Resumo do edital: Engenharia para construção de uma escola de educação infantil – creche tipo 2, no município de melgaço/PA, em conformidade com o termo de co
Concorrência - Eletrônica 12/2026 · MUNICIPIO DE MELGACO · Melgaço/PA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 57 parte do documento não foi lida (38 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da Concorrência nº 012/2026, processo administrativo nº 053/2026, na modalidade concorrência eletrônica.
“EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012/2026 Processo Administrativo n° 053/2026”
A sessão pública ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal.
“Data da sessão: 29 de outubro de 2026. Horário: 09:00 horas, (Horário de Brasília).”
O objeto é a contratação de serviços de engenharia para construção de uma escola de educação infantil – creche tipo 2.
“CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE TIPO 2, NO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA”
O critério de julgamento é menor preço, no modo de disputa aberto.
“com o critério de julgamento MENOR PREÇO no modo de disputa ABERTO”
O valor estimado total da contratação é de R$ 4.413.865,12.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 4.413.865,12 (quatro milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, doze centavos)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de serviços de engenharia para construção de uma escola de educação infantil – creche tipo 2, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 978049/2025/FNDE/CAIXA.
“CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE TIPO 2, NO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA , EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 978049/2025/FNDE/CAIXA”
O regime de execução do contrato será de empreitada por preço global.
“O regime de execução do contrato será de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL .”
O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
“O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.”
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
“ORGÃO: 19 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE PROGRAMÁTICA: 12.365.0018.1-440 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REF. ADEQUAÇÃO E CONCLUSÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROG.PRO.INFFNDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: Despesas capital ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES”
Valor estimado
O custo estimado total da contratação é de R$ 4.413.865,12.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 4.413.865,12 (quatro milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, doze centavos)”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de 1,00 real.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1,00 (um) real.”
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração.
“Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 29 de outubro de 2026, às 09:00 horas, horário de Brasília.
“Data da sessão: 29 de outubro de 2026. Horário: 09:00 horas, (Horário de Brasília).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 dias e definitivamente no prazo de 15 dias.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço, no modo de disputa aberto.
“com o critério de julgamento MENOR PREÇO no modo de disputa ABERTO”
Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
“Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “ABERTO ”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.”
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
“O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, com documento dos administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo,”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com documento dos administradores.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil, além do registro do art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
“Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O licitante deve apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-”
O licitante deve apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O licitante deve apresentar declaração de conhecimento das informações e condições locais para cumprimento das obrigações.
“Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;”
O licitante deve apresentar registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), em plena validade.
“Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente. (no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), em plena validade”
O licitante deve apresentar profissional Engenheiro Civil registrado no CREA com atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço semelhante.
“Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):”
O licitante deve apresentar um ou mais profissional com formação em segurança do trabalho registrado em órgão competente.
“Apresentar um ou mais profissional com formação em segurança do trabalho devidamente registrado em órgão competente acompanhado de documentos comprobatórios.”
O licitante deve comprovar aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou”
O licitante deve apresentar declaração de indicação do pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados, com qualificação da equipe e relação de equipamentos mínimos.
“Declaração de indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive relação de equipamentos mínimos;”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
O licitante deve apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:”
O licitante deve comprovar índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e”
Os documentos contábeis devem ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal para transmissão da ECD ao SPED.
“Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.”
Se o resultado for inferior ou igual a 1 em qualquer índice, será exigida comprovação de patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação comprovação de patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação ou do valor total estimado da parcela pertinente ou do item pertinente.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra quando exigida no Projeto Básico, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra; ou”
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada é conduta inidônea ou fraude.
“apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias a contar da apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 dias contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.”
O regime de execução do contrato será de empreitada por preço global.
“O regime de execução do contrato será de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL .”
O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados.
“O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente ou não à multa.
“As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação”
Caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte e-mail [email protected] .”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos Memorial Descritivo/Projeto Básico e Planilha Orçamentária.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Memorial Descritivo/Projeto Básico.
“ANEXO I – Memorial Descritivo/Projeto Básico”
O Anexo II é a Planilha Orçamentária.
“ANEXO II - Planilha Orçamentária”
O Anexo IV é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato”
O Anexo I contém o Memorial Descritivo/Projeto Básico.
“ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO / PROJETO BÁSICO”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL CONCORRENCIA N 012:2026pdf.pdf” (150 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.