Texto do edital

Aquisição de equipamentos destinados à implantação e estruturação da coleta seletiva municipal, através da secretaria municipal de meio ambiente do município de breves - termo de compromisso nº 991698/2025/mcidades/caixa

ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Praça 03 de outubro, Nº 01 • Centro • CEP: 68.800-000 • CNPJ (MF): 04.876.389/0001-94 Site: https://breves.pa.gov.br/ | E-mail: [email protected] EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015 / 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01055 / 2026 DATA DA REALIZAÇÃO: 23 / 10 / 2026 HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: às 10 : 00 (Horário Oficial de Brasília – DF) LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br A Prefeitura Municipal de Breves/PA, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , no modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 047, de 29 de dezembro de 2023, e mediante as condições estabelecidas neste Edital. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, a sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de Preços e início da etapa de lances no dia, hora e endereço eletrônico discriminados nesse Edital. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído ao gestor municipal e propor a homologação. Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicados, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela administração municipal. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente aos interessados no site www.portaldecompraspublicas.com.br / Mural de Licitações TCM/PA https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de- licitacoes e no site www.breves.pa.gov.br , a partir da publicação deste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BREVES - TERMO DE COMPROMISSO Nº 991698/2025/MCIDADES/CAIXA, por meio de procedimento licitatório, Pregão Eletrônico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I), facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

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ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Praça 03 de outubro, Nº 01 • Centro • CEP: 68.800-000 • CNPJ (MF): 04.876.389/0001-94 Site: https://breves.pa.gov.br/ | E-mail: [email protected] 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. Lei Federal nº 14.133 , 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos e as exigências estabelecidas neste edital. 2.2. Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2003, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.”. 2.3. Lei Complementar Federal nº 147 , de 07 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.4. Decreto Municipal nº 047 , de 29 de dezembro de 2023, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Breves/PA, a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida normas sobre contratações públicas municipais”. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “ PREGÃO ELETRÔNICO ” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.1.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Breves/PA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 4.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, por petição dirigida ou protocolada no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br . 4.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Praça 03 de outubro, Nº 01 • Centro • CEP: 68.800-000 • CNPJ (MF): 04.876.389/0001-94 Site: https://breves.pa.gov.br/ | E-mail: [email protected] 5.4.1.1.nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 5.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 5.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 5.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente. 5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5.6. Não poderão participar também deste Pregão: 5.6.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura, durante o prazo da sanção aplicada; 5.6.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.6.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada; 5.6.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº9.605/98; 5.6.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 5.6.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/21; 5.6.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 14º da Lei nº 14.133/21: I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

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ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Praça 03 de outubro, Nº 01 • Centro • CEP: 68.800-000 • CNPJ (MF): 04.876.389/0001-94 Site: https://breves.pa.gov.br/ | E-mail: [email protected] 6.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 6.2. O envio da proposta, exigidas neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. Solicitamos que todas as licitantes apresentem a documentação de habilitação, juntamente com suas propostas, em campo próprio do sistema do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. Até a data e hora limite as quais serão estabelecidas no sistema eletrônico, respeitando o prazo mínimo de oito dias úteis, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta de preços anteriormente inserida no sistema. 6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. Os licitantes deverão enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento dos campos abaixo, no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas, assim como deverão anexar proposta exclusivamente por meio do referido sistema, contendo a descrição do objeto ofertado e preço, além de informado no campo disponível no sistema, apresentando uma via em papel timbrado do licitante, devidamente assinada, podendo esta ser também através de assinatura digital padrão ICP-Brasil do representante legal ou assinatura digital da empresa licitante. 7.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 7.1.2. Descrição detalhada do serviço/produto cotado, contendo as especificações do Termo de Referência (Anexo I) indicando, no que for aplicável, marca, o modelo, prazo de validade ou de garantia, para os Itens/Lotes que estiver apresentando proposta; 7.1.3. Junto à proposta inicial e reajustada/itens vencedores, apresentar composição de preços unitários, demonstrando os custos, insumos e lucro de forma clara e inequívoca para item ofertado; 7.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 7.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 7.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

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ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Praça 03 de outubro, Nº 01 • Centro • CEP: 68.800-000 • CNPJ (MF): 04.876.389/0001-94 Site: https://breves.pa.gov.br/ | E-mail: [email protected] 7.19. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7.19.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate – Art. 44 e 45 da LC 123/2006. 7.22. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.21. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 7.25. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Anexo I). 8.3. Serão desclassificadas propostas iniciais com valores que apresentem indícios de inexequibilidade, as quais ofereçam preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. 8.4. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.10. O lance deverá ser ofertado pelo Valor unitário. 8.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.12. O licitante somente poderá oferecer lance ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

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ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Praça 03 de outubro, Nº 01 • Centro • CEP: 68.800-000 • CNPJ (MF): 04.876.389/0001-94 Site: https://breves.pa.gov.br/ | E-mail: [email protected] 8.13. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 8.14. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 8.15. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.16. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.17. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.18. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.19. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.20. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.22. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.24. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 8.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.26. Nesta licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE’s (MEI, ME, EPP e COOPERATIVAS), e uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 8.27. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

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