Aquisição de materiais destinados à estruturação e melhoria da sala de descanso, em consonância com as ações de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), contemplando o fornecimento de 10 (dez) unidades de puff tipo pera, visando proporcionar aos servidores um ambiente adequado para pausas, descanso, recuperação o e bem-estar durante a jornada laboral na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre (SRE/AC)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 14 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - AC Termo de Referência 35/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 35/2026 390084-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - AC NATALIA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA 15/10/2026 13:55 (v 0.8) Status PUBLICADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 29/2026 50018.001302/2026-21 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de materiais destinados à estruturação e melhoria da sala de descanso, em consonância com as ações de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), contemplando o fornecimento de 10 (dez) unidades de puff tipo pera, visando proporcionar aos servidores um ambiente adequado para pausas, descanso, recuperação o e bem-estar durante a jornada laboral na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre (SRE/AC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Puff em Courino com Enchimento Incluso, Pera, Assento Confortável. Altura: 100 CM Diâmetro: 90 CM Formato: Pêra Largura: 90 CM Revestimento Externo: Courino Revestimento Interno: Flocos De Isopor Cor: Azul Marinho 461573 und 10 278,93 2.789,30 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4. O fornecimento de bens é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. UASG 390084

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 14 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Justificativa para necessidade da contratação 2.1.1. Considerando o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP/DNIT), que contempla ações voltadas à promoção da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), ao fortalecimento do bem-estar, da valorização profissional e do engajamento dos servidores, identificou-se a necessidade de estruturar e aprimorar a sala de descanso da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre (SRE/AC). Nesse contexto, propõe-se a aquisição de 10 (doze) unidades de puff tipo pera, visando proporcionar um ambiente mais adequado para pausas, descanso e recuperação durante a jornada laboral, contribuindo para a promoção da saúde e do bem-estar dos servidores e colaboradores. 2.1.2. A disponibilização de mobiliário adequado na sala de descanso constitui uma medida importante para o fortalecimento das ações de Qualidade de Vida no Trabalho, proporcionando melhores condições para momentos de pausa e recuperação física e mental. A iniciativa apresenta os seguintes benefícios: Disponibiliza um ambiente mais confortável e acolhedor para os servidores e colaboradores realizarem Promoção do Bem-Estar: pausas durante o expediente, contribuindo para a redução do estresse e da fadiga. A criação de espaços voltados ao descanso e à convivência favorece o equilíbrio Melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho: entre as demandas laborais e o bem-estar dos trabalhadores. Investimentos em ambientes que promovam conforto e qualidade de vida Valorização dos Servidores e Colaboradores: demonstram o compromisso institucional com a saúde e a satisfação da equipe. Servidores que dispõem de espaços adequados para pausas tendem a retornar Aumento da Produtividade e do Engajamento: às suas atividades com maior disposição, concentração e motivação. Espaços de descanso contribuem para a integração entre os servidores e Fortalecimento do Ambiente Organizacional: colaboradores, favorecendo um ambiente de trabalho mais harmonioso e colaborativo. A existência de locais apropriados para descanso auxilia na recuperação física e Contribuição para a Saúde Ocupacional: mental durante a jornada, promovendo melhores condições de trabalho. A aquisição dos puffs está em consonância com as ações institucionais voltadas à Qualidade Alinhamento às Diretrizes de QVT: de Vida no Trabalho, fortalecendo iniciativas que visam à valorização das pessoas e à melhoria contínua do ambiente laboral. Dessa forma, a aquisição dos puffs tipo pera mostra-se adequada e necessária para a melhoria da infraestrutura da sala de descanso da SRE/AC, contribuindo para a promoção do bem-estar, da qualidade de vida e da valorização dos servidores e colaboradores. 2.2 Justificativa da contratação por dispensa de licitação 2.2.1. A presente contratação será formalizada por meio de dispensa de licitação, conforme permissivo legal contido no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, que permite contratação direta que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),no caso de serviços em geral e compras. (Valor atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de Dezembro de 2025) 2.2.2. Nesse sentido, uma vez que a contratação pretendida corresponde a valor inferior ao referido na lei e a despesa não constitui fracionamento indevido, bem como o somatório das despesas realizadas com objetos idênticos ou de mesma natureza (do mesmo ramo de atividade), no mesmo exercício financeiro, por esta unidade gestora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, destaca-se o pleno atendimento dos requisitos legais. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. Considerando o ciclo de vida do objeto, os puffs deverão ser confeccionados com materiais resistentes e de fácil higienização, adequados ao uso contínuo em ambiente corporativo, garantindo durabilidade, conforto e baixo custo de manutenção. A solução não demanda instalação complexa, manutenção especializada ou despesas adicionais relevantes durante sua utilização, restringindo-se aos cuidados rotineiros de limpeza e conservação. Especificação mínima do produto: Puff tipo pera; Revestimento em material sintético resistente, impermeável ou de fácil limpeza; Enchimento em flocos de isopor ou material equivalente; Estrutura que proporcione conforto e ergonomia ao usuário; Costuras reforçadas e acabamento de qualidade; Cor azul marinho; Produto novo, sem uso anterior e em perfeitas condições de utilização;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 14 Garantia mínima contra defeitos de fabricação, nos termos da legislação aplicável. 3.2. A solução escolhida apresenta-se como alternativa simples, econômica e adequada para atender à necessidade identificada, contribuindo diretamente para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos servidores e colaboradores da SRE/AC. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Sustentabilidade 4.1.1. A contratada deverá observar, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental durante a fabricação, comercialização, transporte e fornecimento dos produtos, priorizando materiais duráveis, de fácil higienização e que permitam maior vida útil dos bens. Sempre que possível, deverão ser adotadas práticas que reduzam a geração de resíduos e os impactos ambientais decorrentes da execução contratual, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes da Administração Pública. 4.2. Subcontratação 4.2.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3. Garantia da contratação Não será exigida garantia de execução contratual prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza do objeto, o 4.3.1. baixo valor da contratação e a reduzida complexidade da execução, não se verificando risco que justifique sua exigência. Além disso, a Administração dispõe dos mecanismos legais de fiscalização, aplicação de sanções e responsabilização da contratada, bem como as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, os quais se mostram suficientes para resguardar o interesse público. 4.4. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte 4.4.1. As contratações que não excedam R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 49 da Lei Complementar nº 123/ 2006. 4.4.2. Considerando que os itens desta contratação possuem valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais, serão estes considerados de participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor Individual . 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 Condições de Entrega 5.1.1. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho, em remessa única. 5.1.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.1.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Superintendência Regional do DNIT AC, localizado na Rodovia BR-364 n. 4274, Bairro Loteamento Santa Helena, CEP 69.908-768 - Rio Branco/AC, de segunda à sexta-feira em horário comercial (das 8:00 às 12: 00 e 13:00 às 16:00). 5.2. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor. 5.2.2 A garantia será prestada com vistas a manter os produtos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 5.2.3. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 5.2.4. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 14 5.2.5. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de retirada do produto das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 5.2.6. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 5.2.7. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 5.2.8. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. Gestão do Contrato 6.1.1. Em consonância ao disposto no inciso I, art. 95 da lei nº 14.133/2021, não será celebrado termo contratual entre o DNIT e a empresa CONTRATADA, tendo em vista que o valor da contratação em questão enquadra-se no Inciso II do Art. 75 da Lei14.133/2021, de modo que a Nota de Empenho da despesa terá força de contrato. 6.1.2. O instrumento contratual equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.1.3. As comunicações entre o Contratante e a Contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de correio eletrônico ou outro meio eletrônico para esse fim. 6.1.4. O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.1.5. Após a assinatura do instrumento contratual equivalente, o Contratante poderá convocar representante da empresa contratada para reunião inicial, com a finalidade de apresentar orientações quanto à execução do objeto e aos procedimentos de fiscalização. 6.2. Fiscalização 6.2.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato ou por seu substituto, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6.3. Fiscalização Administrativa 6.3.1. O fiscal administrativo acompanhará a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, bem como a conformidade dos produtos entregues com as especificações constantes neste Termo de Referência. 6.3.2. O fiscal administrativo anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos observados. 6..3.3. Identificada qualquer irregularidade, o fiscal administrativo notificará a Contratada para que promova a correção necessária, estabelecendo prazo compatível para atendimento. 6.3.4. O fiscal administrativo informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, as situações que demandem providências que ultrapassem sua competência. 6.3.5. O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará os procedimentos de recebimento, liquidação e pagamento, solicitando, quando necessário, a documentação comprobatória pertinente. 6.3.6. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo adotará as providências cabíveis e comunicará o fato ao gestor do contrato para adoção das medidas necessárias. 6.3.7. Além do disposto acima, a fiscalização observará as seguintes rotinas: 6.3.8. Verificar a conformidade dos produtos entregues com as especificações previstas neste Termo de Referência; 6.3.9. Acompanhar os prazos de entrega e substituição dos produtos, quando aplicável; e 6.3.10. Registrar e comunicar eventuais ocorrências relativas à execução contratual.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 14 6.3.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada perante a Administração ou terceiros por qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual ou da utilização de materiais inadequados ou de qualidade inferior. 6.4. Gestor do Contrato 6.4.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.4.2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.4.3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.4.4. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.4.5. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.4.6. Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.4.7. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do item 7.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do item 7.1, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", quando justificarem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: 7.2.4.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 14 7.2.4.2. Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, na hipótese de inexecução total do contrato. 7.2.4.3. Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, na hipótese de inexecução parcial do contrato. 7.2.4.4. Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação para as infrações previstas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do item 7.1. 7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração. 7.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente. 7.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o disposto na Lei nº 14.133, de 2021. 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos causados à Administração; e e) a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível. 7.10. As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF e nos demais sistemas oficiais pertinentes, na forma da legislação vigente. 7.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.12. Os débitos do Contratado para com a Administração, resultantes de multas administrativas ou indenizações, poderão ser compensados com créditos devidos pelo Contratante, observada a legislação aplicável. 7.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.15. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, juntamente com a Nota Fiscal ou documento equivalente, pelo fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta apresentada. 8.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos pela Contratada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da notificação, sem ônus para a Administração e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da conformidade dos produtos fornecidos e a consequente aceitação pela Administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 14 8.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para verificação do atendimento das exigências contratuais. 8.5. No caso de controvérsia quanto à qualidade, quantidade ou conformidade dos bens fornecidos, será observado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.6. O prazo para a solução, pela Contratada, de pendências relacionadas ao fornecimento ou ao saneamento da Nota Fiscal não será computado para fins de recebimento definitivo. 8.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pela garantia e qualidade dos produtos fornecidos. Liquidação 8.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa, prorrogável por igual período, nos termos da legislação vigente. 8.9. Para fins de liquidação, a Administração verificará se a Nota Fiscal contém os elementos necessários, especialmente: a) data de emissão; b) identificação da Contratada; c) descrição dos produtos fornecidos; d) valor a pagar; e e) indicação das retenções tributárias cabíveis, quando houver. 8.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo será suspenso até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias. 8.11. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada da comprovação de regularidade fiscal da Contratada, mediante consulta ao SICAF ou aos demais meios legalmente admitidos. 8.12. Constatada irregularidade na documentação fiscal, a Contratada será notificada para regularizar sua situação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. 8.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.13.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.13.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 8.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.16. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 8.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Pagamento 8.14. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da conclusão da liquidação da despesa. 8.15. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela Contratada. 8.16. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária. 8.17. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 14 8.18. A Contratada optante pelo Simples Nacional deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição para fazer jus ao tratamento tributário diferenciado previsto na legislação. 8.18. No caso de atraso de pagamento por parte da Administração, os valores devidos serão atualizados monetariamente pela aplicação do IPCA, observada a legislação vigente. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. Forma de seleção e critério de julgamento 9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, na forma de Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação estar compreendido no limite legal para dispensa de licitação. 9.2. Forma de fornecimento 9.2.1. O fornecimento do objeto será integral, em parcela única, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. 9.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 9.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www. portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia. gov.br/sancoes/cnep) d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 9.4. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.5. Constatada a existência de sanção, o responsável pela dispensa de licitação reputará o proponente inabilitado, por falta de condição de participação. 9.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.7. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 9.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 9.9. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 9.4. Exigências de habilitação 9.4.1. Para fins de habilitação, o fornecedor deverá comprovar os seguintes requisitos: Habilitação Jurídica 9.4.1.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.4.1.2. Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empreendedor; 9.4.1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou outras pessoas jurídicas: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 14 9.4.1.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.4.1.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 9.4.1.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 9.4.1.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.4.1.8 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; 9.4.1.9 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.4.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 9.4.1.11 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa, quando exigível; 9.4.1.11.1 Caso o fornecedor seja isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante documentação emitida pelo órgão competente. 9.4.1.12 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal/Distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 9.4.1.12.1 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 9.4.1.13 Em razão do reduzido valor, da baixa complexidade, da entrega única e da ausência de riscos financeiros relevantes na execução, não serão exigidos balanço patrimonial, demonstrações contábeis, índices econômicos ou comprovação de patrimônio líquido mínimo. 9.4.1.14 Será exigida certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, ou certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, acompanhada da comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente, quando aplicável. Qualificação Técnica 9.4.1.15 Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica, considerando que o objeto consiste na aquisição de bem comum, disponível ordinariamente no mercado, com entrega em parcela única e especificações objetivamente verificáveis por meio da conferência do material entregue. 9.4.2. Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte 9.4.2.1. Será assegurado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto nº 8.538/2015 e nas demais normas aplicáveis. 9.4.2.2. A participação nesta contratação será exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, ressalvadas as hipóteses de afastamento previstas no art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, quando devidamente caracterizadas e motivadas nos autos. 9.4.2.3. O fornecedor deverá declarar no sistema eletrônico seu enquadramento como beneficiário do tratamento favorecido e a inexistência de hipótese impeditiva prevista na legislação. 9.4.2.4. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que algum documento apresente restrição. 9.4.2.5. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado ao fornecedor declarado vencedor o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do momento em que for declarado vencedor, para regularizar a documentação, efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito e obter certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas. 9.4.2.6. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, mediante solicitação justificada apresentada antes do término do prazo inicialmente concedido.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 14 9.4.2.7. A existência de restrição fiscal ou trabalhista não impedirá a participação ou a classificação do fornecedor, mas sua regularização constituirá condição necessária para a formalização da contratação. 9.4.2.8. A não regularização da documentação no prazo concedido implicará perda do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, podendo a Administração convocar os fornecedores remanescentes, observada a ordem de classificação. 9.4.2.9. A Administração poderá realizar diligências e consultar bases oficiais para verificar a veracidade da declaração de enquadramento e o atendimento aos limites e às condições estabelecidas na legislação. 9.4.2.10. A apresentação de declaração falsa sobre o enquadramento empresarial sujeitará o fornecedor às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. 9.4.2.11. O tratamento favorecido não dispensará o cumprimento das especificações técnicas, das exigências sanitárias, dos requisitos de habilitação, da capacidade operacional e logística e das demais condições estabelecidas nos instrumentos da contratação. 9.4.3. Disposições Gerais 9.4.3.1. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4.3.2. Se o fornecedor for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, sejam emitidos exclusivamente em nome da matriz. 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.789,30 (Dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Puff em Courino com Enchimento Incluso, Pera, Assento Confortável. 461573 und 10 278,93 2.789,30 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: 390084; II) Fonte de Recursos: 0100.000000 III) Programa de Trabalho: 173962 IV) Natureza da Despesa: 3.3.90.39 V) Plano Interno: DAF000101