Resumo do edital: Contratação para inscrições para a prova de certificação dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal, responsável pela gestão
Dispensa 12834/2026 · FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS · Inhumas/GO · página da licitação
Resumo geral
O Fundo de Previdência Social de Inhumas/GO realizará Dispensa de Licitação com critério de menor preço.
“Torna-se público que o Fundo de Previdência Social de Inhumas/GO, por meio do departamento de licitação e contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço”
A dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis.”
O objeto é a contratação de inscrições para prova de renovação de certificação dos membros do conselho deliberativo e fiscal do RPPS.
“O objeto da presente dispensa é a escolha de proposta mais vantajosa de contratação para inscrições de prova de renovação de certificação dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal”
A participação ocorre mediante sistema CENTI até o dia e horário dispostos no preâmbulo.
“A participação na presente dispensa se dará mediante sistema CENTI pelo link https://go.centi.com.br/inhumas/portalfornecedor/#/login ., até o dia e horário disposto no preâmbulo do presente documento.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 03 meses a partir de sua assinatura.
“O prazo de vigência da contratação é de 03 meses a partir de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
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Por seção
Objeto
O objeto é a escolha de proposta mais vantajosa para inscrições de prova de renovação de certificação dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal.
“O objeto da presente dispensa é a escolha de proposta mais vantajosa de contratação para inscrições de prova de renovação de certificação dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal”
A quantidade é de 5 unidades de inscrições para a prova de certificação.
“Inscrições para a prova de certificação dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS”
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
A prova é aplicada de maneira remota e os membros do conselho a realizarão na sede do FUNPRESI.
“A prova é aplicada de maneira remota, os membros do conselho a realizarão na sede do Fundo de Previdência Social de Inhumas – FUNPRESI.”
O prazo de entrega/prestação do serviço é 15/10/2026.
“Prazo de entrega/prestação do serviço: 15/10/2026.”
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.”
Valor estimado
O valor unitário estimado por inscrição é de R$ 342,33.
“R$ 342,33 R$ 1.711,65”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.711,65.
“O custo total da contratação é de R$ 1.711,65 (mil e setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.”
Os valores apresentados consistem no valor máximo que o órgão aceitará por cada item.
“Os valores acima apresentados consistem no valor máximo que o órgão aceitará por cada item.”
A dotação orçamentária indicada é 05.18.09.272.1003.2.046, elemento 3.3.90.39.48, fonte 177.
“Dotação Orçamentária: 05.18.09.272.1003.2.046 Ficha: 0552; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.48;”
Prazos e sessão
O início de acolhimento de propostas é 08/10/2026 às 01h00min.
“08/10/2026 às 01h00min 13/10/2026 até às 23h59min 14/10/2026 às 08h00min”
O fim do recebimento das propostas é 13/10/2026 até às 23h59min.
“08/10/2026 às 01h00min 13/10/2026 até às 23h59min 14/10/2026 às 08h00min”
A sessão e julgamento das propostas ocorrerá em 14/10/2026 às 08h00min.
“08/10/2026 às 01h00min 13/10/2026 até às 23h59min 14/10/2026 às 08h00min”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário terá o prazo de 5 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo de vigência da contratação é de 03 meses a partir de sua assinatura.
“O prazo de vigência da contratação é de 03 meses a partir de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço.
“Torna-se público que o Fundo de Previdência Social de Inhumas/GO, por meio do departamento de licitação e contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço”
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
Será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço.
“Será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.”
No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado, poderá haver negociação de condições mais vantajosas.
“No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.”
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis.
“Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.6.1. contiver vícios insanáveis;”
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta subsequente, na ordem de classificação.
“Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no DOU e arquivada na Junta Comercial.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Deve ser comprovada aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
“Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local de execução, dentre outros documentos.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Entrega e execução
O prazo de entrega ou prestação do serviço é 15/10/2026.
“6.1.1. Prazo de entrega/prestação do serviço: 15/10/2026.”
A prova é aplicada de maneira remota e os membros do conselho a realizarão na sede do FUNPRESI.
“6.3. A prova é aplicada de maneira remota, os membros do conselho a realizarão na sede do Fundo de Previdência Social de Inhumas – FUNPRESI.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 dias úteis pelos fiscais técnico e administrativo.
“8.2.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento provisório.
“8.2.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório”
O prazo de vigência da contratação é de 03 meses a partir de sua assinatura.
“2.1. O prazo de vigência da contratação é de 03 meses a partir de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
O prazo de vigência da contratação é de sua assinatura até 12 meses, prorrogável conforme previsão nos anexos.
“6.3. O prazo de vigência da contratação é de sua assinatura até 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.”
Penalidades
Comete infração administrativa o fornecedor que der causa à inexecução parcial do contrato.
“7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;”
Comete infração administrativa o fornecedor que deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
“7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;”
Comete infração administrativa o fornecedor que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame.
“7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;”
A aplicação de penalidades ocorrerá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
“7.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário”
Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“9.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade”
Pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração pode aplicar sanções conforme a Lei 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 317/2024.
“17.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, conforme disposto da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 317/2024.”
Anexos
Integram o Aviso de Contratação Direta os anexos: Termo de Referência, Minuta de Termo de Contrato, Declaração Conjunta, Minuta de Proposta de Preço e Manual Portal do Fornecedor.
“8.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“8.12.1. ANEXO I – Termo de Referência:”
O Anexo II é a Minuta de Termo de Contrato.
“8.12.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;”
O Anexo III é a Declaração Conjunta.
“8.12.3. ANEXO III – Declaração Conjunta:”
O Anexo IV é a Minuta de Proposta de Preço.
“8.12.4. ANEXO IV - Minuta De Proposta De Preço:”
O Anexo V é o Manual Portal do Fornecedor.
“8.12.5. ANEXO V – Manual Portal do Fornecedor;”
Gerado em 06/10/2026 a partir de “AVISO DE DISPENSA” (50 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.