Contratação de empresa ou consórcio especializado na elaboração do projeto básico e executivo de engenharia e na execução de Obra de Arte Corrente (OAC) na rodovia ES-165, trecho Baixo Guandu - Ibituba, na área de abrangência da Superintendência Executiva Regional III (SR-III) do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo ¿ DER-ES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES ATENÇÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS ANTES DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 1 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 1 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA I DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CCOSI- I/DER-ES EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 00018/2026 – INTEGRADA Processo E-Docs nº 2025-LQPJ2 ID. CidadES/TCE-ES: 2026.500E0100014.01.0030 UASG (DER-ES): 928997 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E NA EXECUÇÃO DE OBRA DE ARTE CORRENTE (OAC) NA RODOVIA ES-165, TRECHO BAIXO GUANDU - IBITUBA, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL III (SR-III) DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES. DADOS DA LICITAÇÃO: DATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 14/09/2026 – 10h00min ; DATA DO FIM DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2026 – 10h00min ; DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2026 – 10h00min ; SESSÃO PÚBLICA: 11/12/2026 – 10h00min CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço MODO DE DISPUTA: Aberto VALOR ESTIMADO: R$ 736.985,27 (setecentos e trinta e seis mil e novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) DATA-BASE: Janeiro/2026 PRAZO DE EXECUÇÃO: 210 (duzentos e dez) dias consecutivos DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1501 – Ilha de Santa Maria, Vitória/ES CEP 29.051-015 – Tel.: (27) 3636-4458 Sítio eletrônico: https://der.es.gov.br E-mail: [email protected] 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 2 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 2 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00018/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – CONTRATAÇÂO INTEGRADA – JULGAMENTO MENOR PREÇO ID. CidadES/TCE-ES: 2026.500E0100014.01.0030 O Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1501, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29.051-015, por meio da comissão de contratação, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E NA EXECUÇÃO DE OBRA DE ARTE CORRENTE (OAC) NA RODOVIA ES-165, TRECHO BAIXO GUANDU - IBITUBA, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL III (SR-III) DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES , conforme processo E-Docs nº 2025-LQPJ2 , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, do Decreto Estadual 5.545-R/203, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A licitação ocorrerá por meio do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIADES , cujo endereço eletrônico é https://portalsiades.es.gov.br/. 1 - DO OBJETO E DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS 1.1 - O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E NA EXECUÇÃO DE OBRA DE ARTE CORRENTE (OAC) NA RODOVIA ES-165, TRECHO BAIXO GUANDU - IBITUBA, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL III (SR-III) DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES, conforme especificações contidas no Termo de Referência que acompanha este Edital. 1.2 - As OBRAS e/ou SERVIÇOS DE ENGENHARIA serão executados nos locais e de acordo com as informações pertinentes, as especificações e os quantitativos estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados, os quais são partes integrantes deste edital, independentemente de transcrição, devendo ser rigorosamente obedecidos na apresentação da documentação e elaboração das propostas: 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 3 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 3 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES Anexo I – Termo de Referência Contratação Integrada - OAC - ES-165 - REV 2; Anexo I-01 - Carta de Apresentação da Proposta de Preço; Anexo I-02 - Cronograma Físico Financeiro; Anexo I-03 - Critério de Pagamento rev 2; Anexo I-04 - Termo de Referência para IEMA-PCA; Anexo I-05 – Orçamento Estimado rev 2; Anexo I-06 - Matriz de Risco – Planilha I e Planilha II; Anexo I-07 - IS 04 de 09 de julho de 2015 - Plano de Controle e Gestão da Qualidade (PCGQ) e Plano de Trabalho; Anexo I-08 – Norma de Procedimento n° 15; Anexo I-09 - CR006_2009 - Fiscalização Ambiental; Anexo I-10 - CR007_2009 - Controle Ambiental; Anexo I-11 - CR129_2018 - Norma para Avaliação de Desempenho de Empresas Contratadas; Anexo I-12 - IS 10 - Documentos para licitação e solicitação de aditivos; Anexo I-13 – Quadros; Anexo I-14 - Diagrama de Gantt; Anexo I-15 - Curva “S” rev 2; Anexo I-16 – Instrução Normativa 008/2013; 1.3 - A licitação será realizada em único item. 1.4 - Data de Início do Acolhimento das Propostas: 14 de setembro de 2026; às 10h:00; 1.5 - Data do Fim do Acolhimento das Propostas: 11 de dezembro de 2026; às 10h:00; 1.6 - Data da Abertura das Propostas: 11 de dezembro de 2026; às 10h:00; 1.7 - Data da sessão pública: 11 de dezembro de 2026; às 10h:00; 1.8 - O modo de disputa será o aberto. 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 4 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 4 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES 1.9 - Esta licitação será julgada sob o critério de Menor Preço. 1.10 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento próprio a cargo da conta da atividade nº 10.35.201.26.782.0056.1141 – OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, Elemento de Despesa nº 4.4.90.51-00 – OBRAS E INSTALAÇÕES do orçamento do DER-ES para o exercício de 2026 em diante. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 - Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIADES (https://portalsiades.es.gov.br/). 2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5 Não será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte ou para os beneficiários congêneres, em razão da vedação prevista no art. 4º, § 1º, II, e §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021. 2.6 Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 5 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 5 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 2.6.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato servidor público estadual, independentemente de qual seja o órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 221, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 e 35 da Constituição Estadual. 2.7 O impedimento decorrente de sanção administrativa será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9 O disposto nos itens acima não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3 - DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 3.1 Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, constituído conforme as regras seguintes, sem prejuízo de outras existentes neste Edital e em seus Anexos, na forma do art. 15 da Lei 14.133/2021: 3.2 As pessoas jurídicas que participarem em consórcio deverão apresentar, além 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 6 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 6 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES dos demais documentos de habilitação jurídica, termo de compromisso de constituição do consórcio, firmado previamente à sessão de abertura da licitação , por escritura pública ou documento particular subscrito por todas as empresas, através de assinatura eletrônica reconhecida como chave pública brasileira (ICP- Brasil), contendo as seguintes informações: 3.2.1 A designação do consórcio, a indicação da finalidade de participação nesta licitação e de execução do contrato dela decorrente como seu objeto, e o endereço em que está estabelecido. 3.2.2 A qualificação das empresas participantes e a forma de composição do consórcio, indicando o percentual de participação de cada uma na execução do objeto licitado. 3.2.3 A indicação da empresa líder como representante do consórcio. 3.2.4 Cláusula de solidariedade, nos termos deste edital e da legislação. 3.2.5 O prazo do consórcio, que deve, no mínimo, ser 180 (cento e oitenta) dias superior à data de conclusão do objeto da licitação, admitindo-se cláusula de prorrogação. 3.3 Cada uma das empresas consorciadas deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, notadamente as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e apresentar as declarações exigidas no Edital. 3.4 A comprovação da habilitação técnica consistente nas capacidades técnico- operacional e técnico-profissional exigidas poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas. 3.4.1 As empresas consorciadas poderão somar os seus atestados para atendimento das exigências de habilitação técnica, os quais poderão ser apresentados em nome de qualquer consorciada, na forma do art. 15, III, da Lei 14.133/2021. 3.4.2 O registro ou inscrição no Conselho profissional deverá ser apresentado por todas as consorciadas. 3.4.3 As declarações exigidas no Edital deverão ser apresentadas por todas as consorciadas. 3.5 Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de habilitação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado. 3.5.1 Para o consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos valores de patrimônio líquido exigidos para o licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na forma do art. 15, III, parte final, da Lei 14.133/2021. 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 7 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 7 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES 3.5.2 O acréscimo previsto neste item não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 15, § 2º, da Lei 14.133/2021. 3.6 O licitante vencedor, se constituído sob a forma de consórcio, deverá apresentar, antes da celebração do contrato decorrente desta licitação, o instrumento de constituição e os registros do consórcio nos órgãos competentes, observando o compromisso assumido, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 14.133/2021 e dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976. 3.7 Será permitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que integram o consórcio, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada, respeitada a proporcionalidade estabelecida no contrato de consórcio ou outra expressamente acordada pelas empresas. 3.8 Se exigida garantia de proposta ou garantia de contrato, será permitido que sejam apresentadas integralmente pela empresa líder ou por qualquer das empresas consorciadas, ou por cada uma das empresas consorciadas, com os valores proporcionais à sua participação no consórcio. 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1 Na presente licitação, as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento ocorrem antes da fase de habilitação. 4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 8 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 8 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021. 4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5.1 No item exclusivo para participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ou equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual ou equiparadas, a assinalação do campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar 123/ 2006. 4.6 A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital. 4.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, até a abertura da sessão pública. 4.7.1 Após a abertura da sessão pública, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente/Comissão de contratação, sob pena de aplicação das penalidades legais. 4.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 9 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 9 de 136

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES 4.12 As informações referentes a documentação do procedimento licitatório também poderão ser acompanhadas no Portal de Serviços do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES, através do endereço eletrônico: https://portalservicos.der.es.gov.br/Licitacao/Licitacoes/17/1/1. 5 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, considerando no máximo 02 (duas) casas decimais, inclusive na etapa de lances dos campos indicados. 5.1.1 Os licitantes deverão preencher os campos referentes ao prazo de entrega e de validade da proposta, podendo inserir qualquer valor numérico, uma vez que não serão utilizados para julgamento da proposta, tendo em vista que o licitante arrematante do certame estará vinculado as condições e os prazos estipulados neste Edital e seus anexos. 5.1.2 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3 O licitante deverá formular sua proposta, considerando as disposições do Decreto nº 4.251-R, de 21 de maio de 2018, que obriga aqueles que são contratados pela Administração Pública, a efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à execução da obra ou serviço advinda do sistema penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto contratual, nos termos da Lei complementar nº 879/2017. 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projetos e demais Anexos deste Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2026-24RB32 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 11/09/2026 15:24 PÁGINA 10 / 136 HASH: 31ab1410fffff0684e8ba1ce8ced813feeb8ffa32ab9e01795fc2b6106b77f58. Documento assinado digitalmente, valide em https://siades.es.gov.br/flowbee-pub/#/validar/QU4R-EQH5-YJ3X-JXDW. Assinado por: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAC em 11/09/2026. Página 10 de 136