Construção de galerias do tipo Bueiro Duplo Celular de Concreto, localizadas na rodovia RO-488, trecho RO-133 a RO-387, nos municípios de Cacoal/RO (Item 1) e Espigão D'Oeste/RO (Item 2)

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL Seção de Recursos Humanos - SUPEL-RH Portaria nº 120 de 19 de maio de 2026 Altera a Portaria nº 58 de 23 de abril de 2025 que Reformula as equipes de licitações e designa servidores para compor a Comissão de Obras, e regova Portaria nº 323 de 08 de dezembro de 2025, no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO. A SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições legais e regimentais previstas nos termos do art. 5º, inciso V, do Decreto nº 27.948, de 1º de março de 2023 e do art. 43 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO a Portaria Id. (0059486375) que institui a Comissão de Obras, no âmbito da Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL/RO, com objetivo de aplicar celeridade e eficiência na tramitação de processos de compras públicas; e CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação organizacional das atividades relacionadas à condução de certames no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, R E S O L V E : Art. 1º Alterar os incisos do art. 1º da Portaria nº 58 de 23 de abril de 2025 Id. (0059486375), passando a vigorar com a seguinte redação: I - Presidente: a) Eralda Etra Maria Lessa matrícula n.º ******401. II - Equipe de Apoio: a) Ana Carolina Silveira Nobre, matrícula n.º ******615; b) Maria Carolina de Carvalho, matrícula n.º ******197; c) Davi Vieira de Oliveira, matrícula n.º ******727; e d) Alisson Rebelo Swinka, matrícula n.º ******342 § 1º A servidora indicada no inciso I, alínea a, atuará como pregoeira sempre que a modalidade de licitação escolhida for pregão eletrônico, conforme previsto no art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. § 2º Fica designada como pregoeiro (a) substituto (a) os servidores indicados no inciso II, alínea a) e subsequentes, deste artigo, que desempenhará as atividades inerentes à função de pregoeiro em suas ausências ou impedimentos legais. Art. 2º Revogar a Portaria nº 57 de 27 fevereiro de 2026. Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99 Disponibilização: 25/05/2026 Publicação: 25/05/2026 Portaria 120 COOBR1 (72414259) SEI 0043.000009/2026-61 / pg. 1

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ALVARO HENRIQUE DE LIMA TEIXEIRA Superintendente Estadual de Compras e Licitações - SUPEL/RO Documento assinado eletronicamente por Alvaro Henrique de Lima Teixeira , Superintendente , em 22/05/2026, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72414259 e o código CRC 4B6E207A . Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0043.000009/2026-61 SEI nº 72414259 Portaria 120 COOBR1 (72414259) SEI 0043.000009/2026-61 / pg. 2

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL 1ª Comissão de Obras - SUPEL-COOBR1 EDITAL Nº 18/2026/SUPEL-COOBR1 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 264/2026/SUPEL/RO A Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, através da Comissão de Obras, instituída pela Portaria nº. 120 de 19 de maio de 2026 , torna público ao conhecimento dos interessados que encontra-se autorizada, a realização do certame, regida pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, Decreto nº 28.874/2024, Lei Complementar n°. 123/06 e alterações e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , POR ITEM, do tipo MENOR PREÇO , modo de disputa ABERTO , na forma de execução INDIRETA , tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme condições e exigências contidas neste Edital e seus Anexos consignando o que se segue: CONCORRÊNCIA Nº.: 264/2026/SUPEL/RO AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº.: 0009.010263/2024-22/DER/RO OBJETO: Construção de galerias do tipo Bueiro Duplo Celular de Concreto, localizadas na rodovia RO-488, trecho RO-133 a RO-387, nos municípios de Cacoal/RO (Item 1) e Espigão D'Oeste/RO (Item 2). ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE 1 Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Construção de 02 (duas) Galerias de Concreto do tipo Bueiro Celular de Concreto Armado moldado in loco, no município de Cacoal/RO. 1,00 2 Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Construção de 03 (três) Galerias de Concreto do tipo Bueiro Celular de Concreto Armado in loco, no município de Espigão d'Oeste/RO. 1,00 PROJETO/ATIVIDADE ITEM 1 e 2: 2106.1386 – FONTE: 1.500.0.00001 / 2.500.0.00001 / 1.899.0.00001 / 2.899.0.00001 / 1.754.0.00001 / 2.754.0.00001 / 1.759.0.08028 / 2.759.0.08028 – ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51. VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 2.327.842,46 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). VALOR ESTIMADO DO ITEM 1 : R$ 1.016.889,75 (um milhão, dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). VALOR ESTIMADO DO ITEM 2: R$ 1.310.952,71 (um milhão, trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). RECEBIMENTOS DAS PROPOSTAS: até o dia 27 de outubro de 2026, às 09h59m (horário oficial de Brasília). Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 1

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 2 7 de outubro de 2026, às 10h (horário oficial de Brasília). DATA LIMITE PARA ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL: até 03 (três) dias úteis antes da data que anteceder a abertura da sessão pública. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Eletronicamente através da plataforma de licitações COMPRASGOV., endereço eletrônico www.gov.br/compras. UASG: 925373 CONTRATAÇÃO PREFERENCIALMENTE ME/EPP: SIM RETIRADA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: O Edital, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico – Financeiro e demais atos convocatórios encontram-se disponíveis para conhecimento e retirada dos interessados no site da SUPEL endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br/supel , no site do COMPRASGOV (www.gov.br/compras) e através do link https://drive.google.com/drive/folders/1pzz1JuP- t2rIzG2sjOy-WWfyANviLLTT?usp=sharing. Outras informações através do e-mail: [email protected], ou pelo telefone: (69) 3212-9243. Porto Velho/RO, 06 de outubro de 2026. ERALDA ETRA MARIA LESSA Presidente da Comissão de Obras - SUPEL Portaria nº 120, de 19 de maio de 2026 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 264/2026/SUPEL/RO SUMÁRIO 1. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO 2. DO ACESSO AO EDITAL (E SEUS ANEXOS) 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4. DO VALOR ESTIMADO 5. DO OBJETO 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 14. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 15. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 16. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL) 17. DO RECURSO 18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 19. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 2

20. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 21. DA GARANTIA CONTRATUAL 22. DO LOCAL DE EXECUÇÃO E DOS PRAZOS 23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 24. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 25. DA SUBCONTRATAÇÃO 26. DA GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO 27. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 28. DO PAGAMENTO E MEDIÇÕES 29. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 30. DO REAJUSTAMENTO 31. DA MATRIZ DE RISCOS 32. DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS 33. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO 34. DISPOSIÇÕES GERAIS 35. ANEXOS PREÂMBULO A Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, através da Comissão de Contratação de Obras, instituída pela Portaria nº. 120 de 19 de maio de 2026 , regido pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, Decreto nº 28.874/2024, Lei Complementar n°. 123/06 e alterações e pelas demais normas legais, torna público ao conhecimento dos interessados que encontra-se autorizada, a realização do certame, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , POR ITEM, do tipo MENOR PREÇO , modo de disputa ABERTO , na forma de execução INDIRETA , com sessão de abertura de recebimento das propostas marcada para o dia 27 de outubro de 2026, às 10h (horário oficial de Brasília), realizada através da plataforma de licitações COMPRASGOV, endereço eletrônico www.gov.br/compras. Este certame tem por finalidade a seleção de propostas e qualificação de empresas visando a Construção de galerias do tipo Bueiro Duplo Celular de Concreto, localizadas na rodovia RO-488, trecho RO-133 a RO-387, nos municípios de Cacoal/RO (Item 1) e Espigão D'Oeste/RO (Item 2), com o fito de atender às necessidades do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO. 1. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO 1.1. Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada através do Processo Administrativo N° 0009.010263/2024-22/DER/RO , e destina-se a garantir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto- Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2. DO ACESSO AO EDITAL (E SEUS ANEXOS) 2.1. O Edital, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico – Financeiro e demais atos convocatórios encontram-se disponíveis para conhecimento e retirada dos interessados no site da SUPEL endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br/supel, no site do COMPRASGOV www.gov.br/compras e pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1pzz1JuP-t2rIzG2sjOy-WWfyANviLLTT?usp=sharing. 2.1.1. Caso não seja possível o acesso aos arquivos por meio dos locais indicados no item 2.1, os licitantes Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 3

poderão obter informações e esclarecimentos através do e-mail: [email protected], ou pelo telefone: (69) 3212-9243. 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Os recursos necessários para a execução das obras licitadas, são provenientes do orçamento d o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO , no valor global de R$ 2.327.842,46 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo que a despesa correrá por conta da seguinte programação: R$ 1.016.889,75 (um milhão, dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) para o ITEM 1 e R$ 1.310.952,71 (um milhão, trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) para o ITEM 2 , sendo o Projeto/Atividade do item 1 e 2: 2106.1386 , Fonte de Recurso: 1.500.0.00001 / 2.500.0.00001 / 1.899.0.00001 / 2.899.0.00001 / 1.754.0.00001 / 2.754.0.00001 / 1.759.0.08028 / 2.759.0.08028 e Elemento de Despesa: 44.90.51 no decorrer do exercício, já consignado no Orçamento do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO , para o exercício de 2026. 4. DO VALOR ESTIMADO 4.1. O Valor máximo que o ESTADO DE RONDÔNIA se propõe a pagar pela Obra, é de R$ 2.327.842,46 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), distribuídos da seguinte forma: Tabela 01 - Informações essenciais acerca da estimativa do valor total da contratação. ITEM ESPECIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Construção de 02 (duas) Galerias de Concreto do tipo Bueiro Celular de Concreto Armado moldado in loco, no município de Cacoal/RO. 1,00 R$ 1.016.889,75 (um milhão, dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) R$ 1.016.889,75 (um milhão, dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) 2 Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Construção de 03 (três) Galerias de Concreto do tipo Bueiro Celular de Concreto Armado in loco, no município de Espigão d'Oeste/RO. 1,00 R$ 1.310.952,71 (um milhão, trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) R$ 1.310.952,71 (um milhão, trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) VALOR TOTAL (ITEM 01 + ITEM 02) (R$) R$ 2.327.842,46 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) 4.2. Os preços máximos são aqueles consignados na planilha orçamentária, parte integrante deste edital, sob pena de desclassificação da proposta. 5. DO OBJETO 5.1. Constitui objeto desta licitação a Construção de galerias do tipo Bueiro Duplo Celular de Concreto, localizadas na rodovia RO-488, trecho RO-133 a RO-387, nos municípios de Cacoal/RO e Espigão D'Oeste/RO, conforme especificações constantes do Projeto Básico. Tabela 02 - Informações essenciais acerca do objeto. ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE 1 Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Construção de 02 (duas) Galerias de Concreto do tipo Bueiro Celular de Concreto Armado moldado in loco, no município de Cacoal/RO. 1,00 2 Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para a Construção de 03 (três) Galerias de Concreto do tipo Bueiro Celular de Concreto Armado in loco, no município de Espigão d'Oeste/RO. 1,00 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 4

6.1. Poderão participar desta CONCORRÊNCIA os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 6.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, inobservância que poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 6.2.1. Ante eventual ausência de regramento específico em Edital, deverão ser observados os inseridos no Termo de Referência, sempre pautando-se na legislação vigente. 6.2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.3. Não poderão disputar esta licitação, direta ou indiretamente: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Pessoas físicas, tendo em vista fatores como: complexidade técnica, experiência em elaboração de projetos similares aos do objeto, garantia financeira e capacidade econômico-financeira, acesso a recursos e tecnologias, gestão de riscos, cumprimento de exigências legais e contratuais, segurança e responsabilidade Técnica. Dessa forma, a complexidade do serviço como um todo torna inviável este tipo de contratação. c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de penalidade que lhe foi imposta de: c.1) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; c.2) Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; OBERVAÇÃO: Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; d) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; e) Aquele que se enquadre no disposto no art. 14, da Lei n. 14.133, de 2021; f) Agente público do órgão, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, conforme §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. Da participação de Consórcios : 6.4.1. Desta forma, poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no país, que seja especializada no objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, dos Projetos, Especificações e Normas, e que possuam ou que venham fazer parte do seu quadro, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor Acervo Técnico de execução de obras ou serviços de características condizentes ao objeto da licitação. A participação de empresas consorciadas será regida de acordo com o Art. 15 da Lei N° 14.133 de 01 de abril de 2021, como segue: a) Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; b) Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; c) Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; d) Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 5

e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. f) A empresa líder terá poderes para requerer, transferir, receber e dar quitação, subscrevendo em nome do Consórcio todos os atos referentes à execução do Contrato. 6.4.2. O consórcio deverá apresentar: a) Indicação dos compromissos e obrigações, bem como o percentual de participação de cada empresa no consórcio, em relação ao objeto da licitação. b) Compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. c) Declaração de que o consórcio não terá sua constituição ou forma modificada sem a prévia aprovação da ADMINISTRAÇÃO durante o processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios pertinentes. 6.4.3. O prazo de duração do consórcio deverá coincidir com a data do recebimento definitivo pela Administração das obras/serviços objeto do contrato administrativo licitado. 6.4.4. O consórcio apresentará em conjunto à documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, qualificação trabalhista e de regularidade fiscal. 6.4.5. O consórcio no conjunto dos consorciados deverá atender plenamente a todos os requisitos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira. 6.4.6. A empresa vencedora fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no primeiro item que rege a participação de empresas consorciadas presente neste edital, sendo a "Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados". 6.4.7. O presente edital estabelece para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de empresa individual para a habilitação econômico-financeira; 6.4.8. O acréscimo previsto no item anterior não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei; 6.4.9. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 6.4.10. A Empresa líder, necessariamente, deverá ser uma das empresas de execução do contrato. 6.4.11. Não caberá limitação quanto a limitação do número máximo de participantes em consórcio. 6.4.12. Em conformidade com o § 12 do Art. 67 da Lei 14.133/21, na documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 6.5. Da participação de empresas de cooperativas: 6.5.1. A participação de cooperativas será vedada , pois deverá ser observada a Súmula n° 281 do Tribunal de Contas da União que versa: “é vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”. Assim, devido à complexidade do objeto e aos serviços necessários para sua perfeita execução, é inviável a participação de cooperativas. 7. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1. Na forma do Art. 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo atentar às regras estabelecidas no regramento específico citado. 7.2. Para obtenção de benefícios a que se refere este item, a licitante deverá apresentar: Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 6

a) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II – No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” b) Declaração de que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, na forma do Art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021; 7.3. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste Edital e em normas correlatas. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. De acordo com o art. 164, da Lei nº 14.133, de 2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data que anteceder a abertura da sessão pública, devendo o licitante mencionar o número da CONCORRÊNCIA, o ano e o número do processo licitatório, manifestando-se PREFERENCIALMENTE via e- mail: [email protected] (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado o recebimento pela Comissão de Obras, pelo telefone (069) 3212-9243, para não tornar sem efeito). 8.2. A decisão do Presidente da Comissão quanto a impugnação será informada preferencialmente via e- mail (aquele informado na impugnação), e através do campo próprio do Sistema Eletrônico do site www.gov.br/compras, sendo necessariamente divulgado em sítio eletrônico oficial (www.rondonia.ro.gov.br/supel) no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, ficando o licitante obrigado a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo(a) Presidente(a), na forma do art. 164, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 8.3. Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame. 8.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública da licitação, hipótese em que tal comunicação poderá ser considerada intempestiva. 9. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 9.1. A licitação de CONCORRÊNCIA será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 9.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação nesta CONCORRÊNCIA deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do Portal de Compras do Governo Federal COMPRASGOV (www.gov.br/compras). 9.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Estado de Rondônia, ao provedor do sistema ou a SUPEL/RO, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 9.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 7

inerentes a CONCORRÊNCIA. 9.5. A participação na CONCORRÊNCIA se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 9.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 9.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: a) Condições de participação: a.1) Ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordando com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. a.2) Declaração que a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo. b) Declarações para fins de habilitação: b.1) De que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. b.2) Inexiste impedimento à habilitação e comunica a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante. b.3) De que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. b.4) Ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. b.5) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. c) Declarações de cumprimento à legislação trabalhista: c.1) De que observa os incisos III e IV do art. 1º e cumpre o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante. c.2) De que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis. d) Profissionais organizados sob a forma de cooperativa: d.1) De que participa da licitação sob a forma de cooperativa, que atende ao disposto no art. 16 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 9.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 10. DO REGISTRO DA PROPOSTA E ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. A participação na Concorrência dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do Licitante a partir da data da liberação do Edital, até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, devendo ser encaminhado, exclusivamente por meio do sistema, a proposta de preço e os documentos de habilitação em suas respectivas etapas, conforme exigências do Edital. 10.2. Os envios da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerão por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 10.3. Quando for o caso, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, de acordo com a LC n.° 123/06, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, Edital 18 (77245665) SEI 0009.010263/2024-22 / pg. 8