Contratação de fornecimento emergencial de cestas de alimentos, água mineral, combustível e locação de embarcação (tipo, barco, lancha) para atender às comunidades ribeirinhas que dependem do rio cupari, que tiveram o acesso á água comprometida de grande volume de produtos perigosos no município de Aveiro/PA, conforme termo de compromisso n° TL.0890/2026

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO P ROCESSO A DMINISTRATIVO Nº 058 /2026 - PMA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002 /2026 O BJETO : CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE CESTAS DE ALIMENTOS, ÁGUA MINERAL, COMBUSTÍVEL E LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIPO, BARCO, LANCHA) PARA ATENDER ÀS COMUNIDADES RIBEIRINHAS QUE DEPENDEM DO RIO CUPARI, QUE TIVERAM O ACESSO Á ÁGUA COMPROMETIDA DE GRANDE VOLUME DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° TL.0890/2026.

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro EDITAL DE DISPEN SA EMERGENCIAL Nº 002 /2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL A Prefeitura Municipal de Aveiro, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 , bem como nas Instruções Normativas SEGES/ME e nos julgados do TCU e TCM/PA , torna pública a realização do procedimento de Dispensa Emergencial , visando a Contratação de fornecimento emergencial de cestas de al imentos, água mineral, combustível e locação de embarcação (tipo, barco, lancha) para atender às comunidades ribeirinhas que dependem do rio cupari, que tiveram o acesso á água comprometida de grande volume de produtos perigosos no município de Aveiro/PA, conforme termo de compromisso n° TL.0890/2026 . Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado AGENTE DE CONTRATAÇÃO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica do Sistema do portal da licitanet, www.licitanet.com.br O serv idor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a c onformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indi car o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável e propor a homologação. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS SESSÃO PÚBLIC A: 21 de outubro de 2026, às 09h:00min (Horário de Brasília). LOCAL: www.licitanet.com.br MODO DE DISPUTA ABERTO VALOR ESTIMADO R$ 438.600,69

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de fornecimento emergencial de cestas de alimentos, água mineral, combustível e locação de embarcação (tipo, barco, lancha) para atender às comunidades ribeirinhas que dependem do rio cupari, que tiveram o acesso á água comprometida de grande v olume de produtos perigosos no município de Aveiro/PA, conforme termo de compromisso n° TL.0890/2026. , conforme especificações abaixo: 1.2 Especificações Técnicas dos Itens ITEM DESCRIÇÃO QTD UNID. DE MEDIDA VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 Kit Cesta de Alimentos – Arroz tipo I, Feijão tipo I, Óleo vegetal, Macarrão, Açúcar, Leite em pó, Sardinha em óleo, Sal, Café, Biscoito, Farinha de mandioca, Flocos de milho. 966 Kit R$ 272,92 R$ 263.640,72 02 Kit Água Potável – Galão de plástico, transparente, com alça, quantidade liquido 5 litros 9.173 UNIDADE R$ 14,34 R$ 131.540,82 03 Locação de barco para transporte e uso nas ações de distribuição de ajuda humanitária, situação de emergência municipal as famílias afetadas pelas chuvas intensas. 15 DIAS R$ 987,50 R$ 14.812,50 04 Locação de lancha para transporte e uso nas ações de distribuição de ajuda humanitária, situação de emergência municipal as famílias afetadas pelas chuvas intensas. 31 DIAS R$ 341,67 R$ 10.591,77 05 Gasolina 1.267 LITROS R$ 7,10 R$ 8.995,70

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 06 Óleo Diesel 1.294 LITROS R$ 6,97 R$ 9.019,18 VALOR TOTAL: R$ 438.600,69 Obs.: Os produtos deverão estar devidamente embalados e conter rótulos com informações nutricionais, data de fabricação e validade, e deverão atender às normas sanitárias vigentes. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento é regido pelos seguintes dispositivos legais:  Lei nº 14.133/2021 , especificamente o artigo 75, inciso VIII , que permite a contratação direta em situações emergenciais;  Artigo 18, inciso XII , da Lei nº 14.133/2021 , que exige a adoção de medidas sustentáveis;  Instruções Normativas SEGES/ME e jurisprudências do TCU e TCM/PA , garantindo economicidade, eficiência e transparência no processo;  Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e celeridade 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: O município de Aveiro/PA enfrenta um estado de calamidade pública devido a grande volume do produto perigoso, que atingiu diretamente o igarapé tinga e Ipiranga. Por meio do escoamento natural, o contaminante foi transportado até o rio cupari e afluência do rio tapajós, ocasionando a disseminação da contaminação ao longo de seu curso. Comunidades rurais e ribeirinhas que dependem do Rio cupari tiveram o acesso à água comprometido e sofreram prejuízos nas atividades de pesca artesanal, transporte fluvial, turismo, agricultura familiar e demais atividades ligadas aos recursos hídricos. Diante desse contexto, a contratação emergencial é necessária para assegurar assistência humanitária imediata, evitando maiores danos sociais e sanitários 4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:  Prazo para entrega: Máximo de 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato;  Local de entrega: Centro de Distribuição da Defesa Civil de Aveiro/PA, no endereço Av. Major Teotônio C. Guimarães, n° 276, bairro centro na cidade de Aveiro/PA.  Horário de Recebimento: Das 08h às 17h , em dias úteis.

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro Observação: A entrega deverá ser realizada em veículos adequados para transporte de cestas de alimentos, água mineral, combustível, garantindo integridade dos produtos. 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5 . 1 poderão participar desta Dispensa os interessados que estiverem previamente cred enciados no Sistema do portal , www. licitanet .com.br que permite a participação dos interessados neste certame. 5 . 2 O cadastro deverá ser feito no Sistema do portal de licitanet , no sítio www. licitanet .com.br 5 . 3 O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu r epresentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5 . 4 É de responsabilidade do cadastrado con ferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Siste ma do portal de licitanet e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.5 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedad es cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 5.7 poderão participar deste certame interessados, regularmente estabelecidos no país, cuja finalidade e ramo de atuação estejam ligados ao objeto da presente dispensa , e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema do Portal de licitanet .

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 5.8 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS: 5.8 . 1 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.8 . 2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.8 . 3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qu al o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela ne cessários; 5.8 . 4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.8 . 5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, finance ira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral o u por afinidade, até o terceiro grau; 5.8 . 6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.8 . 7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do e dital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5. 8 . 8 Agente público do órgão ou entidade licitante; 5.8 . 9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário); 5.8 . 10 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 5.8 . 11 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situaçõe s que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.9 O impedimento será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da per sonalidade jurídica do licitante. 5.10 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrat o, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.11 Equiparam - se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico 5 . 12 O disposto nos itens 2.8 e 2.9 não impede a licitação ou a contratação de serviç o que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas Contratação integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução 5.13 Em licitações e Contratação realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sanci onadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.14 A vedação de que trata o item 2.8 estende - se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional espec ializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO : 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6 . 2 . Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens deste Edital. 6 . 3 . No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6 . 3.1 . Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilita ção definidos no instrumento convocatório; 6 . 3.2 . Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Consti tuição; 6 . 3.3 . Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6 . 3.4 . Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 6 . 4 . O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6 . 5 . O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Compl ementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6 . 5.1 . No item exclusivo para participação de microempresas e empresa s de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6 . 5.2 . Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6 . 6 . A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3. ou 3.5 suj eitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6 . 7 . Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgament o, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6 . 8 . Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6 . 9 . Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6 .10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 6 . 10.1 . A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6 . 10.2 . Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6 . 11 . O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6 . 11.1 . Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6 . 11.2 . Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento p or maior desconto. 6 . 12 . O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6 .10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6 . 13 . Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6 . 14 . O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para ime diato bloqueio de acesso. 7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA : 7 .1 - O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA MEDIANTE O PREENCHIMENTO, NO SISTEMA ELETRÔNICO (PROPOSTA ELETRÔNICA) E ANEXADA JUNTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (PROPOSTA ANEXADA), DOS SEGUINTES CAMPOS: 7 .1.1. Valor unitário e total para cada item/lote de itens, em moeda corrente nacional;