Realização de exames de imagem ao Fundo Municipal de Saúde

TERMO DE REFERÊNCIA (art. 6°, XXIII, a e i, da Lei Federal nº 14.133/21) 1 - O QUE SERÁ CONTRATADO? (art. 6°, XXIII, a e i, da Lei Federal nº 14.133/21) Item Descrição Valor Unitário VALOR GLOBAL ESTIMADO 1 Realização de diversos exames de imagem, conforme especificações e procedimentos constantes na Tabela 1. Conforme anexo I. R$1.100.000,00 2 - JUSTIFICATIVA DA NÃO DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES E/OU DO AGRUPAMENTO EM GRUPOS (art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 14.133/21) Tópico abordado no Estudo Técnico Preliminar. 3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (art. 6°, XXIII, c, da Lei Federal nº 14.133/21) 3.1 - Q UAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO ? Realização de exames, indispensáveis para assegurar a adequada prestação dos serviços, possibilitando diagnósticos precisos, acompanhamento das condições de saúde e adoção das medidas necessárias de prevenção e tratamento, garantindo, assim, a continuidade, eficiência e qualidade do atendimento à população. A necessidade deve ser atendida em razão da indispensabilidade da realização de exames para assegurar a adequada assistência à saúde da população, permitindo diagnósticos precisos, acompanhamento clínico, prevenção de agravamentos e definição de tratamentos adequados. A prestação desses serviços integra as atribuições do Sistema Único de Saúde – Sistema Único de Saúde, observando os princípios da universalidade, integralidade e igualdade de acesso às ações e serviços de saúde. Ressalta-se, ainda, que a saúde constitui direito social fundamental garantido pela Constituição Federal, nos termos do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao

acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, motivo pelo qual a Administração Pública deve adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade e eficiência do atendimento à população. 4 - NATUREZA DO BEM (art. 6°, XXIII, a, da Lei Federal nº 14.133/21) ☒ Comum. ☐ Especial. 5 - PROVA DE QUALIDADE, RENDIMENTO, DURABILIDADE E SEGURANÇA DO BEM (art. 40, § 1°, I e III, da Lei Federal nº 14.133/21) 5.1 - H AVERÁ PROVA DE QUALIDADE ? ☐ Sim. Justificativa : ☒ Não. 5.2 - O EDITAL EXIGIRÁ AMOSTRA ? ☐ Sim. Justificativa : ☒ Não. 5.3 - H AVERÁ GARANTIA DO BEM ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado deverá prestar garantia dos bens indicados nos itens por, no mínimo, N meses, a partir do seu recebimento pela contratante. ☒ Não. 5.4 - H AVERÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meio de empresa credenciada contratada por ele , sem custo para a administração pública. ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meios próprios , sem custo para a administração pública. ☒ Não será prestada assistência técnica em relação ao item. 6 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (art. 6°, XXIII, h, da Lei Federal nº 14.133/21)

6.1 - O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO ? ☐ Sim. Justificativa : ☒ Não. 6.2 - H Á ITENS COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ? ☐ Sim. Indicar os itens : ☒ Não. 7 - REQUISITOS DA CONTRATADA (art. 6°, XXIII, d, da Lei Federal nº 14.133/21) 7.1 - S ERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA ? ☒ Sim. Qual? Comprovação de capacidade para a execução do objeto, mediante apresentação de documento no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo, serviço igual ou semelhante ao da contratação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e Cópia do Alvará Sanitário ou autorização de funcionamento equivalente, expedido pelo órgão federal, estadual ou municipal, responsável pelo controle sanitário das atividades prestadas, em conformidade e compatível com o objeto deste Edital. Por que? A exigência de comprovação de capacidade técnica mediante apresentação de atestado de execução de serviços iguais ou semelhantes ao objeto da contratação justifica-se pela necessidade de assegurar que a empresa possua experiência prévia, aptidão operacional e condições técnicas mínimas para execução adequada, segura e eficiente dos serviços de exames de imagem e procedimentos diagnósticos, garantindo maior segurança à Administração Pública quanto à qualidade, continuidade e regularidade da prestação dos

serviços de saúde destinados aos usuários do SUS. A exigência encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021 e visa resguardar o interesse público, reduzindo riscos de falhas operacionais, descontinuidade dos atendimentos e execução inadequada do objeto contratado. Da mesma forma, a exigência de apresentação de Alvará Sanitário ou autorização de funcionamento equivalente expedido pelo órgão competente justifica-se pela necessidade de comprovação de regularidade sanitária do estabelecimento, assegurando que a empresa atende às normas de vigilância sanitária, biossegurança, higiene, estrutura física e funcionamento aplicáveis às atividades de saúde. Tal exigência busca garantir maior segurança aos usuários do SUS, bem como assegurar que os serviços sejam prestados em conformidade com as normas sanitárias vigentes e com padrões mínimos de qualidade e segurança assistencial. 7.2 - Q UALIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS ☐ Declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual. Justificativa : (Justificar o motivo da exigência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) . ☒ Registro na entidade profissional competente. Justificativa : Cópia do Alvará Sanitário ou autorização de funcionamento equivalente, expedido pelo órgão federal, estadual ou municipal, responsável pelo controle sanitário das atividades prestadas, em conformidade e compatível com o objeto deste Edital. ☐ Não será exigida prova de qualificação técnica em razão da baixa complexidade da contratação. 7.3 - ☒ Sim. Especificar : Utilização de embalagens biodegradáveis.

H Á CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE ? ☐ Não. 7.4 - H Á RISCOS A SEREM ASSUMIDOS PELA CONTRATADA ? ☐ Sim. Especificar : (Caso se assinale “sim”) ☒ Não. 8 - FORMA DE ENTREGA DO BEM (art. 6°, XXIII, e; art. 40, § 1°, II, da Lei Federal nº 14.133/21) 8.1 - C OMO O BEM DEVE SER ENTREGUE ? ☒ O bem deve ser entregue conforme demanda da Administração de Saúde, em até 72 horas nos casos de urgência e cinco dias úteis nos demais. 8.2 - R ECEBIMENTO DO BEM A fim de viabilizar contratação mediante credenciamento, com seleção realizada a critério de terceiros beneficiários, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o item será prestado diretamente ao beneficiário no estabelecimento da empresa credenciada, escolhido livremente pelos próprios membros da população, sem qualquer interferência, direcionamento, indicação ou preferência institucional por parte da Administração Pública, inexistindo obrigação do ente público em arcar com custos de deslocamento, transporte ou quaisquer despesas adicionais relacionadas ao atendimento. 9 - PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO (art. 6°, XXIII, a e g, da Lei Federal nº 14.133/21) 9.0- A TA DE R EGISTRO DE PREÇO ☐ Não será elaborado um contrato formal, mas, em conformidade com a legislação aplicável, será confeccionada uma ata de registro de preço, prorrogável COM RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS, que estabelecerá os preços e condições para futuras contratações. É importante destacar que essa ata não obriga a administração pública a realizar a contratação, funcionando como um compromisso de fornecimento ou prestação de serviços sob determinadas condições, caso a administração decida efetivar a contratação em algum momento dentro da vigência da ata. 9.1 - ☐ 30 dias (pronta entrega) dispensada a formalização de contrato, a qual será feita por meio de instrumento congênere, visto que a entrega será realizada de forma integral em até 30 dias, sem

P RAZO DO CONTRATO obrigações futuras, ou quando o valor for inferior ao estabelecido no artigo 75, incisos I e II, da Lei n.º 14.133/2021 e suas atualizações posteriores, salvo nos casos de fornecimento ou serviços continuados. ☐ 3 meses. ☒ 12 meses. ☐ 60 meses. ☐ Outro: 9.2 - H AVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ? ☒ Sim, nas hipóteses da Lei Federal nº 14.133/21. ☐ Não. 9.3 - F ORMA DE PAGAMENTO Meio Ordem bancária. Onde? Conta corrente da contratada. Qual o prazo? Até 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada. Prova da regularidad e fiscal A regularidade fiscal pode ser provada: 1. Pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, quando não for possível consultar aos sistemas oficiais. 9.4 - Q UAL A GARANTIA DO CONTRATO ? ☐ X % do valor inicial do contrato. Justificativa : ☒ Não há. Justificativa : O pagamento será posterior a entrega de tal forme que não se vislumbra necessidade de garantia. 9.5 - Q UAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA A DMINISTRAÇÃO ? Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no Contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo

e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do edital de licitação. 9.6 - Q UAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO ? Obriga-se a empresa vencedora: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de Registro de Preços, salvo autorização da administração;

h) manter, durante a vigência do contrato ou do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na processo; i) a estender aos contratos objeto da Ata, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da contratada; j) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; k) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; l) mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; m) manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração. n) Entregar no prazo máximo de 72 (duas) horas considerando a situação de emergência. 10 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6°, XXIII, j, da Lei Federal nº 14.133/21) 10.1 - D ADOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONTRATAÇÃO Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAUDE CAPINZAL 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL $ 1.100.000,00 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE $ 1.100.000,00 150 - VIDA E SAÚDE $ 1.100.000,00 10.301 - Saúde / Atenção Básica $ 1.100.000,00 2.100 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA $ 1.100.000,00

9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.0002.00 - RECURSO SAÚDE $ 32.037,24 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0010.00 - EMENDA Nº0010-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 70.000,00 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0027.00 - EMENDA Nº0027-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 152.592,92 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0040.00 - EMENDA Nº0040-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 152.592,92 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0050.00 - EMENDA Nº0050-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 70.000,00 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0063.00 - EMENDA Nº0063-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 97.592,92 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0072.00 - EMENDA Nº0072-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 100.000,00 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0080.00 - EMENDA Nº0080-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 152.592,92 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0081.00 - EMENDA Nº0081-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 82.591,08 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0092.00 - EMENDA Nº0092-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 100.000,00 9 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.7011.0109.00 - EMENDA Nº0109-2026 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE VEREADORES $ 90.000,00 $ 1.100.000,00 10.2 – O S RECURSOS SÃO ORIUNDO DE QUAL ENTE ? Os recursos são 100% municipais, reservando-se o direito de informar outros recursos por apostilamento. 11 – DA FISCALIZAÇÃO 11.1 - D ADOS D O F ISCAL DE C ONTRATOS Os Gestores de Contratos, Senhor Eduardo João Hanel e a Senhora Elisangela Aparecida Bagnolin, são as autoridades responsáveis pela coordenação, supervisão e acompanhamento da gestão contratual no âmbito municipal, competindo-lhe orientar, consolidar informações, deliberar sobre providências administrativas e assegurar a regular execução dos contratos administrativos. No exercício de suas atribuições, os fiscais abaixo relacionados atuam sob sua supervisão direta, conforme a seguir: I – Alexandre Roca Nascimento, matrícula nº 407441/7, designado para exercer a fiscalização dos contratos administrativos geridos no âmbito municipal, vinculados à Secretaria da Administração e Finanças, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso;

II – Diana Clara Klemann, matrícula nº 327743/1, designada para exercer a fiscalização dos contratos administrativos geridos no âmbito municipal, vinculados à Secretaria da Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde; III – Katia Souza Duarte, matrícula nº 330345/01, designada para exercer a fiscalização dos contratos administrativos geridos no âmbito municipal, vinculados à Secretaria da Assistência Social e ao Fundo Municipal da Assistência Social; IV – Wilian Bortoli, matrícula nº 411021/02, designado para exercer a fiscalização dos contratos administrativos geridos no âmbito municipal, vinculados à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, à Secretaria da Infraestrutura e ao Fundo Municipal de Habitação; V – Kerolin Serafini, matrícula nº 410936/01, designada para exercer a fiscalização dos contratos administrativos geridos no âmbito municipal, vinculados à Secretaria da Educação, Cultura e Esportes e à Fundação Municipal de Esportes. 11.2 – D O RECEBIMENTO Recebimento Provisório: O recebimento provisório será realizado pelo fiscal responsável pela supervisão do fornecimento, que verificará a entrega e a conformidade inicial dos materiais ou serviços com as especificações. Vale destacar que o recebimento provisório não gera qualquer obrigação de pagamento. Este procedimento visa apenas atestar o recebimento físico e preliminar, sem prejuízo de futuras verificações ou ajustes. Não há presunção de que o material ou serviço, após o recebimento provisório, estará livre de rejeição no recebimento definitivo. Recebimento Definitivo: O recebimento definitivo será realizado pelo gestor responsável, após a devida inspeção e confirmação de que os materiais ou serviços atendem integralmente às condições e especificações contratuais. Somente após o recebimento definitivo é que a obrigação de pagamento será gerada, de acordo com os termos contratuais e a conformidade dos itens fornecidos. O recebimento definitivo é a etapa que atesta, de forma conclusiva, a aceitação dos materiais ou serviços, podendo, em caso de não conformidade, resultar na rejeição do fornecimento, conforme o disposto no contrato.