Execução dos serviços de PAVIMENTAÇÃO / MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OU RURAIS COM EXTENSÃO DE 60,00 KM, constante no item 1 do Projeto Básico n° 021/2026 – ASOR/DIRTEC

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 1 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONCORRÊNCIA ELETRÔNIC A Nº 90. 007 / 202 6 / SEINFRA PAE nº 202 6 / 2 593941 RESUMO P ROMOTOR Estado do Pará | Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEINFRA/PA CNPJ nº 04.953.717/0001 - 09 . O BJETO Contratação de Empresa especializada para execução dos serviços de PAVIMENTAÇÃO / MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OU RURAIS COM EXTENSÃO DE 60 ,00 KM , constante no ite m 1 do Projeto Básico n° 0 21 /202 6 – ASOR/DIRTEC. M ÉTODO DE DISPUTA ☒ Aberto ☐ Aberto e fechado ☐ Fechado e aberto C RITÉRIO DE JULGAMENT O ☒ Menor preço ☐ Maior desconto Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 1/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 2 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA V ALOR TOTAL R$ 6.299.744,53 (Seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, set e- centos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) . R EAJUSTE Índice ☐ IPCA ☒ INCC - OR/FGV ☐ Outro: (sigla) ☐ INPC ☐ IGPM Período A cada 12 meses , a contar data de assinatura do orçame n- to estima do . P AGAMENTO Forma Ordem bancária. Prazo 30 (trinta) dias corridos , a contar do recebimento da no do contrato. A BERTURA DA SESSÃO PÚ BLICA Data 09 / 11 / 2026 . Hora 10 : 00 . Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 2/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 3 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA SUMÁRIO C LÁUSULA 1 Promotor d a concorrência 4 C LÁUSULA 2 Fundamento legal 4 C LÁUSULA 3 Objeto 4 C LÁUSULA 4 Condições para participar da licitação 5 C LÁUSULA 5 Fases da licitação, apresentação da proposta e documentos de habilitação 8 C LÁUSULA 6 Preenchimento da proposta 12 C LÁUSULA 7 Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 14 C LÁUSULA 8 Julgamento das propostas 20 C LÁUSULA 9 Habilitação 23 C LÁUSULA 10 Adjudicação e homologação 26 C LÁUSULA 11 Recursos 26 C LÁUSULA 12 Infrações e sanções administrativas 27 C LÁUSULA 13 Impug nação ao edital 31 C LÁUSULA 14 Disposições finais 32 Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 3/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 4 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO C LÁUSULA 1 Promotor d a concorrência O PROMOTOR dest a concorrência é o ESTADO DO PARÁ , por intermédio da Secretaria de Infraestr u- tura e Logística - SEINFRA/PA , CNPJ nº 04.953.717/0001 - 09 , com sede na Av. Almirante Barroso, nº 3639 - Souza, Belém - PA , neste ato representado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e L o- gística, Sr. Adler Gerciley Almeida da Silveira . C LÁUSULA 2 Fundamento legal A presente licitação será realizada por meio de CONCORRÊNCIA ELETRÔNIC A e observará a Lei Fed e- ral nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 2.940/23 , Lei Complementar Federal nº 123/06, Decreto Est a- dual n° 3.813/2024, Portaria 116/2023 - SEINFRA que designou os Agentes de Contratação, demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital. C LÁUSULA 3 O bjeto 3.1 O objeto desta licitação é a Contratação de Empresa especializada para execução dos SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO / MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OU RURAIS COM EXTE N- SÃO DE 60 ,00 KM, conforme condições, quantidades, exigência, especificações técnicas, planilha orçamentária e composições de preços unitários estabelecidas no Projeto Básico n° 0 21 /202 6 – ASOR/DIRTEC , o qual ADERE a este documento para todos os fins. 3.2 O serviço a ser licitado é o seguinte ite m descrito no Projeto Básico n° 0 2 1 /202 6 – ASOR/DIRTEC : Item Descrição dos Serviços Un d Qtd Preço Total 1 PAVIMENTAÇÃO / MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VIC I- NAIS OU RURAIS COM EXTENSÃO DE 60 ,00 KM . und 1 6 . 299.744,53 Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 4/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 5 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 3.3 A licitação observará o seguinte: ☒ Item único ; ☐ Divisão em itens , conforme tabela do item 3.2 deste edital, facultando - se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse; ☐ Grupos , formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do TR, facultando - se ao LICITANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem; ou ☐ Grupo único , formados por [informar n úmero] itens, conforme tabela constante no TR, devendo o LICITANTE oferecer proposta para todos os itens que o compõem. C LÁUSULA 4 Condições para participar da licitação 4.1 Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do G o- verno Federal ( www.gov.br/com pras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebi mento das propostas. 4.2 O LICITANTE se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como ve r- dadeiras suas propostas e lances, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do PR O- MOTOR por danos decorrentes de uso indevido das c redenciais de acesso. 4.3 É de responsabilidade do LICITANTE conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item 4.1 e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação. 4.4 A inc orreção dos dados registrados nos sistemas relacionados no item 4.1 poderá motivar a inabilitação do LICITANTE por descumprimento do dever constante no item anterior. 4. 5 . Não será concedido tratamento favorecido para MEs, EPPs, observando o disposto no art.4°, da Lei Federal n° 14.133/21 . 4.6. É de responsabilidade da licitante a obtenção de Licenciamento Ambiental conforme disposto no Item 7 .1 do Projeto Básico e artigo 25, § 5º, inciso I da Lei n° 14.133/2021, sendo vedad o o in í- cio das intervenções antes da obtenção de Licença de Instalação e Operação. Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 5/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 6 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 4.7 É de responsabilidade do setor técnico responsável pela obra o acompanhamento e fiscaliz a- ção da responsabilidade do contratado pela obtenção do Licenciame nto Ambiental p revisto no item 7 .1 do Projeto Básico. 4. 8 . É admissível a participação de empresas reunidas em consórcio. 4. 8 . 1 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de concl u- são do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva. 4.8 . 2 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constitu i- ção ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habil i- tação, salvo quando expressamente autorizado pelo contratante. 4.8 . 3 Os consorciado s deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins de consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denom i- nação própria, diferente de seus integrantes. 4.8 . 4 Ao consórcio liderado por uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), porém formado por outra empresa não qualificadas com tal, não se aplicam os benefícios previstos nos Arts. 42 a 45 da LC nº 123/2006. 4.8 . 5 A responsabilidade dos integrantes do consórcio será solidária, tanto na fas e de lic i- tação como durante a execução contratual. 4. 8 . 6 Todos os integrantes do consórcio deverão apresentar a documentação de habilit a- ção, regularidade fiscal e qualificação econômico - financeiro admitindo - se, para efeito de qualific a- ção técnica, o somató rio dos quantitativos de cada consorciado. 4.8 . 7 Para fins de qualificação econômica – financeira, admitir - se - á o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua participação, porém, o valor mínimo exigido passa a ter um acréscimo de 20% (vi nte por cento), dos valores exigidos para licitante individual. 4.9 Não poderão disputar esta licitação: a. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; b. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídi ca, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, ger ente, contr o- lador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técn i- Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 6/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA co ou subcontratado, quando a licitação for para serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trab a- lhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante o u com agente público que atue na licitação ou fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, comp a- nheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si; g. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido co n- denada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de ad o- lescentes nos casos proibidos pela legislação trabalhista; h. Agente público do órgão ou entidade licitante; i. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. j. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou e m- prego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. k. A empresa consorciada fica impedida de participar, na mesma licitação, de mais de um co n- sórcio ou de forma isolada. 4. 10 É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contrata n- te na licitação ou na execução do contrato. 4. 11 Para o cumprimento do item anterior, deve - se observar situações que possam configurar co n- flito de interesses no exerc ício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.1 2 O impedimento de que trata a alínea d do item 4. 9 será também aplicado ao LICITANTE que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com a intenção de evitar a aplicação da sa n- Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 7/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 8 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ção que impede a participação na licitação, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a utilização fraudulenta da pers onalidade jurídica do LICITANTE . 4.1 3 Desde que o órgão ou entidade julgue necessário para o atendimento da necessidade que motiva a contratação, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas b e c do item 4.9 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.1 4 As empresas integrantes do mesmo grupo econômico também são consideradas como a ut o- ras do projeto. 4.1 5 O disposto nas alíneas b e c do item 4. 9 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como obrigação do contratado a elaboração do projeto executivo. 4.1 6 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens b. e c. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, des de que sob supervisão exclus i- va de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.1 7 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro int ernaci o- nal com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja decl a- rada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.1 8 A veda ção de que trata o item h. estende - se a terceiro que auxilie a condução da contrat a- ção na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.1 9 A proibição do item 4.10 também se aplica ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou repr e- sentante de empresa que preste assessoria técnica. C LÁUSULA 5 Fases da licitação, apresentação da proposta e documentos de habilitação 5.1 A licitação terá as seguintes fases: Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 8/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 9 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 5.1.1 Preparatória; 5.1.2 De divulgação do Edital de licitação; 5.1.3 De apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 5.1.4 De julgamento; 5.1.5 De habilitação; 5.1.6 Recursal; 5.1.7 De homologação 5.2 Os LICITANTES encaminharão por meio do sistema eletrônico as suas propostas com o preço ou percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a abertura da sessão pública. 5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentaçã o de propostas e lances, os licita n- tes deverão encaminhar, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 5. 4 No cadastramento da proposta inicial, o LICITANTE declarará em campo próprio que: a. Está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na le gislação, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua proposição e que preenche os requis i- tos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso o u insalubre e não empr e- ga menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; c. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado ; Apresentação das propostas Lances Julgamento das propostas Habilitação Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 9/33

M ANUAL DE FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 10 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA d. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e. Se o LICITANTE for organizado em cooperativa, declarará também que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21. 5. 5 As MEs, EPPs ou sociedade cooperativa deverão declarar, ainda, em campo correspondente , que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123/06 e p o- dem usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto no art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Federal nº 14.133/21. 5. 5 .1 Se houver item exclusivo para participação de ME e EPP, a marcação do campo “ não ” i m- pedirá o prosseguimento na licitação para aquele item; 5.5 .2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME e EPP, a marcação do campo “ não ” apenas impedirá que o LICITANTE se beneficie do tratamento favorecido previsto na Lei C omplementar nº 123/06 , mesmo que ele seja ME, EPP ou sociedade cooperativa. 5. 6 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5. 6 .1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 5.6 .2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.6 .3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.6 .4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra em- presa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.6 .5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.6 .6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 5.6 .7 que participe do capital de outra pessoa jurídica; Processo: 2026/2593941 | Sequencial: 110 | Autenticação: d23c0ea3-2d94-48b7-ae84-22be9754b746 Acessado por: Victor Rocha de Souza (CPF: ***.785.712-**) em 23/09/2026 às 10:44 Página: 10/33