Aquisição de uma smart TV de no mínimo 75”, resolução 4K, tecnologia LED ou superior, Wi-Fi integrado, no mínimo 2 entradas HDMI, conversor digital integrado, controle remoto e tensão compatível com a rede elétrica local 220v ou Bivolt, nos termos do Termo de Referência nº 94/2026, para o Escritório-sede da Ancine em Brasília/DF

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 8 AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR Termo de Referência 94/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 94/2026 203003-AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA 05/10/2026 16:30 (v 0.6) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 89/2026 01416.004698/2026-61 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 01416.004698/2026-61 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O objeto da contratação é a aquisição de uma smart TV de no mínimo 75”, resolução 4K, tecnologia LED ou superior, Wi-Fi integrado, no mínimo 2 entradas HDMI, conversor digital integrado, controle remoto e tensão compatível com a rede elétrica local 220v ou Bivolt, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Smart TV de no mínimo 75”, resolução 4K, tecnologia LED ou superior, Wi-Fi integrado, no mínimo 2 entradas HDMI, conversor digital integrado, controle remoto e tensão compatível com a rede elétrica local 220v ou Bivolt. 636448 01 5.034,05 R$ 5.034,05 R$ 1.2. A estimativa do valor da contratação é de R$ 5.034,05 (cinco mil trinta e quatro reais e cinco centavos). 1.3. O bem objeto desta contratação é caracterizados como comum. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818/20211.2. UASG 203003

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 8 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratação visa a adequação das instalações e infraestrutura do Escritório-sede da Ancine, localizado em Brasília-DF, considerando a expansão de suas atividades, com o ingresso de 20 (vinte) novos servidores. O objetivo é a melhoria das condições de apoio às atividades institucionais, às reuniões de trabalho, à utilização dos espaços comuns e o suporte ao ambiente de trabalho. 2.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A solução consiste na aquisição de uma smart TV de no mínimo 75”, resolução 4K, tecnologia LED ou superior, Wi-Fi integrado, no mínimo 2 entradas HDMI, conversor digital integrado, controle remoto e tensão compatível com a rede elétrica local 220v ou Bivolt, destinada à adequação da infraestrutura do Escritório-sede da Ancine, em Brasília/DF. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. O bem deverá ser novo, de primeiro uso, entregue em perfeitas condições de funcionamento e sem avarias. 4.2. O bem deverá atender integralmente às especificações técnicas mínimas constantes neste Termo de Referência. 4.3. O produto elétrico e eletrônico deverá possuir compatibilidade com a rede elétrica local, observando tensão compatível com 220V, quando aplicável. 4.4. A Smart TV de no mínimo 75" deverá possuir resolução mínima 4K, conectividade Wi-Fi integrada e, no mínimo, 2 (duas) entradas HDMI. 4.5. O produto deverá possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contada a partir do recebimento definitivo. 4.6. Não haverá indicação de marcas ou modelos específicos, devendo o produto ofertado atender integralmente às especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Termo de Referência. 4.7. Não será exigida apresentação de amostras. 4.8. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.9. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando a baixa complexidade da contratação e o fornecimento em entrega única. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega do bem é de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, em remessa única. 5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para análise de eventual prorrogação de prazo. 5.3. O bem deverá ser entregue nas dependências da Agência Nacional do Cinema – Ancine, Escritório-Sede localizado no SAUS, Quadra 06, Bloco E, Brasília/DF. 5.4. As atividades de transporte, entrega, montagem e instalação necessárias ao funcionamento dos equipamentos correrão por conta da contratada. 5.5. O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento definitivo do objeto. 5.6. A garantia abrange a substituição ou reparação de itens defeituosos, sem ônus para a Administração. 5.7. O custo de transporte para substituição ou manutenção durante o período de garantia será de responsabilidade da contratada.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 8 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o Contrato que: a. der causa à inexecução parcial do contrato; b. de causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c. der causa à inexecução total do contrato; d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f. praticar ato fraudulento na execução do contrato; g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas as seguintes sanções: 7.2.1. advertência; 7.2.2. multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado, limitada a 10% do valor do bem não entregue no prazo e nas especificações definidas neste Termo de Referência; 7.2.3. multa compensatória de até 10% do valor total da contratação, em caso de inexecução total; 7.2.4. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 8.1. O bem será recebido provisoriamente no ato da entrega para verificação de conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência. 8.2. O bem em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a verificação da conformidade do bem entregue. 8.4. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa. 8.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária em conta indicada pela contratada.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 8 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O fornecimento do objeto será integral. 9.3. Para fins de habilitação, será exigida regularidade fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente. 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 5.034,05 (cinco mil trinta e quatro reais e cinco centavos), conforme custo unitário constantes no item 1.1 deste Termo de Referência. 10.2 A estimativa de preços conisderou a MEDIANA dos valores obtidos na pesquisa de preço, tendo em vista tratar-se da metodologia mais adequada para a mitigação de distorções decorrentes de preços discrepantes e para maior aderência aos valores praticados no mercado. 10.3 Verificou-se aderência entre os valores obtidos no Painel de Preços/Compras Governamentais e os preços praticados no mercado para o item, razão pela qual tais referências foram consideradas compatíveis para fins de estimativa da contratação. 10.4. A estimativa de custos da contratação foi elaborada com fundamento na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, mediante consulta ao Painel de Preços/Compras Governamentais e pesquisa em sítios eletrônicos especializados. 10.5. A adoção da MEDIANA dos preços coletados buscou mitigar distorções decorrentes de valores discrepantes e garantir maior aderência aos preços praticados no mercado, a saber: Item Metodologia valor Estimado Smart TV de no mínimo 75” Mediana R$ 5.034,05 10.6. Após a realização de pesquisa de preços, em conformidade com a IN SEGES/ME nº 65/2021, certifica-se que o preço estimado para a presente contratação é compatível com os praticados no mercado 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente . 12. DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas [exceto o custo estimado da contratação, que possui caráter sigiloso até o julgamento das propostas]. Brasília/DF, 5 de outubro de 2026. Gerfânia do Socorro Damasceno da Silva Área demandante/Equipe de Planejamento 13. ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 8 Compra com entrega imediata e integral de bens adquiridos, sem previsão de obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor - art. 95, inciso II, da Lei n. 14.133/2021 1. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 1.1 O adjudicatário terá o equivalente ao contrato prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato [Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização] OU [constante deste Anexo], sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas. 1.2. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 1.3. O aceite do instrumento equivalente pelo adjudicatário implica no reconhecimento de que: 1.3.1 referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021; 1.3.2. o Contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica, Referência e em seus anexos, conforme Termo de Ciência e Concordância (Anexo II). 2. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é aquele estabelecido no Termo de Referência, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento. 3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1. São obrigações do Contratante: 3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 3.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 3.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; 3.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 3.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente condições estabelecidos no Termo de Referência e neste Anexo. 3.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Termo de Referência; 3.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 3.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 3.1.8.1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) dias decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. [A4] 3.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias).[A5] 3.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. [A6] [A7] 3.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados 4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO [A8] 4.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e deste Anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 4.1.1 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de ; assistência técnica autorizada [A9]

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 8 4.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; 4.1.3. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 4.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior e prestar ou gestor contratuais todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 4.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal , os nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais contratual bens empregados;[A10] 4.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 4.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização contratual, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 4.1.7.1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 4.1.7.2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 4.1.7.3. certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado; 4.1.7.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4.1.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 4.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, e as de fiscais, comerciais demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto da contratação; 4.1.9. Comunicar ao Fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local . da execução do objeto contratual 4.1.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 4.1.11. Manter, durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta; 4.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação; 4.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pela fiscalização contratual, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas; 4.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do objeto; 4.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 4.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 4.1.17. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 4.1.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução contratual; 4.1.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 4.1.20. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 4.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.[A11]

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