DE BUFFET, serviço de buffet com salgadinhos, rissoles, bolos e refrigerantes, sucos e água mineral e coquetéis - kit para 200 pessoas por evento. 38 UNID R$ 4.889,17 R$ 4.840,28