Abertura de credenciamento para analise clinica para realização de coleta e biopsias

1 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 0 03 /20 2 6 O FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE CATURAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça 14 de novembro, n. 211, Centro, Caturaí-Go, CEP 75.430-000, inscrito no CNPJ (MF) nº 04.815.319/0001-26, neste ato representado por seus Secretario Sr. LUIZ CARLOS DE SOUSA, com poderes constituído por meio do Decreto n°. 007/2025 de 01/01/2025, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas na Lei Orgânica do Município de Caturai, na Lei nº 8080/90 no art. 79, I e II da Lei n 14.133/2021, Portaria nº 1034, de 05 de maio de 2010 do Ministério da Saúde, dos princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública e do presente edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente chamamento público tem por objeto o Credenciamento de empresas especializadas para contratação sem caráter de exclusividade, Laboratório de Análises Clínicas para a realização de coleta, análises de exames laboratoriais e biópsias e consultas medicas para atender a demanda no Município de Caturai/GO – conforme especificações contidas no ANEXO II do presente edital. 1.2 – Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcrito em seu corpo, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Declaração de que não Emprega Menor ANEXO III – Minuta do Contrato. 2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 – Poderão participar do presente credenciamento Empresas prestadoras de serviços de saúde, cadastradas ou não na Prefeitura Municipal de Caturai, conforme a Lei Federal nº 14.133/21, e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus Anexos e que não estejam em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público Municipal e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do Direito Público. 3 – DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES 3.1 – Os envelopes de DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA exigidos neste edital deverão ser Entregues e Protocolados a partir do dia 02 de fevereiro de 2026, 09:00 horas , pelos proponentes, no Setor de Protocolos da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Praça 14 de novembro, 211 – Centro Caturai – GO . A data de abertura dos envelopes se dará em até 01 (um) dia útil após a entrega dos mesmos, excluindo se o dia do protocolo. O credenciamento ficará aberto aos interessados (as) que poderão se credenciar até 31/12/2026.

2 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br 3.2 – Os envelopes deverão conter em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Processo nº: 332/2026 Credenciamento nº 003/2026 Edital: 003/2026 Objeto: Refere-se à Processo de Seleção e Credenciamento de empresas especializadas para contratação sem caráter de exclusividade, Laboratório de Análises Clínicas para a realização de coleta, análises de exames laboratoriais e biópsias e consultas medicas para atender a demanda no Município de Caturai/GO. EMPRESA: CNPJ: 4 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1 – Os interessados deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº. 01, os seguintes documentos: 4.1.1 – Habilitação Jurídica, Fiscal e Declaração: a) – Declaração de que não emprega menor; b) – Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; quando se tratar de empresa pública será apresentada cópia das leis que a instituiu; c) – Cédula de Identidade dos sócios, ou do sócio administrador da empresa (RG); d) – Cadastro de Pessoas Físicas dos sócios, ou do sócio administrador da empresa (CPF); e) – Comprovante de Inscrição do CNPJ; f) – Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; g) – Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); h) – Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; i) – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, incluindo os Débitos Previdenciários; j) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); l) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da clinicas ou dos profissionais especializado; m) Alvará localização e funcionamento; n) Registro ou Inscrição da Pessoa Jurídica na Entidade Profissional competente, atualizado. 4.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas do original, para autenticação pela Comissão de Contratação. Não será aceito fax

3 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br de nenhum documento de habilitação. A autenticação a ser executada pela Comissão de Contratação deverá ser feita antes do protocolo do envelope contendo os documentos. 4.3 – Havendo restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , fica concedido um prazo de 05 (Cinco) dias para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pela Comissão de Contratação, nos termos da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014. 5 – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO 5.1 – A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador, pelos serviços efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento, conforme valores definidos no Anexo II do Edital. 5.2 – As despesas decorrentes das contratações previstas neste Edital correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - 10.122.0046.2.048 - 3.3.90.39.50 5.3 – O valor inicial atualizado desta contratação poderá ser acrescido e ou reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), desde que devidamente justificado pelo órgão, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. 5.4 – O valor estimado para os contratos provenientes deste Credenciamento não implicará em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e efetivamente prestados pelo contratado. 5.5 – O valor total estimado deste credenciamento, é de R$ 239.835,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais) , considerando o preenchimento de todas as vagas e a execução total dos serviços estimadas. 6 – DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 – As condições para as prestações dos serviços a serem contratados serão as constantes do presente Edital e seus anexos, além de outras a serem definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Caturai, segundo normas e padronizações atinentes ao SUS, na prestação dos serviços contratados. 6.2 – A quantidade dos Serviços Credenciados poderá variar de acordo com a demanda da população, usuários e de acordo com a quantidade de credenciados. 6.3 – A eventual mudança de endereço do Profissional prestador de serviços deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, que analisará a conveniência de manter os serviços prestados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente. Deverá ser procedida também alteração cadastral no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e junto ao Cadastro da Prefeitura Municipal de Caturai.

4 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br 7 – DAS EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO PRESENTE CONTRATO, A EMPRESA CREDENCIADA SE COMPROMETE A: 7.1 – Entregar conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Relatório das Ocorrências e dos Procedimentos acontecidos durante os Atendimentos e Exames. Emissão de Laudos, bem como o preenchimento das guias de atendimento ambulatorial que foram realizados; 7.2 – Executar prestação dos serviços especializados do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Anexo II; 7.3 – Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município de Caturai. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas; 7.4 – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; 7.5 – A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços; 7.6 – A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras estabelecidas no Edital de credenciamento 003/2026, sob pena de descredenciamento e aplicação de demais sanções cabíveis. 8 – DA FORMA PARA CONTRATAÇÃO 8.1 – Todas as Empresas que atenderem ao presente chamado e comprovarem satisfatoriamente os requisitos constantes deste Edital serão contratados pela Administração Pública Municipal, sendo certo que a contratação será precedida do necessário processo de Credenciamento de Licitação, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21. 8.2 – O Chamamento para a Prestação dos Serviços neste Edital será feito pela Secretaria Municipal de Saúde de Caturai, dentro de seus critérios e conveniências. 9 – DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS 9.1 – Os serviços serão prestados diretamente pelos profissionais das empresas credenciadas. 9.2 – As Empresas credenciadas deverão responsabilizar-se-á pelos encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre seu pagamento. 9.3 – Apresentar, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. 9.4 – No tocante à prestação de serviços, ao paciente, serão cumpridas as seguintes normas:

5 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br a) É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao paciente, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames; b) Os profissionais credenciados serão responsáveis por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento proveniente deste Edital. 9.5 – Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Edital, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento. 9.6 – Providenciar imediata correção dos erros apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução dos serviços. 9.7 – Atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS, em conformidade com o anexo II do presente Edital. 9.8 – Atender o paciente com dignidade, respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços. 9.9 – Esclarecer ao paciente, sobre seus direitos e demais informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos. 9.10 – Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre sua assistência. 9.11 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao paciente deste. 9.12 – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação. 9.13 – São ainda obrigações dos prestadores de serviços de saúde: 9.13.1 – Executar os serviços prestados, rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas; 9.13.2 – Cumprir dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Edital; 9.13.3 – Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais eventuais ou permanentes designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar e acompanhar a execução dos serviços prestados; 9.13.4 – A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui, nem reduz a responsabilidade dos profissionais credenciados nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos; 9.13.5 – Os profissionais credenciados são responsáveis pela indenização de dano causado ao paciente, ao órgão contratante e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por seus profissionais ou prepostos. 10 – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.1 – Pagar aos Profissionais Credenciados mensalmente, os recursos determinados de seus trabalhos, estipulados no Anexo II deste Edital, após a apresentação mensal de Nota Fiscal do Prestador ou Relatório emitido pela própria Secretaria dos serviços prestados pelos Credenciados.

6 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br 10.2 – Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados. 10.3 – Prestar as informações necessárias, com clareza, aos Profissionais Credenciados, para execução dos serviços. 10.4 – Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde. 10.5 – Fazer o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento do (a) prestador (a), através da rede do Serviço Municipal de Saúde. 10.6 – Providenciar a publicação do extrato do Contrato ou Convênio no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e Jornal de grande circulação dentro do Estado de Minas, dentro do prazo previsto na Lei 14.133/21. 10.7 – A Fiscalização e acompanhamento dos contratos deste Credenciamento ficará (ao) a cargo de funcionário (s) da Secretaria Requisitante, Secretaria Municipal de Saúde. 11 – DAS PENALIDADES 12.1. As penalidades, caso sejam necessárias, serão aplicadas de acordo com os artigos 139, 156 e 162 da Lei Federal n°14.133/21; 11.2. O Credenciado CONTRATADO, caso deixe de cumprir o compromisso assumido, sofrerá multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do contrato, independentemente da aplicação das demais penalidades previstas na Lei Federal nº14.133/21. 11.3. A CONTRATADA ficará sujeita à multa diária de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o valor do contrato, por possível falta de atendimento à solicitação não atendida na data prevista. 11.4. A CONTRATADA ficará sujeita à suspensão temporária de participar das licitações no Município, por prazo a ser determinado pela autoridade máxima do Município, caso seja comprovada responsabilidade ou culpa na inexecução do contrato. 11.5. O termo inicial de cômputo de juros iniciar-se-á no primeiro dia após o prazo de pagamento estabelecido no contrato. 11.6. O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. 11.7. Os contratos e os serviços prestados em decorrência deste edital de credenciamento serão fiscalizados pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelo Conselho Municipal de Saúde de Caturaí. 12 – DO CONTRATO 12.1 – O contrato a ser assinado obedecerá às cláusulas e condições do Edital e da minuta anexa. A empresa. O Prazo para assinatura do Contrato pelo (a) credenciado (a) será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

7 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br 12.3 – A duração do Contrato de Credenciamento que vier a ser assinado, será até o dia 31 de dezembro de 2026, que poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 5 (cinco) anos, limite este que, em caráter excepcional e devidamente justificado mediante autorização da autoridade superior, poderá ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/21. 12.4 – O CREDENCIADO deverá firmar o Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da convocação. 12.5 – Na hipótese do credenciado se recusar a assinar o Contrato, a Comissão de Licitação fará o descredenciamento e a Secretaria Municipal de Saúde repassará a (s) cota (s) dos serviços, que foi destinada ao referido contrato, para os demais. 12.6 – O presente Edital, Especificações Técnicas e a Proposta da Licitante integrarão o Contrato independentemente de transcrição. 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 – Poderá o Município revogar o presente Edital de Credenciamento, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 13.2 – O Município deverá anular o presente Edital de Credenciamento, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação. 13.3 – A anulação do procedimento de Credenciamento, não gera direito à indenização. 13.4 – Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.5 – Decairá do direito de impugnar este Edital ou parte dele o interessado que não o fizer até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o início a abertura dos envelopes de habilitação. 13.6 – A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto: 13.6.1 – O Pagamento será efetuado mensalmente, conforme valor correspondente aos serviços prestados pela empresa Credenciada, devidamente conferido e atestado pela equipe de fiscalização dos contratos da Secretaria Municipal de Saúde, após a emissão da nota fiscal e o relatório de atendimentos emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.7 – Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue aos Profissionais Credenciados recibo, assinado ou rubricado por servidor da Secretaria Municipal de Saúde. 13.8 – Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da Secretaria Municipal de Saúde/SUS, esta garantirá aos Profissionais Credenciados o pagamento avençado no contrato ou no convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte. 13.9 – As contas rejeitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro de suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente. 13.10 – As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando à disposição dos Profissionais Credenciados, que terá um prazo máximo de 30

8 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br (dias), a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso, que também será julgado no prazo de 10 (dez) dias. 13.11 – Caso os pagamentos tenham sido efetuados, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do processamento conforme normas do Ministério da Saúde. 13.12 – Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos Contratos a serem firmados o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal 14.133/21, sem prejuízo das multas cominadas no item 11.2, quais sejam: 13.12.1 – O não cumprimento de cláusulas contratuais ou conveniais; 13.12.2 – O atraso injustificado no início do serviço; 13.12.3 – A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Secretaria Municipal de Saúde; 13.12.4 – O não atendimento das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como, as de seus superiores; 13.12.5 – O cometimento reiterado de faltas na sua execução; 13.12.6 – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Gestor do SUS; 14 – DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 14.1 – Serão indeferidas as inscrições dos interessados que não comprovarem os requisitos exigidos no presente Edital ou não apresentarem a documentação necessária. 14.2 – Do indeferimento da inscrição caberá recurso a Secretária Municipal de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ato. 15 – DAS INFORMAÇÕES 15.1 – Solicitação de Esclarecimentos sobre o Edital deverão ser encaminhadas por escrito, pelos interessados, em dias úteis, no horário de 08:0h às 11:30h e 13:30h às 17:00h, à Comissão de Contratação situada na Praça 14 de novembro, 211 – Centro – Caturai – GO, pelo e-mail: [email protected] . Comissão de contratação da Prefeitura Municipal de Caturaí, Estado Goiás, aos 29 de JANEIRO de 2026. Elizabeth Angélica Gouveia Furtado Agente de contratação De acordo: ALEXANDRE TIAGO MOURA Prefeito Municipal LUIZ CARLOS DE SOUSA Secretário Municipal de Saúde

9 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: Refere-se ao credenciamento de empresa especializada para contratação sem caráter de exclusividade, Laboratório de Análises Clínicas para a realização de coleta, análises de exames laboratoriais e biópsias e consultas medicas para atender a demanda no Município de Caturai/GO, conforme listagem abaixo: PLANILHA DE DESCRIÇÃO E VALOR DOS SERVIÇOS: ITEM EXAMES UNIDADE QTD VALOR UNITARIO 1 BIOSPSIA DE COLO UTERINO OU CUPULA VAGINAL UNIDADE 2 R$ 1.750,00 2 BIOSPSIA DE LESÃO DA MAMA UNIDADE 2 R$ 1.950,00 3 BIOSPSIA DE PLEURA COM AGULHA DE COPE UNIDADE 1 R$ 1.810,00 4 BIOSPSIA DE LINFONODO SENTINELA EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 6.625,00 5 BIOSPSIA DE MEDULA OSSEA UNIDADE 1 R$ 3.750,00 6 BIOSPSIA EXCISIONAL OU INCISIONAL DE LINFONODO EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 7.250,00 7 BIOSPSIA EXCISIONAL OU INCISIONAL DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 7.125,00 8 BIOSPSIA INCISIONAL DE LESÃO DE PELE COM PUNCH UNIDADE 10 R$ 1.125,00 9 BIOSPSIA PERCUTANEA DE LESÃO PULMONAR OU DE OUTROS ORGAO GUIADO POR IMAGEM UNIDADE 2 R$ 4.100,00 10 BRONCOSCOPIA/TRAQUEOSCOPIA UNIDADE 3 R$ 1.500,00 11 CINTILOGRAFIA OSSEA DE CORPO INTEIRO UNIDADE 5 R$ 1.050,00 12 CISTOSTOMIA EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 9.875,00 13 COLOSTOMIA EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 13.250,00 14 CONIZAÇÃO EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 5.875,00 15 CRIOTERAPIA DE LESÃO DE PELE UNIDADE 6 R$ 1.560,00 16 ELETROCAUTERIZAÇÃO DE LESÃO DE PELE UNIDADE 1 R$ 3.125,00 17 DRENAGEM DE ABCESSO DE MAMA OU PARTES MOLES SUPERFICIAL UNIDADE 2 R$ 5.500,00 18 EXCISÃO DE CISTO TIREOGLOSO OU BRANQUIAL UNIDADE 1 R$ 9.875,00 19 EXCISÃO DE TUMOR DE GLANDULA SALIVAR UNIDADE 1 R$ 13.250,00 20 EXCISÃO DE TUMOR DE PELE E SUTURA UNIDADE 2 R$ 3.700,00

10 Praça 14 de Novembro, 211 - Centro - Fone: (62) 3528 -1130 - CEP 75.430-000 - Caturaí-Go. www.caturai.go.gov.br 21 EXCISÃO DE TUMOR DE PELE E RETALHO UNIDADE 2 R$ 6.375,00 22 EXCISÃO DE TUMOR DE PELE E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO COMPLEXO UNIDADE 1 R$ 9.000,00 23 MASTECTOMIA EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 15.750,00 24 LINFADENECTOMIA CERVICAL OU AXILAR OU INGUINAL EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 15.500,00 25 PARACENTESE UNIDADE 1 R$ 1.500,00 26 PUNÇÃO ASPIRATIVA DE MEDULA OSSEA UNIDADE 1 R$ 2.950,00 27 PUNÇÃO ASPIRATIVA POR AGULHA FINA DE LESÃO LINFONODAL, MAMARIA, GLANDULA SALIVAR OU TIREODE UNIDADE 3 R$ 780,00 28 PUNÇÃO PLEURAL/TORACOCENTESE UNIDADE 1 R$ 1.875,00 29 TIREOIDECTOMIA EM ONCOLOGIA UNIDADE 1 R$ 24.500,00 30 ANTOMOPATOLOGICO UNIDADE 10 R$ 250,00 31 IMUNO-HISTOQUIMICA UNIDADE 10 R$ 500,00 2. FUNDAMENTAÇÃO Na Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) têm-se: Art. 6º Para os fins desta Lei consideram-se: (...) XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento. Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: (...) II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação . 3. SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. O Credenciamento para contratação de Laboratório de Análises Clínicas se faz necessário pela necessidade investigar doenças. Eles podem ajudar a detectar doenças em estágios iniciais, antes que os sintomas se manifestem. Isso permite que o tratamento seja iniciado mais cedo, o que geralmente resulta em melhores resultados e menores custos futuros. 3.2. Este Processo Licitatório de Exames autorizados via Conselho Municipal de Saúde se mostra mais viável, uma vez que caso haja mais de um prestador credenciado, o Paciente tem o poder de escolher o