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Credenciamento nº 003/2025Recebendo propostas

Credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e pediatria, pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência e demais anexos do edital.

MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE · Atalaia do Norte/AM

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Propostas até
27/11/2026às 00:00 · faltam 11 dias
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O que estão comprando
[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA E PEDIATRIA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS AMBULATORIAIS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 27/11/2026 às 00:00 (Brasília), faltam 11 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“164119_editais_1764248799.zip › 20. EDITAL CREDENCIAMENTO N 0032025.pdf”, 73 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Poder executivo secretaria municipal de administração e planejamento

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

Credenciamento

No edital: Credenciamento nº 00 3 /2025

FUNDAMENTO LEGAL: Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal Nº 032/2025 – GP, instruções normativas e suas alterações.

Processo administrativo: 5378 /2025 credenciamento nº 00 3 /2025 regime de execução:

Valor Global

Valor estimado

R$ 291.473,60

Prazo e local de entrega

No edital: Forma de execução dos serviços:

Parcelado

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e pediatria, pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de a talaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência e demais anexos do edital.

Meio de comunicação para obtenção do edital

O edital estará disponível, eletronicamente, através do Portal da Transparência do Município de Atalaia do Norte/AM, e no Portal Nacional de Compras Públicas. – PNCP.

Vigência do credenciamento:

O cadastramento poderá ser realizado no prazo de 12 ( dose ) meses de sua publicação, a qualquer tempo, sendo que o período de vigência contratual de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 120 (cento e vinte) meses, desde que haja interesse da Prefeitura Municipal e do credenciado.

Dia, horário, local

▪Setor de Licitação, situado na Rua Augusto Luzeiro, nº 65 – bairro Centro, Atalaia do Norte/AM. Cep. 69.650 -

▪Data: O Edital de credenciamento ficará disponível por período de 12 (doze) meses.

▪Horário: 08h:00 às 12h:00 (horário local)

Poder executivo secretaria municipal de administração e planejamento

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

Edital processo administrativo nº 5378 /2025 credenciamento nº

00 3 /2025

O município de atalaia do norte, estado do amazonas , por meio da comissão municipal

DE LICITAÇÃO - CML , com sede na Rua Augusto Luzeiro, nº 65 – bairro CENTRO, Atalaia do Norte/AM. Cep. 69.650 - 000, representado neste ato pela Comissão de Contratação, designada pela Portaria Municipal Nº 031/2025 – GP , que, no uso de suas prerrogativas legais, torna público para conhecimento dos interessados que se fará realizar o Credenciamento nº 00 3 /2025 , cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS

Especializados em ginecologia e pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabelecidos no termo de

REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas correlatas em vigor e pelas condições estabelecidas neste edital.

1.1.O presente Edital de Credenciamento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS

Médicos especializados em ginecologia e pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabel ecidos no termo de referência e demais anexos do

EDITAL , conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

1.2.O credenciamento será dividido em itens, conforme tabela constante no item 1.1 do Anexo I – Termo de Referência.

2.1.Poderão participar do processo de credenciamento todos os interessados comprovadamente do ramo correlacionado ao objeto deste Credenciamento, que satisfaçam as condições específicas de habilitação e que aceitem as exigências estabelecidas neste edital, observadas ainda a Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas pertinentes em vigor.

2.2.A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital.

2.3.NÃO PODERÁ PARTICIPAR do presente Credenciamento a pessoa jurídica:

a. suspensa de participar de licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM;

b. declarada inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c.estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

d. que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por

1. Do objeto

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação poder executivo

Secretaria municipal de administração e planejamento

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e. entidades empresariais que estejam sob falência, em processo de dissolução total ou liquidação; f. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; e g. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio

i.agente p ú blico do ó rg ã o ou entidade licitante;

j. Organiza ç õ es da Sociedade Civil de Interesse P ú blico – OSCIP, atuando nessa condi ç ã o (Ac ó rd ã o no 746/2014 - TCU - Plen á rio);

2.4.A observância das vedações do item 2.3 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita - se às penalidades cabíveis.

2.5.Os interessados em adquirir cópia do edital e seus anexos estarão disponíveis no Site da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM, link: https://atalaiadonorte.am.gov.br , bem como no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, link: https://www.gov.br/pncp/pt - br.

3.1.O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados para o endereço da Comissão Municipal de Licitações situado na Rua Augusto Luzeiro, nº 65 – bairro Centro, Atalaia do Norte/AM. Cep: 69.650 - 000.

3.2.O conjunto de documentos apresentados deverá conter:

I –Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I V , datado e assinado pelo representante legal; e

II –Documentos necessários à habilitação previstos no item 3.4.

3.3.A documentação de habilitação deverá ser encaminhada EXCLUSIVAMENTE na sede da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM, situado na Rua Augusto Luzeiro, nº 65 – bairro Centro, Atalaia do Norte/AM. Cep: 69.650 - 000, sendo estes:

Nota explicativa 1 : A vedação à participação de empresas consorciadas ou agrupadas justifica - se porque o Município de Atalaia do Norte (AM) coaduna com o entendimento de que a admissão de consórcios nas licitações é recomendada quando o objeto licitado for considerado de alta complexidade ou vulto, pois nestes casos está diretamente relacionada com a ampliação da competitividade, no sentido de permitir a participação de empresas, que isoladamente, não atenderiam a todos os requisitos de qualificação técnica e/ou econômico - financeira exigidos no instrumento convocatório. Em se tratando de licitações destinadas à aquisição de equipamento e/ou contratação de serviços comuns, não vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes, pois as empresas participantes, em sua maioria, já apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico - financeira para a execução de contratos dessa natureza. Nestes casos, portanto, a vedação à participação de consórcios ou grupos de empresa não acarretará em prejuízos à competividade do certame, muito pelo contrário, o objetivo é justamente evitar que a reunião de empresas por meio de consórcios ou grupos, quando poderiam estar ofertando lances de modo individual, reduza o número de licitantes com propostas independentes, o que diminuiria, consequentemente a concorrência, não sendo demais atentar quanto ao aumento da possibilidade de cartelização do mercado para manipular os preços nas licitações.

3. Dos requisitos de requerimento de credenciamento e documentos de habilitação poder executivo secretaria municipal de administração e planejamento

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3.3.1.Habilitação Jurídica:

a)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respetiva sede;

b)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu s administradores;

d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

g)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

h)No caso de pessoa física: Documento de identificação com foto, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Comprovante de Residência Atualizado, Registro Profissional no CRM/AM, Título de especialista ou certificado de residência médica. Os documentos acima deverão estar acompanhados do ato de constituição e de todas as alterações ou da última consolidação respetiva.

3.3.2.Habilitação Fiscal e Trabalhista – Pessoa Jurídica e Física:

h)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (pessoa jurídica);

i)Comprovante de inscrição estadual da sede do licitante (pessoa jurídica) ;

j)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nac ional.

k)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

l)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título

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VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

m)Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

n)Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.

3.3.3.Qualificação econômico - financeira:

a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

b)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , comprovando;

b.1) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

b.2) As empresas criadas no exercício financeiro da contratação direta deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

b.3) Os documentos referidos acima limitar - se - ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

b.4) Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao

Sped.

c)Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% (dez porcento) do valor tot al estimado da contratação.

d)As empresas criadas no exercício financeiro da contratação direta deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

e)O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

f)Pessoa Física: Certidão negativa de falência/insolvência civil, Declaração de que possui capacidade econômica para prestar o serviço;

3.3.4.Qualificação Técnica :

a)Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a experiência profissional, juntamente com a Certidão de Regularidade profissional emitida pelo CRM/AM; O (s) Atestado (s) deverão comprovar a boa e regular execução do serviço ao objeto do Edital e seus anexos;

Poder executivo secretaria municipal de administração e planejamento

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Pregoeiro.

b)A licitante deverá apresentar Licença Sanitária em vigência, emitida por entidade pública municipal ou estadual. Quando não houver indicação de prazo de validade pelo emissor do documento, serão consideradas válidas licenças emitidas a partir de 2024. Em caso de licenças emitidas antes desse prazo, apresentar documento autenticado que ateste a validade da licença, emitido pela instituição pública responsável.

c)Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

3.3.5.Declarações a presentar , a licitante declara:

a)Estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;

b)Que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condut a vigentes na data de sua entrega em definitivo;

c)Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

d)Que não está impedida de participar de licitação, e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão contratante;

e)Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

f)Que manifesta ciência em relação a todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações relacionadas à execução do objeto da licitação;

g)Que não possui, na sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da CF/88;

h)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social;

i)Cumpre a reserva de cargos para aprendiz;

j)Que se enquadra como ME/EPP nos termos da legislação vigente (se for o caso). segue a declaração conforme anexo IV desse edital.

k)Declaração de que não possui impedimento legal para contratar com o poder público.

l)Declaração de inexistência de vínculo funcional que gere impedimento (conflito de interesses – Lei 14.133/21).

3.4.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a comissão de contratação aceitará como válida as expedidas até 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.

3.5.Quando da análise da documentação, a comissão de contratação deve levar em consideração que eventuais desatendimentos de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará o afastamento do licitante ou a invalidação do processo.

3.6.A comissão de contratação sempre que tiver dúvidas acerca da autenticidade da documentação ou de seu conteúdo deverá promover diligências a fim de dirimir e esclarecer a documentação, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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3.7.A comissão de contratação, poderá ainda realizar diligências, no sentido de confirmar a validade de documentos que tenham expirado após a data de recebimento dos documentos, por meio eletrônico ou solicitação de informações ao órgão emissor, devendo consignar em ata quais as diligências realizadas.

3.8.O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos neste edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciam - te, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.

3.9.Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

3.10.Do Procedimentos de verificação do Documentos de Habilitação:

3.10.1.A habilitação será verificada pelos agentes de contratação.

3.10.2.Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

I –Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou

II –Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

3.10.3.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

3.10.4.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo - lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

3.10.5.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

Prazo de análise da documentação apresentada pelo licitante

4.1.A documentação apresentada pelo licitante, nos termos do item 3 deste Edital será analisada pela comissão de contratação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento, sendo que o resultado da análise deverá ser consignado em ata e divulgado por meio eletrônico aos licitantes e publicado nos Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e Diário Oficial da União.

4.2.Constatado que o licitante atende as exigências do edital, a comissão de contratação procederá ao credenciamento do proponente.

5.1.A contratação ocorrerá de forma paralela e não excludente.

5.1.1.Não sendo possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados em período ordinário, será adotado a ordem cronológica da entrega dos documentos, com critério objetivo de distribuição da demanda.

5.2.Os credenciados apenas terão mera expectativa de contratação.

6.1.Após o recebimento e análise da documentação apresentada pelos licitantes, o agente de contratação procederá a elaboração da lista de credenciados, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Municípios do Estado do Amazonas e no Diário Oficial da União.

Como a proposta é julgada

No edital: 5. Do critério para distribuição da demanda e ordem de contratação dos credenciado

Divulgação da lista de credenciados poder executivo…

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7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

7.1.1.A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.

7.1.2.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no Portal da Transparência.

7.1.3.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

7.1.4.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Portal da Transparência.

7.2.Após a decisão sobre a habilitação, o licitante deverá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, através de ofício ou meios oficiais e protocolar na sede do Prédio da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM, ou no email: [email protected];

7.2.1.O interessado poderá apresentar a razões recursais, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua manifestação de intenção de recorrer.

7.2.2.O recurso será dirigido a comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

7.2.3.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

8.1.Após divulgação da lista de credenciados, Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM, poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

8.1.1.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.1 33/2021, decreto federal nº 11.878/2024 e no edital de credenciamento.

8.1.2.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado será de 05 (cinco) dias corridos, após a convocação encaminhada pela Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM .

8.1.3.O prazo de que trata o subitem 8.1.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

8.2.Previamente a assinatura do Termo de Credenciamento, a comissão de contratação deverá verificar a regularidade fiscal do credenciado, realizar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), a fim de atestar a manutenção das condições de habilitação do credenciado.

9.1.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2.A atualização dos Preços será realizada de acordo com o disposto no item 1.4 do Anexo I – Termo de Referência.

Ata e contratação

No edital: 8. Da formalização da contratação

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Dos esclarecimentos, impugnação e recursos

Condições para alteração ou atualização de preços

10. Do descredenciamento poder executivo

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10.1.As hipóteses descredenciamento são as seguintes:

a)pedido formalizado pelo credenciado;

b)perda das condições de habilitação do credenciado;

c)descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado; e

d)sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

10.1.1.O pedido de descredenciamento de que trata a letra “a” não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes, devendo o pedido ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

10.1.2.Nas hipóteses previstas nas letras “b” e “c”, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade.

10.2.Se houver a efetiva entrega do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

10.3.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso pela autoridade superior, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

11.1.Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.2.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.2.1.deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Contratação durante o certame;

11.2.2.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de vigência do credenciamento.

11.2.2.1.recusar - se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

11.2.3.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa.

11.2.4.fraudar o credenciamento.

11.2.5.comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.2.5.1.induzir deliberadamente a erro no julgamento.

11.2.6.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento.

11.2.7.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

11.3.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.3.1.advertência;

11.3.2.multa;

11.3.3.impedimento de licitar e contratar; e

11.3.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.4.Na aplicação das sanções serão considerados:

11.4.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

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11.4.2.as peculiaridades do caso concreto;

11.4.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.4.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.5.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

11.5.1.Para as infrações previstas nos itens 11.2.1 e 11.2.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

11.5.2.Para as infrações previstas nos itens 11.2.3, 11.2.4, 11.2.5 3 11.2.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

11.6.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessad o no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.2.1 e 11.2.2., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.2.3, 11.2.4, 11.2.5 3 11.2.6, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.2.1 e 11.2.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

11.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.2, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promo tora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

11.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o lic itante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que prete nda produzir.

11.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12.1.O procedimento será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no Portal da Transparência do Município de Atalaia do Norte /AM.

12.2.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Atalaia

12. Das sansões poder executivo

Secretaria municipal de administração e planejamento

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 do Norte /AM.

12.3.Durante a análise da documentação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo - lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.4.As normas disciplinadoras deste Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM , o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.5.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

12.6.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

12.7.Da sessão de análise dos documentos para o credenciamento será registrada em Ata.

12.8.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

12.8.1.ANEXO I – Termo de Referência;

12.8.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

12.8.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;

12.8.3.ANEXO III - Declaração consolidada.

12.8.4.ANEXO IV - Modelo de Requerimento de Participação. Atalaia do Norte /AM, 21 de Novembro de 2025.

Cassiane melo candido

Agente de Contratação Decreto nº 031/GP/2025

Denis linder rojas de paiva

Prefeito Municipal de Atalaia do Norte/AM

Poder executivo secretaria municipal de administração e planejamento

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Objeto: credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e

Pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabel ecidos no termo de referência e demais anexos do edital

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

Termo de referência

Torna - se público que o município de Atalaia do Norte/AM, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará o credenciamento, na hipótese do ART . 6º, inciso XLIII, Art. 78 inciso I e Art.79 inciso I, II, III, e parágrafo único, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e demais legislações vigentes.

1. Condições gerais de contratação

1.1. Credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabel ecidos no termo de referência e demais anexos do edital.

1.2. Tabela de itens:

Item objeto und/tipo quant média uni média total

1 Consulta médica

Ginecologista/obstetricia serviço 480 r$ 353,84 r$ 169.841,60

2 Consulta médica pediatra serviço 480 r$ 253,40 r$ 121.632,00 média global r$ 607,24 r$ 291.473,60

1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

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1.4.A contratação do objeto deste credenciamento é caracterizada como serviço comum, conforme justificativa do Estudo Técnico Preliminar.

1.5.Considerando o objeto desse termo a serem credenciados, as Secretarias requisitantes remunerarão os credenciados, usando como base os preços médios registrados na tabela formada com base em cotações realizada no mercado local.

1.6.Os credenciados deverão, obrigatoriamente, consultar presencialmente no município de Atalaia do Norte/AM, conforme justificativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar.

1.7.O credenciamento ter á́ como vigência o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do Edital, permanecendo o mesmo aberto ao ingresso de novos credenciados.

1.7.1.1.A Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM poder á́ prorrogar o prazo de vigência do presente edital de credenciamento, por at é 10 (dez) anos, devendo realizar a publicação de extrato, informando a manutenção do Edital de Credenciamento para ingresso d e novos credenciados.

1.8.O prazo de vig ê ncia da contrata ç ã o é de 12 (doze) meses contados da publica ç ã o, prorrog á vel por at é 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.7.1.O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto se refere a insumo indispens á vel para a continuidade do servi ç o p ú blico, sendo a vig ê ncia plurianual mais vantajosa considerando as justificativas constantes no Est udo T é cnico Preliminar.

1.9.O contrato oferece maior detalhamento das regras que ser ã o aplicadas em rela ç ã o à vig ê ncia da contratação.

2. Justificativa da contratação

2.1.A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Atalaia do Norte/AM apresenta demanda crescente por consultas médicas especializadas nas áreas de Ginecologia e Pediatria , essenciais para a manutenção da atenção básica e especializada, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A atual capacidade assistencial do Município é insuficiente para atender à demanda reprimida, resultando em atrasos significativos no ace sso dos pacientes a consultas essenciais, agravando quadros clínicos que poderiam ser r esolvidos com atendimento oportuno.

2.2.O Município possui contrato vigente destinado à prestação de serviços médicos em regime de plantão , direcionado ao atendimento emergencial e contínuo. Entretanto, o objeto desse contrato é substantivamente distinto da presente necessidade, uma vez que o plantão médico abrange Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 assistência imediata, emergencial e continuada, enquanto o credenciamento que ora se pretende formalizar refere - se a consultas ambulatoriais eletivas , com foco no diagnóstico, acompanhamento e tratamento especializado de pacientes.

2.3.Assim, não há fracionamento de despesa , pois os serviços de plantão e de consultas especializadas possuem natureza, finalidade e metodologia de execução completamente diferentes. O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconhece que o fracionamento somente ocorre quando objetos idênticos ou semelhantes são indevidamente fragmentados com o intuito de afastar o processo licitatório, o que não se verifica no presente caso.

2.4.A escolha pelo credenciamento , previsto nos arts. 6º, XLIII; 74; e 78, §1º e §2º da Lei nº 14.133/2021, mostra - se a forma mais adequada para atender ao interesse público, permitindo:

•A contratação simultânea e não excludente de todos os profissionais que atendam aos requisitos técnicos, éticos e legais;

•A ampliação da rede assistencial, reduzindo filas e tempos de espera;

•A remuneração uniforme e transparente, garantindo isonomia entre os credenciados;

•A continuidade do atendimento à população, mesmo em caso de afastamento ou indisponibilidade de um profissional.

2.5.Além disso, o credenciamento é instrumento amplamente recomendado pela Administração Pública e pela jurisprudência do TCU para serviços de saúde, especialmente quando há necessidade de ampliar a oferta e assegurar flexibilidade operacional , características essenciais para a adequada prestação de serviços médicos.

2.6.A contratação é indispensável para garantir o adequado atendimento da população, reduzir demandas reprimidas, cumprir metas sanitárias municipais e dar efetividade às ações de prevenção e promoção da saúde, em conformidade com o Plano Municipal de Saúde e com os princípios da universalização e integralidade previstos na legislação do SUS.

3. Descrição da solução como um topo considerando o ciclo de vida do objeto e especificação do produto.

3.1.A descrição da solução como um todo encontra - se pormenorizada em tópicos específicos dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste termo de referência.

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4. Requisitos da contratação

4.1.Requisitos Técnicos

4.1.Profissionais habilitados, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado do Amazonas.

4.2.Comprovação de título de especialista ou certificado de conclusão de residência médica em:

4.2.1.Ginecologia e Obstetrícia;

4.2.2.Pediatria;

4.2.3.Experiência compatível com a função, comprovada por meio de:

4.2.4.Declarações de serviços prestados;

4.2.5.Certidões;

4.2.6.Contratos anteriores para atestar a capacidade técnica.

4.2.7.Capacidade de atendimento em consultas ambulatoriais, com cumprimento dos protocolos clínicos e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.2.Requisitos Operacionais

4.2.1.Disponibilidade de agenda e capacidade de atendimento conforme a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.2.2.Execução dos atendimentos nas unidades básicas de saúde municipais ou outros estabelecimentos indicados pela Administração.

4.2.3.Registro adequado das consultas em sistemas ou formulários fornecidos pela Secretaria.

4.2.4.Emissão de relatórios, encaminhamentos e prescrições conforme normas vigentes.

4.2.5.Atendimento humanizado, com observância das normas éticas e protocolos do SUS.

4.3.Requisitos Administrativos

1.Comparecimento ao chamamento público e apresentação da documentação exigida.

2.Aceitação expressa dos valores fixados pelo Município , conforme pesquisa de preços constante do processo administrativo.

3.Assinatura do Termo de Credenciamento e cumprimento integral das condições previstas no edital.

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4.Enquadramento nas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, quando aplicáveis.

5.Manutenção da regularidade ao longo de toda a vigência do credenciamento.

3.4Requisitos Legais

1.Observância dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 , especialmente: o Art. 6º, XLIII – conceito de credenciamento; o Art. 74 – contratações diretas e chamamentos públicos; o Art. 78 – regras específicas para credenciamento.

2.Cumprimento das normas sanitárias, éticas e regulatórias: o Código de Ética Médica;

o Diretrizes do Conselho Federal de Medicina; o Regras da Vigilância Sanitária;

o Normas de proteção de dados (LGPD).

3.Manutenção das condições de habilitação durante toda a execução da prestação de serviços.

4.Observância dos princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e planejamento.

3.5Requisitos Essenciais para Aceitação no Credenciamento Para ser credenciado, o profissional deverá:

•Atender integralmente aos requisitos técnicos;

•Encaminhar toda a documentação exigida;

•Concordar com as condições e valores estabelecidos no edital;

•Demonstrar capacidade de atendimento regular e contínuo;

•Estar regular perante os órgãos fiscalizadores e de classe.

5. Modelo de execução do objeto

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5.1.A prestação dos serviços ser á́ realizada conforme demanda da Secretaria demandante.

5.2.O objeto será executado de forma parcelada, de acordo com a necessidade das Secretarias demandantes.

5.3.As quantidades consideradas no quadro de quantidades e custos visam somente oferecer aos proponentes elementos para avaliação do potencial de fornecimento. Estas quantidades, não constituem sob nenhuma hipótese, garantia de volume de produto a ser req uisitado.

5.4.O Credenciamento poder á ser feito a qualquer tempo, ficando os interessados cientes das condi ç õ es previstas neste Termo de Refer ê ncia e o Edital.

5.5.A Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM promover á a rotatividade dos abastecimentos, de acordo com o número de empresas credenciadas e de acordo com as suas necessidades, tendo em vista a demanda regular de viagens.

5.6.N ã o ser á aceito a execu ç ã o de servi ç os em desacordo com as especifica ç õ es constantes do presente Termo de Referência.

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato dever á ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl á usulas aven ç adas e as normas da Lei no 14.133, de 2021 e no Decreto Federal no 11.878/2024, e cada parte responder á pelas consequ ê ncias de sua inexecu ç ã o total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisa ç ã o ou suspens ã o do contrato, o cronograma de execu ç ã o ser á prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst â ncias mediante simples apostila.

6.3.As comunica ç õ es entre o ó rg ã o ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletr ô nica para esse fim.

6.4.O ó rg ã o ou entidade poder á convocar representante da empresa para ado ç ã o de provid ê ncias que devam ser cumpridas de imediato.

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6.5.Ap ó s a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o ó rg ã o ou entidade poder á convocar o representante da empresa contratada para reuni ã o inicial para apresenta ç ã o do plano de fiscaliza ç ã o, que conter á informa ç õ es acerca das obriga ç õ es contratuais, dos mecanismos de fiscaliza ç ã o, das estrat é gias para execu ç ã o do objeto, do plano complementar de execu ç ã o da contratada, quando houver, do m é todo de aferi ç ã o dos resultados e das san ç õ es aplic á veis, dentre outros.

Fiscalização

6.6.A execução do Contrato dever á ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei no 14.133/2021, art. 117, caput).

6.7.O fiscal do Contrato acompanhar á a sua execu ç ã o, para que sejam cumpridas todas as condi ç õ es nela estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.8.O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item n ã o excluem a responsabilidade do contratado e nem confere ao contratante responsabilidade solid á ria, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos no fornecimento dos produtos.

6.9.O contratante se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com este Termo de Referência.

6.9.1.O objeto rejeitado dever á ser substituído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo os novos produtos serem entregues sem qualquer ônus para Contratante.

6.9.2.Caso a substitui ç ã o n ã o ocorra em at é 48 (quarenta e oito) horas, ou no caso do novo produto tamb é m ser rejeitado, estar á a Contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplica ç ã o de san ç õ es.

Gestor do Contrato

6.10.O gestor do contrato coordenar á a atualiza ç ã o do processo de acompanhamento e fiscaliza ç ã o do contrato contendo todos os registros formais da execu ç ã o no hist ó rico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de servi ç o, do registro de ocorr ê ncias, das altera ç õ es e das prorroga ç õ es contratuais, elaborando relat ó rio com Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 vistas à verifica ç ã o da necessidade de adequa ç õ es do contrato para fins de atendimento da finalidade da administra ç ã o. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.11.O gestor do contrato acompanhar á os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorr ê ncias relacionadas à execu ç ã o do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior à quelas que ultrapassarem a sua compet ê ncia. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.12.O gestor do contrato acompanhar á a manuten ç ã o das condi ç õ es de habilita ç ã o da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotar á os problemas que obstem o fluxo normal da liquida ç ã o e do pagamento da despesa no relat ó rio de riscos eventuais. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.13.O gestor do contrato emitir á documento comprobatório da avalia ç ã o realizada pelos fiscais t é cnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obriga ç õ es assumidas pelo contratado, com men ç ã o ao seu desempenho na execu ç ã o contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obriga ç õ es. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.14.O gestor do contrato tomar á provid ê ncias para a formaliza ç ã o de processo administrativo de responsabiliza ç ã o para fins de aplica ç ã o de san ç õ es, a ser conduzido pela comiss ã o de que trata o art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com compet ê ncia para tal, conforme o caso. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.15.O gestor do contrato dever á elaborar relat ó rio final com informa ç õ es sobre a consecu ç ã o dos objetivos que tenham justificado a contrata ç ã o e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administra ç ã o. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.16.O gestor do contrato dever á enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formaliza ç ã o dos procedimentos de liquida ç ã o e pagamento, no valor dimensionado pela fiscaliza ç ã o e gest ã o nos termos do contrato.

7. Critérios de medição e de pagamento

Recebimento Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

7.1.Os bens ser ã o recebidos provisoriamente, de forma sum á ria, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobran ç a equivalente, pelo(a) respons á vel pelo acompanhamento e fiscaliza ç ã o do contrato, para efeito de posterior verifica ç ã o de sua conformidade com as especifica ç õ es constantes no Termo de Refer ê ncia e na proposta.

7.2.Os bens poder ã o ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provis ó rio, quando em desacordo com as especifica ç õ es constantes no Termo de Refer ê ncia e na proposta, devendo ser substitu í dos no prazo de 5 (cinco) dias, a con tar da notifica ç ã o da contratada, à s suas custas, sem preju í zo da aplica ç ã o das penalidades.

7.3.O recebimento definitivo ocorrer á no prazo de 5 (cinco) dias ú teis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobran ç a equivalente pela Administra ç ã o, ap ó s a verifica ç ã o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita ç ã o mediante termo detalhado.

7.4.Para as contrata ç õ es decorrentes de despesas cujos valores n ã o ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, o prazo m á ximo para o recebimento definitivo ser á de at é 5 (cinco) dias ú teis.

7.5.O prazo para recebimento definitivo poder á ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual per í odo, quando houver necessidade de dilig ê ncias para a aferi ç ã o do atendimento das exig ê ncias contratuais.

7.6.No caso de controv é rsia sobre a execu ç ã o do objeto, quanto à dimens ã o, qualidade e quantidade, dever á ser observado o teor do art. 143 da Lei no 14.133, de 2021, comunicando - se à empresa para emiss ã o de Nota Fiscal no que pertine à parcela in controversa da execu ç ã o do objeto, para efeito de liquida ç ã o e pagamento.

7.7.O prazo para a solu ç ã o, pelo contratado, de inconsist ê ncias na execu ç ã o do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobran ç a equivalente, verificadas pela Administra ç ã o durante a an á lise pr é via à liquida ç ã o de despesa, n ã o ser á computado para os fins do recebimento definitivo.

7.8.O recebimento provis ó rio ou definitivo n ã o excluir á a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran ç a dos bens nem a responsabilidade é tico - profissional pela perfeita execu ç ã o do contrato. Liquidação Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

7.9.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobran ç a equivalente, correr á o prazo de dez dias ú teis para fins de liquida ç ã o, na forma desta se ç ã o, prorrog á veis por igual per í odo, nos termos do art. 7o, §3o da Instru ç ã o Normativa SEGES/ME no 77/2 022.

7.9.1.O prazo de que trata o item anterior ser á reduzido à metade, mantendo - se a possibilidade de prorroga ç ã o, no caso de contrata ç õ es decorrentes de despesas cujos valores n ã o ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei no 14.1 33, de 2021.

7.10.Para fins de liquida ç ã o, o setor competente dever á verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobran ç a equivalente apresentado expressa os elementos necess á rios e essenciais do documento, tais como:

7.10.1.o prazo de validade;

7.10.2.a data da emiss ã o;

7.10.3.os dados do contrato e do ó rg ã o contratante;

7.10.4.o per í odo respectivo de execu ç ã o do contrato;

7.10.5.o valor a pagar; e

7.10.6.eventual destaque do valor de reten ç õ es tribut á rias cab í veis.

7.11.Havendo erro na apresenta ç ã o da nota fiscal ou instrumento de cobran ç a equivalente, ou circunst â ncia que impe ç a a liquida ç ã o da despesa, esta ficar á sobrestada at é que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando - se o prazo ap ó s a comprova ç ã o da regulariza ç ã o da situa ç ã o, sem ô nus ao contratante;

7.12.N ã o havendo regulariza ç ã o ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante dever á comunicar aos ó rg ã os respons á veis pela fiscaliza ç ã o da regularidade fiscal quanto à inadimpl ê ncia do contratado, bem como quanto à exist ê ncia de p agamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess á rios para garantir o recebimento de seus cr é ditos.

7.13.Persistindo a irregularidade, o contratante dever á adotar as medidas necess á rias à rescis ã o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 Prazo de Pagamento

7.14.O pagamento ser á efetuado no prazo de at é 20 (vinte) dias ú teis contados da finaliza ç ã o da liquida ç ã o da despesa.

Forma de Pagamento

7.15.O pagamento ser á realizado por meio de ordem banc á ria, para cr é dito em banco, ag ê ncia e conta corrente indicados pelo contratado.

7.16.Ser á considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc á ria para pagamento.

7.17.Quando do pagamento, ser á efetuada a reten ç ã o tribut á ria prevista na legisla ç ã o aplic á vel.

7.17.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, ser ã o retidos na fonte, quando da realiza ç ã o do pagamento, os percentuais estabelecidos na legisla ç ã o vigente.

7.18.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006, n ã o sofrer á a reten ç ã o tribut á ria quanto aos impostos e contribui ç õ es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar á condic ionado à apresenta ç ã o de comprova ç ã o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut á rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. Formas e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução

8.1.O fornecedor ser á selecionado por meio da realiza ç ã o de procedimento de credenciamento de licita ç ã o, com fundamento na hip ó tese do art. 74, inciso IV, da Lei no 14.133/2021.

Forma de Fornecimento do Serviço

8.2.O serviço prestado de forma unitária por consulta médica.

Exigências de habilitação

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

8.3.Previamente à celebra ç ã o do contrato, a Administra ç ã o verificar á o eventual descumprimento das condi ç õ es para contrata ç ã o, especialmente quanto à exist ê ncia de san ç ã o que a impe ç a, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a)Consulta ao SICAF e se est á cadastrado de fornecedores da PMI;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inid ô neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da Uni ã o (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da Uni ã o(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

d)Portal eletr ô nico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jur í dica, dispon í vel no endere ç o https://certidoes - apf.apps.tcu.gov.br/.

Nota explicativa 1 : A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ – , al é m do tradicional SICAF, na fase de habilita ç ã o, é recomenda ç ã o do TCU (Ac ó rd ã o n° 1.793/2011 – Plen á rio). Trata - se de verifica ç ã o da pr ó pria condi ç ã o de participa ç ã o na licita ç ã o.

8.4.A consulta aos cadastros ser á realizada em nome da empresa interessada e de seu s ó cio majorit á rio, por for ç a do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prev ê , dentre as san ç õ es impostas ao respons á vel pela pr á tica de ato de improbidade admini strativa, a proibi ç ã o de contratar com o Poder P ú blico, inclusive por interm é dio de pessoa jur í dica da qual seja s ó cio majorit á rio.

8.5.Caso conste na Consulta de Situa ç ã o do interessado a exist ê ncia de Ocorr ê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciar á para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relat ó rio de Ocorr ê ncias Impeditivas Indiretas.

8.5.1.A tentativa de burla ser á verificada por meio dos v í nculos societ á rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.5.2.O interessado ser á convocado para manifesta ç ã o previamente a uma eventual negativa de contratação.

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8.5.3.Constatada a exist ê ncia de san ç ã o, o licitante ser á reputado inabilitado, por falta de condi ç ã o de participa ç ã o.

8.6.É dever do interessado manter atualizada a respectiva documenta ç ã o constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administra ç ã o, a respectiva documenta ç ã o atualizada.

8.7.N ã o ser ã o aceitos documentos de habilita ç ã o com indica ç ã o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.8.Se o interessado for a matriz, todos os documentos dever ã o estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos dever ã o estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade t é cnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela pr ó pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9.Ser ã o aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferen ç as de n ú meros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza ç ã o do recolhimento dessas contribui ç õ es.

8.10.Para fins de habilita ç ã o, dever á o interessado comprovar os seguintes requisitos, que ser ã o exigidos conforme sua natureza jur í dica:

Habilita ç ã o jur í dica

8.11.No caso de empres á rio individual: inscri ç ã o no Registro P ú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.12.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condi ç ã o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita ç ã o ficar á condicionada à verifica ç ã o da autenticidade no s í tio www.portaldoempreendedor.gov.br;

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8.13.No caso de sociedade empres á ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobat ó ri o de seus administradores;

8.14.Inscri ç ã o no Registro P ú blico de Empresas Mercantis onde opera, com averba ç ã o no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou ag ê ncia;

8.15.No caso de sociedade simples: inscri ç ã o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jur í dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica ç ã o dos seus administradores;

8.16.No caso de cooperativa: ata de funda ç ã o e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jur í dicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Leino 5.764, de 1971;

8.17.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa í s: decreto de autoriza ç ã o;

8.18.Os documentos acima dever ã o estar acompanhados do ato de constitui ç ã o e de todas as altera ç õ es ou da ú ltima consolida ç ã o respectiva Habilita ç ã o fiscal, social e trabalhista

8.19.Prova de inscri ç ã o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas; Comprovante de inscri ç ã o estadual da sede do licitante;

8.20.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta ç ã o de certid ã o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr é dit os tribut á rios federais e à D í vida Ativa da Uni ã o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secret á rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Gera l da Fazenda Nacional.

8.21.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi ç o (FGTS);

8.22.Prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a justi ç a do trabalho, mediante a apresenta ç ã o de certid ã o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do T í tulo VII - A da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec reto - Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

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8.23.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, atrav é s da Certid ã o Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

8.24.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, atrav é s da Certid ã o Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; Qualifica ç ã o Econ ô mico - Financeira

8.25.Certid ã o negativa de fal ê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei no 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

8.26.Balan ç o patrimonial, demonstra ç ã o de resultado de exerc í cio e demais demonstra ç õ es cont á beis dos 2 (dois) ú ltimos exerc í cios sociais, comprovando; í ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solv ê ncia Geral (SG) superiores a 1 (um); As empresas criadas no exerc í cio financeiro da contrata ç ã o direta dever ã o atender a todas as exig ê ncias da habilita ç ã o e poder ã o substituir os demonstrativos cont á beis pelo balan ç o de abertura; Os documentos referidos acima limitar - se - ã o ao ú lt imo exerc í cio no caso de a pessoa jur í dica ter sido constitu í da h á menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima dever ã o ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmiss ã o da Escritura ç ã o Cont á bil Digital - ECD ao SPED.

8.27.Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos í ndices de Liquidez Geral (LG), Solv ê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), ser á exigido para fins de habilita ç ã o capital m í nimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contrata ç ã o.

8.28.As empresas criadas no exerc í cio financeiro da contrata ç ã o direta dever ã o atender a todas as exig ê ncias da habilita ç ã o e poder ã o substituir os demonstrativos cont á beis pelo balan ç o de abertura. (Lei no 14.133, de 2021, art. 65, §1o).

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8.29.O atendimento dos í ndices econ ô micos previstos neste item dever á ser atestado mediante declara ç ã o assinada por profissional habilitado da á rea cont á bil, apresentada pelo fornecedor. Qualifica ç ã o T é cnica

8.30.Comprovacao de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito públic ou privado, de acordo com a sua especialidade médica, válida neste edital para Ginecologista e Pediatra.

8.31.O (s) Atestado (s) dever ã o comprovar a boa e regular execu ç ã o do servi ç o ao objeto do Edital e seus anexos;

8.32.A aus ê ncia de apresenta ç ã o de atestado claro, leg í vel e id ô neo, conforme com este Edital, tendo em vista as caracter í sticas do objeto, é motivo de inabilita ç ã o, mediante decis ã o motivada do Pregoeiro.

8.33.A licitante deverá apresentar Licen ç a Sanit á ria em vig ê ncia, emitida por entidade p ú blica municipal ou estadual. Quando n ã o houver indica ç ã o de prazo de validade pelo emissor do documento, ser ã o consideradas v á lidas licen ç as emitidas a partir de 2024. Em caso de licen ç as emi tidas antes desse prazo, apresentar documento autenticado que ateste a validade da licen ç a, emitido pela institui ç ã o p ú blica respons á vel.

8.34.Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa ú de – CNES .

Declara ç õ es consolidada a presentar :

8.35.Estar ciente e concorda com as condi ç õ es contidas no edital e seus anexos;

8.36.Que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui ç ã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven ç õ es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

8.37.Que cumpre plenamente os requisitos de habilita ç ã o definidos no instrumento convocat ó rio;

8.38.Que n ã o est á impedida de participar de licita ç ã o, e que comunicar á a superveni ê ncia de ocorr ê ncia impeditiva ao ó rg ã o contratante;

8.39.Que n ã o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e n ã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, na condi ç ã o de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 Constitui ç ã o Federal;

8.40.Que manifesta ci ê ncia em rela ç ã o a todas as informa ç õ es e condi ç õ es para o cumprimento das obriga ç õ es relacionadas à execu ç ã o do objeto da licita ç ã o;

8.41.Que n ã o possui, na sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for ç ado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da CF/88;

8.42.Que cumpre as exig ê ncias de reserva de cargos para pessoa com defici ê ncia e para reabilitados da Previd ê ncia Social ;

8.43.Cumpre a reserva de cargos para aprendiz;

8.44.Que se enquadra como ME/EPP nos termos da legisla ç ã o vigente (se for o caso).

8.45.Na hip ó tese de n ã o constar prazo de validade nas certid õ es apresentadas, a comiss ã o de contrata ç ã o aceitar á como v á lida as expedidas at é 90 (noventa) dias a contar da data de sua emiss ã o.

8.46.N ã o foi declarada INID Ô NEA para licitar ou contratar com a Administra ç ã o P ú blica, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilita ç ã o que venha alterar a atual situa ç ã o quanto à capacidade jur í dica, t é cnica, regularidade fiscal e idoneidade econ ô mico - financeira;

8.47.Que at é a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilita ç ã o no presente processo licitat ó rio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorr ê ncias posteriores;

8.48.A inexist ê ncia no quadro da empresa, de s ó cios ou empregados com v í nculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade at é o terceiro grau, ou, ainda, que sejam c ô njuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Eirunep é / AM, nos cargos de dire ç ã o e chefia ou exercentes de fun ç ã o gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes pol í ticos;

8.49.Para fins de atendimento ao que consta do Edital do CREDENCIAMENTO da Prefeitura de Atalaia do Norte/AM, que tomou conhecimento do Edital e de todas as condi ç õ es de participa ç ã o na Licita ç ã o e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer os equipamentos com as especifica ç õ es e qualidade; 8.26. Conforme o art. 299 do C ó digo Penal Brasileiro, que:

8.49.1.A proposta apresentada para participar do CREDENCIAMENTO, foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conte ú do da proposta n ã o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Preg ã o Eletr ô nico, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

8.49.2.A inten ç ã o de apresentar a proposta elaborada para participar do CREDENCIAMENTO n ã o foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente Preg ã o Presencial, por qualquer meio ou por qualquer pessoa ;

8.49.3.Que n ã o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis ã o de qualquer outro participante potencial ou de fato do Preg ã o Presencial, quanto a participar ou n ã o da referida licita ç ã o;

8.49.4.Que o conte ú do da proposta apresentada para participar do credenciamento n ã o ser á , no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do credenciamento antes da adjudica ç ã o do objeto da referida licita ç ã o;

8.49.5.Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do credenciamento n ã o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Munic í pio de Atalaia do Norte/AM, antes da abertura oficial das propostas; e

8.49.6.Que est á plenamente ciente do teor e da extens ã o desta declara ç ã o e que det é m plenos poderes e informa ç õ es para firm á - la.

8.50.Quando da an á lise da documenta ç ã o, a comiss ã o de contrata ç ã o deve levar em considera ç ã o que eventuais desatendimentos de exig ê ncias meramente formais, que n ã o comprometam a aferi ç ã o da qualifica ç ã o do licitante ou a compreens ã o do cont e ú do de sua proposta, n ã o importar á o afastamento do licitante ou a invalida ç ã o do processo.

8.51.A comiss ã o de contrata ç ã o sempre que tiver d ú vidas acerca da autenticidade da documenta ç ã o ou de seu conte ú do dever á promover dilig ê ncias a fim de dirimir e esclarecer a documenta ç ã o, nos termos do art. 64 da Lei Federal no 14.133/2021.

8.52.A comiss ã o de contrata ç ã o, poder á ainda realizar dilig ê ncias, no sentido de confirmar a validade de Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 documentos que tenham expirado ap ó s a data de recebimento dos documentos, por meio eletr ô nico ou solicita ç ã o de informa ç õ es ao ó rg ã o emissor, devendo consignar em ata quais as dilig ê ncias realizadas.

8.53.O interessado que atender aos requisitos de habilita ç ã o previstos neste edital ser á credenciado pelo ó rg ã o ou pela entidade credenciam - te, com a possibilidade de, no interesse da administra ç ã o, ser convocado para executar o objeto.

8.54.Quando convocado para execu ç ã o do objeto, o credenciado dever á comprovar que mant é m todos os requisitos de habilita ç ã o exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento h á bil.

9. Da dotação orçamentária e estivativa do valor da contratação

9.1.As despesas decorrentes da execução desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária correspondente a entidade solicitante no exercício 2025.

Unidade: 04.01.01 – Fundo Municipal de Saúde Classificação Funcional: 10302 0052 2050 0000 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.

Fonte Pagadora: 600 - Recursos Próprios, 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

Em cumprimento ao que determina o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, declaramos que a despesa está adequada à Lei Orçamento, ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município .

10. Obrigações da contratada

10.1.Comprovar a manuten ç ã o das condi ç õ es de habilita ç ã o informadas por ocasi ã o da contrata ç ã o direta, por meio da inexigibilidade, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei no 14.133/2021.

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10.2.Indicar os dados pessoais do representante que ser á o preposto da CONTRATADA; Assinar o instrumento contratual;

10.3.Disponibilizar os telefones e correio eletr ô nico para contato em caso de necessidade, comunicando à CONTRATANTE quaisquer altera ç õ es;

10.4.Fornecer os itens contratados, sempre observando as especifica ç õ es t é cnicas, os prazos e condi ç õ es gerais

Fixadas no termo de refer ê ncia, proposta comercial, edital da licita ç ã o e contrato;

10.5.Providenciar a substitui ç ã o dos itens que apresentem desconformidade com as especifica ç õ es t é cnicas pactuadas;

10.6.Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em raz ã o de a ç ã o ou omiss ã o, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras comina ç õ es contratuais ou legais a que estiver sujeita;

10.7.Apresentar tempestivamente toda a documenta ç ã o necess á ria à liquida ç ã o da despesa e ao pagamento dos itens fornecidos e aceitos, conforme fixado neste Termo de Refer ê ncia;

10.8.Cumprir tempestiva e integralmente as determina ç õ es da gest ã o/fiscaliza ç ã o da execu ç ã o do Contrato, inclusive observando os prazos fixados;

10.9.Realizar outras obriga ç õ es contidas neste Termo de Refer ê ncia, visando garantir a efic á cia da presente contrata ç ã o.

11. Obrigações do contratante

11.1.Consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, e determinar a estimativa total d e quantidades da contratação;

11.2.1.Realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licita ç ã o ou contrata ç ã o direta;

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11.2.1.Promover os atos necess á rios à instru ç ã o processual para a realiza ç ã o do procedimento licitat ó rio ou da contrata ç ã o direta e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura do instrumento contratual;

11.2.2.Aplicar, garantidos os princ í pios da ampla defesa e do contradit ó rio, as penalidades decorrentes de infra ç õ es no procedimento licitat ó rio ou na contrata ç ã o direta e registr á - las no SICAF;

11.2.3.Aplicar, garantidos os princ í pios da ampla defesa e do contradit ó rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado no instrumento contratual, e registr á - las no SICAF; e

11.2.4.Efetuar o registro do ADJUDICAT Á RIO e convoc á - lo para a assinatura do instrumento contratual;

11.2.5.Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegocia ç õ es de condi ç õ es, produtos ou pre ç os contratados;

11.7.Definir mecanismos de comunica ç ã o com as Se ç õ es Judici á rias envolvidas, contendo:

a)as formas de comunica ç ã o entre os envolvidos, a exemplo de of í cio, telefone, e - mail, ou sistema informatizado, quando dispon í vel; e

b)defini ç ã o dos eventos a serem reportados ao ó rg ã o licitador, com a indica ç ã o de prazo e respons á vel.

11.8.Definir mecanismos de controle de fornecimento da solu ç ã o de Tecnologia da Informa ç ã o e Comunica ç ã o (TIC), observando, dentre outros:

a)a defini ç ã o da produtividade ou da capacidade m í nima de fornecimento da solu ç ã o de Tecnologia da Informa ç ã o e Comunica ç ã o (TIC);

b)as regras para gerenciamento da fila de fornecimento da solu ç ã o de Tecnologia da Informa ç ã o e Comunica ç ã o (TIC) aos ó rg ã os onde ser ã o prestados os servi ç os, contendo prazos e formas de negocia ç ã o e redistribui ç ã o da demanda, quando esta ul trapassar a produtividade definida ou a capacidade m í nima de fornecimento e for requerida pela contratada; e

c)as regras para a substitui ç ã o da solu ç ã o contratada em fun ç ã o de fatores supervenientes que tornem necess á ria e imperativa a substitui ç ã o da solu ç ã o tecnol ó gica. Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

11.9.Nomear Gestor e Fiscais T é cnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execu ç ã o dos contratos;

11.10.Emitir solicita ç ã o de fornecimento dos itens, objeto deste Termo de Refer ê ncia, a partir da demanda da Institui ç ã o, formalizando a respectiva contrata ç ã o;

11.11.Receber os itens fornecidos pela(s) fornecedor(s) contratada(s), segundo as quantidades, especifica ç õ es e condi ç õ es contidos neste TR, bem como nas refer ê ncias indicadas na(s) respectiva(s) PROPOSTA(S) e contidos na ARP, recusando imediatamente todo aquele que estiver desconforme ;

11.12.Prover condi ç õ es que possibilitem o recebimento dos itens contratados;

11.13.Solicitar, sempre que necess á rio, a ado ç ã o de medidas efetivas de corre ç ã o, adequa ç ã o ou substitui ç ã o de itens fornecidos pela CONTRATADA que apresentem n ã o conformidade de especifica ç ã o;

11.14.Exigir o cumprimento de todas as obriga ç õ es assumidas pela CONTRATADA, de acordo as regras e condi ç õ es contidas neste TR, na ARP, no Edital da Licita ç ã o e, no que couber, na respectiva proposta comercial da CONTRATADA;

11.15.Instituir o acompanhamento efetivo e permanente da ARP, bem como da execu ç ã o do CONTRATO, nos termos da legisla ç ã o vigente;

11.16.Relacionar - se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio do representante regularmente credenciado e pelos canais formais indicados pelas partes;

11.17.Efetuar o pagamento à CONTRATADA, ap ó s o recebimento e aceita ç ã o ("ATESTO") dos itens fornecidos, e o cumprimento de todas as formalidades legais e contratuais previstas;

11.18.Apurar, por meio de processo administrativo, a responsabilidade em casos de eventuais descumprimentos das obriga ç õ es contratuais e legais, aplicando à CONTRATADA as san ç õ es cab í veis e comunicando ao Ó RG Ã O GERENCIADOR da Ata de Registro de Pre ç os, quando aplic á vel;

11.19.Exigir que o gestor e o(s) fiscal(is) exer ç a(m) efetivamente suas atribui ç õ es, dando efic á cia à presente contrata ç ã o, como tamb é m que se relacionem sempre formalmente com a CONTRATADA, por meio de seu Preposto regularmente credenciado, procedendo a o devido registro no respectivo processo administrativo de gest ã o contratual;

11.20.Realizar eventuais reten ç õ es ou glosas de valores, como tamb é m ajustes de pagamentos, em decorr ê ncia do n ã o cumprimento do contrato;

11.21.Comunicar, por meio de correio eletr ô nico, eventuais desconformidades t é cnicas de itens recebidos para fins de corre ç ã o, garantindo - se o contradit ó rio;

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11.22.N ã o permitir que terceiros n ã o autorizados pela CONTRATADA intervenham nos produtos durante o prazo de garantia ou suporte.

12. Das infrações e das sanções administrativas

12.1.Ser ã o aplicadas as san ç õ es administrativas nos casos previstos nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 007/GP/2024, sendo submetidas à an á lise da Comiss ã o Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte .

13. Disposições gerais

12.1Fica expressamente estipulado que n ã o se estabelece por for ç a do fornecimento do objeto deste Termo de Refer ê ncia qualquer rela ç ã o de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

18.2O eventual valor contratado ser á fixo e irreajust á vel;

18.3Eventuais altera ç õ es contratuais, quanto ao valor contratado, reger - se - ão pela disciplina do art. 124 da Lei Federal no 14.133, de 2021;

18.4Os casos omissos neste Termo de Refer ê ncia ser ã o resolvidos de acordo com o que disp õ e o Edital de Licita ç ã o e demais legisla ç õ es complementares que versem sobre o assunto.

14. Foro

14.1.Para dirimir questões oriundas do eventual ajuste firmado, será competente o foro da Comarca do município de Atalaia do Norte/AM, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

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21. Elaboração do TR

Atalaia do Norte/AM, 06 de Outubro de 2025. Equipe responsável pela elaboração do TR:

Anderson jerry souza goes

Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº 003/gp, de 02 de abril de 2025

Aprovado:

Ronaldo caldas da silva maricaua

Procurador Geral do Município

Estudo técnico preliminar nº xxx/2025

Objeto: credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabel ecidos no termo de referência e demais anexos do edital.

Eixo I – da necessidade

1.1.A Secretaria Municipal de Saúde de Atalaia do Norte/AM identificou a necessidade de ampliar a oferta de consultas médicas especializadas nas áreas de Ginecologia e Pediatria , tendo em vista a crescente

1. Descrição da necessidade da contratação

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 demanda da população por atendimentos de média complexidade, que não são devidamente supridos pela atual estrutura da rede municipal.

1.2.O Município dispõe, atualmente, de contrato vigente para prestação de serviços médicos plantonistas , voltado ao atendimento hospitalar e de pronto atendimento , de natureza emergencial e contínua. Todavia, as consultas ambulatoriais eletivas exigem atendimento diferenciado, com profissionais especializados, agendas programadas e acompanhamento clínico individualizado — características que não se enquadram no regime de plantão hospitalar .

1.3.Nos últimos meses, verificou - se o aumento do número de encaminhamentos para atendimentos especializados, especialmente nas referidas áreas médicas, motivado pelo crescimento populacional, intensificação das ações de atenção básica e necessidade de continui dade do cuidado de pacientes com diagnósticos que demandam avaliação especializada. Essa situação resultou em filas de espera consideráveis e em dificuldades no acesso da população aos serviços de média complexidade, comprometendo a efetividade da atenção à saúde.

1.4.Diante desse cenário, torna - se imprescindível a contratação de profissionais médicos especializados , pessoas físicas ou jurídicas, para realização de consultas ambulatoriais , de modo a atender com eficiência e regularidade as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

1.5.O credenciamento , como procedimento auxiliar da licitação previsto no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , apresenta - se como a solução mais adequada , permitindo que diversos profissionais interessados possam ser credenciados e convocados conforme a necessidade da Administração, assegurando isonomia, continuidade e transparência na prestação do serviço.

1.6.Ressalta - se que a contratação ora proposta não se confunde com o contrato de plantões existente , pois trata de objeto distinto , tanto na natureza do serviço quanto na forma de execução e remuneração. Assim, não há configuração de fracionamento de despesa, mas sim a divisão legítima de objetos de naturezas diferentes , conforme entendimento consolidado nos tribunais de contas.

1.7.A medida visa garantir o atendimento humanizado, ágil e resolutivo à população, fortalecendo a rede de atenção básica e especializada, contribuindo para a redução de deslocamentos para outros municípios e para a eficiência do sistema de saúde local .

2.1.O quadro abaixo demonstra a somat ó ria dos quantitativos de cada tipo de servi ç o que as Secretarias apresentaram para atendimento de suas necessidades no decorrer do ano:

2. Estimativa das quantidades a serem contratadas

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Objeto: credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de atalaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabel ecidos no termo de referência e demais anexos do edital.

Item objeto sicat und/tipo quantidade de consultas (ano)

1 Consulta médica ginecologista/obstetricia 3566 serviço 480

2 Consulta médica pediatra 3567 serviço 480

2.2.A estimativa da quantidade necess á ria dessa contrata ç ã o é fundamentada em uma an á lise cuidadosa da m é dia de consumo registrada nos anos anteriores, considerando tamb é m as varia ç õ es sazonais e as caracter í sticas operacionais.

2.3.Essa abordagem baseada em dados hist ó ricos e an á lises detalhadas permite uma proje ç ã o confi á vel e realista da quantidade de servi ç os, requerida para manter a operacionalidade de forma eficiente e econ ô mica, contribuindo assim para o planejamento est rat é gico e a gest ã o eficaz dos recursos da Prefeitura.

3.1.Para a adequada execução dos serviços pretendidos e o alcance dos resultados esperados, são necessários e suficientes os seguintes requisitos técnicos, operacionais e legais , que justificam a escolha do credenciamento como forma de contratação:

3. Descrição dos requisitos necessários e sufucientes à escolha da contratação

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3.2.Requisitos técnicos do objeto

3.2.1.Disponibilidade de profissionais médicos devidamente habilitados e com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM);

3.2.2.Titulação comprovada nas especialidades de Ginecologia ou Pediatria ;

3.2.3.Capacidade técnica e experiência comprovada em atendimentos ambulatoriais;

3.2.4.Atendimento às normas sanitárias e protocolos clínicos da Secretaria Municipal de Saúde;

3.2.5.Realização das consultas ambulatoriais eletivas mediante agendamento, respeitando as diretrizes do SUS e o fluxo de encaminhamentos municipais, sendo disponibilidade para atendimento dentro das unidades básicas de saúde do município.

3.2.6.Emissão de relatórios e registros clínicos, garantindo rastreabilidade acompanhamento dos pacientes;

3.2.7.Comprometimento com metas de produtividade e qualidade assistencial definidas pelo gestor municipal.

3.3.Requisitos operacionais e administrativos

3.3.1.Necessidade de garantir continuidade e abrangência territorial dos atendimentos, incluindo zonas urbana e rural;

3.3.2.Flexibilidade na distribuição de atendimentos entre os profissionais credenciados, conforme a demanda e a disponibilidade de agenda;

3.3.3.Possibilidade de credenciar múltiplos prestadores , permitindo ampla cobertura e evitando desassistência em períodos de maior demanda;

3.3.4.Remuneração por consulta efetivamente realizada , mediante comprovação de atendimento e relatório técnico;

3.3.5.Controle e fiscalização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, observando indicadores de desempenho e satisfação dos usuários.

3.4.Requisitos legais e justificadores da escolha do credenciamento

3.4.1.O credenciamento é previsto como procedimento auxiliar da licitação no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , sendo aplicável quando a Administração necessita contratar diversos prestadores de serviço que atendam às condições e valores previamente estabelecidos; Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

3.4.2.A escolha do credenciamento decorre da impossibilidade de competição exclusiva por preço, uma vez que a execução dos serviços depende da disponibilidade e agenda de cada profissional , além da natureza pessoal da prestação médica;

3.4.3.O credenciamento assegura isonomia, transparência e economicidade , permitindo que qualquer interessado que atenda aos requisitos do edital possa ser contratado, conforme a necessidade do Município;

3.4.4.Garante a ampla participação de profissionais locais e regionais , evitando descontinuidade dos serviços e fortalecendo a rede de saúde pública municipal;

3.4.5.A opção pelo credenciamento está alinhada às boas práticas administrativas reconhecidas pelos Tribunais de Contas e pela jurisprudência atual, que recomendam tal modelo para contratações de serviços assistenciais e de saúde, em substituição a contratações diretas reiteradas por dispensa de licitação.

3.5.Requisitos de resultado esperado

3.5.1.Aumento da oferta e acessibilidade a consultas especializadas no município;

3.5.2.Redução de filas de espera e tempo de agendamento;

3.5.3.Melhoria nos indicadores de atenção básica e resolutividade do sistema de saúde;

3.5.4.Redução de encaminhamentos para outros municípios;

3.5.5.Otimização de recursos públicos, com pagamento apenas por atendimentos efetivamente realizados.

4.1.Com o objetivo de estimar o valor de referência para a contratação e garantir a adequada fundamentação da proposta administrativa, foi realizado levantamento de preços de mercado , observando - se os princípios da economicidade, transparência e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021 , especialmente em seus arts. 18, §1º, inciso IV e 23 .

4.2.A pesquisa de preços foi conduzida por meio de duas fontes complementares :

4. Levantamento de mercado

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4.2.1.Plataforma LicitaNet – sistema de gestão pública e de compras governamentais vinculado ao Governo Federal , utilizado por diversos entes públicos municipais e estaduais, o qual disponibiliza dados de contratações efetivamente realizadas, atas de registros de preços e cotações atualizadas de mercado. A consulta foi realizada com base em contratações recentes de serviços médicos especializados, filtrando - se registros correspondentes às especialidades de Ginecologia ou Pediatria . A plataforma oferece transparên cia e credibilidade às informações, possibilitando a identificação de valores praticados em licitações similares em todo o território nacional.

4.2.2.Cotações junto a fornecedores e profissionais locais – foram também coletadas propostas de profissionais médicos atuantes na região e de clínicas estabelecidas no Município de Atalaia do Norte/AM e municípios vizinhos , com o intuito de aferir os preços praticados localmente e ajustar a estimativa de valor à realidaderegional, Essa abordagem visa contemplar as especificidades de logística, deslocamento e disponibilidade profissional características da região amazônica, garantindo que a base de valores utiliz ada seja compatível com as condições locais de execução dos serviços.

4.3.As informações obtidas permitiram a formação de uma média ponderada de preços por consulta , assegurando parâmetro técnico e transparente para definição da remuneração máxima a ser adotada no edital de credenciamento.

4.4.O procedimento adotado atende integralmente às orientações contidas no Guia de Boas Práticas de Pesquisa de Preços da Administração Pública (TCU, 2021), garantindo a observância dos princípios da economicidade, competitividade e publicidade , previstos na Lei nº 14.133/2021.

5.1.Após análise das alternativas disponíveis para a contratação dos serviços de consultas médicas especializadas em Ginecologia e Pediatria , concluiu - se que a modalidade de credenciamento representa

5. Solução

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 a solução mais eficiente, econômica e juridicamente segura para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Atalaia do Norte/AM .

5.1.1.Licitação tradicional (pregão ou concorrência):

Embora seja procedimento competitivo amplamente utilizado, sua aplicação mostra - se incompatível com a natureza do serviço médico especializado , pois a execução depende da disponibilidade individual do profissional e de sua relação direta com o paciente , não sendo possível determinar um único vencedor para atender toda a demanda. Além disso, o caráter pessoal e técnico do atendimento inviabiliza a competição estrita por preço, tornando a licitação convencional menos eficiente nesse contexto.

5.1.2.Inexigibilidade de licitação (art. 74, III, Lei nº 14.133/2021): A inexigibilidade pressupõe singularidade do objeto e notória especialização do contratado , o que não se aplica ao presente caso, uma vez que as especialidades médicas de Ginecologia e Pediatria são amplamente ofertadas no mercado, existindo plena possibilidade de credenciar diversos profissionais habilitados. O uso da inexigibilidade, portanto, seria inadequado e juridicamente arriscado, podendo ser questionado pelos órgãos de controle.

5.1.3.Dispensa de licitação (art. 75, I e II):

A dispensa por valor é cabível apenas quando o montante da contratação se enquadra nos limites legais, o que não se aplica à natureza contínua e variável dos atendimentos médicos especializados. Além disso, a realização de contratações repetidas por dispensa poderia configurar fracionamento indevido de despesa , o que a Administração pretende expressamente evitar.

5.1.4.Credenciamento (art. 79, II, Lei nº 14.133/2021):

O credenciamento se apresenta como procedimento auxiliar da licitação , apropriado quando há necessidade de contratar múltiplos prestadores para a execução de serviços padronizados, com condições e valores previamente definidos pela Administração. Essa modalidade garante ampla publicidade, isonomia e transparência , permitindo que qualquer interessado que atenda às exigências do edital possa ser credenciado e prestar serviços conforme a demanda da Secretaria.

Além disso, assegura continuidade do atendimento , flexibilidade na distribuição de consultas e pagamento apenas pelos serviços efetivamente realizados , atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público .

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5.2.Fundamentação legal e alinhamento jurisprudencial

5.2.1.O art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o credenciamento como forma de seleção de profissionais ou entidades para prestação de serviços à Administração, aplicável quando:

•Não há competição direta entre os interessados;

•Há pluralidade de prestadores aptos a executar o mesmo serviço; e

•As condições de contratação são previamente fixadas pelo Poder Público.

5.2.2.Os Tribunais de Contas , em especial o TCU e o TCE - AM , reconhecem o credenciamento como o instrumento adequado para contratações de serviços assistenciais e médicos , pois possibilita o atendimento contínuo e descentralizado da população, sem violar os princípios da licitação e sem configurar fracionamento de despesa.

5.3.Diante do exposto, a solução escolhida consiste na realização de procedimento de credenciamento de profissionais médicos especializados em Ginecologia e Pediatria , pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais à Secretaria Municipal.

•Garantir atendimento eficiente e humanizado à população;

•Aumentar a capacidade de oferta de consultas especializadas;

•Evitar descontinuidade dos serviços de saúde;

•Respeitar os princípios da legalidade, economicidade, isonomia e impessoalidade; e

•Mitigar riscos de questionamentos pelos órgãos de controle, assegurando a plena conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

6.1.A estimativa de quantidade e valor tem por objetivo dimensionar o custo global da contratação, conforme previsto no art. 18, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, servindo como base para definição do valor máximo de referência e planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde .

6. Estimativa de quantidade e valor da contratação

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6.2.Critérios utilizados

6.2.1.O dimensionamento da demanda foi elaborado a partir do histórico de atendimentos da rede municipal de saúde de Atalaia do Norte/AM, associado à necessidade crescente de consultas especializadas identificada nas Unidades Básicas de Saúde e nos registros de encaminhamentos da atenção básica. A quantidade anual estimada de consultas foi definida com base na capacidade de atendimento atual e na projeção de aumento da cobertura assistencial, conforme segue:

Os valores unitários são estimativos, obtidos a partir de pesquisa de mercado realizada na plataforma pública “LicitaNet” , vinculada ao Governo Federal, e cotações diretas com prestadores locais e regionais , conforme planilha de levantamento anexa.

O valor médio foi calculado considerando a mediana dos preços praticados, em conformidade com o disposto no art. 23, §1º da Lei nº 14.133/2021 , que orienta a Administração a utilizar fontes oficiais e parâmetros de mercado para fixação do valor de referência.

6.3.Observações sobre a metodologia de cálculo

•O valor total estimado R$ 291.473,60 (Duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) não representa gasto fixo, mas sim limite máximo potencial de execução , uma vez que os pagamentos decorrerão exclusivamente dos serviços efetivamente prestados , mediante comprovação de atendimentos realizados.

•A estimativa foi elaborada com base em necessidade real de atendimento , evitando qualquer indício de superestimativa ou fracionamento indevido de despesa , especialmente porque já existe um contrato vigente destinado exclusivamente à prestação de serviços médicos plantonistas , o qual não se confunde com a presente contratação de consultas especializadas ambulatoriais .

•Os valores poderão sofrer variação conforme a demanda mensal e disponibilidade de profissionais credenciados , respeitando os princípios da eficiência e economicidade .

6.4.Fundamentação legal O levantamento e estimativa seguem os preceitos da Lei nº 14.133/2021 , em especial:

•Art. 18, inciso V – que exige a estimativa de quantidades e custos no Estudo Técnico Preliminar; Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

•Art. 23, §1º – que orienta o uso de fontes oficiais e parâmetros de mercado para definição de valores de referência;

•Art. 79, II – que trata do credenciamento como procedimento auxiliar adequado para múltiplas contratações simultâneas.

6.5.Dessa forma, a estimativa apresentada reflete a realidade de mercado e a necessidade de atendimento à população , garantindo planejamento orçamentário adequado e compatibilidade com os princípios da administração pública .

7.1.A presente contratação tem por objetivo atender às demandas crescentes por consultas médicas especializadas nas áreas de Ginecologia e Pediatria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Atalaia do Norte/AM, garantindo o acesso da população a serv iços de atenção secundária de forma contínua, eficiente e descentralizada.

7.2.Necessidade do credenciamento

7.2.1.O Município possui atualmente um contrato vigente para serviços de médicos plantonistas, voltado exclusivamente à cobertura de plantões hospitalares e urgência/emergência, Contudo, a natureza do objeto ora proposto é distinta, pois trata - se de atendimento s ambulatoriais especializados, com caráter eletivo e programado, realizados mediante consultas individuais previamente agendadas.

Desse modo, não há sobreposição entre os objetos nem fracionamento indevido de despesa, uma vez que cada contratação at ende a finalidades distintas dentro da estrutura da rede municipal de saúde.

7.2.2.Além disso, a crescente demanda por atendimento especializado vem sendo registrada nas unidades de saúde municipais, com aumento expressivo de encaminhamentos pela atenção básica e longas filas de espera para atendimento em especialidades médicas específi cas.

Essa realidade compromete a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS) no município e impõe à Administração Pública a adoção de medidas concretas para ampliar a oferta de consultas especializadas.

7.3.Adequação da modalidade de contratação

7. Justificativa

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7.3.1.Diante da natureza do objeto, a modalidade de credenciamento foi escolhida com base no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de vários prestadores de serviços de forma simultânea, desde que atendam aos requisitos previamente estabelecidos em edital, sem necessidade de competição entre si.

7.4.Essa modalidade é amplamente reconhecida pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados como a mais adequada para contratações de serviços de saúde e assistência médica, pois:

•Garante isonomia e transparência, permitindo que qualquer profissional habilitado possa se credenciar e prestar serviços ao Município;

•Evita monopolização de atendimento por um único fornecedor;

•Permite o pagamento apenas pelos serviços efetivamente prestados, assegurando eficiência e economicidade;

•Possibilita ampliação da rede assistencial conforme a demanda populacional.

7.5.Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário), o credenciamento é instrumento legítimo e eficaz para a contratação de serviços médicos quando há necessidade de pluralidade de prestadores, sendo vedada a competição direta entre os interessados.

7.6.Fundamentação legal e administrativa

•Art. 11, inciso I, e Art. 18, incisos I e V, da Lei nº 14.133/2021 , que estabelecem o dever de planejamento e a necessidade de comprovação da viabilidade técnica e econômica da contratação;

•Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , que prevê o credenciamento como procedimento auxiliar aplicável a serviços prestados de forma concorrente e não excludente;

•Princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e supremacia do interesse público , consagrados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal ;

•Entendimentos do TCU e TCE - AM , que reconhecem o credenciamento como forma legítima de ampliar a rede de atendimento do SUS sem infringir regras de licitação ou caracterizar fracionamento de despesa.

7.7.Conclusão

7.7.1.Portanto, a contratação por credenciamento de profissionais médicos especializados em Ginecologia e Pediatria é necessária, oportuna e juridicamente adequada, tendo em vista:

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•A carência de profissionais especialistas na rede municipal de saúde;

•A demanda crescente por consultas eletivas;

•A incompatibilidade da modalidade de licitação tradicional com a natureza personalíssima dos serviços médicos;

•A garantia de legalidade e eficiência do modelo de credenciamento; e

•A ausência de fracionamento de despesa, visto que o contrato vigente de plantonistas tem objeto distinto e finalidade diversa.

Com isso, a solução proposta assegura a continuidade e ampliação dos serviços de saúde , observando a Lei nº 14.133/2021 e as melhores práticas da Administração Pública contemporânea.

8.1.Durante a análise da necessidade e do objeto proposto, foi identificada a existência de contrato vigente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde relacionado à prestação de serviços médicos plantonistas , firmado anteriormente com fundamento legal e orçamentário próprio.

8.2.Tal contrato refere - se à cobertura de plantões hospitalares e emergenciais , voltados ao atendimento contínuo em regime de plantão , cuja natureza é distinta e complementar à prestação de consultas ambulatoriais especializadas ora pretendida.

8.3.Distinção dos objetos

•O contrato de plantonistas visa assegurar a cobertura de urgência e emergência , garantindo presença médica ininterrupta nas unidades hospitalares e pronto atendimento.

•O credenciamento de especialistas , por sua vez, objetiva a realização de consultas eletivas e especializadas (Ginecologia e Pediatria), voltadas ao acompanhamento clínico e à redução da fila de espera da atenção secundária.

Desse modo, não há sobreposição entre os objetos nem configuração de fracionamento de despesa , visto que cada contratação responde a necessidades específicas e programas distintos de atendimento em saúde .

8. Contratações correlatas

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8.4.Relação com outras contratações da área de saúde Além do contrato vigente de plantonistas, existem outras contratações relacionadas à manutenção da rede municipal de saúde, como:

•Fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares ;

•Serviços laboratoriais e exames de apoio diagnóstico ;

•Serviços de transporte de pacientes e manutenção de equipamentos médicos .

8.5.Embora correlatas na área da saúde, tais contratações não possuem vínculo direto com o objeto ora estudado, uma vez que tratam de apoio técnico e operacional ao sistema, e não da prestação direta de consultas médicas especializadas .

8.6.Compatibilidade e integração com os contratos existentes

8.6.1.O credenciamento proposto complementa os serviços já prestados sob outros contratos da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo maior resolutividade na atenção à população e redução da sobrecarga nos plantões hospitalares , ao encaminhar os casos não urgentes para consultas especializadas eletivas.

8.6.2.Dessa forma, o presente credenciamento:

•Integra - se de forma harmônica à rede municipal de atendimento;

•Evita duplicidade de objeto e sobreposição contratual ;

•Não configura fracionamento indevido de despesa , conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário) ; e

•Assegura transparência e racionalidade administrativa , em conformidade com os arts. 11, 18 e 79 da Lei nº 14.133/2021 .

8.7.Conclusão

8.7.1.Conclui - se que as contratações correlatas identificadas não interferem nem conflitam com o credenciamento ora proposto, mas se complementam funcionalmente para atender às diversas dimensões da política pública de saúde municipal.

9. Alinhamento entre a contratação e o planejamento

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9.1.A presente contratação, que tem por objeto o credenciamento de profissionais médicos especializados em Ginecologia e Pediatria , encontra - se devidamente alinhada ao planejamento estratégico e orçamentário da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM , bem como aos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) , assegurando a coerência entre o planejamento, a execução orçamentária e as necessidades da população.

9.2.Vinculação aos instrumentos de planejamento municipal

9.2.1.Plano Plurianual (PPA 2022 – 2025), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) , Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) .

10.1.A presente contratação tem como resultado esperado a ampliação da oferta de consultas médicas especializadas no Município de Atalaia do Norte/AM , de forma planejada, contínua e eficiente, garantindo o acesso da população a serviços essenciais de saúde com qualidade e tempestividade.

10.2.Resultados operacionais e assistenciais

10.2.1.Aumento da capacidade de atendimento ambulatorial especializado , permitindo o agendamento e realização de aproximadamente 1.440 consultas anuais , distribuídas entre as três especialidades médicas;

10.2.2.Redução significativa da fila de espera por consultas eletivas , especialmente nas áreas de maior demanda da atenção básica (saúde da mulher, saúde da criança e saúde ocular);

10.2.3.Descentralização do atendimento especializado , com possibilidade de realização das consultas em diferentes unidades de saúde, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;

10. Resultados pretendidos

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10.2.4.Melhoria na eficiência do fluxo de atendimento entre a atenção básica e a especializada , reduzindo o número de encaminhamentos pendentes e agilizando diagnósticos e tratamentos;

10.2.5.Aprimoramento da qualidade do serviço prestado à população , mediante seleção de profissionais qualificados e remuneração proporcional ao serviço efetivamente executado.

10.3.Resultados de gestão e governança pública

10.3.1.Maior eficiência na execução orçamentária , uma vez que o pagamento será efetuado somente pelos atendimentos efetivamente realizados , evitando desperdício de recursos;

10.3.2.Maior transparência e isonomia , pois o credenciamento permite a participação de todos os profissionais interessados que atendam aos requisitos do edital, sem competição excludente;

10.3.3.Fortalecimento da rede municipal de saúde , com ampliação da cobertura e integração entre as unidades assistenciais;

10.3.4.Conformidade com a Lei nº 14.133/2021 , especialmente quanto aos princípios da legalidade, economicidade, planejamento e eficiência ;

10.3.5.Redução de riscos administrativos e jurídicos , eliminando a possibilidade de questionamentos por fracionamento de despesa ou ausência de competição, visto que o credenciamento é modalidade expressamente prevista na legislação.

10.4.Resultados sociais e de interesse público

10.4.1.Acesso facilitado a consultas especializadas , reduzindo deslocamentos e tempo de espera;

10.4.2.Atendimento humanizado e qualificado , prestado por profissionais de diferentes áreas médicas;

10.4.3.Melhoria na prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças , com foco nas especialidades mais demandadas;

10.4.4.Elevação dos índices de satisfação dos usuários do SUS municipal , fortalecendo a confiança da população nos serviços públicos de saúde;

10.4.5.Cumprimento do dever constitucional do Município de garantir o direito à saúde, conforme o art. 196 da Constituição Federal.

10.5.Em síntese, os resultados pretendidos com a presente contratação abrangem melhorias concretas na qualidade, na eficiência e na abrangência dos serviços de saúde , além de avanços na governança pública e no uso racional dos recursos municipais .

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10.5.1.Atender de forma ágil e eficaz às demandas da população;

10.5.2.Otimizar recursos financeiros e humanos ;

10.5.3.Evitar lacunas no atendimento especializado ; e

10.5.4.Cumprir integralmente as metas do Plano Municipal de Saúde , alinhando - se às diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e aos princípios do planejamento público eficiente .

11.1.Formalização da Demanda pela Secretaria Municipal de Saúde , mediante emissão de Documento de Oficialização da Demanda (DOD), contendo a justificativa, estimativa de custos, quantidade de consultas e demais elementos necessários, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021.

11.2.Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) , detalhando a necessidade da contratação, a solução mais adequada, a análise de mercado, a estimativa de quantidades e custos, bem como o alinhamento ao planejamento municipal.

11.3.Realização de Pesquisa de Preços , contemplando ao menos três fontes distintas (portais oficiais, contratações similares, fornecedores do mercado), para definição do valor estimado da contratação, nos termos do Decreto Federal nº 11.246/2022 e orientações da IN nº 65/2021 e TCU.

11.4.Análise Jurídica Prévia , com envio do processo completo à Procuradoria Jurídica do Município para manifestação quanto à legalidade, razoabilidade e adequação da contratação.

11.5.Definição da Modalidade de Contratação , observando o valor estimado, o objeto pretendido e a urgência da demanda, podendo ocorrer por licitação ou, se amparado em hipótese legal, por dispensa ou inexigibilidade, conforme arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021.

11.6.Elaboração do Termo de Referência (TR) , contendo descrição detalhada das especialidades médicas, quantitativos estimados (480 consultas por ano para cada especialidade), valor estimado, condições de execução, prazos, obrigações das partes e critérios de medição.

11. Providências

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11.7.Publicação do Extrato da Contratação , conforme regramento local e diretrizes da Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência e publicidade do ato administrativo.

11.8.Formalização do Contrato , com assinatura entre o Município e a empresa/ profissional contratado, observando cláusulas obrigatórias (art. 92 da Lei 14.133/2021), prazos, penalidades e requisitos técnicos.

11.9.Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual , mediante designação formal de fiscais técnico e administrativo, conforme determina o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

11.10.Registro dos Serviços Executados , com relatórios mensais de consultas realizadas por especialidade, garantindo controle quantitativo e qualitativo.

11.11.Prestação de Contas e Avaliação dos Resultados , ao final de cada período contratual, verificando economicidade, eficiência e atendimento ao planejamento da saúde municipal.

12.1.A contratação de serviços médicos especializados, com a oferta estimada de 480 consultas anuais por especialidade, não gera impactos ambientais significativos , considerando que:

12.1.1.A atividade consiste em prestação de serviços de saúde ambulatoriais , sem execução de obras, instalação de novos equipamentos de grande porte ou intervenções físicas em áreas urbanas ou ambientais.

12.1.2.O atendimento será realizado em ambiente já existente , pertencente à rede municipal de saúde ou credenciado, não exigindo alterações estruturais, ampliação predial ou geração relevante de resíduos além dos já rotineiramente produzidos pelo funcionamento das unidades de saúde.

12.1.3.Os resíduos gerados (como materiais perfurocortantes, resíduos ambulatoriais e comuns) se enquadram nos tipos já previstos no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS do Município, não havendo aumento expressivo na quantidade produzida que possa comprometer a capacidade de manejo.

12. Impacto ambiental

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12.1.4.A empresa ou profissional contratado deverá seguir integralmente as normas ambientais e sanitárias , incluindo:

12.1.4.1.Resoluções da ANVISA relacionadas a resíduos de serviços de saúde (RDC nº 222/2018);

12.1.4.2.Normas municipais de descarte e recolhimento;

12.1.4.3.Boas práticas ambientais previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

12.2.Não há consumo adicional significativo de energia, água ou insumos que possa caracterizar impacto ambiental relevante ou exigir licenciamento ambiental.

13.1.A contratação de profissionais médicos especializados em ginecologiapediatria, por meio de credenciamento, mostra - se totalmente viável técnica, operacional, econômica e juridicamente , conforme demonstrado a seguir:

13.1.1.Viabilidade Técnica

13.1.1.1.A Secretaria Municipal de Saúde possui estrutura física e administrativa apta a receber os profissionais credenciados, realizando os atendimentos nas unidades de saúde já existentes. Os serviços demandados são de natureza continuada e assistencial , enquadrando - se como atividades rotineiras da rede básica e especializada, sem necessidade de investimentos adicionais em equipamentos, instalações ou pessoal de apoio.

13.1.2.Viabilidade Operacional

13.1.2.1.O credenciamento permite que os profissionais realizem os atendimentos de forma escalonada, por vagas ou por demanda, garantindo:

•Flexibilidade de agenda;

•Cobertura contínua das especialidades;

•Atendimento eficiente à população, inclusive em períodos de maior procura;

•Possibilidade de ampliar o número de credenciados se houver necessidade futura, sem novo processo licitatório.

13. Viabilidade

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 Essa modalidade também assegura que os pacientes sejam atendidos conforme ordem de encaminhamento, mantendo fluxo assistencial adequado e transparente.

13.1.3.Viabilidade Econômica

13.1.3.1.Com base no levantamento de preços realizado na plataforma LicitNet , bem como em cotações obtidas com fornecedores e profissionais locais, os valores ofertados no mercado demonstram coerência com o preço estimado no Termo de Referência.O credenciamento elimina a formação de monopólio de contratação, permitindo que diversos profissionais ofereçam o serviço pelo mesmo valor , favorecendo o equilíbrio econômico e o custo - benefício.

13.1.3.2.A ausência de despesas adicionais com estrutura, equipamentos ou pessoal reduz o impacto financeiro para o Município.

13.1.3.3.Adicionalmente, não há fracionamento de despesa , pois:

•O contrato vigente refere - se exclusivamente a plantão médico , com características e objeto distintos;

•As consultas ambulatoriais representam nova demanda específica , com natureza e finalidade diferentes do contrato de plantões;

•A Lei nº 14.133/2021 permite o credenciamento quando há impossibilidade de competição ou interesse público na ampliação de fornecedores.

13.1.4.Viabilidade Jurídica

•Art. 78, §1º e §2º — que autoriza a adoção de credenciamento nos casos em que, pela natureza do serviço, todos os interessados que atendam aos requisitos possam ser contratados;

•Art. 74, caput — que dispõe sobre a contratação direta em situações específicas, incluindo serviços técnicos especializados;

•Jurisprudência do TCU que reconhece o credenciamento como instrumento adequado para serviços de saúde , desde que haja critérios objetivos e isonômicos para a contratação.

14. Posicionamento conclusivo

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14.1O Estudo T é cnico Preliminar (ETP) aprofundou - se em diferentes perspectivas da solu ç ã o pretendida, buscando apresentar um panorama completo e esclarecedor. Atrav é s de uma an á lise meticulosa, foram mapeadas as alternativas vi á veis, considerando seus pr ó s e contras, e avaliando sua viabilidade t é cnica e econ ô mica.

14.2Al é m disso, cumpre informar que a presente contrata ç ã o est á em conformidade com as condi ç õ es de mercado existentes e cont é m as especifica ç õ es necess á rias para a contrata ç ã o. Al é m disso, foram consideradas as necessidades reais da Administra ç ã o e seguidas as orienta ç õ es da legisla ç ã o vigente

14.3.Considerando as informa ç õ es do presente estudo, entende - se que a presente contrata ç ã o se configura tecnicamente VI Á VEL.

15.1O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) não contém nenhuma das informações previstas no artigo 23 da Lei 12.527/2011 sendo, portanto, desnecessária sua classificação como ultrassecreto, secreto ou reservado.

15.2N ã o obstante o controle e a divulga ç ã o das informa ç õ es constantes neste estudo observar ã o as cautelas previstas no artigo 31 do referido diploma legal.

Equipe de planejamento contratação nome assinaturas

Alcimar Cruz Pereira - Matrícula: 5338 Ana Beatriz Matias de Souza – Matrícula: 6281 - 4 Janderson Morais de Sales - Matrícula: 7097 06 de Outubro de 2025, Atalaia do Norte/AM

15. Da classificação do etp nos termos da lei 12.527/2011

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Anderson jerry souza goes

Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº 003/gp, de 02 de abril de 2025

Aprovado:

Ronaldo caldas da silva maricaua

Procurador Geral do Município

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato

Minuta do termo de contrato n ° xxx/2025 – pmatn

Credenciamento nº 001/2025 processo adm no xxx.xx/2025

Contrato de Fornecimento que fazem entre si a Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM e a empresa ................................. .

O MUNIC Í PIO DE ATALAIA DO NORTE , por interm é dio da Prefeitura Municipal, situada na Rua XXXXXX, no XXXX, XXXXXX, Atalaia do Norte /AM, inscrita no CNPJ sob o no XXXXXXXXX, representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXXXXXXXXXXXXX, portador da C é dula de Identidade no XXXXX SSP/ AM e CPF no XXX.XXX.XXX - XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX, Atalaia do Norte /AM, de acordo com atribui ç ã o de compet ê ncia contida na Lei Org â nica do Munic í pio, doravante deno minado CONTRATANTE , e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jur í dica de direito privado, CNPJ XXX.XXX.XXX/0001 - XX, estabelecida na XXXXXXXXXXX, n° XXX, Bairro XXXX, CEP XX.XXX - XXX, XXXX/XX, doravante Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 designada CONTRATADA , neste ato representada por seu (representante legal), o Senhor(a). XXXXXXXX, portador da C é dula de Identidade no XXXXX SSP/AM e CPF no XXX.XXX.XXX - XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX - XXX, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo XXX/2024, e em observ â ncia à s disposi ç õ es da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 e demais legisla ç ã o aplic á vel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Credenciamento no XXX/2024, mediante as cl á usulas e condi ç õ es a seguir enunciadas.

1. CL Á usula primeira – do objeto (art. 92, I e II)

1.1.O presente ajuste tem por objeto a CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA E PEDIATRIA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS,

Para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de a talaia do norte/am, conforme as condições, especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência e demais anexos do

EDITAL. , para atendimento das necessidades das Secretarias do Munic í pio de Atalaia do Norte - AM, conforme condi ç õ es, quantidades e exig ê ncias estabelecidas no Edital e seus Anexos e especifica ç õ es no Termo de Refer ê ncia.

1.2.Objeto da contrata ç ã o:

Item especificação und quant V. unit v.total

1.3.Vinculam esta contrata ç ã o, independentemente de transcri ç ã o:

1.3.1.O Termo de Refer ê ncia;

1.3.2.A Proposta do contratado;

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1.3.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CL Á usula segunda – da vig ê ncia e prorroga ç ã o

2.1.O prazo de vig ê ncia da contrata ç ã o é de 12 (doze) meses contados da data de publica ç ã o deste, prorrog á vel por at é 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1.A prorroga ç ã o de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condi ç õ es e os pre ç os permanecem vantajosos para a Administra ç ã o, permitida a negocia ç ã o com o contratado.

2.2.1.2. O contratado n ã o tem direito subjetivo à prorroga ç ã o contratual.

3.2.1.3. A prorroga ç ã o de contrato dever á ser promovida mediante celebra ç ã o de termo aditivo.

4.2.1.4. O contrato n ã o poder á ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas san ç õ es de declara ç ã o de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder p ú blico, observadas as abrang ê ncias de aplica ç ã o.

3. CL Á usula terceira – dos modelos de execu ç ã o e gest ã o contratuais

(art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1.O regime de execu ç ã o contratual, os modelos de gest ã o e de execu ç ã o, assim como os prazos e condi ç õ es de conclus ã o, entrega, observa ç ã o e recebimento do objeto constam no Termo de Refer ê ncia, anexo a este Contrato.

4. CL Á usula quarta – da subcontrata ç ã o

4.1.N ã o ser á admitida a subcontrata ç ã o do objeto contratual.

5. CL Á usula quinta – do pre ç o

1.5.1. O valor total da contrata ç ã o é de R$ .......... (..........).

2.5.2. No valor acima est ã o inclu í das todas as despesas ordin á rias diretas e indiretas decorrentes da execu ç ã o do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenci á rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administra ç ã o, frete, seguro e outros necess á rios ao cumprimento integral do objeto da contrata ç ã o.

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6. CL Á usula sexta – do pagamento (art. 92, V e VI)

6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condi ç õ es a ele referentes encontram - se definidos no Termo de Refer ê ncia, anexo a este Contrato.

7. CL Á usula s é tima – do reajuste (art. 92, V)

7.1.O valor proposto poder á ser reajustado, observado interregno m í nimo de 01 (um) ano, pelo í ndice do IPCA, conforme disp õ e a legisla ç ã o em vig ê ncia.

7.2.Os pre ç os inicialmente contratados s ã o fixos e irreajust á veis no prazo de um ano contado da data do or ç amento estimado, em / / (DD/MM/AAAA).

7.3.Ap ó s o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pre ç os iniciais ser ã o reajustados, mediante a aplica ç ã o, pelo contratante, do í ndice IPCA, exclusivamente para as obriga ç õ es iniciadas e conclu í das ap ó s a ocorr ê ncia da anualidade.

7.4.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m í nimo de um ano ser á contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.

7.5.No caso de atraso ou n ã o divulga ç ã o do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagar á ao contratado a import â ncia calculada pela ú ltima varia ç ã o conhecida, liquidando a diferen ç a correspondente t ã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).

7.6.Nas aferi ç õ es finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajuste ser á ( ã o), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.7.Caso o(s) í ndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma n ã o possa(m) mais ser utilizado(s), ser á ( ã o) adotado(s), em substitui ç ã o, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legisla ç ã o ent ã o em vigor.

7.8.Na aus ê ncia de previs ã o legal quanto ao í ndice substituto, as partes eleger ã o novo í ndice oficial, para reajustamento do pre ç o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.9.O reajuste ser á realizado por apostilamento.

8. CL Á usula oitava – das obriga ç õ es do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.S ã o obriga ç õ es do Contratante:

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8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obriga ç õ es assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2.Receber o objeto no prazo e condi ç õ es estabelecidas no Termo de Refer ê ncia;

8.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre v í cios, defeitos ou incorre ç õ es verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substitu í do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, à s suas expensas;

8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execu ç ã o do contrato e o cumprimento das obriga ç õ es pelo Contratado;

8.1.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condi ç õ es estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Refer ê ncia.

8.1.6.Aplicar ao Contratado as san ç õ es previstas na lei e neste Contrato;

8.1.7.Cientificar o ó rg ã o de representa ç ã o judicial da Procuradoria Municipal para ado ç ã o das medidas cab í veis quando do descumprimento de obriga ç õ es pelo Contratado;

8.1.8.Explicitamente emitir decis ã o sobre todas as solicita ç õ es e reclama ç õ es relacionadas à execu ç ã o do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat ó rios ou de nenhum interesse para a boa execu ç ã o d o ajuste.

8.1.8.1.A Administra ç ã o ter á o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorroga ç ã o motivada, por igual per í odo.

8.1.9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equil í brio econ ô mico - financeiro feitos pelo contratado no prazo m á ximo de 30 (trinta) dias.

8.1.10.Notificar os emitentes das garantias quanto ao in í cio de processo administrativo para apura ç ã o de descumprimento de cl á usulas contratuais.

8.2.A Administra ç ã o n ã o responder á por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execu ç ã o do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr ê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

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9. CL Á usula nona – das obriga ç õ es do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obriga ç õ es constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu ç ã o do objeto, observando, ainda, as obriga ç õ es a seguir dispostas :

9.1.1.Responsabilizar - se pelos v í cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o C ó digo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);

9.1.2.Comunicar ao contratante, no prazo m á ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova ç ã o;

9.1.3.Atender à s determina ç õ es regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informa ç ã o por eles solicitados;

9.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, à s suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem v í cios, defeitos ou incorre ç õ es resultantes da execu ç ã o ou dos materiais empregad os;

9.1.5.Responsabilizar - se pelos v í cios e danos decorrentes da execu ç ã o do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administra ç ã o ou terceiros, n ã o reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza ç ã o ou o acompanhamento da execu ç ã o contratual pelo contratante, que ficar á autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1.6.O contratado dever á entregar ao setor respons á vel pela fiscaliza ç ã o do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

1)prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2)certid ã o conjunta relativa aos tributos federais e à D í vida Ativa da Uni ã o;

3)certid õ es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domic í lio ou sede do contratado;

4)Certid ã o de Regularidade do FGTS – CRF; e

5)Certid ã o Negativa de D é bitos Trabalhistas – CNDT;

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9.1.7.Responsabilizar - se pelo cumprimento de todas as obriga ç õ es trabalhistas, previdenci á rias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legisla ç ã o espec í fica, cuja inadimpl ê ncia n ã o transfere a responsabilidade ao contratante e n ã o poder á onerar o objeto do contrato;

9.1.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorr ê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execu ç ã o do objeto contratual.

9.1.9.Prestar todo esclarecimento ou informa ç ã o solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo - lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos ao fornecimento

9.1.10.Paralisar, por determina ç ã o do contratante, qualquer atividade que n ã o esteja sendo executada de acordo com a boa t é cnica ou que ponha em risco a seguran ç a de pessoas ou bens de terceiros.

9.1.11.Manter durante toda a vig ê ncia do contrato, em compatibilidade com as obriga ç õ es assumidas, todas as condi ç õ es exigidas para qualifica ç ã o na contrata ç ã o;

9.1.12.Cumprir, durante todo o per í odo de execu ç ã o do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici ê ncia, para reabilitado da Previd ê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legisla ç ã o (art. 116, da L ei n.o 14.133, de 2021);

9.1.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cl á usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indica ç ã o dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, par á grafo ú nico, da Lei n.o 14.133, de 2021);

9.1.14.Guardar sigilo sobre todas as informa ç õ es obtidas em decorr ê ncia do cumprimento do contrato;

9.1.15.Arcar com o ô nus decorrente de eventual equ í voco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos vari á veis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complement á - los, caso o previsto inicialmente em sua propost a n ã o seja satisfat ó rio para o atendimento do objeto da contrata ç ã o, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, d a Lei no 14.133, de 2021.

9.1.16.Cumprir, al é m dos postulados legais vigentes de â mbito federal, estadual ou municipal, as normas de seguran ç a do contratante;

10. CL Á usula d é cima – da garantia de execu ç ã o (art. 92, XII)

10.1.N ã o haver á exig ê ncia de garantia contratual da execu ç ã o. Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

11. CL Á usula d é cima primeira – das infra ç õ es e san ç õ es administrativas

(art. 92, XIV)

11.1.Comete infra ç ã o administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecu ç ã o parcial do contrato;

b)der causa à inexecu ç ã o parcial do contrato que cause grave dano à Administra ç ã o ou ao funcionamento dos servi ç os p ú blicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecu ç ã o total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execu ç ã o ou da entrega do objeto da contrata ç ã o sem motivo justificado;

e)apresentar documenta ç ã o falsa ou prestar declara ç ã o falsa durante a execu ç ã o do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execu ç ã o do contrato;

g)comportar - se de modo inid ô neo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

11.2.Ser ã o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra ç õ es acima descritas as seguintes san ç õ es:

I.Advert ê ncia , quando o contratado der causa à inexecu ç ã o parcial do contrato, sempre que n ã o se justificar a imposi ç ã o de penalidade mais grave (art. 156, §2o, da Lei no 14.133, de 2021);

II.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas al í neas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que n ã o se justificar a imposi ç ã o de penalidade mais grave (art. 156, § 4o, da Lei no 14.133, de 2021);

III.Declara ç ã o de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas al í neas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas al í neas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposi ç ã o de penalidade mais grav e (art. 156, §5o, da Lei no 14.133, de 2021).

IV.Multa:

1.Morat ó ria de 0,1% (um d é cimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, at é o limite de 15 (quinze) dias.

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2.Morat ó ria de 0,1% (um d é cimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, at é o m á ximo de 15% (quinze por cento), pela inobserv â ncia do prazo fixado para apresenta ç ã o, suplementa ç ã o ou reposi ç ã o da garantia.

a. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administra ç ã o a promover a extin ç ã o do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cl á usulas, conforme disp õ e o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

3.Compensat ó ria, para as infra ç õ es descritas nas al í neas “a” a “h” do subitem 11, de 0,5% (cinco d é cimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.

11.3.A aplica ç ã o das san ç õ es previstas neste Contrato n ã o exclui, em hip ó tese alguma, a obriga ç ã o de repara ç ã o integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9o, da Lei no 14.133, de 2021)

11.4.Todas as san ç õ es previstas neste Contrato poder ã o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7o, da Lei no 14.133, de 2021).

11.4.1.Antes da aplica ç ã o da multa ser á facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intima ç ã o (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021)

11.4.2.Se a multa aplicada e as indeniza ç õ es cab í veis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, al é m da perda desse valor, a diferen ç a ser á descontada da garantia prestada ou ser á cobrada judicialmente (art . 156, §8o, da Lei no 14.133, de 2021).

11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobran ç a judicial, a multa poder á ser recolhida administrativamente no prazo m á ximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunica ç ã o enviada pela autoridade competente.

11.5.A aplica ç ã o das san ç õ es realizar - se - á em processo administrativo que assegure o contradit ó rio e a ampla defesa ao Contratado, observando - se o procedimento previsto no caput e par á grafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declara ç ã o de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6.Na aplica ç ã o das san ç õ es ser ã o considerados (art. 156, §1o, da Lei no 14.133, de 2021): Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

a)a natureza e a gravidade da infra ç ã o cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunst â ncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implanta ç ã o ou o aperfei ç oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta ç õ es dos ó rg ã os de controle.

11.7.Os atos previstos como infra ç õ es administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de licita ç õ es e contratos da Administra ç ã o P ú blica que tamb é m sejam tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, ser ã o apurados e julgados co njuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8.A personalidade jur í dica do Contratado poder á ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr á tica dos atos il í citos previstos neste Contrato ou para provocar confus ã o patrimonial, e, nesse caso , todos os efeitos das san ç õ es aplicadas à pessoa jur í dica ser ã o estendidos aos seus administradores e s ó cios com poderes de administra ç ã o, à pessoa jur í dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com rela ç ã o de coliga ç ã o ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contradit ó rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an á lise jur í dica pr é via (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021).

11.9.O Contratante dever á , no prazo m á ximo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de aplica ç ã o da san ç ã o, informar e manter atualizados os dados relativos à s san ç õ es por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inid ô neas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), institu í dos no â mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).

11.10.As san ç õ es de impedimento de licitar e contratar e declara ç ã o de inidoneidade para licitar ou contratar s ã o pass í veis de reabilita ç ã o na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.

11.11.Os d é bitos do contratado para com a Administra ç ã o contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indeniza ç õ es, n ã o inscritos em d í vida ativa, poder ã o ser compensados, total ou parcialmente, com os cr é ditos devidos pelo referido ó rg ã o deco rrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos admini strativos que o Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 contratado possua com o mesmo ó rg ã o ora contratante, na forma da Instru ç ã o Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022.

12. CL Á usula d é cima segunda – da extin ç ã o contratual (art. 92, XIX)

12.1.O contrato ser á extinto quando cumpridas as obriga ç õ es de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obriga ç õ es n ã o forem cumpridas no prazo estipulado, a vig ê ncia ficar á prorrogada at é a conclus ã o do objeto, caso em que dever á a Administra ç ã o providenciar a readequa ç ã o do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1.Quando a n ã o conclus ã o do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)ficar á ele constitu í do em mora, sendo - lhe aplic á veis as respectivas san ç õ es administrativas; e

b)poder á a Administra ç ã o optar pela extin ç ã o do contrato e, nesse caso, adotar á as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu ç ã o contratual.

12.3.O contrato poder á ser extinto antes de cumpridas as obriga ç õ es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contradit ó rio e a ampla defesa.

12.3.1.Nesta hip ó tese, aplicam - se tamb é m os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.A altera ç ã o social ou a modifica ç ã o da finalidade ou da estrutura da empresa n ã o ensejar á a extin ç ã o se n ã o restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a opera ç ã o implicar mudan ç a da pessoa jur í dica contratada, dever á ser formalizado termo aditivo para altera ç ã o subjetiva.

12.4.O termo de extin ç ã o, sempre que poss í vel, ser á precedido:

12.4.1.Balan ç o dos eventos contratuais j á cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Rela ç ã o dos pagamentos j á efetuados e ainda devidos;

12.4.3.Indeniza ç õ es e multas.

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

12.5.A extin ç ã o do contrato n ã o configura ó bice para o reconhecimento do desequil í brio econ ô mico - financeiro, hip ó tese em que ser á concedida indeniza ç ã o por meio de termo indenizat ó rio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).

12.6.O contrato poder á ser extinto:

12.6.1.caso se constate que o contratado mant é m v í nculo de natureza t é cnica, comercial, econ ô mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ó rg ã o ou entidade contratante ou com agente p ú blico que tenha desempenhado fun ç ã o no processo de contrata ç ã o direta ou atue na fiscaliza ç ã o ou na gest ã o do contrato, ou que deles seja c ô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at é o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.o 14.133, de 2021);

12.6.2.caso se constate que a pessoa jur í dica contratada possui administrador ou s ó cio com poder de dire ç ã o, familiar de detentor de cargo em comiss ã o ou fun ç ã o de confian ç a que atue na á rea respons á vel pela demanda ou contrata ç ã o ou de autoridade a e le hierarquicamente superior no â mbito do ó rg ã o contratante (art. 3o, § 3o, do Decreto n.o 7.203, de 4 de junho de 2010).

13. CL Á usula d é cima terceira – dota ç ã o or ç ament á ria (art. 92, VIII)

13.1.As despesas decorrentes da presente contrata ç ã o correr ã o à conta de recursos espec í ficos consignados no Or ç amento Geral do Munic í pio.

13.1.1.A contrata ç ã o ser á atendida pela seguinte dota ç ã o:

Unidade: 04.01.01 – Fundo Municipal de Saúde Classificação Funcional: 10302 0052 2050 0000 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.

Fonte Pagadora: 600 - Recursos Próprios, 621 - Transfer ê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

13.2.A dota ç ã o relativa aos exerc í cios financeiros subsequentes ser á indicada ap ó s aprova ç ã o da Lei Or ç ament á ria respectiva e libera ç ã o dos cr é ditos correspondentes, mediante apostilamento. Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

14. CL Á usula d é cima quarta – dos casos omissos (art. 92, III)

14.1.Os casos omissos ser ã o decididos pelo contratante, segundo as disposi ç õ es contidas na Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplic á veis e, subsidiariamente, segundo as disposi ç õ es contidas na Lei no 8.078, de 1990 – C ó digo de Defesa do Con sumidor – e normas e princ í pios gerais dos contratos.

15. CL Á usula d é cima quinta – altera ç õ es

15.1.Eventuais altera ç õ es contratuais reger - se - ã o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no 14.133, de 2021.

15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condi ç õ es contratuais, os acr é scimos ou supress õ es que se fizerem necess á rios, at é o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3.As altera ç õ es contratuais dever ã o ser promovidas mediante celebra ç ã o de termo aditivo, submetido à pr é via aprova ç ã o da consultoria jur í dica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipa ç ã o de seus efeitos, hip ó tese em que a formaliza ç ã o do aditivo dever á ocorrer no prazo m á ximo de 1 (um) m ê s (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).

15.4.Registros que n ã o caracterizam altera ç ã o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra ç ã o de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

16. CL Á usula d é cima sexta – publica ç ã o

16.1.Incumbir á ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrata ç õ es P ú blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo s í tio oficial na Internet, em aten ç ã o ao art. 91, caput, da Lei no 1 4.133/2021, e ao art. 8o, §2o, da Lei no 12.527, de 2011, c/c art. 7o, §3o, inciso V, do Decreto no 7.724, de 2012.

17. CL Á usula d é cima s é tima – foro (art. 92, §1o)

17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Atalaia do Norte - AM para dirimir os lit í gios que decorrerem da execu ç ã o deste Termo de Contrato que n ã o puderem ser compostos pela concilia ç ã o, conforme art. 92, §1o, da Lei no 14.133/21.

Pela Contratante:

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 Pela Contratada:

Atalaia do Norte - AM, ...... de....................de 2025

Prefeitura municipal de atalaia do norte xxxxxxxxxxxxxx

Prefeito Municipal

(Raz ã o social) (nome do representante legal)

(Cargo do Representante Legal) Testemunhas:

Nome:

RG:

Nome:

RG:

Anexo III: declara ç ã o consolidada

No edital: Anexo III - declara ç ã o consolidada

A Comissão Municipal de Licitação CREDENCIAMENTO No 001/2025

Processo administrativo no 3001/2025

A Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM, torna p ú blico para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

“Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.”

____________________________________________________,(raz ã o social da empresa) com sede na_________________________________, inscrita no CNPJ no _____________________, vem por interm é dio de seu representante legal o (a) Sr(a) _________________________________, portador (a) da Carteira de identidade no _______________ e do CPF no __________________, na qualidade de representante legal, participante do Processo em epigrafe instaurado pela Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte - AM, DECLARAR, sob as penas da lei

a)Estar ciente e concorda com as condi ç õ es contidas no edital e seus anexos;

b)Que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui ç ã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven ç õ es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

c)Que cumpre plenamente os requisitos de habilita ç ã o definidos no instrumento convocat ó rio;

d)Que n ã o est á impedida de participar de licita ç ã o, e que comunicar á a superveni ê ncia de ocorr ê ncia impeditiva ao ó rg ã o contratante;

e)Que n ã o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e n ã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, na condi ç ã o de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constitui ç ã o Federal;

f)Que manifesta ci ê ncia em rela ç ã o a todas as informa ç õ es e condi ç õ es para o cumprimento das obriga ç õ es relacionadas à execu ç ã o do objeto da licita ç ã o;

g)Que n ã o possui, na sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for ç ado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da CF/88;

h)Que cumpre as exig ê ncias de reserva de cargos para pessoa com defici ê ncia e para reabilitados da Previd ê ncia Social;

i)Cumpre a reserva de cargos para aprendiz;

j)Que se enquadra como ME/EPP nos termos da legisla ç ã o vigente (se for o caso). Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

k)Na hip ó tese de n ã o constar prazo de validade nas certid õ es apresentadas, a comiss ã o de contrata ç ã o aceitar á como v á lida as expedidas at é 90 (noventa) dias a contar da data de sua emiss ã o.

l)N ã o foi declarada INID Ô NEA para licitar ou contratar com a Administra ç ã o P ú blica, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilita ç ã o que venha alterar a atual situa ç ã o quanto à capacidade jur í dica, t é cnica, regularidade fiscal e idoneidade econ ô mico - financeira;

m)Que at é a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilita ç ã o no presente processo licitat ó rio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorr ê ncias posteriores;

n)A inexist ê ncia no quadro da empresa, de s ó cios ou empregados com v í nculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade at é o terceiro grau, ou, ainda, que sejam c ô njuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Eirun ep é / AM, nos cargos de dire ç ã o e chefia ou exercentes de fun ç ã o gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes pol í ticos;

o)Para fins de atendimento ao que consta do Edital do Preg ã o Presencial da Prefeitura de Eirunep é / AM, que tomou conhecimento do Edital e de todas as condi ç õ es de participa ç ã o na Licita ç ã o e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a forne cer os equipamentos com as especifica ç õ es e qualidade;

p)Conforme o art. 299 do C ó digo Penal Brasileiro, que:

a)A proposta apresentada para participar do Preg ã o Presencial, foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conte ú do da proposta n ã o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Preg ã o Eletr ô nico, por qualquer meio ou por qualquer pe ssoa;

b)A inten ç ã o de apresentar a proposta elaborada para participar do Preg ã o Presencial n ã o foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente Preg ã o Presencial, por qualquer meio ou por qualquer pessoa ;

c)Que n ã o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis ã o de qualquer outro participante potencial ou de fato do Preg ã o Presencial, quanto a participar ou n ã o da referida licita ç ã o;

d)Que o conte ú do da proposta apresentada para participar do Preg ã o Presencial n ã o ser á , no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Preg ã o Presencial antes da adjudica ç ã o do objeto da referida licita ç ã o;

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000

e)Que o conte ú do da proposta apresentada para participar do Preg ã o Presencial n ã o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Munic í pio de Eirunep é / AM, antes da abertura oficial das p ropostas; e

f)Que est á plenamente ciente do teor e da extens ã o desta declara ç ã o e que det é m plenos poderes e informa ç õ es para firm á - la.

Local, xxxxxxxxxx_xxxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxxxxx Assinatura: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Anexo IV: modelo de requerimento de participa ç ã o

No edital: Anexo IV - modelo de requerimento de participa ç ã o

Requeiro a minha participa ç ã o no Credenciamento no 001/2025, para prestar os seguintes servi ç os à Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte:

Item produto/servi ç o unidade quantidade valor unit á rio valor total valor total

Rua Augusto Luzeiro, 65, Centro CEP: 69650-000 Declaro que tenho pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao Credenciamento em causa e plena concord â ncia com as condi ç õ es estabelecidas no edital e todos os seus anexos. Declaro, sem preju í zo da exig ê ncia de outras declara ç õ es previstas na legisla ç ã o, o cumprimento dos requisitos para a habilita ç ã o e a conformidade deste requerimento de participa ç ã o com as exig ê ncias do edital. Atalaia do Norte/AM, XX de XXXXXX de 2025.

_______________________________________________ Nome empresa Nome representante empresa

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA E PEDIATRIA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS AMBULATORIAIS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM, CONFORME AS CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE
CNPJ do órgão
04.530.713/0001-18
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM
Processo
5378/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
04530713000118-1-000087/2025

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE, em Atalaia do Norte (AM), publicou credenciamento nº 003/2025 para [licitanet] - credenciamento de profissionais médicos especializados em ginecologia e pediatria, pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de consultas ambulatoriais destinadas ao atendimento das demandas…. As propostas seguem abertas até 27 de novembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04530713000118-1-000087/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).