Credenciamento de Instituições Financeiras para Empréstimos Consignados, que tenham interesse em oferecer empréstimos e/ou créditos consignados em folha de pagamento aos empregados do CEMMIL,

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 CEMMIL Página 1 EDITAL INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2026 PREÂMBULO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , consórcio público de direito privado, com natureza jurídica de associação pública, sem fins lucrativos , com sede na Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova, Mogi Guaçu/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.012.725/0001-13 , representado neste ato por seu Superintendente, IVAIR LUIZ BIAZOTTO , nomeado nos termos da Ata de Reunião da Assembleia Geral Ordinária de 13 de dezembro de 2024 , doravante denominado simplesmente CEMMIL, torna público que realizará o Credenciamento de Instituições Financeiras para Empréstimos Consignados . O procedimento será re gido pelo Art. 74, caput e inciso IV, combinado com o Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução 03/2023 , e pelas demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. OBJETO 1 .1. Credenciamento de Instituições Financeiras para Empréstimos Co nsi gnados, que tenham interesse em oferecer empréstimos e/ou créditos consignados em folha de pagamento aos empregados do CEMMIL, conforme as disposições deste edital e anexos. 1.1.1 . As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no termo de referência, anexo a este edital (Anexo I). 1.1.2. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 1.1.3. Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 2 deste edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS 2.1. O Edital completo estará disponível para consulta e download no site oficial do Consórcio: www.cemmil.com.br/licitacoes 2.2 . O requerimento de credenciamento, acompanhado dos documentos de habilitação, deverá ser encaminhado exclusivamente para o e-mail: [email protected] 2.3 . Estão impedidas de participar deste credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas: 2.3.1 . Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; 2.3.2 . Entidades empresariais cujo sócio (ou diretor, no caso de sociedades anônimas) seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no processo de contratação, fiscalização ou gestão do contrato; 2.3.3 . Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da entidade contratante ou agente público que atue na licitação, fiscalização ou gestão do contrato, estendendo-se a proibição aos seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 CEMMIL Página 3 5.1.1. Pessoa jurídica: a) Empresário: requerimento de registro de empresário em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma do Código Civil; b) Sociedades limitadas e empresários de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s)na forma do Código Civil; c) Sociedades simples: comprovação da inscrição do ato constitutivo da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por meio de Certidão de Personalidade Jurídica, na forma do Código Civil; d) Sociedades anônimas: ato constitutivo em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, na forma do do Código Civil e da Lei n. 6.404/1976; ou e) Cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764/1971. f) Comprovação de registro e funcionamento ininterrupto como instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição ou da data de autorização para operar, comprovada mediante ato constitutivo ou estatuto social registrado, acompanhado das alterações que comprovem a data de início das operações e declaração ou certidão emitida pelo Banco Central do Brasil, atestando o período de funcionamento regular da instituição como entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro Nacional, conforme o tipo de instituição. 5.1.2. A Instituição Financeira deverá comprovar capacidade para oferecer suporte e atendimento completo aos empregados do CEMMIL, em relação aos empréstimos consignados, por meio de, no mínimo, dois dos seguintes canais: a) Canais digitais (aplicativos, internet banking, chat com atendimento humano qualificado); b) Central de atendimento telefônico (call center) com atendimento humano e horário estendido; c) Rede de agências físicas ou postos de atendimento próprios ou de parceiros homologados, com capacidade para atendimento presencial em questões relativas aos empréstimos consignados, preferencialmente nos entes do consórcio CEMMIL. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL: 5.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal 5.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; 5.2.3. Prova de regularidade perante o FGTS; 5.2.4. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 5.2.5. declaração de que não é cônjuge, ou não possui sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo da contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato decorrente deste credenciamento, podendo utilizar o modelo anexo a este edital; 5.2.6. declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital; 5.2.7. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 CEMMIL Página 4 5.2.8. declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 5.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento. 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1. Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF”, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos. 6.2. Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 6.3. É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 6.3.1. Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na legislação pertinente; e 6.3.2. Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 6.3.3 . O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao e-mail : [email protected] 6.3.4 A documentação de Qualificação/Habilitação Técnica serão analisados pelo Consórcio CEMMIL. 7. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 7.1. As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo (Anexo V). 7.2 A CREDENCIADA prestará serviços de concessão de empréstimos e/ou créditos consignados, respeitando a margem consignável prevista em lei e os critérios estabelecidos no presente edital. A prestação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, por sistema informatizado de reserva de margem e controle de consignações. 7.2.1 A instituição financeira poderá utilizar a plataforma contratada pelo Consórcio CEMMIL, desde que não haja exclusividade, ou adotar sistema próprio compatível com os padrões técnicos estabelecidos pela Consórcio CEMMIL, assegurando interoperabilidade, segurança e eficiência. 8. SISTEMAS E CUSTOS: 8.1 O Consórcio CEMMIL não arcará com custos relativos à plataforma de gestão de consignações. A credenciada deverá assumir a contratação da empresa fornecedora do sistema, ou integrar seu próprio sistema à plataforma da Administração, desde que tecnicamente viável, sem ônus para o ente público. 9. VALIDAÇÃO DA ARRECADAÇÃO: Não será considerada válida a arrecadação: a) Enquanto o arquivo eletrônico de transações não for recebido;

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 CEMMIL Página 8 17.8. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR: com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: 17.8.1 . Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 17.8.2. Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 17.8.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 17.8.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 17.8.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 17.9. É admitida a reabilitação da credenciada perante o Município, exigidos, cumulativamente: 17.9.1 . Reparação integral do dano causado; 17.9.2 . Pagamento da multa; 17.9.3 . Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 17.9.4. Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 17.9.5 . Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 17.10. Além das penalidades citadas, a(s) Credenciada(s) ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do Município e, no que couber, às demais penalidades referidas no artigo 156 da Lei n. 14.133/2021. 17.11 . Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita, a(s) Credenciada(s), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 17.12 . As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 17.13 . Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 18. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 18.1 . O presente credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse do Consórcio CEMMIL. 18.2 . Ao final de cada período de 1 (um) ano, e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novas interessadas, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 18.3 . A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada permanecerá credenciada enquanto houver interesse das partes, respeitado o término do prazo de vigência estipulado no item 18.1. 19. DISPOSIÇÕES FINAIS: 19.1. Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos ou quaisquer custos decorrentes da participação neste credenciamento.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 CEMMIL Página 9 19.2. Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes, de forma supletiva e subsidiária. 19.3. Fica eleito o foro da sede do Consórcio CEMMIL para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou questões judiciais provenientes deste edital e de seus anexos que não puderem ser resolvidas administrativamente. 20. ANEXOS São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: Anexo I – Requerimento de Credenciamento; Anexo II – Requerimento de Descredenciamento; Anexo III – Requerimento de Inativação; Anexo IV – Termo de Credenciamento; e Anexo V – Termo de Referência. Mogi Guaçu, 03 de março de 2026 __________________________ Ivair Luiz Biazotto Superintendente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 CEMMIL Página 10 ANEXO I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO A – DECLARAÇÕES DECLARA, EXPRESSAMENTE, que: 1) cumpre e acata as normas estabelecidas no edital de credenciamento, estando plenamente ciente do teor e da extensão deste documento, que cumpre os requisitos de habilitação, que encaminha em anexo os documentos necessários; 2) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, desta licitação, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ou, ainda, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3) não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4) não possui, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5) sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO – EDITAL N. 02/2026 Nome ou razão social: CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade UF CEP: Telefone fixo: Celular: E-mail: Banco: C/C: Agência: Representante legal, se for o caso de pessoa jurídica: CPF: Telefone: Local da prestação do serviço, com endereço completo: