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Credenciamento nº 008/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Urucurituba

MUNICIPIO DE URUCURITUBA · Urucurituba/AM

Valor estimado
R$ 1.836.892,67
Propostas até
21/08/2027às 00:00 · faltam 272 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 21/08/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 272 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma BLL Compras, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“Edital Aquisição de Urnas e Serviços Funebres - Cred. 008.2026.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento público

A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.502.571/0001-85, com sede administrativa na Av. Castelo Branco 445, Centro, Urucurituba - AM, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO conforme abaixo descrito:

Processo adm. nº. 215/2026 – cmcp/pmu inexigibilidade n°. 038/2026 credenciamento nº. 008/2026

1.1.OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Urucurituba , de acordo com o descrito no Termo de Referência - Anexo I (Inciso II do art. 18 da Lei nº 14.133/2021) e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., para atender a demanda da Administração Municipal, em conformidade com os artigos, 74, inciso IV e o art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.878/2024 e Decreto Municipal nº 053/2024, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos. O credenciamento será iniciado a partir do dia 21 de agosto de 2026.

1.2.O credenciamento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal 14.133/21.

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento: desconto fixo em percentual por item

DATA: A partir do dia 21/08/2026 até INDERTEMINADO LOCAL: Plataforma de Licitações: www.bll.org.br.

Abertura: 21/08/2026, às 10:00 (horas/Brasília ) no Sistema Eletrônico www.bll.org.br. HABILITAÇÃO: Nos termos do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/21 e considerando a realização em forma eletrônica, em honra ao Princípio da Eficiência Administrativa, os documentos de habilitação deverão ser apresentados juntamente com as propostas de preços.

MODO DE DISPUTA: Contratação simultânea em condição padronizada BASE LEGAL: Art. 79. Inc. I - paralela e não excludente da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) CONSULTA E ESCLARECIMENTO (S): Pela Plataforma de Licitações: www.bll.org.br e pelo e-mail: comicon.pmu@gmail.com Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, Josivan de Oliveira Vieira e Membros designados pela Portaria N°. 020/2025 Urucurituba/AM 20 de agosto de 2026.

Josivan de Oliveira Vieira Agente de Contratação E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Edital de credenciamento público

Preâmbulo:

1.1A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.502.571/0001-85, com sede administrativa na Av. Castelo Branco 445, Centro, Urucurituba - AM, leva ao conhecimento dos interessados que realizar o Credenciamento Eletrônico, conforme necessidade da Prefietura Municipal de Urucurituba/Am. Nesse contexto, os interressados que optarem por se credenciar, podera- fazê-lo conforme abaixo descrito:

O que está sendo comprado

No edital: 2 - Do objeto

2.1Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Urucurituba, conforme quantidades estimadas, preços de referência e descrição constantes neste edital.

Quem pode participar

No edital: 3. - Das condições de participação:

3.1Poderão participar deste credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento ( SERVIÇOS FUNERÁRIOS) , observadas, também, as demais exigências deste instrumento;

3.1.1É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

a)detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b)de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

3.1.2Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

3.2Os Microempreendedores individuais (MEI) interessados em participar do certame, devem ter todas as documentações solicitadas neste edital.

3.3NÃO será admitida neste certame a participação de pessoas jurídica estendendo a pessoa física:

3.3.1Em formação de consórcio;

3.3.2Com falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada.

3.3.3.Em dissolução ou em liquidação;

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

3.3.4Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos da Lei Federal 14.133/21;

3.3.5Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

3.3.6Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.3.7Estrangeiras que não funcionem no País;

3.3.8Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento.

3.4O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

3.5Fica vedada de credenciar pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Local e data entrega das propostas e documentação:

4.1O local para o recebimento de documentos para o Credenciamento será no Portal BLL, a partir do dia 21 de agosto de 2026 , permanecendo em aberto para quaisquer novos interessados pelo período de 12 (doze) meses.

4.2LOCAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO;

4.2.1Os interessados no credenciamento de forma eletrônica, deverão faze-lo na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br.

4.3Os interessados no credenciamento poderão baixar o inteiro teor deste edital e seus anexos que ficarão à disposição dos interessados, na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br e no site: Contratações Públicas – PNCP - https:/ /www.gov.br/pncp/pt-br.

5. - Credenciamento:

5.1O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:

a)Inscrição;

b)Habilitação;

c)Classificação;

d)Homologação;

e)Convocação;

f)Assinatura do Termo de Contrato;

g)Publicação de Resumo do Termo de Contrato;

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

5.2As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as quatro etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

6. - Da comissão de credenciamento:

6.1O processo de Credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação e membros da equipe de apoio

7. - Do procedimento do credenciamento:

7.1 Da inscrição:

7.1.1O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital;

7.1.2Juntamente com a documentação o credenciando deverá apresentar requerimento para credenciamento, na forma do Anexo II deste Edital , bem como o preço proposto para a remuneração dos serviços ofertados, sempre observados os valores previstos no presente Edital, e apresentação dos seguintes documentos:

Habilitação

No edital: 7.2 Da habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 7.2.1. Habilitação jurídica:

a)Cópia da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa e sócios quando for o caso;

b)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

c)Cópia do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.

c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

e)No caso de cooperativa: apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto deste credenciamento

f)ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

g)Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

h)No caso de Micro empreendedor individual apresentar a Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual – CCMEI

7.2.2. Da habilitação fiscal e trabalhista, será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa;

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

d)Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;

e)Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF

f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Qualificação econômico-financeira

No edital: 7.2.3. Da qualificação econômica financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Certidão Negativa de Falência, concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data de entrega do envelope de Habilitação;

7.2.4. Documentações complementares:

a)Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital;

b)As licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, que cumpram os seguintes requisitos:

b.1.) O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente;

b.2.) deverá figurar o nome e a função de quem o(s) emitiu, claramente identificados; b.3.) deverá conter informações que comprovem a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.

7.2.4.1.Profissional certificado em Tanatopraxia, que fornece a habilitação necessária ao profissional na preparação do corpo para a cerimônia de velório e ou funeral.

7.2.4.2.Alvará Vigilância Sanitária.

7.2.5.As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputarse-ão válidas por 60 (sessenta) dias corridos, contados de sua expedição;

7.3. Do não credenciamento e forma de entrega da documentação de habilitação:

7.3.1.Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com exigências deste Edital.

7.3.2.O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

7.3.3.Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela Agente de Contratação e membros ou servidor designado por esta.

7.3.4.O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 7 deverão ser inseridos na Plataforma de Licitações: www.bll.org.br

7.3.5.Os interessados deverão acessar Plataforma de Licitações: www.bll.org.br , receberão receberão senha e serão responsavel pelo seu credenciamento.

7.3.6.Não poderá ser habilitada, empresa que deixar de apresentar documentação prevista no item 7, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição.

7.3.7.A Comissão devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas.

7.4. Da analise e do julgamento da habilitação e publicação:

7.4.1.A Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio analisará e avaliará a documentação dos interessados para fins de credenciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia do recebimento da documentação e publicará no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e no PNCP, o resultado dos considerados habilitados, bem como a relação dos inabilitados.

7.4.2.Os interessados considerados não habilitados, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de Convocação, intimados de tal decisão mediante publicação Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação respectiva.

7.4.3.Admitir-se-á a correção de falhas relativas aos documentos de habilitação, desde que, a critério da Comissão, tal saneamento possa ser concretizado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis.

7.4.4.Serão considerados credenciados todos os requerentes que atenderem às condições fixadas neste Edital

7.4.5As decisões da Comissão serão registradas em atas, e o resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, cabendo recurso, a ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação, nos termos do artigo 165, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

7.4.6O Município de Urucurituba, não se obriga a adquirir todos os serviços ofertados pelos credenciados, reservando-se o direito de contratar os serviços necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pela Administração Municipal com a disponibilidade financeira e orçamentária.

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

7.4.7Compete à autoridade superior homologar o credenciamento.

8. - Critério de contratação/escolha dos credenciados:

8.1A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento (protocolo) de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio.

8.2.Caso o credenciado não executar o objeto no prazo estabelecido ou executar em desacordo com as exigências estabelecidas no Termo Referencial, será passado a vez para a credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades propostas pelo setor requisitante.

8.3.Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificadas no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo .

Ata e contratação

No edital: 9. - Da adjudicação e homologação:

9.1.Cumprido todos os prazos de recurso, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante seguindo a ordem de classificação e homologando todo o processo.

9.2.Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à licitante seguindo a ordem de classificação, homologando, em seguida, o procedimento licitatório.

9.3.A adjudicação e a homologação do objeto deste credenciamento não implicarão direito à contratação.

10. Da contratação:

10.1.A contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

10.2.A contratação decorrente do credenciamento será formalizada mediante celebração de termo de contrato, devendo o interessado no credenciamento comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, à Sala da Comissão Municipal de Contratação Pública – CMCP/PMU da Prefeitura Municipal, para assinar o referido documento.

10.3.A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento.

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

10.4.A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

10.5.A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento pela agente de contratação, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados, com objetivo de oportunizar a contratação de todos os credenciados no sistema de rodízio.

Pagamento

No edital: 11. Preço e condições de pagamento:

11.1.Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no Anexo I (Termo de Referência) – Valores do credenciamento;

11.2.Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pelo setor responsável. Os impostos ficarão a cargo do CREDENCIADO.

11.3.As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço ou fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/2021.

11.4.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

Rescisão:

12.1.O termo de contrato poderá ser extinto:

12.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na cláusula sexta.

12.1.2.Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

12.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

12.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

13. Do descredenciamento :

13.1.Constituem hipóteses de descredenciamento:

a)Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 12.1.1 a 12.1.2 deste Edital;

b)Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

c)Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

d)Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

e)Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

f)Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços credenciados.

g)Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

Sanções

No edital: 14. Das sanções administrativas:

14.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada.

Reajustamento e revisão:

15.1.Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de um ano.

16. Da subcontratação :

16.1.Não será admitida a subcontratação do objeto deste credenciamento.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 17. Da impugnação do edital e esclarecimentos:

17.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamamento público por irregularidade na aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

17.2.As impugnações, esclarecimentos e recursos deverão ser dirigidos a Agente de Contratação, e encaminhados por intermédio do e-mail: comicon.pmu@gmail.com. com ou protocolados pelos interessados na Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda a sexta-feira.

17.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Diário oficial dos municípios do Amazonas no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido.

17.4.Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.

17.5.Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado. E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

17.6.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

17.7.As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo de credenciamento e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e vincularão os participantes e a administração.

Disposições finais

No edital: 18. Disposições finais:

18.1.A Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

18.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

18.3.É facultado ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

18.4.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Agente de Contratação.

18.5.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

18.6.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local, endereço Avenida Castelo Branco 488 – Centro, Urucurituba/AM ou encaminhadas para o e-mail: comicon.pmu@gmail.com.

18.7.Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM

18.8.São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Formulário de requerimento para credenciamento;

ANEXO III – Modelo de Declaração Conjunta;

Minuta do contrato

No edital: ANEXO IV – Minuta do Contrato.

Urucurituba/AM, 20 de agosto de 2026.

Josivan de Oliveira Vieira Agente de Contratação E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1.Objeto

1.1Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Urucurituba.

1.2.Estimativa do valor da contratação A estimativa do valor da contratação foi elaborada a partir da média dos preços obtidos nas cotações realizadas para cada localidade, conforme mapa de preços constante do processo, em observância ao art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os valores de referência dos itens e serviços encontram-se discriminados nas tabelas a seguir, considerando as respectivas especificações, unidades e quantidades estimadas para o período de 12 (doze) meses.

Para fins de pagamento, será observado o menor preço quando o valor efetivamente praticado pelo fornecedor for inferior ao respectivo valor de referência, não podendo a Administração efetuar pagamento superior ao preço efetivamente praticado

1.3Planilha com as especificações detalhadas, os valores dos itens são preços da média das cotações de preços referente a cada cidade, conforme cotação. Os quantitativos são expectativa de necessidade anual, e o percentual de 1 % de desconto será aplicado para pagamanto do fornedor credenciado, vale resaltar que o valor a ser pago jamais deve ultrapasssar o preço do servico do credenciado , caso o preço do serviço esteja mais baixo que a média estimada, o valor a se considerar será sempre o menor preço. Deste modo, o valor total previsto para esta contratação será de de R$ 1.855.451,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais, cinquenta e quatro centavos

2. Dos serviços e quantitativos

2.1.Serviços funerários na cidade de Itacoatiara/AM Item Descrição Und. Qtde. Val. Unitário. Val. Total 1% Urna funerária, tamanho adulto, com visor, medindo 1,60/1,70/1,80/1,90 x 0,51 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chavetas para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Und. 36 r$ 1.210,00 r$1.197,90

Urna funerária, tamanho adulto, com visor, medindo 1,60/1,70/1,80/1,90 x 0,41 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chaves para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Und. 36 r$ 1.200,00 r$1.188,00

Urna funerária, tamanho infantil, com visor, medindo 0,60/0,80/1,20/1,40 x 0,31 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chaves para UND. 16 R$ 770,00 R$ 762,30 E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Urna funerária, tamanho infantil, com visor, medindo 0,60/0,80/1,20/1,40 x 0,21 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chaves para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Und. 15 r$ 765,00 r$ 757,35

Urna gorda com visor simples, envernizada, seis alças, quatro chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (adulto).

Und. 11 r$ 1.650,00 r$1.633,50

Urna com visor simples, envernizada, seis alças, quatro chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (adulto).

Und. 11 r$ 2.250,00 r$2.227,50

Urna com visor simples, envernizada, quatro alças, duas chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (infantil) de 0,50 a 0,80 cm.

Und. 7 r$ 1.448,00 r$1.433,52

Urna com visor simples, envernizada, quatro alças, duas chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (infantil) de 1,00 a 1,40 cm.

Und. 7 r$ 1.635,00 r$1.618,65

Urna com visor simples, envernizada, seis alças, quatro chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada gorda adulto.

Und. 11 r$ 2.840,00 r$2.811,60

10 Translado Itacoatiara/Urucurituba. SERV. 100 R$ 1.325,00 R$1.311,75 11 Carro para remoção. SERV. 100 R$ 268,00 R$ 265,32 12 Carro para sepultamento. SERV. 100 R$ 268,00 R$ 265,32 13 Flores ornamentais para ataúde. UND. 100 R$ 430,00 R$ 425,70 14 Castiçais, suporte de paramentos. UND. 100 R$ 315,00 R$ 311,85 15 Tanatopraxia infantil. SERV. 45 R$ 470,00 R$ 465,30 16 Tanatopraxia adulto. SERV. 105 R$ 650,00 R$ 643,50 17 Capela para velório. SERV. 100 R$ 2.200,00 R$ 2.178,00 18 Coroa de flores. UND. 100 R$ 635,00 R$ 628,65 19 Despacho de documentação SERV. 100 R$ 220,00 R$ 217,80

1.2.Serviços Funerários na cidade de Manaus/AM Item Descrição Und. Qtde.

Val.

Unitário.

Val. Unitário 1% Urna funerária, tamanho adulto, com visor, medindo 1,60/1,70/1,80/1,90 x 0,51 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chavetas para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Und. 36 r$1.775,07 r$ 1.757,31

Urna funerária, tamanho adulto, com visor, medindo 1,60/1,70/1,80/1,90 x 0,41 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas UND. 36 R$1.664,67 R$ 1.648,02 E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com laterais, quatro chaves para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

22 Urna funerária, tamanho infantil, com visor, medindo 0,60/0,80/1,20/1,40 x 0,31 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chaves para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Und. 16 r$1.310,80 r$ 1.297,69

Urna funerária, tamanho infantil, com visor, medindo 0,60/0,80/1,20/1,40 x 0,21 cm, em madeira envernizada, contendo seis alças nas laterais, quatro chaves para fixação de tampa, base forrada em TNT, babados em tecido.

Und. 15 r$1.225,10 r$ 1.212,84

24 Urna gorda com visor simples, envernizada, seis alças, quatro chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (adulto).

Und. 11 r$2.606,00 r$ 2.579,94

25 Urna com visor simples, envernizada, seis alças, quatro chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (adulto).

Und. 11 r$1.628,33 r$ 1.612,04

Urna com visor simples, envernizada, quatro alças, duas chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (infantil) de 0,50 a 0,80 cm.

Und. 7 r$1.147,25 r$1.135,77

Urna com visor simples, envernizada, quatro alças, duas chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada (infantil) de 1,00 a 1,40 cm.

Und. 7 r$1.285,40 r$1.272,54

Urna com visor simples, envernizada, seis alças, quatro chavetas, base forrada em TNT, babados de tecido, zincada gorda adulto.

Und. 11 r$1.866,93

R$ 1.848,26 29 Translado Manaus/Urucurituba. SERV. 100 R$1.383,00 R$1.369,17 30 Carro para remoção. SERV 100 R$ 433,39 R$ 429,05 31 Carro para sepultamento. SERV 100 R$ 498,39 R$ 493,40 32 Flores ornamentais para ataúde. UND 100 R$ 458,87 R$ 454,28 33 Castiçais, suporte de paramentos. UND 100 R$ 441,93 R$ 437,51 34 Tanatopraxia infantil. SERV 45 R$ 608,80 R$ 602,71 35 Tanatopraxia adulto. SERV 105 R$ 849,33 R$ 840,83 36 Capela para velório. SERV 100 R$2.111,33 R$2.090,21 37 Coroa de flores. UND 100 R$ 645,40 R$ 638,94 38 Despacho de documentação. SERV 100 R$ 325,47 R$ 322,21

3. Da justificativa da contratação

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS às famílias em situação de vulnerabilidade social que atendam aos critérios para concessão dos benefícios eventuais por situação de morte.

A disponibilização de urnas funerárias e dos serviços fúnebres necessários constitui condição para que o benefício possa ser efetivamente prestado, permitindo que a Administração Municipal responda às solicitações apresentadas pelas famílias beneficiárias, assegurando atendimento digno e adequado em E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com situações de óbito.

Considerando a imprevisibilidade das demandas funerárias e a necessidade de atendimento contínuo, a contratação pelo período de 12 (doze) meses visa garantir condições para o atendimento das solicitações que forem efetivamente apresentadas durante o período.

4. Da fundamentação

A contratação será conduzida em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente às disposições relativas ao planejamento da contratação e à fase preparatória.

A demanda está inserida no âmbito da política de assistência social e encontra respaldo na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre os benefícios eventuais, observada a legislação municipal aplicável.

5. Da descrição das soluções

Para atendimento da necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, foram consideradas diferentes alternativas de contratação, levando-se em conta a natureza do objeto, a necessidade de fornecimento de urnas funerárias e de prestação de serviços fúnebres conforme a demanda da Administração.

5.1.Solução 1 – Pregão Eletrônico A primeira alternativa consiste na realização de procedimento licitatório para contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de urnas funerárias e na prestação dos serviços fúnebres relacionados ao objeto.

Essa solução possibilitaria a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as especificações, condições e quantitativos estabelecidos no instrumento convocatório. Entretanto, considerando que as demandas por serviços fúnebres ocorrem conforme a necessidade e não necessariamente de forma previsível e simultânea, a contratação de fornecedor único ou a definição prévia de uma única solução de atendimento pode limitar a capacidade de resposta da Administração diante das demandas que venham a surgir.

5.2.Solução 2 – Concorrência Outra possibilidade seria a realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, observadas as hipóteses e requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Contudo, considerando as características do objeto, a necessidade de atendimento conforme a demanda e a possibilidade de padronização das especificações dos bens e serviços, essa alternativa não se apresenta como a mais adequada às necessidades identificadas pela Administração.

5.3.Solução 3 – Credenciamento A terceira alternativa consiste na utilização do credenciamento , mediante o estabelecimento prévio das condições de habilitação, execução, fornecimento e remuneração aplicáveis aos interessados. Essa solução possibilita a formação de uma rede de fornecedores/prestadores aptos a atender às demandas da Administração, conforme as necessidades efetivamente apresentadas, desde que atendidos os requisitos previamente estabelecidos.

O credenciamento mostra-se adequado especialmente em razão da natureza do atendimento, que depende da ocorrência das demandas e exige disponibilidade para fornecimento das urnas e execução dos serviços fúnebres necessários.

5.4.Solução escolhida Após a análise das alternativas consideradas, entende-se que o credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada para atendimento da necessidade identificada, por possibilitar a habilitação de interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração e permitir o atendimento das demandas conforme sua efetiva ocorrência.

A solução proporciona maior flexibilidade operacional para a Administração, mantendo previamente estabelecidas as condições de fornecimento e prestação dos serviços, sem prejuízo da observância dos requisitos de habilitação, das especificações do objeto e das demais condições estabelecidas no E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com instrumento convocatório e no Termo de Referência.

6. Dos requisitos da contratação

A contratação deverá assegurar:

a)fornecimento das urnas conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência;

b)execução dos serviços fúnebres solicitados;

c)atendimento conforme as solicitações da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d)cumprimento dos prazos estabelecidos para cada demanda;

e)observância das normas sanitárias e demais regulamentações aplicáveis;

f)utilização de materiais e equipamentos adequados; e

g)regularidade necessária para o exercício das atividades relacionadas ao objeto. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Não haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratada deverá observar, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental aplicáveis. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Credenciamento Público, com fundamento na hipótese do artigo 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:

a)Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

b)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

c)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Cédula de identidade ou documento de identificação com foto de seus administradores;

6.2. Regularidade fiscal e trabalhista :

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/16/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 11643;

e)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida através do site, para empresa que tem sua sede e domicílio do credenciado, *Se a empresa tiver sede em outro estado emitir a certidão no órgão respectivo.

f)Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

6.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:

a)Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade;

6.4. Documentação relativa a qualificação técnica:

b)Atestado de Capacidade Técnica, documento que comprova a experiência da empresa na prestação de serviços funerários:

O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente;

deverá figurar o nome e a função de quem o(s) emitiu, claramente identificados; deverá conter informações que comprovem a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.

c)Profissional certificado em Tanatopraxia, que fornece a habilitação necessária ao profissional na preparação do corpo para a cerimônia de velório e ou funeral.

d)Alvará Vigilância Sanitária.

7. Da execução do objeto

7.1.Os serviços serão executados sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.2.A distribuição das demandas será realizada mediante sistema de rodízio, observando-se critério objetivo e impessoal, de forma a possibilitar a distribuição das solicitações entre os prestadores habilitados em condições padronizadas.

7.3.Os atendimentos deverão ocorrer de forma imediata, inclusive aos sábados, domingos, feriados e períodos noturnos, considerando a natureza dos serviços funerários.

7.4.A empresa deverá manter canal de atendimento disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia durante toda a vigência contratual.

7.5.Ao ser solicitada a realização do serviço, a empresa deverá iniciar a execução no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do recebimento da solicitação pelo setor responsável.

7.6.Os serviços poderão ser realizados na área urbana ou rural do Município de Urucurituba/AM, de acordo com as necessidades da Administração, mediante solicitação emitida pelo setor competente.

7.7.A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Contratante.

7.8.A contratada será responsável pela utilização de pessoal, materiais e equipamentos necessários à adequada realização dos serviços, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto.

7.9.A contratada deverá providenciar a correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à execução dos serviços.

7.10.A contratada deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Administração. E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

8. Da gestão e fiscalização do contrato

8.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas e as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2.A execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

8.3.O fiscal do contrato acompanhará a execução do objeto, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência.

8.4.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal deverá comunicar a contratada para que sejam adotadas as providências necessárias à correção.

8.5.O fiscal comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que demandarem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.

8.6.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pela fiscalização e adotará as providências necessárias ao regular acompanhamento da execução contratual.

8.7.O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada para fins de pagamento.

9. Das obrigações da contratada

São obrigações da contratada:

a)executar os serviços em perfeitas condições, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência;

b)atender às solicitações da Administração dentro dos prazos estabelecidos;

c)manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas;

d)responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

e)reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais que apresentarem defeitos ou incorreções;

f)facilitar a fiscalização realizada pela Administração;

g)comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração que possa interferir na execução do objeto;

h)executar as obrigações assumidas com observância da legislação aplicável e das especificações técnicas correspondentes;

i)responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/2021;

j)atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou pela autoridade superior;

k)assumir exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; e

l)observar as normas sanitárias e demais regulamentações aplicáveis à prestação dos serviços.

0. Das obrigações da contratante

São obrigações da Contratante:

a)efetuar o pagamento à contratada conforme estabelecido no instrumento contratual;

b)fiscalizar o fiel cumprimento do contrato;

c)exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada;

d)exercer o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços por servidor designado;

e)notificar a contratada, por escrito, acerca de eventuais imperfeições verificadas na execução do objeto, fixando prazo para sua correção;

f)rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estejam em desacordo com as condições estabelecidas; e

g)não responder por compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com execução do contrato, nem por danos causados a terceiros decorrentes de atos da contratada, seus empregados, prepostos ou subordinados.

11. Da forma de medição e do pagamento

11.1.O pagamento será efetuado conforme os serviços efetivamente executados e as urnas efetivamente fornecidas, devidamente conferidos e atestados pelo fiscal do contrato.

11.2.Somente serão pagos os serviços e fornecimentos efetivamente autorizados pela Administração Pública Municipal.

11.3.O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

11.4.O valor a ser pago observará os valores estabelecidos para os respectivos itens, aplicando-se o percentual de desconto de 1% (um por cento), conforme previsto para a contratação.

11.5.Caso o preço efetivamente praticado pelo fornecedor seja inferior ao valor estimado pela Administração para determinado serviço ou fornecimento, será considerado o menor preço, de modo que o valor pago não ultrapasse o preço efetivamente praticado.

12. Das infrações e sanções administrativas

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.2.Poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos decorrentes da conduta e os demais critérios previstos na legislação.

12.3.A aplicação das sanções observará o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

13. Do reajuste de preços

Os preços estabelecidos para a contratação serão fixos e irreajustáveis durante o período estabelecido para a contratação.

14. Da extinção contratual

14.1.O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

14.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa.

15. Da vigência

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses , considerando a necessidade de continuidade dos atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

16. Dos recursos orçamentários

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento vigente. A dotação orçamentária específica será informada no momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Municipal.

17. Da estimativa do valor da contratação

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com O valor estimado da contratação será definido com base nos valores unitários constantes das tabelas deste Termo de Referência e nos quantitativos estimados para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com o levantamento de preços realizado e com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor total previsto inicialmente no levantamento apresentado é de R$ 1.855.451,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais, cinquenta e quatro centavos, sujeito à atualização caso sejam alterados os quantitativos ou os valores de referência constantes do processo.

18. Dos resultados pretendidos

A contratação deverá proporcionar à Secretaria Municipal de Assistência Social condições para:

a)manter a continuidade dos benefícios eventuais;

b)disponibilizar urnas funerárias conforme a necessidade;

c)assegurar a execução dos serviços fúnebres necessários;

d)atender às solicitações apresentadas pelas famílias beneficiárias;

e)proporcionar maior agilidade na prestação do benefício; e

f)reduzir o risco de desassistência social.

19. Das disposições finais

19.1.Os quantitativos previstos neste Termo de Referência representam estimativa de necessidade para o período de 12 (doze) meses, não constituindo obrigação de utilização integral pela Administração.

19.2.A execução ocorrerá conforme as necessidades efetivamente apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e as solicitações formalmente realizadas pelo setor competente.

19.3.Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis ao objeto.

19.4.Integram o presente Termo de Referência, para todos os fins, as especificações e quantitativos constantes das tabelas apresentadas neste documento.

Urucurituba-Am, 20 de agosto de 2026.

___________________________________________ Helilton Filho Travassos de Andrade Secretário Municipal de Assistência Social

Anexo II

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Requerimento para credenciamento chamamento público nº xxx/2026 processo administrativo nº xxx/2026

OBJETO: Chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de SERVIÇOS FUNERÁRIOS , para atender a demanda da Administração Municipal de Urucurituba/AM. Razão Social

CNPJ

Endereço Telefone E-mail Banco/Agencia/Conta Corrente Cidade Nome do representante legal Endereço residencial do representante Legal Identidade do Representante Legal CPF do Representante Legal Telefones (Fixo e celular) do representante Legal Venho por meio desta, requer a inscrição no CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços Funerários, conforme tabela abaixo, acompanhada da documentação de habilitação exigidas no edital, para os seguintes itens:

Item descrição und quantidade valor unitário percentual desconto

1%

a)As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras;

b)Qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado;

c)Conhece os termos do Regulamento de Credenciamento bem como as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento com as quais concorda; E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

d)Está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos;

e)Realizará todas as atividades a que se propõe, e;

f)Apresentará anexo ao presente requerimento toda a documentação exigida no Regulamento do Credenciamento devidamente assinada e rubricada. Local e data (assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ Nome do Representante Legal E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Anexo III: declaração conjunta

No edital: Anexo III – declaração conjunta

RAZÃO SOCIAL) CNPJ n.º , sediada (endereço completo) , por meio de seu representante legal (ou procurador) Sr. , CPF , para fins de participação no Credenciamento Público n.º 005/2025 a empresa até a presente data:

DECLARA, sob as penas da lei, que em suas instalações, não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

DECLARA, sob as penas da lei que é Microempresa – ME OU Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme o caso, na forma da Lei Complementar Federal Nº 123/2006. DECLARA, sob as penas da lei, não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal, e/ou SUSPENSA de contratar com o Município de Urucurituba.

DECLARA, não há nenhum sócio, diretor ou representante legal que exerça Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível com este município. DECLARA, pleno conhecimento e concordamos com os valores e demais condições estabelecidas neste edital;

DECLARA, cumprir plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital; DECLARA, que tomou conhecimento do Edital, e compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a executar os serviços de qualidade, sobre o objeto licitado, sob as penas da Lei. Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura)

Razão social CNPJ

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta de contrato contrato nº ............/...........

Chamamento público nº 008/2026 processo administrativo nº xxx/2026 inexigibilidade de licitação nº xxx/2026

A Prefeitura do Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº , com sede na Avenida Castelo Branco, Nº 488

-Centro - Urucurituba – AM, neste ato representado pelo prefeito municipal, o senhor XXXXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº 000000000,/XX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua XXXXX nº 00, Cidade XXXXXXX XX, CEP:0000000, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa Xxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Rua Xxx Xxxxx Xxxx, nº 000, Bairro Xxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 00.000-000, representada pelo(s) Sr(a) Xxxxx Xxxxx Xxxxx, portador(a) da Documento de Identidade nº 0000000, XXX/XX e inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000 00,residente e domiciliado a Rua XXXXX nº00, Cidade XXXXXXX XX, CEP:0000000, que a este subscrevem, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, firmam neste ato, o presente contrato, na forma e condições que se seguem:

1 - Do objeto do contrato :

1.1– Chamamento público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de SERVIÇOS FUNERÁRIOS , para atender a demanda da Administração Municipal.

1- Da vinculação:

1.1.O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei nº 14.133/2021, bem como fica reconhecida a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74, IV, 79, I da referida lei.

3 - Da vigência:

3.1- O presente contrato terá vigência da data de assinatura deste instrumento até o dia 00 de XXXXX de 0000.

3.2- A duração do Contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

4 – Do valor e condições de pagamento:

4.1.O valor a ser pago pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do Anexo I, sendo durante toda a vigência deste instrumento, fixo e irreajustável.

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

Item serviço und qtde valor unitári

O

Percentua

L

Desconto

1%

4.1.O valor total previsto para esta contratação será de R$ 2.528.463,33 (dois milhões, quinhentos e vinte oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).

4.2.O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a prestação dos serviços.

4.3.O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com a Fazenda Pública (União, FGTS, Débitos Trabalhistas, Estado e Município).

4.4.Não será aceita Nota Fiscal antecipada à prestação dos serviços.

4.5.Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devolvida à CONTRATADA.

4.6.Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada à CONTRATADA, ficando o pagamento pendente até que se providenciem as medidas saneadoras.

4.6.1.Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

4.7.A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no objeto contratado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Artigo 125, da Lei n°. 14.133/21.

5 – Origem dos recursos:

ORGÃO 02: Poder executivo Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS Proj/Atv.: 2.032 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 500 (Recursos Próprios) Código Reduzido: 175

6 - Das obrigações:

6.1. Da contratada:

6.1.1.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações constantes no termo de referência e minuta do edital.

6.1.2.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 12 (doze) horas que antecede a data do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

6.1.3.A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no termo de referência e na minuta do edital;

6.1.4.A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

6.1.5.Reparar, remover, reconstruir ou substituir, suas expensas, no total ou em partes, em que se verificarem, defeitos ou incorreções que prejudique a execução do contrato.

6.1.6.Facilitar a fiscalização em que a CONTRATANTE, julgar necessário;

6.1.7.Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer alteração que, porventura venha a sofrer em seu contrato social;

6.1.8.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes;

6.1.9.Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da lei Nº 14.133/21, com suas alterações;

6.1.10.A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 155 da Lei 14.133/21;

6.1.11.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

6.1.12.Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

6.1.13.A contratada deve cumprir todas as obrigações, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

6.2. Da contratante:

6.2.1.Efetuar o pagamento à Contratada conforme estabelecido no instrumento contratual;

6.2.2.Fiscalizar o fiel cumprimento do contrato;

6.2.3.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

6.2.4.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, por servidor designado;

6.2.5.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega, fixando prazo para a sua correção;

6.2.6.Rejeitar, no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, os serviços que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com insuficientes ou inadequados;

6.2.7.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7 – Infrações e sanções administrativas:

7.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

7.2.1.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

7.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

7.2.4.Multa:

a)Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida do contrato/objeto, até o limite de 30 (trinta) dias;

b)Multa Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial, imperfeita ou total do contrato/objeto.

7.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §11º, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

7.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

7.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competentes definidos na referida Lei (art. 1511).

7.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

7.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

8 - Da revisão/reajuste de preços:

8.1.Os preços são fixos e irreajustáveis.

9 – Da vedações:

5.2.– É VEDADO À CONTRATADA: 9.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

5.3.9.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

10 – Extinção:

10.1.O presente termo de contrato poderá ser extinto:

10.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na cláusula sexta.

10.1.2.Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

10.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

10.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

11 – Da fiscalização:

11.1.Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

12 – Alterações:

12.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

12.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Artigo 125, da Lei n°. 14.133/21. E-mail: comicon.pmu@gmail.com / comissaopmu2025@gmail.com

13 - Da subcontratação:

13.1.Não será admitida a subcontratação.

14- Da fundamentação legal :

14.1.O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021.

15 – Da publicação:

15.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

16 - Dos casos omissos:

16.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

17 – Foro:

17.1.É competente para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento o Fórum da Comarca de Urucurituba, Estado do Amazonas, conforme art. 92,

§1ºda Lei nº 14.133/2021. E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Leôncio antônio tundis carvalho

Prefeito Municipal de Urucurituba CONTRATANTE

Empresa/cnpj contratada

Testemunhas:

1.CPF:

2.CPF:

Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma BLL Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 21/08/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma BLL Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Urucurituba
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.836.892,67
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE URUCURITUBA
CNPJ do órgão
04.502.571/0001-85
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA - AM
Processo
215/2026 – CMCP/PMU
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
04502571000185-1-000049/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE URUCURITUBA, em Urucurituba (AM), publicou credenciamento nº 008/2026 para Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços funerários, incluindo fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social…. O valor total estimado é de R$ 1,8 milhões e as propostas seguem abertas até 21 de agosto de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04502571000185-1-000049/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).