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Credenciamento nº 7/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do TJPA, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, Anexo I deste edital.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA · Belém/PA

Valor estimado
R$ 796.600,00
Propostas até
20/11/2026às 08:00 · falta 1 dia
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do TJPA, conforme…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 20/11/2026 às 08:00 (Brasília), falta 1 dia.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“Edital e Anexos - CRED 003 - 2025 - projetos.pdf”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Tjpa – edital do credenciamento nº 0 0 3/2025 –

Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e c omplementares para atendimento as demandas do TJPA 0037917 - 34.2025.8.14.0900 Endereço do Serviço de Licitações:

Av. Almirante Barroso, corredor principal, sala T 123 .

A companhe est e credenciamento

e seus atos, via www.comprasnet.go v.br e Portal da Transparência do TJPA.

Para participar, é essencial conhecer os normativos internos do TJPA.

O que está sendo comprado

No edital: Objeto e disponibilidade número do processo e código UASG d o valor total estimado da contratação :

R$ 796.600,00

Prazos para intenção de credenciamento prazo do credenciamento pessoas aptas a participar requisitos de habilitação pedidos de esclarecimentos e impugnações informações gerais vitrine – mural

OBJETO : Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento as demandas do TJPA

Local para consulta : PNCP e portal da transparência do tjpa o prazo para apresentação da intenção de credenciamento terá início a partir do oitavo dia út IL da data de publicação do edital no diário oficial do estado, qual seja , 24/11/2025 , a partir de 08h [ ] pessoa física [ X ] pessoa jurídica

JURÍDICA: item 14. 6 . 3. do TR

Econômic a e financeira:

item 14.6.2. do TR TÉCNICA: Item 14.6 .1. do TR

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: Fiscal e trabalhista:

Item 14. 6 . 5 . do TR FORMA: via e - mail credenciamento.projetos @tjpa.jus.br PRAZO : 12 meses 0037917 - 34.2025.8.14.0900

UASG : 925942

Sumário

Preâmbulo…

2. Do objeto ................................................................................. 5

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação no credenciamento ...................... 6-6

4. Da manifestação da intenção de credenciamento............... ....................................... ...8 - 9

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação ............................................................... 10-12

Recursos

No edital: 6. Dos recursos..................................................................... 13 3

Sanções

No edital: 7. Das infrações administrativas e sanções ............ 14 4

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8. Da impugnação ao edital e do pedido de

Esclarecimento ........................................................................ 15

Divulgação da lista de credenciados ................ 16

Convocação…

Como a proposta é julgada

No edital: 11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados ....................................... 18

Anulação e da revogação…

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais ................................................... 20

Pr eâ mbulo

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA , CNPJ nº.

04.567.897/0001 - 90, por intermédio da Comissão Especial de C redenciamento , designada por meio da p ortaria nº 006 /20 2 5 - SA publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 202 5 , torna públi co que está realizando CREDENCIAMEN TO DE

Empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do

TJPA , para o fim constante no objeto deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da Instrução Normativa nº 001/2023/TJPA de 15 de setembro de 2023, da Instrução Normativa nº 002/2024/TJPA de 17 de maio de 2024 e demais leg islação aplicável e, ainda, de acor do com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS : Observado o prazo legal, os interessados poderão formular consultas pelo e-mail: credenciamento.projetos@tjpa.jus.br, informando sempre o número do credenciamento e seu objeto.

1.2.REFERÊNCIA DE TEMPO : Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.

2. Do objeto , quantitativos e reajuste

2.1.O objeto do presente Edital é o Credencia mento de empresas especializadas pa ra a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do TJPA , conforme condições e exigências estabelecidas no termo de refe rência, Anexo I deste edital.

2.2.Com base no levantamento realizado no Estudo Técnico Preliminar, chegou - se ao quantitativo constante do item 2 do termo de referência, anexo I deste edital, pelo prazo de 12 (doze) meses .

2.3.Os serviços serão prestados sob demand a, mediante convocação, sendo o qua ntitativo indicado uma estimativa não vinculante, utilizada exclusivamente para fins de planejamento e previsão orçamentária.

2.4.Os preços registrados serão reajustados anualmente, contados da data do mapa referencial de pre ços validado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí - lo;

2.5.Em caso de extinção do índice, será adotado outro que melhor reflita a variação do custo dos insumos pertinentes ao objeto contratad o.

2.6.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024.

2.7.O presente Edital e seus anexos ficarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, acessível por meio do seguinte endereço eletrônico no endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do TJPA por meio do link: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Coordenadoria-de- Convenios-e-Contratos/409290-licitacoes.xhtml

2.8.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

2.9.O credenciamento será regido pelos dispositivos deste Edital e seus Anexos, com os quais os credenciados devem declarar concordância, ao apresentarem a intenção de credenciamento.

2.10.A adesão ao presente Edital implica no aceite de suas eventuais alterações supervenientes por parte da CREDENCIADORA, após regular notificação.

3. Da participaç ão n o credenciamento

3.1.1.Poderão participar do processo de credenciamento as empresas (pessoas jurídicas) que atenderem às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no edital de credenciamento, e ainda, estiverem previamente cadastrados(as) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br .

3.1.2.A participação no credenciamento implicará na aceitação integral e ir restrita de todas as condições prev istas neste Termo de Referência e nos seus anexos.

3.1.3.O(A) interessado responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu (sua) representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.1.4.É de responsabilidade da emp resa conferir a exatidão dos seus d ados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifiq ue incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.1.5.Estará impedido(a) de participar do credenciamento a empresa que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:

-que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

-pessoa física

-em presa que esteja impedida de licita r e contratar com o Estado do Pará.

-Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desemp enhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles(as) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente(a) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

-empresa cujo sócio (a) s eja servidor(a), ocupante de cargo em comissão, ter ceirizado(a) ou estagiário(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e/ou seus(suas) parentes(as), até o 3º grau.

-empresa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

3.1.6.Não poderá participar, direta ou indiretament e, do credenciamento ou da execução do contrato empresa cujo sócio (a) seja agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou empre go, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.1.7.A manutenção da execução contratual com empresa em situação de irregularidade somente será admitida, de forma excepcional, por razões de economicidad e, segurança nacional ou interesse público relevante, devidamente justificadas pela autoridade competente.

3.1.8.Todos os documentos exigidos no credenciamento devem estar em nome da empresa interessada, e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor c ompetente, quando for o caso. Para aqueles documentos sem data de vencimento, sua validade será de 90 (noventa) dias corridos, contados da sua expedição.

3.1.9.A empresa interessada será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do c redenciamento e da consequente contratação, sob as penas da lei.

3.1.10.Do Descredenciamento:

3.1.10.1.Será Descredenciado o participante que, após o credenciamento:

I -teve deferido pedido de desligamento;

II -perdeu as condições de h abilitação exigidas;

III -descumpriu injustificadamente o contrato ou instrumento congênere;

IV -sofreu sanção que implique impedimento de licitar ou contratar, foi declarado inidôneo superveniente ao credenciamento;

V -descumpriu reiteradamente as regr as de convocação.

VI -se enquadrou em outras hipóteses legais ou editalícias que inviabilizem sua permanência no procedimento auxiliar de credenciamento.

4. Da manifestação da intenção de credenciamento

4.1.Os profissionais interessados poderão se inscrever a qualquer tempo, durante o período de vigência do Edital, mediante envio de solicitação para o e - mail: credenciamento.projetos @tjpa.jus.br , devendo cumprir todos os requisitos estabelecidos e apresentar a documentação exigida.

4.2.O credenciamento permanecer á aberto p elo prazo de 12 (doze) me ses , mas integrarão o sorteio inicial apenas as inscrições protocoladas até as 23h59min do último dia útil anterior à sessão pública.

4.3.O sorteio terá como finalidade estabelecer a ordem inicial de classificação dos partici pantes na Lista Única, garantindo isonomia, transparência e igualdade de oportunidades.

4.4.Inscrições posteriores ao sorteio serão incluídas automaticamente ao final da Lista Única, em ordem cronológica de protocolo.

4.5.Após o protocolo do Requerimento de Creden ciamento, a Comissão Especial de Cr edenciamento incluirá o nome do interessado na Lista Única, com o status inicial “Inscrito”.

4.6.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

4.6.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.6.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.6.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.6.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.7.O Tribunal de Justiça do Estado do Pará adota a política de preenchimento mínimo obrigatório de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, de acordo com o art. 93 da Lei n° 8213/1991. A comprovação será realizada mediante consulta à certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quando couber.

4.8.O prazo para apresentação da intenção de credenciamento terá início a partir do oitavo dia útil da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, qual seja, dia 24/11/2025, a partir de 08h e permanecerá continuamente aberto, podendo o interessado requerer o credenciamento a qualquer tempo.

4.9.A empresa que tenha interesse em se credenciar poderá fazê-lo no período de vigência do credenciamento, desde que sejam cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento.

4.10.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

4.11.A prestação dos serviços inclui todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.12.A apresentação do requerimento de participação no credenciamento com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.13.Os interessados poderão retirar ou substituir o requerimento até o seu deferimento e homologação.

4.14.A falsidade de qualquer declaração ou documento sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

4.15.Caberá ao interessado em se credenciar acompanhar todas as informações pertinentes ao presente edital tanto no PNCP quanto no Portal da Transparência do

Tjpa.

4.16.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem o credenciamento do interessado, preservando-se os dados no PNCP, bem como no Portal da Transparência do TJPA.

5. Da habilitação

5.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

5.2.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, verificar-se-á eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

5.3.O (a) profissional que abandonar o credenciamento, deixando de responder as convocações do TJPA e/ou de enviar a documentação indicada no Termo de Referência e seus anexos, será descredenciado ou desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em lei e no Termo de Referência;

5.4.Após protocolado o Requerimento de Credenciamento, a Comissão Especial de Credenciamento incluirá o nome do interessado na Lista Única, com status de “inscrito”, devendo realizar o sorteio público em sessão única para definir a ordem a ser estabelecida na lista, com a finalidade de análise documental apenas dos 15 primeiros colocados para cada lote de serviços.

5.5. Da análise da documentação apresentada, poderão ser identificadas as

seguintes situações:

a. Durante a análise, o status do inscrito será alterado para “Em análise”. b. Poderão ser realizadas diligências para complementação de documentos , os quais deverão ser apresentados em até 01 (um) dia útil, podendo haver a prorrogação p o r igual período , desde que solicitada antes de fin alizado o prazo inicialmente concedido .

c.Ao final da análise, os status possívei s serão: Habilitado ou Inabilitado provisório.

5.6.Concluída a análise, será publicada no Portal da Transparência do TJPA a Lista Única com a atualização dos status.

5.7.A Comissão Especial de Credenciamento terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis prorrogado por igual período, uma única vez, para análise documental e julgamento do interessado, contado a partir da data do sorteio público;

5.8.É dever da empresa manter todas as comprovações constantes do SICAF atualizadas.

5.9.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do TR e seus anexos, o interessado será considerado inabilitado, ressalvada a possibilidade de complementação e diligência, se for o caso;

5.10.Da análise da documentação apresentada pelo interessado caberá recurso, nos termos previstos no item 14.7.7. do Termo de referência;

5.11.Da Habilitação Jurídica - Conforme item 14.6.3. do Termo de Referência.

5.12. Da Regularidade fiscal e trabalhista - Conforme item 14.6.5 do Termo de

Referência.

5.13. Da Habilitação Econômica e Financeira – Conforme item 14.6.2. do Termo

de Referência.

5.14.Habilitação técnica - Conforme item 14.6.1. do Termo de Referência.

5.15.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ):

5.15.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e documentos que deixaram de ser apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

5.15.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação;

5.16.A condição para aceitação de documentos novos é a inequívoca demonstração de fatos existentes à época da publicação do credenciamento.

5.17.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, acessível a todos, por meio do Portal da Transparência do TJPA.

5.18.Na hipótese de o interessado não atender às exigências para habilitação, mesmo após as diligências, a comissão de contratação convocará o próximo da lista de requerentes.

5.19.A apresentação de documentos complementares ou substitutivos será realizada e, findo o prazo de 01 (um) dia útil - prorrogável por igual período, desde que solicitada antes de finalizado o prazo inicialmente concedido - sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação.

5.20.É facultado à comissão de contratação prorrogar o prazo fixado para envio de documentos complementares ou substitutivos por igual prazo a partir de solicitação fundamentada feita pelo interessado, antes de finalizado o prazo inicialmente concedido.

5.21.Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pela comissão de contratação, o interessado será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

5.22.O TJPA poderá realizar quantas diligências se fizerem necessárias para sanar dúvidas a respeito de documentos já apresentados. Contudo, em se tratando de novo(s) documento (s), que comprove(m) condição pré-existente, será concedida 1 (uma) oportunidade.

5.23.O Tribunal de Justiça do Estado do Pará adota a política de preenchimento mínimo obrigatório de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, de acordo com o art. 93 da Lei n° 8213/1991. A comprovação será realizada mediante consulta à certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quando couber.

5.23.1.1.Na hipótese de descumprimento ou ausência da comprovação, o Tribunal de Justiça notificará o(a) licitante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante justificativa e a critério da Administração, apresente a certidão atualizada que demonstre a regularidade no cumprimento da reserva de cargos.

5.23.1.2.O não atendimento ao disposto no item anterior no prazo estabelecido implicará a inabilitação do(a) licitante, conforme previsão contida na legislação vigente.

6. Dos recursos

6.6.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

6.7.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

6.8.Os recursos deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao e-mail credenciamento.projetos@tjpa.jus.br, o qual registrará automaticamente a data e o horário de sua apresentação.

6.9.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-la à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.10.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

6.11.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

6.12.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

7. Das infrações administrativas e san ç ões

7.6.Deverão ser consideradas as regras descritas no Termo de Referência no tocante à aplicação das sanções, bem como as disposições na IN nº 03/2024 -GP, de 23 de maio de 2024 1 .

1 Acessív el por meio do seguinte link: TJPA - Secretaria de Administração - Instruções Normativas

8. Da I mpugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

8.6.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar seu pedido junto ao

Tjpa.

8.7.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio do seguinte endereço eletrônico:

credenciamento.projetos@tjpa.jus.br

8.8.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.9.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal da Transparência do TJPA no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do pedido.

Divulgação da lista de credenciados

9.6.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e PNCP .

Con vocação

10.6.Após divulgação da lista contendo os credenciados, o credenciado poderá ser convocado para a prestação do serviço a qualquer momento, mediante e-mail de convocação;

10.7.A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Administração e será por de acordo com a demanda, de modo que será convocada uma empresa credenciada para cada serviço especificamente, observando-se a ordem de credenciamento;

10.8.A contratação será feita, a cada convocação para realização dos serviços, nos termos do art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021, mediante inexigibilidade de licitação e será formalizada por meio de nota de empenho, sendo dispensado o parecer jurídico na forma do art. 53 §5º da Lei 14.133/2021.

10.9.A cada convocação e prestação de serviço realizado, a ordem da lista de credenciados será atualizada, passando para o final da classificação o profissional que realizou, ou recusou, ou não respondeu à convocação do serviço. Em todos os casos, deverá o interessado manter as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento;

11. Critérios para defin ição da ordem de contratação dos credenciados

11.6.A convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda definidos no item 14.7. e seus subitens do Termo de Referência, Anexo I deste edital.

11.7.A convocação dos Credenciados para prestação dos serviços será realizada formalmente por correio eletrônico, conforme critérios estabelecidos no termo de referência, seguindo a ordem cronológica estabelecida.

11.8.Além disso, o processo será conduzido de forma rotativa: após o primeiro profissional realizar um serviço, ele voltará para o fim da lista.

11.9.Em seguida, será convocado para prestar serviço o credenciado que ocupar a classificação subsequente.

11.10.O resultado, com a lista de credenciados, será divulgado no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e sítio deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Anulação e da revogação

12.6.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

12.7.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.8.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

13. Das disposições gerais

13.6.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.7.A homologação da lista de credenciados não implicará direito à contratação.

13.8.As normas disciplinadoras do credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação das inscrições dos interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.9.Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus documentos e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por qualquer custo, independentemente da condução ou do resultado do processo de credenciamento.

13.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.11.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do credenciado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.12.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.13.O Edital e seus anexos e os documentos pertinentes ao credenciamento ficarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Coordenadoriade-Convenios-e-Contratos/409290-licitacoes.xhtml

13.14.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.15.ANEXO I - Termo de Referência

13.16.ANEXO II - Minuta de Contrato Belém, 05 de novem bro de 202 5

Maurício crispino gomes

Secretário de Administração

T ermo de r eferência s ecretaria de e ngenharia e a rquitetura - seeng nº 001 – versão 05

Objeto: Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento as demandas do TJPA 0037917-34.2025.8.14.0900

1.DEFINIÇÃO E NATUREZA DO OBJETO – art. 30, §1º, inciso I da IN nº 01/2023

1.1. Da definição

Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do TJPA.

1.2.Da natureza – Escolher uma das opções abaixo: ( ) Fornecimento / Aquisição de bens ( ) Contratação de serviços ( ) Natureza contínua com mão de obra exclusiva ( ) Natureza contínua sem mão de obra exclusiva ( ) Natureza não contínua ( X ) Contratação de serviços de arquitetura/engenharia ( ) Natureza contínua com mão de obra exclusiva ( ) Natureza contínua sem mão de obra exclusiva ( X ) Natureza não contínua ( ) Contratação de serviços especiais ( ) Natureza contínua com mão de obra exclusiva ( ) Natureza contínua sem mão de obra exclusiva ( ) Natureza não contínua

1.3.O objeto é especificado como bem "de luxo"? - Portaria nº 2.029/2023-GP

(Tjpa)

( X ) Não ( ) Sim – Justificativa:

2.INDICAÇÃO DAS QUANTIDADES - art. 30, §1º, inciso II da IN nº 01/2023

Lote 1 serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Nordeste - Polo Belém

CATMAT / Catserv

Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Quant.

Estimado

1.1- Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. 20

1.2- Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. 10

1.3- Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. 2

1.4- Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. 1

2 CATMAT / Catserv

Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Quant.

Estimado

2.1- Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. 4

2.2- Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. 10

2.3- Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. 4

2.4- Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. 10

CATMAT /

CATSERV Levantamentos e Sondagem Unid. Quant. Estimado

3.1- Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² 10.000

3.221369 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² 20.000

3.3965 Sondagem Geotécnica (furos) unid. 100

Lote 2 serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Sudeste - Polo Marabá

1 CATMAT / Catserv

Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Quant.

Estimado

1.1- Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. 10

1.2- Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. 10

1.3- Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. 2

1.4- Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. 1

2 CATMAT / Catserv

Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Quant.

Estimado

2.1- Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. 1

2.2- Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. 1

2.3- Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. 1

2.4- Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. 1

3 CATMAT /

CATSERV Levantamentos e Sondagem Unid. Quant. Estimado

3.1- Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² 5.000

3.221369 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² 10.000

3.3965 Sondagem Geotécnica (furos) unid. 50

Lote 3 serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Oeste - Polo Santarém

1 CATMAT / Catserv

Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Quant.

Estimado

1.1- Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. 10

1.2- Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. 10

1.3- Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. 2

1.4- Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. 2

2 CATMAT / Catserv

Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Quant.

Estimado

2.1- Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. 4

2.2- Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. 10

2.3- Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. 4

2.4- Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. 10

3 CATMAT /

CATSERV Levantamentos e Sondagem Unid. Quant. Estimado

3.1- Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² 5.000

3.221369 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² 10.000

3.3965 Sondagem Geotécnica (furos) unid. 50

Lote 4 projetos executivos de arquitetura e complementares

1 CATMAT /

CATSERV Projeto Arquitetônico Unid. Quant. Estimado

1.178 Projeto de Arquitetura (incluindo Comunicação Visual) m² 20.000

1.251 Projeto de Urbanização e Paisagismo m² 20.000

2 CATMAT /

CATSERV Projeto de Fundação e Estrutural Unid. Quant. Estimado

2.1140 Projeto de Fundação m² 20.000

2.2175 Projeto Estrutural de Superestrutura m² 20.000

2.3191 Projeto Estrutural de Cobertura m² 20.000

3 CATMAT / Catserv

Projeto de Instalações Elétricas, Eletrônicas e Telecomunicações Unid. Quant.

Estimado

3.1213 Projeto de Instalações Elétricas e Luminotécnico para áreas edificadas m² 20.000

3.2213 Projeto de Instalações Elétricas e Luminotécnico para áreas urbanizadas m² 20.000

3.3574 Projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) m² 20.000

3.420621 Projeto de Geração de Energia Elétrica através de Sistemas Fotovoltaicos m² 20.000

3.5620 Projeto de Telecomunicações (voz e dados) m² 20.000

3.6256 Projeto de Sonorização e Sistemas de Segurança (detecção, alarme e CFTV) m² 20.000

4 CATMAT / Catserv

Projeto Hidrossanitário, Drenagem e Combate a Incêndio Unid. Quant.

Estimado

4.1221 Projeto Hidrossanitário m² 20.000

4.2337 Projeto de Drenagem m² 40.000

4.3523 Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico m² 20.000

5 CATMAT / Catserv

Projeto de Climatização, Exaustão e Circulação Vertical Unid. Quant.

Estimado

5.1477 Projeto de Climatização, Exaustão e Circulação Vertical m² 20.000

6 CATMAT /

CATSERV Planejamento de Obra e Orçamento Geral Unid. Quant. Estimado

6.116985 Planejamento de Obra e Orçamento Geral para áreas edificadas m² 20.000

6.216985 Planejamento de Obra e Orçamento Geral para áreas urbanizadas m² 20.000 Em caso de divergência entre a descrição dos serviços indicada no código CATMAT/CATSER do COMPRASNET e a constante deste Termo de Referência, prevalecerá esta última.

3.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO - art. 30, §1º, inciso III da IN nº

3.1.Fundamentação:

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará necessita promover constante qualificação, adequação e ampliação de sua infraestrutura por meio da execução de obras de adequação, modernização, ampliação e construção de novas edificações, para suas diversas unidades judiciárias e administrativas.

A qualificação e ampliação da infraestrutura objetiva promover o adequado funcionamento de suas unidades, atender as demandas institucionais, melhorar as condições de trabalho para servidores e magistrados, além de ampliar o acesso da população à justiça, com conforto, dignidade e eficiência.

A atuação eficiente e célere do Poder Judiciário depende, entre outros fatores, da existência de uma infraestrutura física adequada, segura e funcional. Nesse contexto, a contratação de projetos de engenharia e arquitetura revela-se essencial para o planejamento, a modernização, a manutenção e a expansão das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), especialmente considerando as dimensões territoriais do Estado e a diversidade das realidades locais.

O desenvolvimento de projetos técnicos específicos é etapa indispensável para a execução de obras novas, reformas, ampliações e adequações de prédios já existentes, garantindo que essas intervenções ocorram de forma planejada, segura, conforme as normas técnicas e legais vigentes (a exemplo da ABNT, legislação urbanística, acessibilidade, eficiência energética e sustentabilidade ambiental). Além disso, a contratação de tais serviços visa assegurar:

•Atendimento digno e eficiente ao jurisdicionado, por meio de ambientes confortáveis, acessíveis, seguros e adequados à prestação jurisdicional;

•Valorização do servidor público, com espaços laborais condizentes com a complexidade das funções desempenhadas e em conformidade com normas de saúde ocupacional;

•Redução de desperdícios e aumento da economicidade, já que projetos bem elaborados evitam retrabalho, aditivos desnecessários e garantem maior controle sobre prazos e custos de execução;

•Regularidade fiscal e urbanística, ao garantir que as construções estejam em conformidade com as exigências legais dos municípios e órgãos de controle;

•Padronização arquitetônica e funcional das unidades judiciárias, o que facilita a manutenção, o uso racional de recursos e a identidade visual do Poder Judiciário paraense.

Ademais, a demanda por novos projetos decorre de diagnósticos realizados pelo próprio TJPA, por meio de vistorias técnicas, levantamento de necessidades estruturais, criação de novas unidades judiciárias e realocação de serviços, bem como das exigências de órgãos de controle externo quanto à regularidade e eficiência da gestão do patrimônio público.

Portanto, a contratação de serviços especializados em engenharia e arquitetura é medida que se impõe não apenas como requisito técnico para futuras obras e intervenções, mas como instrumento de promoção da efetividade da justiça, em benefício direto da população paraense.

Considerando o Estudo Técnico Preliminar realizado, a análise das possíveis soluções para a contratação do serviço de desenvolvimento de projetos, as características técnicas, econômicas, logísticas e estratégicas, o mapa de riscos e as vantagens e desvantagens das possíveis soluções, a equipe de planejamento e apoio da contratação concluiu que a opção pela realização de credenciamento de empresas especializadas na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia se apresenta como a alternativa mais vantajosa e eficiente para o atendimento das demandas do TJPA, especialmente considerando a necessidade de agilidade, flexibilidade, redução de riscos e impactos negativos nos casos de descumprimento de contrato, além da fundamental necessidade de desenvolvimento de diversos projetos em paralelo.

Em termos legais, a realização de credenciamento se fundamenta no Art. 79, I da Lei nº 14.133/2021, onde está prevista a possibilidade de utilização do credenciamento na hipótese da realização de contratações paralelas e não excludentes, desde que em condições padronizadas.

As condições de padronização são aquelas que definem critérios técnicos e operacionais aplicáveis a todos os credenciados, de forma isonômica e igualitária, como a metodologia de cálculo das áreas a serem contratadas, por unidade, metro quadrado, etc; detalhamento dos itens que serão contratados, como os deslocamentos, levantamentos e sondagens, especificação das espécies de projetos, como de fundação, instalações elétricas, etc,; prazos e padrões técnicos de entregas, formas de pagamento, penalidades e demais obrigações.

Neste caso, há um valor unitário fixo por cada metro quadrado a ser contratado, ou por cada unidade, sendo o pagamento e o valor final ajustado realizado de acordo com a extensão ou dimensão de cada serviço realizado, permanecendo inalterada a condição de contratação.

Essa padronização evita a aplicação de critérios distintos para objetos de mesma natureza, assegura previsibilidade e facilita a gestão contratual, promovendo maior eficiência, economicidade e controle sobre as contratações públicas.

3.2.O objeto da contratação está previsto no Plano Anual de Contratações 2025, conforme detalhamento a seguir:

ID PAC no PNCP: Data de publicação no PNCP:

Código da contratação no PAC: Classe/Grupo:

Não se aplica Não se aplica SEENG46A25 Não se aplica

Descrição da solução como um todo, considerando o

CICLO DE VIDA DO OBJETO - art. 30, §1º, inciso IV da IN nº 01/2023 Após análise das alternativas disponíveis para a contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, a equipe de planejamento concluiu que o credenciamento é a solução mais vantajosa e eficiente para o atendimento das demandas do TJPA.

As modalidades tradicionais (contratação pontual, registro de preços e contratação sob demanda) apresentaram limitações quanto à agilidade, à distribuição equilibrada da carga de trabalho entre fornecedores, e à mitigação de riscos contratuais. Já o credenciamento permite:

•Contratações simultâneas e não excludentes, com diversos fornecedores atuando em paralelo;

•Padronização das condições de contratação, com critérios objetivos definidos em edital (ex: valores por metro quadrado);

•Redução de custos administrativos, evitando múltiplas licitações;

•Maior flexibilidade e agilidade, essencial à dinâmica da manutenção da infraestrutura judiciária;

•Distribuição da demanda, evitando concentração em um único fornecedor e aumentando a resiliência operacional;

•Transparência e possibilidade de novos credenciamentos;

•Depuração natural do mercado, com descredenciamento de prestadores ineficientes.

A solução está amparada legalmente no art. 74, IV e art. 79, I da Lei nº 14.133/2021, que autorizam o uso do credenciamento quando houver interesse na ampliação do número de contratados e na execução paralela dos serviços.

Considerando que o objeto da contratação compreende a elaboração de projetos e serviços técnicos, cujas quantidades e escopos variam conforme as demandas específicas do TJPA, adota-se o regime de empreitada por preço unitário. Esse regime é o mais adequado, pois permite o pagamento proporcional aos quantitativos efetivamente executados, assegurando flexibilidade orçamentária e economicidade à Administração. Para fins de equilíbrio econômico e prevenção de preços inexequíveis, os valores estimados foram definidos com base em tabelas de referência e editais similares, aplicandose redutor de 25% conforme art. 59, §4º da mesma Lei, eliminando, assim, o único possível benefício da competição por preço em uma licitação tradicional.

A solução adotada está consolidada da seguinte forma:

Fase 1 – Credenciamento

1.1.Registro do Requerimento de Credenciamento (Anexo 02 do Termo de Referência)

1.2.Sorteio Público para definição da ordem dos inscritos

1.3.Análise documental dos 15 primeiros colocados no sorteio para cada lote

1.4.Publicação provisória da lista de habilitados e inabilitados provisórios

1.5.Fase recursal

1.6.Homologação

1.7.Convocação para prestação dos serviços conforme a demanda/necessidade

1.8.Contratação Fase 2 – Execução Para os Lotes 1, 2 e 3 – Serviços Prévios:

Etapa Única – 30 dias corridos Para o Lote 4 – Projetos:

Etapa 1 – Projeto Legal – 30 dias corridos Etapa 2 – Projeto Executivo – 30 dias corridos

5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - art. 30, §1º, inciso V da IN nº 01/2023 Requisito 1: A empresa contratada deve possuir experiência comprovada na execução de serviços similares, demonstrada por meio de atestado(s) técnico(s) compatíveis com o objeto da contratação.

Requisito 2: A empresa deve contar com uma equipe técnica qualificada e multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, com registro no CREA ou CAU, conforme exigências legais.

Requisito 3: A empresa deve possuir expertise comprovada no desenvolvimento de projetos em metodologia BIM (Building Information Modeling).

5.1. Da sustentabilidade

( X ) Financeira:

Como valor estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento, utilizou-se tabelas de preços de referência e de editais de credenciamento similares, realizados entre 2024 e 2025, visando evitar distorções com a utilização de valores majorados ou excessivamente reduzidos.

Nesse sentido, foram identificados e utilizados para o cálculo dos preços apresentados as seguintes referências:

a)Tabelas de Preços de Referência:

-CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – Aracaju/SE – Referência 2025.

-DER – Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo -Referência 2024, Revisão R0.

-SENGE – Sindicato dos Engenheiros no Estado do Pará, com o valor da HPT (Hora Padrão Técnica) definido com base na tabela SINAPI -Referência Janeiro/2025.

b)Editais de Credenciamento Similares:

-Governo do Amapá -Credenciamento Nº 01/2024 -SEINF.

-Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) -Edital Nº 010/2024-CPC/SESAPI-PI. Como forma de compensar a ausência da disputa de preço e considerando o Art. 59, inciso V, § 4º da Lei Nº 14.133, onde se define que “No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração” , optou-se pela aplicação de um redutor de 25% no preço médio obtidos com base nas tabelas de referência indicadas e nos editais de credenciamento similares, para se chegar aos valores estimados apresentados.

Destaca-se que a formação dos preços estimados com base na utilização de tabelas de preços de referência e de editais de credenciamento similares foram detalhados, encaminhados para validação pelo setor competente deste Tribunal por meio do expediente

Tjpa-mem-2025/24332.

Neste sentido, apesar de não haver a disputa de preços de um pregão, nos valores utilizados, há definição de valores baseados em tabelas oficiais vigentes e editais de credenciamento similares, com o redutor de 25% previsto na lei, havendo desta forma a sustentabilidade financeira também nesta contratação por credenciamento.

c)Custo Global e Ciclo de Vida

•Avaliação do custo global da obra, contemplando não apenas a implantação, mas também a operação e a manutenção ao longo do tempo.

•Especificação de soluções construtivas que reduzam custos futuros com manutenção corretiva e consumo de insumos.

( X ) Ambiental:

a)Eficiência Energética

•Previsão de soluções passivas de climatização e iluminação (ventilação cruzada, iluminação natural, orientação solar adequada).

•Previsão de sistemas de energia fotovoltaica, sempre que tecnicamente viável.

b)Gestão e Uso Racional da Água

•Previsão de sistemas para reuso de águas cinzas e captação de águas pluviais.

•Uso de dispositivos economizadores de água (torneiras, descargas, chuveiros).

•Aproveitamento paisagístico com espécies vegetais de baixa demanda hídrica.

c)Acessibilidade e Inclusão

•Atendimento integral às normas de acessibilidade (NBR 9050), garantindo autonomia e segurança a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

•Projeto de sinalização tátil e visual adequado.

d)Escolha de Materiais Sustentáveis

•Especificação de materiais com menor impacto ambiental (reciclados, recicláveis, de baixo carbono ou de origem certificada).

•Evitar o uso de materiais que contenham substâncias tóxicas ou de difícil descarte.

e)Gestão de Resíduos na Obra

•Inclusão de diretrizes para plano de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC) no projeto executivo.

•Previsão de canteiros organizados, com separação e destinação correta de resíduos.

f)Soluções Baseadas na Natureza

•Integração de áreas verdes, jardins de chuva, telhados verdes ou outras soluções paisagísticas que colaborem para o conforto térmico e a drenagem urbana. ( X ) Social:

a)A contratada deve não constar no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições semelhantes às de escravidão, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011.

b)A contratada e seus dirigentes não devem ter sido condenados por violar as leis de combate à discriminação racial ou de gênero, bem como as leis relacionadas ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Essa exigência está em conformidade com os artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988, o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, o Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (que promulga o Protocolo de Palermo) e as Convenções da OIT nos 29 e 105.

c)Preferencialmente, as empresas deverão promover a diversidade e inclusão em sua equipe e práticas de trabalho, garantindo representatividade e equidade.

d)As empresas deverão, preferencialmente, seguir padrões éticos em suas práticas comerciais e de comunicação, respeitando os direitos humanos e evitando práticas discriminatórias.

e)É vedado às agências possuir no seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

f)Deverá ser observada a política de empregabilidade de reabilitados e portadores de deficiência, conforme art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e art. 10 da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

g)As empresas deverão adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos e de redução de desperdícios. ( ) Outros:

( ) Não se aplica

5.2.Indicação de marcas ou modelos - art. 41, inciso I da Lei nº 14.133/2021

( X ) Não se aplica

5.3. Da vedação de contratação de marca ou produto ( X ) NÃO SE APLICA

5.4. Da exigência de amostra ( X ) NÃO SE APLICA

5.5. Da exigência de carta de solidariedade ( X ) NÃO SE APLICA

Ata e contratação

No edital: 5.6. Da subcontratação – art. 54, da IN nº 02/2024

( X ) Não será admitida a subcontratação.

Justificativa: Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto do presente Credenciamento, nos termos do art. 74, § 4º, da Lei 14.133/2021, que dispõe: “é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade” .

( ) Será admitida a subcontratação do objeto.

( ) Será admitida a subcontratação de parte do objeto.

5.7. Da garantia da fase de seleção do fornecedor ( X ) NÃO SE APLICA

a. Garantia para participação da licitação

( X ) Não se aplica

b. Garantia adicional – para os casos de pagamento antecipado

( X ) Não se aplica

5.8. Da prova de conceito ( X ) NÃO SE APLICA

Prazo e local de entrega

No edital: 5.9. Da garantia de execução

Não será exigida garantia contratual, em observância ao disposto no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, que confere à Administração faculdade , e não obrigatoriedade, quanto à exigência desse instrumento.

A opção pela não exigência justifica-se pela natureza do objeto, consistente na elaboração de projetos e estudos de arquitetura e engenharia, de caráter intelectual e técnicoespecializado, cujo pagamento se dará após a entrega e aprovação dos produtos pela fiscalização. Essa forma de remuneração já assegura proteção suficiente ao interesse público, uma vez que o risco financeiro da execução recai sobre o contratado até a efetiva aceitação dos serviços.

Ademais, as contratações decorrerão de credenciamento previamente realizado por este Tribunal, modalidade que pressupõe rotatividade, múltiplos prestadores e demandas pontuais . Nessa configuração, a exigência de garantia contratual acarretaria burocratização desnecessária , dificultando a agilidade na solicitação e na execução dos serviços, além de desestimular a participação de profissionais e empresas habilitadas no cadastro, o que contraria os princípios da eficiência e da economicidade. Assim, considerando que a exigência de garantia contratual é facultativa , e que a natureza e o risco do objeto não a justificam, optou-se por sua dispensa , visando simplificar os procedimentos, reduzir custos administrativos e garantir celeridade nas contratações decorrentes do credenciamento.

6.MATRIZ DE RISCOS - art. 30, §1º, inciso VI da IN nº 01/2023

( X ) Não se aplica

Não foram identificados riscos passíveis de ações mitigadoras de responsabilidade da contratada.

Obrigatória, nos casos de:

( ) Serviços de grande vulto ( ) Serviços de engenharia em regimes de contratação integrada e semi-integrada Facultativa, mas será aplicada no presente caso:

( ) Aquisições e serviços diversos

7.ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO E/OU SERVIÇO - art. 30, §1º, inciso VII da IN nº 01/2023

7.1.Catálogo eletrônico de padronização [ ] Sim [ X ] Não Justificativa: O TJPA não possui catálogo próprio.

7.2.Especificação Lote 1 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Nordeste Lote 2 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Sudeste Lote 3 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Oeste Esses lotes se referem a serviços prévios necessários para a elaboração de projetos, voltados à realização de levantamentos e sondagem do terreno. Tais serviços são realizados de forma prévia, por empresas especializadas e de forma independente dos serviços de desenvolvimento de projetos.

Destaca-se que a definição dos municípios que compõem cada região, a identificação dos modais e quantitativos necessários para a contratação dos itens de mobilização e desmobilização para cada município estão apresentados nas tabelas dos Anexos 01.01 - Região Nordeste, 01.02 - Região Sudeste e 01.03 - Região Oeste. A execução do conjunto dos serviços prévios contratados deverá ser realizada em Etapa Única com prazo de 30 dias corridos.

O detalhamento dos serviços constantes nos lotes referentes a Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem, incluindo a descrição das atividades previstas e a relação dos produtos gerados, constam no Anexo 04 – Escopo.

Todos os elementos que compõem projetos devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, sendo indispensável o registro das respectivas Responsabilidades Técnicas, identificação dos autores e suas assinaturas em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.

Lote 4 – Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares Este lote se refere a efetiva atividade de elaboração de projetos. Os serviços de elaboração de projetos deverão ser desenvolvidos em nível de PROJETO LEGAL ou PROJETO EXECUTIVO, de acordo com a Etapa de desenvolvimento, salientando que cada Etapa de desenvolvimento apresenta prazo de execução de 30 dias corridos: Etapa 1 – Projeto Legal – 30 dias corridos: Engloba as fases de Estudo Preliminar, Anteprojetos, Projeto Básico e Projeto Legal. O desenvolvimento dos projetos terá como base as orientações iniciais fornecidas à contratada e será acompanhado pelo fiscal técnico destacado para o projeto, o qual será responsável por dirimir eventuais dúvidas e pela aprovação dos estudos e soluções propostas ao longo do processo de desenvolvimento da etapa, sendo permitido ao mesmo solicitar produtos intermediários para acompanhamento do desenvolvimento do projeto, neste caso, por óbvio, não sendo exigido produtos finalizados. A Etapa 1 engloba o levantamento do conjunto de informações jurídicas, legais, programáticas e técnicas, que objetivam determinar as restrições e possibilidades que regem e limitam o produto imobiliário pretendido, o desenvolvimento e consolidação do partido arquitetônico e estrutural e início dos demais projetos complementares, juntamente com o orçamento, consolidando todas as informações que permitam verificar de forma mais consistente a viabilidade física, legal e econômica do projeto, elaborados em nível suficiente para a devida aprovação nos diversos órgãos e concessionárias que se mostrarem necessários. A etapa se encerra com a aprovação do produto pela fiscalização do TJPA juntamente com a entrega do devido PROTOCOLO de todos os projetos passíveis de aprovação legal junto aos órgãos ou concessionárias.

Etapa 2 – Projeto Executivo – 30 dias corridos: Consiste na definição dos projetos e detalhamento de todos os elementos do empreendimento de modo a gerar um conjunto de informações necessárias para a perfeita caracterização das obras/serviços a serem executadas, avaliação dos custos, métodos construtivos, prazos de consolidação dos orçamentos de obra e de instalações, como também a devida APROVAÇÃO LEGAL de todos os projetos protocolados na etapa anterior, gerando os documentos necessários à caracterização dos serviços e materiais utilizados, além da apresentação de todo o planejamento de obra e memoriais descritivos que servirão de base para a elaboração do termo de referência para contratação da execução da obra e aquisição de equipamentos. Os orçamentos deverão obedecer obrigatoriamente aos padrões vigentes no TJPA. Os projetos e orçamentos das várias disciplinas deverão estar compatibilizados, podendo a Empresa ser responsabilizada por eventuais problemas de execução de obra em virtude de conflitos entre os projetos. O resultado deve ser um conjunto de informações técnicas claras e objetivas sobre todos os elementos, sistemas e componentes do empreendimento. A etapa se encerra com a aprovação do produto pela fiscalização do TJPA. Cumpre destacar que os serviços ora relacionados incluem a aprovação dos projetos desenvolvidos nos órgãos e concessionárias competentes, quando necessário, tais como: Corpo de Bombeiros, CSA, CEA Equatorial, SEMA, IPHAN, Prefeituras Municipais etc. O detalhamento dos serviços constantes no Lote 4, incluindo a descrição das atividades previstas e a relação dos produtos gerados, constam no Anexo 04 – Escopo. Todos os elementos que compõem projetos devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, sendo indispensável o registro das respectivas Responsabilidades Técnicas, identificação dos autores e suas assinaturas em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.

Os produtos que envolvam desenhos técnicos, deverão ser desenvolvidos em software BIM. Para estes casos deverão ser entregues obrigatoriamente os arquivos digitais nos seguintes formatos:

•RVT, em razão de o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA possuir licença vigente para este software;

•IFC, visando assegurar a interoperabilidade entre diferentes plataformas e a longevidade dos dados produzidos;

•DWG, para compatibilização e uso em softwares de CAD;

•PDF, como versão final de visualização e conferência, incluindo assinatura eletrônica do responsável técnico.

Os demais documentos, tais como planilhas, relatórios, memoriais, especificações, entre outros, deverão sempre ser entregues em seus formatos originais e também na extensão PDF, com a devida assinatura eletrônica do responsável técnico. Além disso, deverão ser entregues os arquivos originais das fotos e imagens em formato JPG.

8. Indicação dos locais de entrega dos produtos, e/ou da execução dos serviços, e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso – art. 30, §1º,

inciso VIII da IN nº 01/2023

8.1Condições de entrega ou execução dos serviços Os recebimentos provisório e definitivo do objeto contratado observarão os parâmetros do disposto nos Arts. 140 da Lei n° 14.133/2021 e 46, II, da IN nº 1/2023-GP deverão, ainda, ser realizados conforme as disposições a seguir:

a. Cabe à contratada comunicar à fiscalização a conclusão dos serviços ou de suas etapas e solicitar o seu recebimento.

b. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

c.A contratante emitirá termo de recebimento (provisório ou definitivo) somente ao final do acompanhamento da Secretaria de Engenharia e da verificação de conformidade de todos os itens que compõem o objeto.

8.1.1.Local de execução dos serviços Lote 1 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Nordeste Lote 2 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Sudeste Lote 3 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Oeste Os serviços prévios de levantamentos e sondagem constantes nos lotes 1, 2 e 3, serão realizados nas unidades do TJPA, ou em locais de seu interesse, localizados nos municípios definidos para a região de cada lote.

Os locais específicos serão definidos de acordo com cada contratação, e os custos para mobilização e desmobilização serão contratados por meio dos itens dos grupos “1 – Mobilização e Desmobilização – Deslocamento Rodoviário” e “2 – Mobilização e Desmobilização – Deslocamento Fluvial” de cada lote, sendo contratados com bas e nos itens e quantitativos definidos para o município onde o serviço será realizado, conforme Anexos 01.01 - Região Nordeste, 01.02 - Região Sudeste e 01.03 - Região Oeste. Lote 4 – Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares Este lote se refere a efetiva atividade de desenvolvimento dos projetos, com as atividades sendo realizadas nas instalações da contratada ou no local onde a empresa entender ser conveniente, não existindo a necessidade de definição do local de execução dos serviços por parte do TJPA.

8.1.2.Local de entrega dos serviços Deverá ser priorizado o recebimento dos produtos por via eletrônica, contudo, a critério da fiscalização, na conclusão de cada etapa do projeto, poderão ser solicitadas até três vias impressas do material gerado e até três vias do mesmo em mídia digital (CD, DVD, pen drive), com a devida identificação do projeto, salientando que as impressões necessárias durante o desenvolvimento da etapa e todas as impressões exigidas e necessárias para as aprovações nos órgãos públicos serão de responsabilidade da contratada, não sendo considerada para tal as três vias previstas na conclusão das etapas. Quando solicitado pela fiscalização, o material impresso deverá ser entregue em pasta tipo fichário, com suas plantas, relatórios, declarações, ART’s e RRT’s, devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos.

Os materiais relativos às maquetes eletrônicas deverão ser impressos em papel fotográfico e entregues em até 03 (três) vias encadernadas em tamanho A3 ou A4 conforme for solicitado, o mesmo material também deverá ser entregue em mídia digital (CD ou DVD), devendo constar na referida mídia os arquivos das imagens geradas em formato jpg e os arquivos das maquetes eletrônicas em formato max, rvt ou skp.

O Local de entrega dos serviços, documentação para pagamento e demais documentos deverão ser realizados através do protocolo administrativo localizado no prédio Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - End.: Av. Almirante Barroso nº 3089 – Bairro: Sousa – Belém-PA, tendo como destinatário a Secretaria de Engenharia e Arquitetura indicando o Fiscal da Secretaria de Engenharia e Arquitetura responsável pelo acompanhamento do Projeto/serviço contratado.

8.2Condições de recebimento O recebimento dos serviços será realizado em duas fases: Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo:

a. Recebimento Provisório:

O recebimento provisório deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis , contados a partir da comunicação formal da contratada informando a conclusão da etapa e a entrega dos documentos.

Nessa ocasião, a contratada deverá encaminhar à fiscalização todos os documentos exigidos no Anexo 05 – Checklist de Serviços e Projetos , devidamente organizados, consolidados e compatibilizados entre as diversas disciplinas contratadas. Ressalta-se que o Recebimento Provisório consiste na simples verificação documental do material entregue, com o objetivo de confirmar se foram apresentados todos os produtos exigidos para a etapa contratada, conforme o Checklist (Anexo 05). Não se trata de análise qualitativa do conteúdo ou aprovação técnica dos serviços entregues. Caso sejam identificadas pendências, omissões, inadequações técnicas ou ausência de qualquer documento obrigatório, a entrega será formalmente rejeitada , e o prazo de execução da etapa continuará em curso, devendo a contratada providenciar os ajustes ou complementações necessárias para reapresentação.

Caso exista algum item previsto no Anexo 05 que não se aplique ao projeto específico, sua não aplicação deverá ser justificada pela contratada, sendo esta justificativa analisada pela fiscalização.

A partir da confirmação do Recebimento Provisório, será iniciado o processo de Recebimento Definitivo da etapa.

b. Recebimento Definitivo:

O Recebimento Definitivo corresponde à análise técnica qualitativa e detalhada de todos os produtos entregues, a ser realizada pela fiscalização no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento provisório.

Caso sejam verificadas impropriedades ou não conformidades técnicas nos serviços, a entrega poderá ser rejeitada, total ou parcialmente, a critério da fiscalização, com notificação formal à contratada para regularização no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

Estando o material em conformidade, seja na forma inicialmente entregue ou após os ajustes eventualmente solicitados, será confirmado o Recebimento Definitivo da etapa. Para fins de recebimento definitivo, além da aprovação técnica da fiscalização, a contratada deverá fornecer o Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais constante do

Termo de referência

No edital: Anexo 06 deste Termo de Referência, cedendo ao TJPA, de forma total, irrevogável e

irretratável, os direitos patrimoniais sobre os projetos e demais produtos desenvolvidos, nos termos da legislação aplicável.

Após o Recebimento Definitivo, a contratada poderá emitir a nota fiscal referente à etapa, que deverá ser encaminhada à fiscalização, acompanhada da documentação pertinente, para as providências de liquidação e pagamento.

9.GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - art. 30, §1º, inciso IX da IN nº 01/2023 Garantia dos serviços A garantia dos serviços será de 05 (cinco) anos, conforme previsão legal do Art. 618 da lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da lei nº 14.133/2021, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo. A responsabilidade técnica deverá ser comprovada através da emissão pelo profissional de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao órgão de classe competente com a sua devida baixa após a conclusão. Conforme as resoluções nº 1.025 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e nº 91 do CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal do profissional e/ou pessoa jurídica responsável não se extingue com a finalização/baixa da ART/RRT do projeto/serviço contratado.

A qualquer momento, mesmo após o recebimento definitivo, a empresa ou responsável técnico pela elaboração dos projetos/serviços contratados poderão ser notificados pelo TJPA para prestar informações, laudos ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Sendo constatada a necessidade da realização de correções no material entregue pela contratada após a realização do Recebimento Definitivo, a contratada deverá realizar as correções necessárias no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da notificação emitida pela fiscalização do TJPA.

O CREDENCIADO se compromete a prestar os serviços com a máxima qualidade, eficiência e conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, garantindo que todos os serviços sejam executados dentro dos padrões técnicos exigidos e em conformidade com as normas vigentes aplicáveis.

Em caso de identificação de qualquer falha, erro ou inadequação nos serviços prestados, o Credenciado deverá solucionar o problema de forma imediata e eficaz, sem causar qualquer prejuízo à CONTRATANTE, arcando com todos os custos necessários para a correção.

O credenciado se responsabiliza ainda por eventuais danos decorrentes de sua atuação indevida ou defeituosa, inclusive aqueles relacionados a atrasos, custos adicionais ou prejuízos operacionais da CONTRATANTE, assumindo todas as responsabilidades legais e contratuais pertinentes à regularização do serviço, inclusive no que concerne à responsabilização perante terceiros.

A solução deverá ser realizada no prazo mais curto possível, respeitando os termos acordados no contrato e o interesse da CONTRATANTE em garantir a continuidade das suas atividades de maneira ininterrupta e sem prejuízos financeiros.

10.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO - art. 30, §1º, inciso XI da IN nº 01/2023 Condições de execução:

Os serviços serão executados de acordo com as demandas identificadas pelo TJPA, condicionados ao aceite da empresa credenciada e formalizado por meio de Ordem de Serviço previamente autorizada.

O objeto será executado sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 46, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

A emissão e envio da Ordem de Serviço para a empresa contratada configura o início da Fase de Execução do contrato.

Destaca-se que a Fase de Execução do contrato apresenta diferenças entre os lotes relativos a Serviços Prévios (Lotes 1, 2 e 3) e o lote relativo a Serviços de Projetos (Lote 4), sendo:

Para os Lotes 1, 2 e 3 – Serviços Prévios Etapa Única – 30 dias corridos: Os serviços prévios de levantamentos e sondagem serão realizados em Etapa Única de 30 dias corridos, incluindo os dias necessários para deslocamento e para desenvolvimento dos documentos técnicos necessários. Para o Lote 4 – Projetos Etapa 1 – Projeto Legal – 30 dias corridos: Engloba as fases de Estudo Preliminar, Anteprojetos, Projeto Básico e Projeto Legal. O desenvolvimento dos projetos terá como base as orientações iniciais fornecidas a contratada e será acompanhado pelo fiscal técnico destacado para o projeto, o qual será responsável por dirimir eventuais dúvidas e pela aprovação dos estudos e soluções propostas ao longo do processo de desenvolvimento da etapa, sendo permitido ao mesmo solicitar produtos intermediários para acompanhamento do desenvolvimento do projeto, neste caso, por óbvio, não sendo exigido produtos finalizados. A Etapa 1 engloba o levantamento do conjunto de informações jurídicas, legais, programáticas e técnicas, que objetivam determinar as restrições e possibilidades que regem e limitam o produto imobiliário pretendido, o desenvolvimento e consolidação do partido arquitetônico e estrutural e início dos demais projetos complementares, juntamente com o orçamento, consolidando todas as informações que permitam verificar de forma mais consistente a viabilidade física, legal e econômica do projeto, elaborados em nível suficiente para a devida aprovação nos diversos órgãos e concessionárias que se mostrarem necessários. A etapa se encerra com a aprovação do produto pela fiscalização do TJPA juntamente com a entrega do devido PROTOCOLO de todos os projetos passíveis de aprovação legal junto aos órgãos ou concessionárias. Etapa 2 – Projeto Executivo – 30 dias corridos: Consiste na definição dos projetos e detalhamento de todos os elementos do empreendimento de modo a gerar um conjunto de informações necessárias para a perfeita caracterização das obras/serviços a serem executadas, avaliação dos custos, métodos construtivos, prazos de consolidação dos orçamentos de obra e de instalações, como também a devida APROVAÇÃO LEGAL de todos os projetos protocolados na etapa anterior, gerando os documentos necessários à caracterização dos serviços e materiais utilizados, além da apresentação de todo o planejamento de obra e memoriais descritivos que servirão de base para a elaboração do termo de referência para contratação da execução da obra e aquisição de equipamentos. Os orçamentos deverão obedecer obrigatoriamente aos padrões vigentes no TJPA. Os projetos e orçamentos das várias disciplinas deverão estar compatibilizados, podendo a Empresa ser responsabilizada por eventuais problemas de execução de obra em virtude de conflitos entre os projetos. O resultado deve ser um conjunto de informações técnicas claras e objetivas sobre todos os elementos, sistemas e componentes do empreendimento. A etapa se encerra com a aprovação do produto pela fiscalização do TJPA.

Da dinâmica de execução

Reuniões:

Reunião inicial Antes do início de cada projeto, deverá ser realizada reunião entre a equipe de FISCALIZAÇÃO e a EQUIPE RESPONSÁVEL da empresa contratada, para definição das diretrizes iniciais e planejamento da execução do serviço/projeto. Reuniões periódicas:

Além da reunião inicial, de acordo com a necessidade identificada na reunião inicial, deverá ser combinada a realização de reuniões periódicas para acompanhamento do desenvolvimento do serviço/projeto. Nestas ocasiões poderão ser dirimidas eventuais dúvidas e realizadas as aprovações de soluções propostas.

Reuniões pontuais:

Sempre que identificada a necessidade e solicitado pela fiscalização ou pela contratada, deverão ser realizadas reuniões pontuais para tratar de questões relativas ao serviço/projeto.

Sempre que possível, as reuniões deverão ser realizadas via Teams, podendo ser gravadas para, quando necessário, haver consultas posteriores.

Controle de arquivos e revisões:

A contratada deverá realizar a entrega dos produtos de forma organizada e nominados conforme padrão definido pela Secretaria de Engenharia e Arquitetura do TJPA, a ser fornecido à contratada.

Compatibilização dos projetos:

A contratada deverá verificar a adequação e conformidade de todos os elementos e equipamentos (arquitetônicos, estruturais, sistemas elétricos e hidráulicos, de climatização, paisagismo, projetos de vedações, arquitetura de interiores e outros pertinentes) da edificação, eliminando as interferências identificadas entre todos os sistemas e projetos antes das entregas destes.

Definição de projeto:

A definição de especificações de materiais, subsistemas e métodos construtivos a serem adotados deverão ser discutidas entre as equipes da contratada e da contratante, considerando, além das questões de custo, questões de ordem técnica e a avaliação do impacto global da solução apresentada.

Aprovação das etapas:

A contratada deverá efetuar as entregas dos produtos previstos para a etapa dentro do prazo estipulado, com os produtos sendo acompanhados de documento de formalização da entrega com a identificação do projeto, da etapa, dos profissionais envolvidos e dos produtos que estão sendo entregues.

A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos devidamente REVISADOS, COMPATIBILIZADOS E COMPLETOS, considerando todos os itens contratados e que integrem a Ordem de Serviço em questão. Entregas de produtos inacabados, incompletos, onde seja identificada a falta de revisão e/ou compatibilização, ou a entrega parcial dos itens, SERÁ REJEITADA e o período de análise dos produtos será considerado como PERÍODO DE ATRASO da contratada. A entrega de produtos nas condições de inadequações descritas anteriormente poderá ser interpretada como ação proposital da contratada e passará a ser tratado como inexecução parcial do objeto, estando passível de aplicação das penalidades previstas.

Entregue a documentação pela contratada, caberá à fiscalização a devida revisão e aprovação. Ao final da revisão de cada Etapa, a fiscalização deverá emitir RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO, onde poderá aprovar o material entregue ou indicar a necessidade de correções e/ou complementações. Neste último caso, a contratada deverá providenciar o atendimento aos itens apontados no relatório no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais:

A empresa contratada, seus sócios, representantes e responsáveis técnicos se obrigam a assinar o Termo de Cessão Total de Direitos Autorais Patrimoniais constante do

Termo de referência

No edital: Anexo 06 deste Termo de Referência , cedendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará

– TJPA, de forma total, irrevogável e irretratável, todos e quaisquer direitos autorais de natureza patrimonial sobre os projetos, estudos, levantamentos, memoriais, orçamentos, especificações técnicas e demais produtos desenvolvidos no âmbito da contratação, nos termos das legislações aplicáveis.

A cessão abrange o direito do TJPA de utilizar, reproduzir, adaptar, alterar, reutilizar e divulgar os projetos, sem qualquer restrição de tempo, local, idioma ou forma de utilização, observado o devido crédito aos autores.

A assinatura do termo constante no Anexo 06 é condição indispensável para o recebimento definitivo dos serviços.

10.1.Indicação do instrumento de formalização da contratação (X) Necessidade de formalização contratual ( ) Formalização via empenho ( ) Outro instrumento substitutivo Justificativa em caso de desnecessidade de formalização contratual: Não se aplica.

10.2.Obrigações da Credenciada/Contratada a. A inscrição no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. A Credenciada se compromete a executar o objeto de acordo com o estabelecido no edital e Termo de Referência, observando os parâmetros, rotinas, normas, legislação pertinente e recomendações de boas técnicas.

b. Deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento e no edital. A Administração verificará a manutenção dessas condições previamente à assinatura do contrato.

c.Compromete-se a executar fielmente o objeto do contrato, bem como a assumir toda a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços, sendo a responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do serviço, reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução.

d. Ser a única responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da contratação. O valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, leis, normas infralegais, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes, além de eventuais taxas, impostos, necessidades de serviços auxiliares e outros necessários à perfeita execução do objeto contratado.

j. Declarar a inexistência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de credenciamento, fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

k. Não contratar, durante a vigência da contratação, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante ou do fiscal ou gestor contratuais, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

e. É proibido manter contato direto ou independente com as partes ou seus advogados no processo administrativo em questão, exceto nos casos em que a legislação permitir a presença do(a) advogado(a). A falsidade da declaração sujeitará o(a) credenciado(a) às sanções legais.

f. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse do TJPA ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços.

g. Prestar prontamente todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos setores administrativos responsáveis pelo credenciamento, assim como pelo fiscal contratual ou autoridade superior.

h. Manter atualizados o endereço do correio eletrônico, do estabelecimento comercial e os números de telefone, que possibilitem contato imediato, não sendo aceitas alegações de falhas ou dificuldades técnicas no recebimento de telefonemas e/ou mensagens;

i.Comunicar o fato à Administração caso, por motivo superveniente, não possa exercer as atividades previstas no Edital, para suspensão do cadastro.

l.Disponibilizar os equipamentos e os materiais necessários à realização dos serviços, inclusive aqueles referentes à utilização das ferramentas de TIC e procedimentos operacionais utilizados pela Administração.

m. Estar sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e neste Termo de Referência, além das demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A não assinatura do instrumento contratual ou equivalente, após convocação, sujeita a credenciada às sanções e à perda do direito à contratação.

n. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das disposições do Termo de Referência, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; o. Providenciar a correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE referentes ao objeto contratado, observando o prazo estabelecido pela fiscalização;

p. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis;

q. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato; r. Fornecer toda a documentação necessária para a realização dos pagamentos, incluindo notas fiscais, relatórios de serviços prestados e comprovantes de regularidade fiscal; s. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar à fiscalização, os seguintes documentos:

•Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

•Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

•Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado;

•Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

t. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste Contrato sem o consentimento, por escrito, do CONTRATANTE; u. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do Contrato;

v.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.

10.3.Obrigações do TJPA

10.3.1.Realizar o procedimento auxiliar de credenciamento, a contratação e a gestão contratual, em estrita conformidade com os normativos legais, regulamentares e editalícios aplicáveis;

10.3.2.Receber e analisar a documentação de habilitação dos(as) interessados(as), promovendo diligências para esclarecimentos e saneamento de falhas formais, quando cabível;

10.3.3.Responder, nos prazos legais, a pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos administrativos relacionados ao edital de credenciamento, adotando as providências previstas em lei;

10.3.4.Homologar o resultado da habilitação e promover a inclusão das empresas habilitadas na lista oficial de credenciados;

10.3.5.Publicar e manter atualizada a lista de credenciados(as) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico institucional, em no máximo a cada 3 (três) meses;

10.3.6.Estabelecer e aplicar critérios objetivos e isonômicos para a distribuição da demanda entre as credenciadas, garantindo a equidade, a impessoalidade e a eficiência na prestação dos serviços;

10.3.7.Convocar formalmente as empresas credenciadas conforme a ordem de preferência definida no edital;

10.3.8.Verificar a manutenção das condições de habilitação da credenciada previamente à convocação e assinatura contratual;

10.3.9.Formalizar a contratação de cada serviço por meio da assinatura do instrumento contratual;

10.3.10.Gerenciar e fiscalizar a execução dos serviços, promovendo o acompanhamento sistemático da atuação das credenciadas e assegurando o cumprimento das condições pactuadas, conforme o edital e este Termo de Referência e seus anexos;

10.3.11.Realizar o recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados, atestando a conformidade serviços entregues nos prazos e condições estabelecidos neste TR;

10.3.12.Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, a partir do Recebimento Definitivo da etapa, de acordo com o prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo de Referência e mediante a apresentação de Nota Fiscal acompanhada da documentação exigida;

10.3.13.Promover, quando necessário, alterações contratuais nos termos da legislação vigente, com fundamento e motivação adequada nos autos;

10.3.14.Aplicar, conforme o caso, as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos instrumentos contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

10.3.15.Processar pedidos de descredenciamento formulados pelas empresas, promovendo sua exclusão da lista de credenciados;

10.3.16.Publicar todos os atos e documentos obrigatórios do procedimento (Edital, Termo de Referência, lista de credenciados(as), alterações contratuais, etc.) nos canais oficiais e no PNCP;

10.3.17.Promover a gestão ativa do credenciamento, com a adoção de mecanismos de governança, controle e atualização permanente da lista de empresas, zelando pela qualidade técnica, regularidade documental, rastreabilidade das convocações e atendimento aos princípios da Administração Pública.

10.3.18.Quando for o caso, viabilizar o acesso dos representantes e empregados da contratada às suas dependências para a realização dos serviços;

10.3.19.Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da contratada;

10.3.20.Notificar a Contratada, por escrito, sobre falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para correção e certificandose de que as soluções adotadas sejam as mais adequadas;

10.3.21.Verificar e cobrar a regularidade fiscal da contratada antes de cada pagamento;

10.3.22.Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e no Termo de Referência, caso sejam identificadas infrações administrativas passíveis de aplicação de penalidades;

10.3.23.Emitir decisão formal sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

10.3.24.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo Contratado;

10.3.25.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

10.3.26.Realizar avaliações qualitativas dos serviços entregues pela contratada;

10.3.27.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.4. Das Obrigações Gerais referentes à Proteção de Dados

10.4.1.As definições e obrigações desta contratação seguirão a Lei n° 13.709/2018 (LGPD), bem como as demais normas e leis aplicáveis à proteção de dados, especialmente as editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD.

10.4.2.O CONTRATANTE (TJPA) será considerado o titular dos dados pessoais.

10.4.3.As partes CONTRAENTES serão consideradas agentes de tratamento com os seguintes papéis:

10.4.3.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA: será a controladora dos dados pessoais.

10.4.3.2.CONTRATADA: será a operadora dos dados pessoais, sendo seu dever tratá-los respeitando a finalidade da contratação.

10.4.4.É proibido às partes utilizar qualquer informação pessoal fornecida em decorrência da execução do contrato para fins diferentes daqueles previstos no objeto do contrato, sujeitas à responsabilização administrativa, cível e criminal.

10.4.5.As partes comprometem-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, especialmente dados pessoais e sensíveis, fornecidos em decorrência da execução do contrato, conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedada a transferência dessas informações a outras empresas ou pessoas, exceto em casos de obrigações legais ou para cumprir o objeto do contrato.

10.4.6.As partes serão responsáveis administrativa e judicialmente por danos materiais, morais, individuais ou coletivos, causados aos titulares dos dados pessoais fornecidos em decorrência da execução do contrato, por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

10.4.7.Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como CPF, RG, endereço eletrônico, endereço residencial e cópia do documento de identificação.

10.4.8.A CONTRATADA reconhece a existência da Lei Geral de Proteção de Dados e compromete-se a ajustar todos os procedimentos internos conforme o disposto na legislação, visando proteger os dados pessoais fornecidos pelo

Contratante.

10.4.9.A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acesso não autorizado aos dados pessoais, assim como situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal, adotando as medidas previstas no artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

11. Prazo de execução e vigência e sua possibilidade de

PRORROGAÇÃO - art. 30, §1º, inciso XII da IN nº 01/2023

11.1.Prazo de vigência - Credenciamento O edital de chamamento público para o credenciamento do objeto deste processo terá vigência de 12 (doze) meses , contados a partir da divulgação do edital em Diário Oficial.

A vigência do credenciamento foi estabelecida em 12 (doze) meses, considerando que esta é a primeira vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará adota o modelo de credenciamento para a contratação de projetos de engenharia e arquitetura. Esse prazo permitirá que a Administração avalie o desempenho do modelo, a aderência das empresas, a demanda efetiva e a eficiência do fluxo interno de contratação. Além disso, o prazo de 12 meses não limita a continuidade das contratações, uma vez que a legislação permite a prorrogação da vigência, desde que mantido o interesse da Administração e as condições do credenciamento. Assim, o prazo anual favorece o monitoramento dos resultados, possibilita ajustes e correções no modelo, e garante maior segurança administrativa.

O período de vigência poderá ser prorrogado de acordo com a necessidade da administração, desde que se mostre vantajoso, e mediante a existência de créditos orçamentários, conforme art. 106, II da Lei n° 14.133/2021. Nos termos da legislação pertinente, haverá republicação do Edital, para garantir a publicidade efetiva do procedimento.

11.2.Prazo de vigência - Contratos O prazo de vigência de cada contrato individual será determinado conforme o lote contratado e contará a partir da data de sua assinatura

•Para os Lotes 01, 02 e 03 – serviços prévios: 90 dias corridos;

•Para o Lote 04 – projetos: 180 dias corridos.

Os prazos de execução estabelecidos visam assegurar tempo hábil à conclusão da de contratação individual, pois, embora o prazo de execução dos serviços seja de 30 dias (lotes 01 a 03) ou 60 dias (lote 04), a vigência contratual necessita cobrir trâmites subsequentes à entrega do produto, tais como:

•Revisões e Correções : o prazo alongado permite que as revisões e correções sejam gerenciadas com o rigor técnico necessário, abrangendo a complexidade das múltiplas disciplinas.

•Trâmites para Pagamento : Após o Recebimento Definitivo, a contratada emitirá a nota fiscal, e o pagamento dos valores devidos ocorrerá em, no máximo, 30 (trinta) dias contados do ateste da nota fiscal. A extensão da vigência é essencial para garantir a regularidade do trâmite de liquidação e pagamento.

•Aprovação em Órgãos e Concessionárias Competentes : O escopo dos serviços pode incluir a necessidade de aprovação dos projetos desenvolvidos nos órgãos e concessionárias competentes, que possuem seus próprios prazos de análise e aprovação. O prazo alongado acomoda a morosidade inerente aos trâmites externos, que estão fora do controle direto da Contratada e do TJPA, mas são de responsabilidade da Contratada.

•Eventuais Superveniências : A extensão da vigência é prudente para acomodar quaisquer imprevistos ou necessidades de adequações, permitindo a gestão contratual eficiente.

11.3.Prazo de entrega ou execução dos serviços A Fase de Execução apresenta diferenças entre os lotes relativos a Serviços Prévios (Lotes 1, 2 e 3) e o lote relativo a Serviços de Projetos (Lote 4).

•Para os Lotes 1, 2 e 3 – Serviços Prévios Etapa Única – 30 dias corridos

•Para o Lote 4 – Projetos:

Etapa 1 – Projeto Legal – 30 dias corridos Etapa 2 – Projeto Executivo – 30 dias corridos

12.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO - art. 30, §1º, inciso XIII da IN nº 01/2023

12.1.Estabelecimento de condições gerais O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

A comunicação entre contratada e contratante será realizada por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, devendo-se optar preferencialmente pelo uso de mensagens via e-mail, visando a geração de registros documentais.

Toda e qualquer documentação produzida durante a execução contratual: ordens de serviço, notas de empenho, termos de recebimento, ofícios, notificações etc., serão encaminhadas preferencialmente via e-mail, e deverão ser respondidas de imediato pela contratada, indicando o recebimento da documentação.

Caso a contratada não responda à mensagem de correio eletrônico no prazo de 02 (dois) dias úteis, será contabilizada a leitura automática ao fim do referido período. Não serão acatadas alegações de falhas ou dificuldades técnicas no recebimento das mensagens. O TJPA poderá convocar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, ou pelos respectivos substitutos, cabendo:

•Acompanhar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições nele estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;

•Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

•Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a fiscalização emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;

•Informar à administração, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a competência da fiscalização, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

•Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a realizar a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

•Atuar tempestivamente na solução de problemas em caso de descumprimento das obrigações contratuais, reportando à administração para as providências cabíveis, quando ultrapassar a competência do fiscal;

•Manter registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

•Formalizar o processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. A fiscalização terá plenos poderes para decidir sobre questões técnicas e burocráticas dos serviços, sem que isto implique em transferência de responsabilidade sobre a execução, a qual será única e exclusivamente de competência da empresa contratada.

Constatada qualquer ocorrência de situação superveniente que comprometa a regularidade, a segurança ou a legalidade da contratação, a Fiscalização poderá determinar a suspensão da execução dos serviços observada as seguintes hipóteses:

•Por motivo imputável à contratada : quando a suspensão decorrer de falhas, irregularidades ou descumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada.

•Por interesse da Administração : quando a suspensão decorrer de razões de conveniência ou oportunidade administrativas, devidamente justificadas. Nesta hipótese, serão observados os prazos e ajustes contratuais cabíveis. Em qualquer das hipóteses, a retomada dos serviços dependerá de manifestação formal da Fiscalização, autorizando a continuidade da execução.

12.2.Equipe de gestão e fiscalização da contratação

12.2.1.Gestor do Contrato Titular: Claudio Ormindo Silva dos Santos - Matrícula: 194930 Substituto: Fabricio Nogueira Rodrigues - Matrícula: 70254

12.2.2.Fiscal Técnico Titular: Raul Lopes Marques - Matrícula: 151866 Titular: Claudia Sadeck Burlamaqui - Matrícula: 62537 Titular: Renata dos Santos Pina - Matrícula: 227935 Titular: Joaquim Augusto Gomes de Souza Meira - Matrícula: 151831 Titular: Marcos Anderson Guedes Fernandes - Matrícula: 143529

12.2.3.Fiscal Administrativo Não indicado

12.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO - art. 30, §1º, inciso XIV da IN nº

12.1.Prazo e forma para pagamento

12.1.1.Os pagamentos apresentam diferenças entre os lotes relativos a Serviços Prévios (Lotes 1, 2 e 3) e o lote relativo a Serviços de Projetos (Lote 4).

12.1.2.Para os Lotes 1, 2 e 3 – Serviços Prévios : O pagamento será realizado em parcela única, correspondente a 100% (cem por cento) do valor contratado, após a conclusão e o recebimento definitivo da etapa única dos serviços, devidamente atestados e aprovados pela fiscalização técnica responsável.

12.1.3.Para o Lote 4 – Projetos : O pagamento será efetuado POR ETAPA (Etapa 1 – Projeto Legal e Etapa 2 – Projeto Executivo), em 2 PARCELAS DE 50% (cinquenta por cento), após a realização do recebimento definitivo dos serviços contratados e mediante a aprovação da etapa pela fiscalização técnica responsável.

-50% após o recebimento definitivo da ETAPA 1 – Projeto Legal

-50% após o recebimento definitivo da ETAPA 2 – Projeto Executivo

12.1.4.O pagamento dos valores devidos em razão dos contratos firmados pelo TJPA ocorrerá em, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da data do ateste da nota fiscal. (Art. 50 da IN nº 01/2023)

12.1.5.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da empresa, após o ateste realizado na nota fiscal pela equipe de fiscalização designada pelo TJPA.

12.1.6.Será considerada como data de pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.

12.1.7.Caso a credenciada apresente o documento fiscal com erros ou inconsistências, este será devolvido para correção, devendo a empresa realizar os ajustes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e reapresentar o documento para a Equipe de Gestão e Fiscalização. Nessa hipótese, o prazo para pagamento será reiniciado a partir da data da reapresentação regular do documento fiscal válido.

12.1.8.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da empresa, será providenciada sua notificação, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

12.1.9.O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do TJPA.

12.1.10.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o TJPA deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da empresa, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

12.1.11.Persistindo a irregularidade, o TJPA deverá adotar as medidas necessárias ao descredenciamento nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à empresa a ampla defesa e contraditório;

12.1.12.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo descredenciamento da empresa, caso esta não regularize sua situação junto ao SICAF.

12.1.13.No caso de atraso pelo TJPA, os valores devidos à empresa serão atualizados monetariamente entre o tempo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária;

12.1.14.O TJPA, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à empresa, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos pactuados;

12.1.15.No caso de atraso de pagamento, desde que a empresa não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo TJPA encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples;

12.1.16.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

12.1.17.Para fins de liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente apresenta os seguintes elementos mínimos:

i.Validade do documento fiscal no momento da apresentação;

ii.Data de emissão;

iii.Descrição detalhada dos serviços realizados, com indicação das quantidades;

iv.Valor unitário e valor total de cada item cobrado;

v.Valor total a ser pago;

vi.Destaque dos tributos incidentes e retenções legais, quando aplicável;

12.1.18.Além da Nota Fiscal ou documento equivalente, deve ser exigido comprovação da regularidade da credenciada no SICAF.

12.2.Acordo de Nível de Serviço (ANS)

( X ) Não se aplica

12.3.Antecipação de pagamento

( X ) Não se aplica

12.4.Cessão de crédito

( X ) Não se aplica

14.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO - art. 30, §1º, inciso XV da IN nº 01/2023

14.1.Forma de seleção (X) Contratação via Procedimento Auxiliar de Credenciamento A contratação decorrente deste procedimento será realizada mediante Instrumento Contratual, fundamentado via Inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, IV da Lei n° 14.133/2021.

14.2.Forma de parcelamento ( ) Grupo único (X) Grupos ( ) Grupos(s) e item(ns) ( ) Item(ns) Justificativa da escolha:

O agrupamento dos serviços de levantamento topográfico, cadastral e de sondagem geotécnica, bem como criação e lotes específicos para cada região se justifica considerando a economia nos custos relacionados à mobilização e desmobilização das equipes envolvidas nos serviços, bem como, para permitir que empresas de diferentes regiões possam se candidatar a realizar os serviços previstos de acordo com a sua localização.

O agrupamento dos itens de projetos em apenas um lote se justifica considerando se tratar de itens interdependentes e indissociáveis. A elaboração de um projeto obedece a etapas de desenvolvimento que podem influenciar diretamente na solução escolhida por outra disciplina, logo, se faz necessário uma coordenação central para compatibilização de todas as soluções adotadas.

Dessa forma, optou-se pelo agrupamento dos itens em 4 lotes, sendo os 3 primeiros relativos aos serviços prévios de levantamentos e sondagem e o último relativo aos projetos de arquitetura e complementares, conforme abaixo:

Lote 1 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Nordeste Lote 2 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Sudeste Lote 3 – Serviços Prévios de Levantamento e Sondagem – Região Oeste Lote 4 – Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares

14.3.Forma de entrega ou prestação do serviço ( ) Integral ( ) Parcelado ( ) Continuado (X) Mediante demanda A convocação das empresas credenciadas, contratação e prestação dos serviços ocorrerão de acordo com a necessidade da demanda.

14.4.Exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte (X) Não se aplica, por se tratar de procedimento auxiliar de credenciamento, no qual não há caráter competitivo ou disputa entre os interessados.

14.5. Do credenciamento

14.5.1. Das condições de participação

14.5.1.1.Poderão participar do processo de credenciamento as empresas (pessoas jurídicas) que atenderem às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no edital de credenciamento, e ainda, estiverem previamente cadastrados(as) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br.

14.5.1.2.A participação no credenciamento implicará na aceitação integral e irrestrita de todas as condições previstas neste Termo de Referência e nos seus anexos.

14.5.1.3.O(A) interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu (sua) representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

14.5.1.4.É de responsabilidade da empresa conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

14.5.1.5.Estará impedido(a) de participar do credenciamento a empresa que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:

•que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

•pessoa física

•empresa que esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Pará.

•aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles(as) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente(a) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

•empresa cujo sócio (a) seja servidor(a), ocupante de cargo em comissão, terceirizado(a) ou estagiário(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e/ou seus(suas) parentes(as), até o 3º grau.

•empresa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

14.5.1.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato empresa cujo sócio (a) seja agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

14.5.1.7.A manutenção da execução contratual com empresa em situação de irregularidade somente será admitida, de forma excepcional, por razões de economicidade, segurança nacional ou interesse público relevante, devidamente justificadas pela autoridade competente.

14.5.1.8.Todos os documentos exigidos no credenciamento devem estar em nome da empresa interessada, e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso. Para aqueles documentos sem data de vencimento, sua validade será de 90 (noventa) dias corridos, contados da sua expedição.

14.5.1.9.A empresa interessada será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento e da consequente contratação, sob as penas da lei.

14.6.Exigências de habilitação:

14.6.1. Habilitação técnica:

14.6.1.1.Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional Para os Lotes 1, 2 e 3 – Serviços Prévios a. Comprovação de registro e regularidade da empresa junto ao Conselho de Classe regional.

b. Apresentação de ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA - ACT, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO OPERACIONAL - CAO, devidamente registrado (s) nos respectivos conselhos de classe, comprovando que a EMPRESA executou serviços similares em imóveis urbanos, atendendo aos quantitativos mínimos exigidos, conforme a especialidade Realização de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, com área mínima de 3.000m².

Para o Lote 4 – Projetos a. Comprovação de registro e regularidade da empresa junto ao Conselho de Classe regional.

b. Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA – ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO OPERACIONAL - CAO, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, comprovando que a EMPRESA executou serviços similares que atendam aos quantitativos mínimos exigidos.

Será aceita documentação referente a projetos de edificações de caráter:

•Institucional e/ou Cultural , como: Secretarias, autarquias e órgãos da administração pública direta ou indireta; Câmaras legislativas; Edifícios administrativos; Museus, bibliotecas e centros de documentação; Centros culturais, centros de convenções e espaços multiuso; Equipamentos turísticos de uso institucional; Teatros, auditórios e salas de espetáculo; Espaços destinados à memória, cultura ou patrimônio; Outras edificações de uso coletivo com função institucional ou cultural.

•Corporativo e/ou Comercial , como: Prédios de escritórios corporativos e empresariais; Lajes corporativas e edifícios comerciais; Centros empresariais e administrativos privados; Sedes de empresas, bancos, consultorias ou escritórios de advocacia; Edifícios de uso misto com prevalência da função administrativa; Outras edificações similares destinadas a atividade do setor terciário. Segue relação das especialidades e áreas exigidas para comprovação da Capacidade Técnica para o Lote 4 – Projetos, devendo a empresa apresentar atestados com a toda a seguinte comprovação técnica:

•Elaboração de PROJETO ARQUITETÔNICO desenvolvidos em softwares BIM, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de ORÇAMENTO GERAL para obras com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO DE ESTRUTURA, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO HIDROSSANITÁRIO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m².

14.6.1.2.Comprovação de Capacidade Técnico-Profissional Para os Lotes 1, 2 e 3 – Serviços Prévios a. Comprovação de registro e regularidade do profissional indicado junto ao Conselho de Classe.

b. Comprovação de vínculo do profissional com a empresa por meio da apresentação de:

•Contrato/estatuto social se for sócio;

•Carteira de trabalho e previdência social se for empregado;

•Contrato firmado se for prestador de serviços;

•Apresentação de declaração de compromisso de vinculação futura acompanhada de declaração de anuência do profissional;

c.Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA - ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe regional, comprovando que o PROFISSIONAL executou serviços similares em imóveis urbanos, atendendo aos quantitativos mínimos exigidos, conforme a especialidade Realização de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, com área mínima de 3.000m².

Para o Lote 4 – Projetos a. Comprovação de registro e regularidade do profissional indicado junto ao Conselho de Classe.

b. Comprovação de vínculo do profissional com a empresa por meio da:

•Apresentação de contrato/estatuto social em caso de sócio;

•Apresentação da carteira de trabalho e previdência social em caso de empregado;

•Apresentação de contrato firmado em caso de prestador de serviços;

•Apresentação de declaração de compromisso de vinculação futura acompanhada de declaração de anuência do profissional;

c.Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA - ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, comprovando que o PROFISSIONAL executou serviços similares que atendam aos quantitativos mínimos exigidos.

Será aceita documentação referente a projetos de edificações de caráter:

•Institucional e/ou Cultural , como: Secretarias, autarquias e órgãos da administração pública direta ou indireta; Câmaras legislativas; Edifícios administrativos; Museus, bibliotecas e centros de documentação; Centros culturais, centros de convenções e espaços multiuso; Equipamentos turísticos de uso institucional; Teatros, auditórios e salas de espetáculo; Espaços destinados à memória, cultura ou patrimônio; Outras edificações de uso coletivo com função institucional ou cultural.

•Corporativo e/ou Comercial , como: Prédios de escritórios corporativos e empresariais; Lajes corporativas e edifícios comerciais; Centros empresariais e administrativos privados; Sedes de empresas, bancos, consultorias ou escritórios de advocacia; Edifícios de uso misto com prevalência da função administrativa; Outras edificações similares destinadas a atividade do setor terciário. Segue relação das especialidades e áreas exigidas para comprovação da Capacidade Técnica para o Lote 4 – Projetos, devendo a empresa apresentar atestados com a toda a seguinte comprovação técnica:

•Elaboração de PROJETO ARQUITETÔNICO desenvolvidos em softwares BIM, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de ORÇAMENTO GERAL para obras com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO DE ESTRUTURA, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•laboração de PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

•Elaboração de PROJETO HIDROSSANITÁRIO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m².

14.6.2. Habilitação econômica e financeira:

( X ) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame; ( X ) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

( X ) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + passivo não circulante SG = Ativo total Passivo circulante + passivo não circulante LC = Ativo Circulante Passivo circulante ( X ) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

14.6.3. Habilitação jurídica:

14.6.3.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.6.3.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;

14.6.3.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

14.6.3.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

14.6.3.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.6.3.6.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

14.6.3.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.6.4. Habilitação jurídica específica:

14.6.4.1.Consórcios ( ) Sim ( X ) Não Justificativa : A participação de consórcios será vedada, considerando que a natureza e o objeto da presente contratação não demandam grande complexidade e nem envolvem valores de grande vulto.

14.6.4.2.Cooperativas ( X ) Não ( ) Sim Não será admitida a participação de cooperativas, uma vez que a natureza de seu objeto social não é compatível com o objeto da presente contratação, conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021.

14.6.5. Regularidade fiscal e trabalhista

14.6.5.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.6.5.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

14.6.5.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

14.6.5.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

14.6.5.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

14.6.5.6.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual/Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

14.7. Regras gerais para o credenciamento

14.7.1. Do critério de escolha, da convocação e da homologação:

a. As empresas interessados poderão se inscrever a qualquer tempo, durante o período de vigência do Edital, mediante envio de solicitação para o e-mail: credenciamento.projetos@tjpa.jus.br , devendo cumprir todos os requisitos estabelecidos e apresentar a documentação exigida, conforme ANEXO 02 – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO deste Termo de Referência .

b. O credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, mas integrarão o sorteio inicial apenas as inscrições protocoladas até as 23h59min do último dia útil anterior à sessão pública.

c.O sorteio terá como finalidade estabelecer a ordem inicial de classificação dos participantes na Lista Única, garantindo isonomia, transparência e igualdade de oportunidades.

d. Inscrições posteriores ao sorteio serão incluídas automaticamente ao final da Lista Única, em ordem cronológica de protocolo.

14.7.2. Da inscrição para participação:

a. Após o protocolo do Requerimento de Credenciamento, a Comissão Especial de Credenciamento incluirá o nome do interessado na Lista Única, com o status inicial “Inscrito”.

14.7.3. Do sorteio público:

a. O sorteio será realizado em sessão pública, transmitida ao vivo, com ampla divulgação, definindo a ordem inicial da Lista Única.

b. A análise documental inicial recairá apenas sobre os 15 primeiros colocados no sorteio.

c.Os demais permanecerão na Lista Única, aguardando sua vez de análise, de acordo com a ordem estabelecida no sorteio/inscrição pós sorteio. d. A análise documental dos inscritos será feita a critério da Administração, de acordo com a necessidade da unidade requisitante.

14.7.4. Da lista única:

a. A Lista será única, contínua e dinâmica, abrangendo todos os inscritos. b. Cada interessado terá um status definido e atualizado ao longo do processo, podendo ser:

-Inscrito – participante incluído na Lista Única, antes da análise documental;

-Em análise – participante cujo processo documental está em conferência pela Comissão;

-Habilitado – aprovado na análise documental;

-Inabilitado provisório – reprovado na análise documental, sujeito a recurso;

-Credenciado – Apto a ser convocado – homologado e disponível para convocação;

-Em execução – credenciado que recebeu a demanda e está executando o serviço;

-Credenciado – Apto à nova convocação – credenciado que já executou demanda e retorna à Lista Única;

-Inabilitado – participante que não atendeu definitivamente aos requisitos, mesmo após a fase recursal;

-Descredenciado – participante que, após o credenciamento:

I -teve deferido pedido de desligamento;

II -perdeu as condições de habilitação exigidas;

III -descumpriu injustificadamente o contrato ou instrumento congênere;

IV -sofreu sanção que implique impedimento de licitar ou contratar, foi declarado inidôneo superveniente ao credenciamento;

V -descumpriu reiteradamente as regras de convocação.

VI -se enquadrou em outras hipóteses legais ou editalícias que inviabilizem sua permanência no procedimento auxiliar de credenciamento.

c.Após a execução de uma demanda, o credenciado retornará automaticamente ao final da Lista Única.

d. Novos interessados integrarão sempre a última posição da Lista Única, com status de inscritos, em ordem cronológica de protocolo.

14.7.5. Da análise documental:

a. Durante a análise, o status do inscrito será alterado para “Em análise”. b. Poderão ser realizadas diligências para complementação de documentos dentro do prazo fixado pela Comissão.

c.Ao final da análise, os status possíveis serão: Habilitado ou Inabilitado provisório.

14.7.6. Da publicação do resultado

a. Concluída a análise, será publicada no Portal da Transparência do TJPA a Lista Única com a atualização dos status.

14.7.7. Da fase recursal

a. Da decisão que resulte em status “Inabilitado provisório” caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação do resultado. b. A Comissão poderá reconsiderar a decisão ou encaminhá-la à autoridade superior, que deverá decidir no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

c.A decisão final será publicada no Portal da Transparência, atualizando-se a Lista Única, com os status de habilitado e inabilitado.

14.7.8. Da homologação

a. Ultrapassada a fase recursal, a autoridade competente homologará os resultados, relativos aos participantes que estavam na condição de habilitados e inabilitados. b. Publicada a homologação, os habilitados terão seu status alterado para “Credenciado – Apto a ser convocado”.

14.7.9. Da atribuição de projetos e pedido pela unidade requisitante

a. Os projetos serão distribuídos exclusivamente entre os credenciados - Apto a ser convocado, respeitando a ordem da Lista Única.

b. A unidade requisitante, via SEI, apresentará a demanda à Comissão Permanente de Credenciamento, indicando as especificações técnicas pertinentes.

c.A Comissão verificará se o credenciado permanece com os requisitos de habilitação e, em caso positivo, enviará o expediente à Coordenadoria de Convênios e Contratos para a convocação.

d. Na hipótese de não cumprimento dos requisitos, será convocado o próximo da Lista.

e. O credenciado que não permanecer com os requisitos de habilitação, quando da convocação, será descredenciado.

14.7.10. Da convocação para prestação de serviços

a. A convocação será feita por e-mail, com detalhamento técnico da demanda e posterior formalização do contrato/instrumento congênere. A comissão elaborará proposta de contratação detalhando escopo, quantitativos e valores (conforme

Anexo 03: parâmetros de Contratação ) e enviará à…

No edital: Anexo 03 – Parâmetros de Contratação ) e enviará à empresa credenciada.

b. O credenciado deverá confirmar recebimento em até 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma vez.

c.A ausência de confirmação implicará chamamento do próximo da Lista, sendo o convocado deslocado ao final.

d. O credenciado terá seu status alterado para “Em execução” durante a prestação do serviço.

e. Após a conclusão, o status será atualizado para “Credenciado – Apto à nova convocação”.

f. O credenciado que recusar ou não responder no prazo referido Na alínea “b” será colocado ao final da Lista, com status “Credenciado – Apto a ser convocado”; em nova recusa, será considerado descredenciado.

14.7.11. Do rodízio:

a. O rodízio seguirá rigorosamente a ordem da Lista Única.

14.7.12. Da transparência:

a. A Lista Única será publicada e atualizada no Portal da Transparência do TJPA, contendo a posição e o status de cada inscrito.

b. Toda movimentação (análise, habilitação, atribuição de projetos, execução concluída, inclusão de novos inscritos) será registrada na Lista, assegurando publicidade e isonomia.

14.7.13. Das regras adicionais:

a. Novos interessados, após o sorteio inicial serão incluídos ao final da Lista Única, em ordem cronológica.

b. Ocorrendo as hipóteses de descredenciamento, será convocado o próximo credenciado.

c.Sempre que necessário, poderá ser aberta nova janela de análise para inclusão de interessados adicionais.

d. O presente credenciamento observará os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.

e. Casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com fundamento na legislação aplicável e nos princípios da Administração Pública.

14.7.14. Do procedimento prático - exemplo ilustrativo:

•40 interessados se inscrevem até 30/09/2025 → status “Inscrito”.

•Sorteio público define a ordem (1º a 40º).

•Análise documental: 15 primeiros → status “Em análise”.

•Resultado: 12 habilitados provisórios, 3 inabilitados provisórios.

•Homologação: 12 passam a “Credenciado – Apto a ser convocado”.

•Convocação: 1º convocado → status “Em execução”.

•Após conclusão: status “Credenciado – Apto a ser convocado”.

•Rodízio: todos convocados uma vez; só então retornam ao status “Apto a ser convocado”.

14.7.15. Dos marcos:

Inscrito — após o protocolo do Requerimento de Credenciamento e inclusão na Lista Única; sai de “Inscrito” para “Em análise” quando estiver entre os 15 primeiros definidos pelo sorteio (ou em nova janela de análise).

Em análise — quando a Comissão inicia a conferência documental; ao término, o resultado possível é “Habilitado” ou “Inabilitado provisório”.

Habilitado — ao final da análise; permanece até o encerramento da fase recursal; após a homologação, muda para “Credenciado – Apto a ser convocado”.

Inabilitado provisório — decorre de resultado desfavorável da análise; cabe recurso em 3 dias úteis (decisão em até 10 dias úteis). Mantida a inabilitação após recursos, classificase como “Inabilitado”.

Inabilitado — consolida-se após a fase recursal, quando o participante não atende definitivamente aos requisitos.

Credenciado – Apto a ser convocado — após a homologação.

Em execução — a partir da formalização do contrato ou instrumento congênere até a conclusão do serviço.

Credenciado – Apto à nova convocação — após a conclusão do serviço, com recebimento definitivo ; o credenciado retorna automaticamente ao final da Lista; Descredenciado — quando materializadas as hipóteses do subitem 14.7.4.

14.8.Alterações Unilaterais do Edital:

14.8.3.1.A Administração poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do credenciamento, incluindo critérios técnicos, preços, requisitos de habilitação e regras de convocação, desde que justificado por interesse público e com ampla publicidade;

14.8.3.2.As alterações serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do órgão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor.

14.8.4.Aceitação Tácita e Descredenciamento:

14.8.4.1.A manutenção do credenciamento implica aceitação automática das novas condições, salvo pedido formal de descredenciamento pelo interessado no prazo de 5 dias úteis após a publicação das alterações;

14.8.4.2.O descredenciamento não exime o credenciado de obrigações referentes a contratações já formalizadas.

14.8.5.Manutenção das Condições de Habilitação:

14.8.5.1.Os credenciados devem manter atualizados no sistema de credenciamento os documentos fiscais, técnicos e qualificativos, sob pena de descredenciamento após notificação e prazo concedido para regularização.

14.8.6.Publicidade e Transparência:

14.8.6.1.Todas as alterações, resultados de análises e lista de credenciados serão publicados no PNCP, garantindo acesso igualitário às informações.

15.REAJUSTE - art. 30, §1º, inciso XVI da IN nº 01/2023

15.1.Critério de reajuste e índice aplicável:

15.1.1.Os preços registrados serão reajustados anualmente, contados da data do mapa referencial de preços validado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo;

15.1.2.Em caso de extinção do índice, será adotado outro que melhor reflita a variação do custo dos insumos pertinentes ao objeto contratado.

15.2.Periodicidade:

15.2.1.Os valores referentes aos serviços a serem prestados no presente Credenciamento serão reajustados a cada período de 12 meses, contados a partir da data constante do mapa referencial de preços validado.

16.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO - art. 30, §1, º inciso XVII da IN nº O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 796.600,00 (setecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais) para 12 (doze) meses de vigência contratual.

16.1.Métrica do Valor Estimado ( ) Mediana ( X ) Média (padrão) ( ) Menor Preço

Lote 1 serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Nordeste - Polo Belém 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. 20 1.422,00 28.440,00

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. 10 2.844,00 28.440,00

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. 2 4.266,00 8.532,00

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. 1 5.688,00 5.688,00 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. 4 22,12 88,48

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. 10 221,05 2.210,50

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. 4 400,00 1.600,00

2.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. 10 568,75 5.687,50 3 Levantamentos e Sondagem Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$) 3.1 Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² 10.000 5,16 51.600,00 3.2 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² 20.000 0,36 7.200,00

3.3Sondagem Geotécnica (furos) unid. 100 1.068,08 106.808,00

Lote 2 serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Sudeste - Polo Marabá 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. 10 1.422,00 14.220,00

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. 10 2.844,00 28.440,00

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. 2 4.266,00 8.532,00

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. 1 5.688,00 5.688,00 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. 1 22,12 22,12

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. 1 221,05 221,05

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. 1 400,00 400,00

2.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. 1 568,75 568,75 3 Levantamentos e Sondagem Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$) 3.1 Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² 5.000 5,16 25.800,00 3.2 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² 10.000 0,36 3.600,00

3.3Sondagem Geotécnica (furos) unid. 50 1.068,08 53.404,00

Lote 3 serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Oeste - Polo Santarém 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. 10 1.422,00 14.220,00

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. 10 2.844,00 28.440,00

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. 2 4.266,00 8.532,00

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. 2 5.688,00 11.376,00 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. 4 22,12 88,48

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. 10 221,05 2.210,50

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. 4 400,00 1.600,00

2.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. 10 568,75 5.687,50 3 Levantamentos e Sondagem Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$) 3.1 Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² 5.000 5,16 25.800,00 3.2 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² 10.000 0,36 3.600,00

3.3Sondagem Geotécnica (furos) unid. 50 1.068,08 53.404,00

Lote 4 projetos executivos de arquitetura e complementares

1 Projeto Arquitetônico Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

1.1Projeto de Arquitetura (incluindo Comunicação Visual) m² 20.000 22,21 444.200,00

1.2Projeto de Urbanização e Paisagismo m² 20.000 2,33 46.600,00 2 Projeto de Fundação e Estrutural Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

2.1Projeto de Fundação m² 20.000 3,02 60.400,00

2.2Projeto Estrutural de Superestrutura m² 20.000 10,42 208.400,00

2.3Projeto Estrutural de Cobertura m² 20.000 8,22 164.400,00 3 Projeto de Instalações Elétricas, Eletrônicas e Telecomunicações Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$) 3.1 Projeto de Instalações Elétricas e Luminotécnico para áreas edificadas m² 20.000 8,34 166.800,00 3.2 Projeto de Instalações Elétricas e Luminotécnico para áreas urbanizadas m² 20.000 1,91 38.200,00 3.3 Projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas

(Spda)

m² 20.000 1,96 39.200,00 3.4 Projeto de Geração de Energia Elétrica através de Sistemas Fotovoltaicos m² 20.000 3,09 61.800,00

3.5Projeto de Telecomunicações (voz e dados) m² 20.000 3,61 72.200,00 3.6 Projeto de Sonorização e Sistemas de Segurança (detecção, alarme e

Cftv)

m² 20.000 4,26 85.200,00 4 Projeto Hidrossanitário, Drenagem e Combate a Incêndio Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

4.1Projeto Hidrossanitário m² 20.000 8,14 162.800,00

4.2Projeto de Drenagem m² 40.000 1,92 76.800,00

4.3Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico m² 20.000 3,54 70.800,00 5 Projeto de Climatização, Exaustão e Circulação Vertical Unid. Quant. Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$)

5.1Projeto de Climatização, Exaustão e Circulação Vertical m² 20.000 4,35 87.000,00 6 Planejamento de Obra e Orçamento Geral Unid. Quant.

Estimado Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$) 6.1 Planejamento de Obra e Orçamento Geral para áreas edificadas m² 20.000 4,61 92.200,00 6.2 Planejamento de Obra e Orçamento Geral para áreas urbanizadas m² 20.000 0,62 12.400,00

17.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - art. 30, §1º, inciso XVIII da IN nº 01/2023 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: 02 Fonte de Recursos: 1759 Programa de Trabalho:

1º Grau: 04.102.02.061.1417.7542, 04.102.02.061.1417.8173 2º Grau: 04.102.02.061.1417.7543, 04.102.02.061.1417.8174 Apoio: 04.102.02.061.1417.7544, 04.102.02.061.1417.8175 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 e 3.3.90.39.00.00.00.00 Exercício financeiro (ano atual): R$ 718.387,49

18.SANÇÕES APLICÁVEIS E GRADAÇÕES – art. 30, §1º, inciso XIX da IN nº 01/2023

18.1.O credenciando ou credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações (art. 6º da IN nº 003/2024-GP):

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida na etapa de credenciamento ou execução do contrato, mesmo após realização de diligências;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não assinar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, após ter sido convocado e ter dado aceite na convocação;

g)ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante o Credenciamento ou a execução do contrato;

i)fraudar o Credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do Credenciamento; e

l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

18.2.Aos credenciandos ou credenciados que praticarem infrações administrativas previstas no subitem 18.1 deste Termo de Referência, ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:

a)advertência;

b)multa: moratória e/ou compensatória;

c)impedimento de licitar e contratar com o Estado do Pará pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

18.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida, entendendo-se como qual o fato gerador a ser imputado à hipótese normativa - leve, média, grave ou gravíssima;

b)as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 5° da Lei 14.133, de 2021, e do art. 22 da LINDB;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que da infração provierem para a Administração Pública; e

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

18.4.Com fundamento no Capítulo II da IN nº 003/2024-GP, o Credenciado:

18.4.1.Será sancionado com advertência nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais que não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos e ao interesse coletivo e que não justifique a imposição de penalidade mais grave.

18.4.1.1.A sanção de advertência somente será aplicada durante a vigência do contrato.

18.4.2.Ficará impedida de licitar e contratar no âmbito do Estado do Pará pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato ou instrumento correspondente, quando praticar as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo (de três meses a dois anos);

b)dar causa à inexecução total do contrato (de seis meses a três anos);

c)deixar de entregar a documentação exigida na etapa de credenciamento ou execução do contrato, mesmo após realização de diligências (de dois meses a seis meses);

d)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado (de dois meses a um ano);

e)não assinar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, após ter sido convocado e ter dado aceite na convocação (de seis meses a um ano);

f)Ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado (de três meses a um ano).

18.4.3.Será declarada inidônea para licitar e contratar quaisquer órgãos do Poder Público, em qualquer nível federativo, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticar as seguintes infrações, nos termos dos artigos 25 e 26, da IN nº 003/2024- GP:

a)aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Estado do Pará, que implicarem danos financeiros significativos para o TJPA, impactos severos na eficiência do contrato ou nas rotinas administrativas;

b)apresentar declaração ou documentação falsa exigida no certame ou de prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

c)fraudar a licitação ou de praticar ato fraudulento na execução do contrato;

d)comportar-se de modo inidôneo ou de cometer fraude de qualquer natureza;

e)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do Credenciamento; e

f)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

18.4.4.A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, por qualquer das infrações previstas no subitem 18.1 deste Termo de Referência, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) ou superior a 30% (trinta por cento) do valor total do empenho:

18.4.5.A multa compensatória será aplicada para o caso de inexecução parcial ou total do contrato nos seguintes percentuais e condições:

a. De 20% (vinte por cento) do valor da parcela do objeto não entregue, no caso de inexecução parcial do contrato;

b. De 30% (trinta por cento) do valor total do empenho, no caso de inexecução total do contrato;

c.De 30% (trinta por cento) do valor do contrato, no caso de não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando, após convocado e tendo respondido que iria prestar o serviço, não o prestou no prazo concedido.

18.4.5.1.A inexecução parcial do contrato restará configurada, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

a. Atrasar a conclusão da entrega do objeto em prazo superior a 30 (trinta) dias, tendo sido efetuada entrega parcial no prazo estipulado ou com atraso inferior a 30 (trinta) dias.

18.4.5.2.A inexecução total do contrato restará configurada, entre outras hipóteses, quando

A contratada:

a. Atrasar a entrega a totalidade do objeto em prazo superior a 30 (trinta) dias.

18.4.6.A multa de mora será aplicada quando a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE, entre outras hipóteses:

a. Em 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da Ordem de Serviço, para atrasos de até 30 dias.

b. Em 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da Ordem de Serviço, após o prazo 30 (trinta) dias.

18.4.7.O valor das multas aplicadas será recolhido em favor do TJPA, observando-se a seguinte ordem de preferência:

a. pagamento espontâneo, por meio de Guia de Devoluções e Ressarcimentos GDR que deverá ser emitida pela própria CONTRATADA no site do TJPA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. b. dedução dos pagamentos devidos pelo TJPA;

c.desconto do valor da garantia prestada e d. cobrado judicialmente, após inscrição em Dívida Ativa, conforme instruções da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJPA.

18.4.8.Além das multas compensatórias por inexecução parcial ou total do contrato e das multas de mora estabelecidas, serão aplicadas multas por descumprimento de obrigação contratual, entre outras hipóteses, nos seguintes percentuais e condições: a. 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor do empenho, quando a CONTRATADA entregar o objeto com especificações incompatíveis com as exigidas no contrato ou no edital e seus anexos.

18.4.9.Fica dispensada, a critério da autoridade competente da unidade demandante, a formalização de solicitação de instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade, quando a soma dos valores atribuídos à contratada for considerada irrisória (art. 20, parágrafo único, incisos I e II, da IN nº 003/2024-GP).

19. Da padronização

Modelo: fevereiro / 2025 Data de retirada no Portal das Contratações: 11/02/2025

20. Data e local de elaboração e assinatura da equipe

Belém/PA, 31 de outubro de 2025 Fabrício Nogueira Rodrigues - Matrícula 70254 Integrante Requisitante Lucas Danin de Figueiredo - Matrícula 59420 Integrante Técnico Andreza Etheene Cavalcante Moura - Matrícula 135305 Integrante Administrativo Lorena Larisse de Araújo Rego - Matrícula 122076 Integrante Administrativo Região Nordeste - Polo Belém Distância para o Município Pólo (km) Deslocamento Rodoviário Total (km)

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km Deslocamentos Fluviais Previstos

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h

2.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h Abaetetuba 124 248 1 - - - - - - - - Acará 116 232 1 - - - - - - - - Afuá 0 0 1 - - - Belém - Macapá (26h); Macapá - Afuá (2h30) - 2 - 2 Anajás 0 0 1 - - - Belém - Breves (13h); Breves - Anajás (12h) - - 2 2 Ananindeua 21 42 1 - - - - - - - - Augusto Corrêa 230 460 - 1 - - - - - - - Aurora do Pará 189 378 1 - - - - - - - - Bagre 0 0 1 - - - Belém - Breves (13h) - - - 2 Baião 275 550 - 1 - - - - - - - Barcarena 112 224 1 - - - - - - - - Belém 0 0 1 - - - - - - - - Benevides 34 68 1 - - - - - - - - Bonito 151 302 1 - - - - - - - - Bragança 214 428 - 1 - - - - - - - Breves 0 0 1 - - - Belém - Breves (13h) - - - 2 Bujaru 115 230 1 - - - - - - - - Cachoeira do Arari 84 168 1 - - - Icoaraci - Camará (4h30); PA-154 (7min) 2 2 - - Cachoeira do Piriá 257 514 - 1 - - - - - - - Cametá 217 434 - 1 - - Carapajó - Cametá (1h30) - 2 - - Capanema 165 330 1 - - - - - - - - Capitão Poço 216 432 - 1 - - - - - - - Castanhal 75 150 1 - - - - - - - - Chaves 0 0 1 - - - Belém - Macapá (26h); Macapá - Chaves (8h) - - 2 2 Colares 104 208 1 - - - Penhalonga - Colares (20min) 2 - - - Concórdia do Pará 134 268 1 - - - - - - - - Curralinho 0 0 1 - - - Belém - Breves (13h) - - - 2 Curuçá 141 282 1 - - - - - - - - Dom Eliseu 436 872 - - 1 - - - - - - Garrafão do Norte 242 484 - 1 - - - - - - - Gurupá 0 0 1 - - - Belém - Breves (13h); Breves - Gurupá (16h) - - - 4 Igarapé-Açu 118 236 1 - - - - - - - - Igarapé-Miri 143 286 1 - - - - - - - - Inhangapi 92 184 1 - - - - - - - - Ipixuna do Pará 239 478 - 1 - - - - - - - Irituia 170 340 1 - - - - - - - - Limoeiro do Ajuru 268 536 - 1 - - Carapajó - Cametá (1h30) - 2 - - Mãe do Rio 181 362 1 - - - - - - - - Magalhães Barata 159 318 1 - - - - - - - - Maracanã 168 336 1 - - - - - - - - Marapanim 156 312 1 - - - - - - - - Marituba 24 48 1 - - - - - - - - Melgaço 0 0 1 - - - Belém - Portel (15h) - - - 2 Mocajuba 242 484 - 1 - - - - - - - Moju 127 254 1 - - - - - - - - Muaná 0 0 1 - - - Belém - Muaná (6h) - 2 - - Nova Esperança do Piriá 287 574 - 1 - - - - - - - Nova Timboteua 142 284 1 - - - - - - - - Oeiras do Pará 347 694 - 1 - - Carapajó - Cametá (1h30) - 2 - - Ourém 191 382 1 - - - - - - - - Paragominas 291 582 - 1 - - - - - - - Peixe-Boi 150 300 1 - - - - - - - - Ponta de Pedras 0 0 1 - - - Belém - Ponta de Pedras (6h) - 2 - - Portel 0 0 1 - - - Belém - Portel (15h) - - - 2 Primavera 200 400 1 - - - - - - - - Quatipuru 215 430 - 1 - - - - - - - Salinópolis 216 432 - 1 - - - - - - - Salvaterra 47 94 1 - - - Icoaraci - Camará (4h30) - 2 - - Santa Bárbara do Pará 50 100 1 - - - - - - - - Santa Cruz do Arari 0 0 1 - - - Icoaraci - Camará (4h30); Camará - Santa C. Arari (1h30) - 4 - - Santa Izabel do Pará 46 92 1 - - - - - - - - Santa Luzia do Pará 209 418 - 1 - - - - - - - Santa Maria do Pará 115 230 1 - - - - - - - - Santarém Novo 182 364 1 - - - - - - - - Santo Antônio do Tauá 63 126 1 - - - - - - - - São Caetano de Odivelas 115 230 1 - - - - - - - - São Domingos do Capim 210 420 - 1 - - - - - - - São Francisco do Pará 95 190 1 - - - - - - - - São João da Ponta 134 268 1 - - - - - - - - São João de Pirabas 202 404 - 1 - - - - - - - São Miguel do Guamá 147 294 1 - - - - - - - - São Sebastião da Boa Vista 0 0 1 - - - Belém - Breves (13h) - - - 2

Anexo 01: 01 - Região Nordeste - Polo Belém

No edital: Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

Soure 47 94 1 - - - Icoaraci - Camará (4h30); Salvaterra - Soure (30min) 2 2 - - Tailândia 269 538 - 1 - - - - - - - Terra Alta 106 212 1 - - - - - - - - Tomé-Açu 187 374 1 - - - - - - - - Tracuateua 200 400 1 - - - - - - - - Ulianópolis 374 748 - 1 - - - - - - - Vigia 103 206 1 - - - - - - - - Viseu 354 708 - 1 - - - - - - - Total 57 21 1 0 6 22 4 22 Região Sudeste - Polo Marabá Distância para o Município Pólo (km) Deslocamento Rodoviário Total (km)

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km Deslocamentos Fluviais Previstos

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h

2.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h Abel Figueiredo 102 204 1 - - - - - - - - Água Azul do Norte 315 630 - 1 - - - - - - - Anapu 364 728 - 1 - - - - - - - Bannach 341 682 - 1 - - - - - - - Bom Jesus do Tocantins 77 154 1 - - - - - - - - Brejo Grande do Araguaia 101 202 1 - - - - - - - - Breu Branco 246 492 - 1 - - - - - - - Canaã dos Carajás 218 436 - 1 - - - - - - - Conceição do Araguaia 449 898 - - 1 - - - - - - Cumaru do Norte 443 886 - - 1 - - - - - - Curionópolis 133 266 1 - - - - - - - - Eldorado do Carajás 101 202 1 - - - - - - - - Floresta do Araguaia 343 686 - 1 - - - - - - - Goianésia do Pará 186 372 1 - - - - - - - - Itupiranga 49 98 1 - - - - - - - - Jacundá 114 228 1 - - - - - - - - Marabá 0 0 1 - - - - - - - - Nova Ipixuna 59 118 1 - - - - - - - - Novo Repartimento 181 362 1 - - - - - - - - Ourilândia do Norte 389 778 - 1 - - - - - - - Pacajá 286 572 - 1 - - - - - - - Palestina do Pará 108 216 1 - - - - - - - - Parauapebas 168 336 1 - - - - - - - - Pau D'Arco 330 660 - 1 - - - - - - - Piçarra 194 388 1 - - - - - - - - Redenção 353 706 - 1 - - - - - - - Rio Maria 268 536 - 1 - - - - - - - Rondon do Pará 145 290 1 - - - - - - - - Santa Maria das Barreiras 480 960 - - 1 - - - - - - Santana do Araguaia 541 1082 - - 1 - - - - - - São Domingos do Araguaia 55 110 1 - - - - - - - - São Félix do Xingu 500 1000 - - 1 - - - - - - São Geraldo do Araguaia 158 316 1 - - - - - - - - São João do Araguaia 55 110 1 - - - - - - - - Sapucaia 209 418 - 1 - - - - - - - Tucumã 399 798 - 1 - - - - - - - Tucuruí 252 504 - 1 - - - - - - - Xinguara 243 486 - 1 - - - - - - - Total 18 15 5 0 0 0 0 0

Anexo 01: 02 - Região Sudeste - Polo Marabá

No edital: Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

Região Oeste - Polo Santarém Distância para o Município Pólo (km) Deslocamento Rodoviário Total (km)

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km Deslocamentos Fluviais Previstos

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h

2.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h Alenquer 111 222 1 - - - Tapará - Santarém (2h30) - 2 - - Almeirim 0 0 1 - - - Santarém - Porto de Moz (16h) - - - 2 Altamira 404 808 - - 1 - - - - - - Aveiro 0 0 1 - - - Santarém - Aveiro (12h) - - 2 - Belterra 49 98 1 - - - - - - - - Brasil Novo 363 726 - 1 - - - - - - - Curuá 225 450 - 1 - - Tapará - Santarém (2h30) - 2 - - Faro 77 154 1 - - - Santarém - Terra Santa (17h) - - - 2 Itaituba 366 732 - 1 - - Itaituba - Miritituba (30min) 2 - - - Jacareacanga 756 1512 - - - 1 Itaituba - Miritituba (30min) 2 - - - Juruti 0 0 1 - - - Santarém - Terra Santa (17h) - - - 2 Medicilândia 319 638 - 1 - - - - - - - Mojuí dos Campos 33 66 1 - - - - - - - - Monte Alegre 90 180 1 - - - Tapará - Santarém (2h30) - 2 - - Novo Progresso 697 1394 - - - 1 - - - - - Óbidos 236 472 - 1 - - Tapará - Santarém (2h30) - 2 - - Oriximiná 290 580 - 1 - - Tapará - Santarém (2h30) - 2 - - Placas 275 550 - 1 - - - - - - - Porto de Moz 0 0 1 - - - Santarém - Porto de Moz (16h) - - - 2 Prainha 212 424 - 1 - - Tapará - Santarém (2h30) - 2 - - Rurópolis 219 438 - 1 - - - - - - - Santarém 0 0 1 - - - - - - - - Senador José Porfírio 564 1128 - - 1 - Anapu - Vitória do Xingu (15min) 2 - - - Terra Santa 0 0 1 - - - Santarém - Terra Santa (17h) - - - 2 Trairão 381 762 - 1 - - - - - - - Uruará 215 430 - 1 - - - - - - - Vitória do Xingu 452 904 - - 1 - - - - - - Total 11 11 3 2 6 12 2 10

Anexo 01: 03 - Região Oeste - Polo Santarém

No edital: Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

Anexo 02: requerimento de credenciamento

No edital: Anexo 02 – requerimento de credenciamento

Edital de Credenciamento n° ______/20___ Ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Por meio do presente, solicitamos a inscrição para participação no edital de credenciamento nº ___/20__.

Submetemos o presente requerimento e documentação anexa para o devido processo de credenciamento junto ao TJPA, nos termos definidos pelo Edital de Credenciamento.

1. Dados da empresa

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Inscrição Municipal:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Endereço:

Cidade/UF:

Registro CREA/CAU:

Dados bancários:

Banco:

Agência:

Conta:

2. Atividades de interesse de credenciamento lotes para credenciamento marcar lotes de interesse para habilitação com um “X”

Lote Descrição X

1 Serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Nordeste - Polo Belém

2 Serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Sudeste - Polo Marabá

3 Serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Oeste - Polo Santarém

4 Projetos executivos de arquitetura e complementares

3. Declarações

Declaro, sob as penas da lei, que:

3.1.Ter tido acesso a todos os documentos que compõem o Edital de Credenciamento e ter tomado conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações previstas;

3.2.Não se encontrar declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal;

3.3.Não existir fato superveniente impeditivo para o processo de habilitação;

3.4.Preencher todos os requisitos e condições constantes do Edital, com instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a execução do contrato, não se enquadrando em quaisquer das situações de impedimentos nele previstas;

3.5.Não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

3.6.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.7.Tem conhecimento que nas remunerações previstas estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto, inclusive materiais a serem utilizados, equipamentos, mão-de-obra, todos os encargos trabalhistas e previdenciários, fretes, impostos e taxas de qualquer espécie, tributos em geral e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços e seus preços.

3.8.Declaramos que possuímos os recursos tecnológicos, operacionais, de equipamentos e de pessoal necessários para a realização dos serviços previstos nos lotes objetos da presente solicitação de credenciamento.

3.9.Declaramos que atendemos as exigências para habilitação nos lotes aos quais submetemos solicitação de credenciamento.

4. Habilitação

No que couber, a documentação exigida nas tabelas seguintes poderá ser substituída pela apresentação do SICAF atualizado da empresa.

Quando houver exigência de indicação dos campos “Arquivo / Página”, a empresa deverá informar o nome exato do arquivo eletrônico que contenha o documento apresentado, bem como o número da página em que o documento se encontra no referido arquivo. Essa informação tem por objetivo facilitar a conferência pela equipe de fiscalização e agilizar o processo de análise documental.

4.1. Habilitação jurídica habilitação jurídica

Natureza Jurídica Documentação Exigida Arquivo / Página Empresário individual Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores Sociedade empresária estrangeira Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de Sociedade simples Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Documentação Exigida Arquivo / Página Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Prova de que a contratada não tenha sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da Administração Estadual, mediante apresentação dos seguintes documentos: Obs.: As certidões relacionadas a seguir poderão ser substituídas por certidões consolidadas, conforme o caso.

Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Certidão negativa de restrição a contratações do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

4.3. Qualificação econômico-financeira habilitação econômico-financeira

Documentação Exigida Arquivo / Página Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta Comprovação da situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).

As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente

4.4. Qualificação técnica

Informa o envio em anexo dos documentos da empresa e da equipe técnica indicada, conforme será discriminado na sequência, para fins de comprovação da qualificação técnica exigida para habilitação da empresa no presente processo de credenciamento. Temos ciência de que este material não será devolvido à empresa, mesmo que o credenciamento pretendido seja indeferido.

4.4.1.Capacidade Técnico-Operacional Demonstra que a EMPRESA possui experiência prévia e capacidade técnica e operacional adequada para executar os serviços previstos nos lotes a que submete sua inscrição. Segue o quadro resumo da documentação apresentada para comprovação da Capacidade Técnico- Operacional:

a. Para os Lotes 1, 2 e 3:

Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional da Empresa Habilitação para o Lote

Lote 1 - serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Nordeste - Polo Belém

Lote 2 - serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Sudeste - Polo Marabá

Lote 3 - serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Oeste - Polo Santarém Documentação Exigida Arquivo / Página Comprovação de registro e regularidade da empresa junto ao Conselho de Classe Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA - ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO OPERACIONAL - CAO, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, comprovando que a EMPRESA executou serviços similares em imóveis urbanos, atendendo aos quantitativos mínimos exigidos.

Exigência 1: Realização de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, com área mínima de 3.000m²; Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

b. Para o Lote 4:

Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional da Empresa Habilitação

Para o lote lote 4 - projetos executivos de arquitetura e complementares

Documentação Exigida Arquivo / Página Comprovação de registro e regularidade da empresa junto ao Conselho de Classe Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA – ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO OPERACIONAL - CAO, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, comprovando que a EMPRESA executou serviços similares que atendam aos quantitativos mínimos exigidos.

Será aceita documentação referente a projetos de edificações de caráter:

-Institucional e/ou Cultural , como: Secretarias, autarquias e órgãos da administração pública direta ou indireta; Câmaras legislativas; Edifícios administrativos; Museus, bibliotecas e centros de documentação; Centros culturais, centros de convenções e espaços multiuso; Equipamentos turísticos de uso institucional; Teatros, auditórios e salas de espetáculo; Espaços destinados à memória, cultura ou patrimônio; Outras edificações de uso coletivo com função institucional ou cultural.

-Corporativo e/ou Comercial , como: Prédios de escritórios corporativos e empresariais; Lajes corporativas e edifícios comerciais; Centros empresariais e administrativos privados; Sedes de empresas, bancos, consultorias ou escritórios de advocacia; Edifícios de uso misto com prevalência da função administrativa; Outras edificações similares destinadas a atividade do setor terciário.

Exigência 1: Elaboração de PROJETO ARQUITETÔNICO desenvolvidos em softwares BIM, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²; Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

Exigência 2: Elaboração de ORÇAMENTO GERAL para obras com área mínima de 1.000m²;

Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

Exigência 3: Elaboração de PROJETO DE ESTRUTURA, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

Exigência 4: Elaboração de PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

Exigência 5: Elaboração de PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

Exigência 6: Elaboração de PROJETO HIDROSSANITÁRIO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Documentação Exigida Arquivo / Página

Act nº cao nº

4.4.2.Capacidade Técnico-Profissional Demonstra que o PROFISSIONAL vinculado a empresa possui experiência prévia e capacidade técnica adequada para executar os serviços previstos nos lotes a que submeteu sua inscrição. Dentre a documentação exigida, a comprovação de vínculo entre o profissional indicado e a empresa poderá ser realizada por meio da apresentação de:

-Contrato/estatuto social em caso de sócio;

-Carteira de trabalho e previdência social em caso de empregado;

-Contrato firmado em caso de prestador de serviços;

-Declaração de compromisso de vinculação futura acompanhada de declaração de anuência do profissional;

Segue o quadro resumo da documentação apresentada para comprovação da Capacidade Técnico- Profissional:

a. Para os Lotes 1, 2 e 3:

Comprovação de Capacidade Técnico-Profissional da Equipe Técnica Habilitação para o Lote

Lote 1 - serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Nordeste - Polo Belém

Lote 2 - serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Sudeste - Polo Marabá

Lote 3 - serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Oeste - Polo Santarém Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA - ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, comprovando que o PROFISSIONAL indicado executou serviços similares em imóveis urbanos, atendendo aos quantitativos mínimos exigidos. O ACT e a CAT deverão ser acompanhados da comprovação de regularidade do profissional junto ao respectivo conselho de classe e da comprovação de vínculo entre profissional e empresa.

Exigência 1: Realização de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, com área mínima de 3.000m²; Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa b. Para o Lote 4:

Comprovação de Capacidade Técnico-Profissional da Equipe Técnica Habilitação

Para o lote lote 4 - projetos executivos de arquitetura e complementares

Apresentação de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA – ACT, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, comprovando que o PROFISSIONAL executou serviços similares que atendam aos quantitativos mínimos exigidos. Será aceita documentação referente a projetos de edificações de caráter:

-Institucional e/ou Cultural , como: Secretarias, autarquias e órgãos da administração pública direta ou indireta; Câmaras legislativas; Edifícios administrativos; Museus, bibliotecas e centros de documentação; Centros culturais, centros de convenções e espaços multiuso; Equipamentos turísticos de uso institucional; Teatros, auditórios e salas de espetáculo; Espaços destinados à memória, cultura ou patrimônio; Outras edificações de uso coletivo com função institucional ou cultural.

-Corporativo e/ou Comercial , como: Prédios de escritórios corporativos e empresariais; Lajes corporativas e edifícios comerciais; Centros empresariais e administrativos privados; Sedes de empresas, bancos, consultorias ou escritórios de advocacia; Edifícios de uso misto com prevalência da função administrativa; Outras edificações similares destinadas a atividade do setor terciário.

O ACT e a CAT deverão ser acompanhadas da comprovação de regularidade do profissional junto ao respectivo conselho de classe e da comprovação de vínculo entre profissional e empresa. Exigência 1: Elaboração de PROJETO ARQUITETÔNICO desenvolvidos em softwares BIM, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa Exigência 2: Elaboração de ORÇAMENTO GERAL para obras com área mínima de 1.000m²; Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa Exigência 3: Elaboração de PROJETO DE ESTRUTURA, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa Exigência 4: Elaboração de PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa Exigência 5: Elaboração de PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa Exigência 6: Elaboração de PROJETO HIDROSSANITÁRIO, em nível executivo, com área mínima de 1.000m²;

Nome do Profissional Formação Tipo de vínculo profissional Documentação Exigida Arquivo / Páginas

Act nº cat nº

Comprovação de registro e regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe Comprovação de vínculo com a empresa

5. Conclusão

Comprometo-me a manter atualizadas todas as informações e documentos necessários ao credenciamento, ciente de que eventual falsidade, omissão ou divergência poderá implicar minha inabilitação ou descredenciamento. Local e data.

Assinatura do Responsável Legal Nome

Anexo 03: parâmetros de contratação

No edital: Anexo 03 – parâmetros de contratação

Credenciamento n° ______/20___ A definição das áreas/unidades contratadas poderá ser estimada ou baseada em estudo preliminar ou no programa de necessidades realizado pela SECRETARIA DE

Engenharia e arquitetura do tjpa.

Por se tratar de material dinâmico, alterações ocorridas durante o desenvolvimento do projeto que não alterem significativamente a área/unidade contratada não deverão ser objeto de pedidos de acréscimos ou supressões.

•Projetos de reforma geral e/ou construção: As áreas/unidades contratadas serão definidas com base na tabela a seguir. Lote

Serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Nordeste - Polo Belém 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Definição de área/unidade

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Definição de área/unidade

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

1.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. Definida com base no Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém 3 Levantamentos e Sondagem Unid. Definição de área/unidade 3.1 Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² Corresponde à área construída que deverá ser objeto de levantamento. 3.2 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² Corresponde à área estimada para realização dos levantamentos, caso não exista limitação física no local que determine a área de levantamento, deverá ser indicada a contratada a área objeto de contratação.

3.3Sondagem Geotécnica (furos) unid. Unidade por furo de sondagem.

Lote

Serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Sudeste - Polo Marabá 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Definição de área/unidade

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Definição de área/unidade

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

1.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. Definida com base no Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá 3 Levantamentos e Sondagem Unid. Definição de área/unidade 3.1 Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² Corresponde à área construída que deverá ser objeto de levantamento. 3.2 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² Corresponde à área estimada para realização dos levantamentos, caso não exista limitação física no local que determine a área de levantamento, deverá ser indicada a contratada a área objeto de contratação.

3.3Sondagem Geotécnica (furos) unid. Unidade por furo de sondagem.

Lote

Serviços prévios de levantamentos e sondagem

Região Oeste - Polo Santarém 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário Unid. Definição de área/unidade

1.1Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

1.2Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

1.3Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

1.4Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial Unid. Definição de área/unidade

2.1Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

2.2Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

2.3Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém

1.4Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h unid. Definida com base no Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém 3 Levantamentos e Sondagem Unid. Definição de área/unidade 3.1 Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico) m² Corresponde à área construída que deverá ser objeto de levantamento. 3.2 Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno m² Corresponde à área estimada para realização dos levantamentos, caso não exista limitação física no local que determine a área de levantamento, deverá ser indicada a contratada a área objeto de contratação.

3.3Sondagem Geotécnica (furos) unid. Unidade por furo de sondagem.

Lote

4 Projetos executivos de arquitetura e complementares

1 Projeto Arquitetônico Unid. Definição de área/unidade

1.1Projeto de Arquitetura (incluindo Comunicação Visual) m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto.

1.2Projeto de Urbanização e Paisagismo m² Corresponde a estimativa de áreas de calçamento, estacionamento e áreas verdes atendidas pelo projeto, excluídas às áreas construídas. 2 Projeto de Fundação e Estrutural Unid. Definição de área/unidade

2.1Projeto de Fundação m² Corresponde a estimativa de área de projeção do prédio.

2.2Projeto Estrutural de Superestrutura m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto.

2.3Projeto Estrutural de Cobertura m² Corresponde a estimativa de área de projeção do prédio.

3 Projeto de Instalações Elétricas, Eletrônicas e Telecomunicações Unid. Definição de área/unidade 3.1 Projeto de Instalações Elétricas e Luminotécnico para áreas edificadas m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto. 3.2 Projeto de Instalações Elétricas e Luminotécnico para áreas urbanizadas m² Corresponde a estimativa de áreas de calçamento, estacionamento e áreas verdes atendidas pelo projeto, excluídas às áreas construídas. 3.3 Projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas

(Spda)

m² Corresponde a estimativa de área de projeção do prédio.

3.4 Projeto de Geração de Energia Elétrica através de Sistemas Fotovoltaicos m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto.

3.5Projeto de Telecomunicações (voz e dados) m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto. 3.6 Projeto de Sonorização e Sistemas de Segurança (detecção, alarme e CFTV) m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto. Projeto Hidrossanitário, Drenagem e Combate a Incêndio Unid. Definição de área/unidade

4.1Projeto Hidrossanitário m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto.

4.2Projeto de Drenagem m² Corresponde a estimativa de área de terreno atendida pelo projeto.

4.3Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto. 5 Projeto de Climatização, Exaustão e Circulação Vertical Unid. Definição de área/unidade

5.1Projeto de Climatização, Exaustão e Circulação Vertical m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto. 6 Planejamento de Obra e Orçamento Geral Unid. Definição de área/unidade 6.1 Planejamento de Obra e Orçamento Geral para áreas edificadas m² Corresponde a estimativa de área construída atendida pelo projeto. 6.2 Planejamento de Obra e Orçamento Geral para áreas urbanizadas m² Corresponde a estimativa de áreas de calçamento, estacionamento e áreas verdes atendidas pelo projeto, excluídas às áreas construídas.

•Projetos de reformas parciais ou de intervenções pontuais: As áreas/unidades contratadas serão definidas considerando as áreas de influência dos projetos.

Em qualquer contratação, a contar do recebimento da Ordem de Serviço a CONTRATADA terá o prazo de até 5 dias corridos para contestação dos quantitativos contratados, devendo a contestação ser avaliada pela fiscalização do projeto. A não contestação dos quantitativos no prazo estabelecido significa concordância com os quantitativos contratados e não serão aceitas contestações posteriores.

Anexo 04: escopo de serviços e projetos

No edital: Anexo 04 – escopo de serviços e projetos

Credenciamento n° ______/20___ Serviços Prévios de Levantamentos e Sondagem Lote 1 – Região Nordeste – Polo Belém Lote 2 – Região Sudeste – Polo Marabá Lote 3 – Região Oeste – Polo Santarém 1 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Rodoviário

1.1– Deslocamento Rodoviário - De 0 km até 400 km

1.2– Deslocamento Rodoviário - Acima de 400 km e até 800 km

1.3– Deslocamento Rodoviário - Acima de 800 km e até 1.200 km

1.4– Deslocamento Rodoviário - Acima de 1.200 km e até 1.600 km 2 Mobilização e Desmobilização - Deslocamento Fluvial

2.1– Deslocamento Fluvial - Acima de 0 h e até 1 h

2.2– Deslocamento Fluvial - Acima de 1 h e até 6 h

2.3– Deslocamento Fluvial - Acima de 6 h e até 12 h

2.4– Deslocamento Fluvial - Acima de 12 h

Descrição das atividades:

Consiste em todas as despesas relativas à mobilização e desmobilização de equipamento e pessoal (incluindo transporte, hospedagem, alimentação, etc.), necessários a realização dos serviços prévios contratados. A mobilização e desmobilização poderá ser realizada através de deslocamento rodoviário, hidroviário, ou pela combinação de ambos, de acordo com as possibilidades de acesso para cada localidade. Os itens e quantitativos a serem contratados variam de acordo com cada localidade e estão definidos nos anexos abaixo:

-Anexo 01.01 - Região Nordeste - Polo Belém

-Anexo 01.02 - Região Sudeste - Polo Marabá

-Anexo 01.03 - Região Oeste - Polo Santarém Os itens definidos para cada localidade serão contratados em conjunto com os itens de relativos aos serviços de Levantamentos e Sondagem, sendo considerada a realização de uma mobilização e desmobilização para a execução dos serviços de Levantamentos e Sondagem como um todo e não para cada item em específico.

Produtos gerados:

Não existem produtos gerados.

3 Levantamentos e Sondagem

3.1– Levantamento Cadastral das Edificações (incluindo Levantamento Fotográfico)

Descrição das atividades:

Levantamento detalhado das edificações existentes, incluindo planta baixa, planta de cobertura, cortes (no mínimo dois transversais e dois longitudinais) e fachadas (todas as existentes), locação e dimensionamento de portas e esquadrias, locação de quadros de força, telefonia e central de processamento de dados, locação de antenas, caixa d’água e demais elementos que possam ser relevantes para o desenvolvimento de projetos executivos de arquitetura e complementares para o local.

Obs.: Faz-se necessário autorização para realização dos levantamentos, devendo ser solicitada pela contratada a fiscalização com antecedência mínima de 2 dias úteis em relação a data de início da realização do serviço, na ocasião sendo informado o período de realização dos levantamentos e os dados dos profissionais envolvidos.

Produtos gerados:

-Planta Baixa constando as medidas dos ambientes, medidas gerais da edificação, espessuras das alvenarias, tipos de acabamentos (piso, forro, revestimentos e divisórias), níveis internos e um nível externo, locação e dimensionamento de portas e esquadrias.

-Planta de Cobertura.

-Cortes (no mínimo dois transversais e dois longitudinais).

-Fachadas (todas as existentes).

-Relatório Fotográfico interno da edificação com apresentação das fotos e sua identificação e planta baixa, que deverá ser entregue como anexo do Relatório Fotográfico, onde deverá ser indicada a posição e direção das fotos apresentadas.

-ART/RRT e declaração de responsabilidade técnica.

3.2– Levantamento Topográfico, Planialtimétrico e Cadastral de Terreno

Descrição das atividades:

Realização de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral, conforme NBR 13.133, de terreno a ser indicado pelo TJPA. Na oportunidade deverão ser fornecidos os dados legais do terreno. Inclui levantamento geral da vegetação existente no local.

Consiste também na realização de Levantamento Fotográfico do terreno indicado e de seu entorno, incluindo a identificação em planta baixa específica da posição e direção de cada foto apresentada.

Obs. 1: O referido item trata apenas do terreno e de seu entorno, não incluindo o levantamento detalhado das edificações existentes, apenas a identificação e locação dessas no próprio terreno.

Obs. 2: Faz-se necessário autorização para realização dos levantamentos, devendo ser solicitada pela contratada a fiscalização com antecedência mínima de 2 dias úteis em relação a data de início da realização do serviço, na ocasião sendo informado o período de realização dos levantamentos e os dados dos profissionais envolvidos.

Este trecho vai até a página 104 de 150. Continuar lendo da página 105

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 20/11/2026 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do TJPA, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, Anexo I deste edital.
Informações complementares
Qualquer divergência de informações entre o sistema e o edital sempre prevalecerá o que estiver descrito neste último.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 796.600,00
Valor homologado
Não divulgado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
CNPJ do órgão
04.567.897/0001-90
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Processo
0037917-34.2025.8.14.0900
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
04567897000190-1-000003/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA, em Belém (PA), publicou credenciamento nº 7/2026 para Credenciamento de empresas especializadas para a realização de serviços de levantamentos técnicos, sondagem e elaboração de projetos de arquitetura e complementares para atendimento às demandas do TJPA, conforme condiçõe…. O valor total estimado é de R$ 796,6 mil e as propostas seguem abertas até 20 de novembro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04567897000190-1-000003/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).