Lavagem Geral de VeículoMédio, com Polimento, conforme especificações técnicas abaixo. • Lavagem Externa & Subchassi: Lataria, vidros, caixas de roda, pneus e parte de baixo do veículo. • Lavagem Técnica do Motor: Limpeza detalhada com produtos específicos e segurança nos componentes elétricos. • Higienização Interna Completa: Limpeza do teto, tecidos, painel de bordo, guarnições de portas, lavagem de tapetes e aspiração/higienização do assoalho e dos bancos Polimento & Acabamento: Polimento técnico comercial da pintura, com aplicação de cera selante de proteção, revitalização dos plásticos externos e acabamento nos pneus. Todos os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados, utilizando produtos biodegradáveis e específicos para a linha automotiva (shampoos neutros, desengraxantes leves, compostos polidores e protetores de superfície) e equipamentos adequados (como lavadoras de alta pressão e politrizes), garantindo a entrega do veículo totalmente limpo, seco, isento de manchas, odores ou resíduos, preservando a integridade da pintura e dos sistemas mecânicos e elétricos

1 TERMO DE REFERÊNCIA DE SERVIÇOS PAE nº 2026/3113579 O QUE SERÁ CONTRATADO? Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem geral de veículo de porte mé- dio, com polimento, incluindo higienização completa das partes interna e externa, limpeza técnica do motor, lavagem do subchassi e acabamento da pintura, conforme especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. O contrato será de 12 meses podendo ser prorrogado nas hipóteses dos art.106 e art.107 da Lei Federal nº 14.133/21. Lote * Item Descrição Código SIMAS Und Qtd Valor Unitário Estimado * * Total ** 1 1 Lavagem Geral de Veícu- lo Médio , com Polimento, conforme especificações técnicas abaixo. • Lavagem Externa & Subchassi: Lata- ria, vidros, caixas de roda, pneus e parte de baixo do veículo. • Lavagem Técni- ca do Motor: Limpeza detalhada com produtos específicos e segurança nos componentes elétricos. • Higienização Interna Com- pleta: Limpeza do teto, tecidos, painel de bordo, guarnições de portas, lava- gem de tapetes e aspiração/higienização do assoalho e dos bancos Po- limento & Acabamento: Polimento técnico comer- cial da pintura, com aplicação de cera selante de proteção, revitalização dos plásticos externos e acabamento nos pneus. Todos os serviços deverão ser executados por profis- sionais qualificados, utilizando produtos biode- gradáveis e específicos para a linha automotiva 19103-5 UND 150 R$ 105,83 R$ 15.874,50 Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 1/8

2 (shampoos neutros, desen- graxantes leves, compostos polidores e protetores de superfície) e equipamentos adequados (como lavado- ras de alta pressão e politrizes), garantindo a entrega do veículo total- mente limpo, seco, isento de manchas, odores ou re- síduos, preservando a integridade da pintura e dos sistemas mecânicos e elétricos. VALOR GLOBAL ESTIMADO * * R$ 1 5 . 874 , 50 Para fins de estimativa e planejamento da contratação, considera-se uma média de 12 (doze) lavagens men- sais , o que corresponde a 144 (cento e quarenta e quatro) serviços ao longo de 12 (doze) meses, acrescidos de 6 (seis) serviços eventuais , destinados ao atendimento de demandas extraordinárias, totalizando 150 (cento e cinquenta) serviços anuais . Ressalta-se que a quantidade de lavagens a ser realizada em cada mês não é fixa , podendo variar para mais ou para menos, de acordo com a necessidade da Administração e a uti- lização da frota oficial, observando-se apenas o limite máximo de 150 (cento e cinquenta) serviços durante a vigência contratual. Assim, a contratada será demandada conforme a necessidade do órgão, não havendo obrigação de execução de quantidade mensal previamente determinada. Obs: A relação detalhada com placa, marca e modelo de cada veículo encontram-se no Anexo I deste Termo de Referência . JUSTIFICATIVA DO AGRUPAMENTO EM LOTES* (Justificar como foi formado o lote, indicando as razões técnicas que justificam o agrupamento ou a econo- mia de escala que se espera obter) . * A contratação por lote sempre deve ser justificada no campo acima. Se a licitação for apenas por item, a coluna e o campo devem ser excluídos. ** O valor estimado está previsto no estudo técnico preliminar, mas ele pode ser sigiloso . Caso seja sigiloso , no campo “ O orçamento estimado é sigiloso? ” deverá ser preenchida a justificativa. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO Q UAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO ? A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem de veículos pertencentes à frota do 5º Centro Regional de Saúde (5CRS/SESPA) é Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 2/8

3 imprescindível para assegurar a adequada conservação, higiene e manutenção preventiva dos veículos utilizados no desempenho das atividades institucionais. A contratação se faz necessária, pois a frota do 5CRS/SESPA é empregada diari a- mente em ações de vigilância em saú de, imunização, supervisões técnicas, transporte s de servidores, materiais e equipamentos, bem como no apoio às d e- mais atividades administrativas e operacionais desenvolvidas nos municípios de sua área de abrangência , o que justifica a nec essidade desses serviços . A contratação também se justifica pela inexistência de estrutura, equipamentos, produtos específicos e mão de obra especializada no âmbito do 5CRS/SESPA para execução desses serviços de forma eficiente, segura e contínu a, haja vist a que e m razão da frequência de utilização, os veículos ficam expostos à poeira, lama, res í- duos orgânicos, agentes químicos e demais impurezas que podem comprometer a pintura, os componentes mecânicos e as condições de higiene dos ambientes inte r- nos . D essa forma a terceirização da atividade mostra - se a solução mais vantajosa, permitindo que o órgão concentre seus recursos humanos e materiais em suas ati- vidades. Nesse sentido, a contratação atende ao interesse público, garantindo a disponibilidade da frota em condições adequadas de uso, contribuindo para a con- tinuidade dos serviços prestados à população, para a economicidade na gestão dos bens públicos e para a eficiência administrativa, em observância aos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021. NATU REZA E GARANTIA DO SERVIÇO N ATUREZA Serviço comum de natureza continuada. H AVERÁ GARANTIA DO SERVIÇO ? ☒ Sim. O contratado deverá prestar garantia pelos serviços prestados, após a sua conclusão. ☐ Não. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FORMA DE CONTRATAÇÃO ☐ Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, Y , da Lei Federal nº 14.133/21. ☒ Dispensa de licitação em razão do valor *, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21. * Nesta hipótese, deve - se utilizar preferencialmente a dispensa eletrônica. ☐ Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, Y , da Lei Federal nº 14.133/21 . Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 3/8

4 ☐ Pregão eletrônico. CRITÉRIO DE JULGAMENTO ☒ Menor preço. ☐ Maior desconto. O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO ? ☐ Sim. Justificativa : (Indicar o motivo da escolha do orçamento sigiloso para a contratação) . ☒ Não. C RITÉRIO PARA A PROPOSTA SER ACE I- TA A proposta deve observar os valores unitários e global máximos aceitáveis con- forme planilha de composição de preços do orçamento estimado*. H Á ITENS COM PREFERÊNCIA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ? ☒ Sim. Indicar os itens : (01) . ☐ Não. REQUISITOS DA CONTRATADA S ERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA ? ☒ Sim. Qual? Comprovação de aptidão, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, declar a- ção ou certidão de bom desempenho anterior em que contrato de mesma natureza ou similar ao do objeto de s- te Termo de Referência, fornecidos por pesso a jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa prop o- nente, apresentando a indicação das datas de início, término e o local do contrato, bem como a execução sati s- fatória do objeto ou 01 (um) comprovante de nota fiscal de acordo com objeto dest e Termo de Referência que já realizou o serviço. Por quê? Para que se possa garantir que os serviços sejam realiz a- dos por técnico devidamente habilitado no ramo de atividade do objeto da licitação. ☐ Não. Q UALIFICAÇÕES ☒ Declaração de ciência das informa- Justificativa : Para que a empresa licitan- Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 4/8

5 TÉCNICAS EXIGIDAS ções necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual. te conheça todas as regras mencionadas no TR e Minuta do Contrato, dessa for- ma evita que o vencedor desista depois ou cobre mais caro por surpresas que já devia saber. ☐ Registro na entidade profissional competente. Justificativa : (Justificar o motivo de cada exigência, indicando a legislação aplicá- vel, se for o caso) . ☐ Indicação de pessoal técnico, insta- lações e aparelhamento para o cumprimento da futura obrigação con- tratual com a comprovação de qualificação técnica de cada membro da equipe técnica responsável pela execução dos trabalhos. Justificativa : (Justificar o motivo da exi- gência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) . ☐ Atestado de responsabilidade técni- ca relativos à qualificação técnico - profissional com comprovação de regis- tro em conselho profissional competente, quando for o caso. Justificativa : (Justificar o motivo da exi- gência, indicando a legislação aplicável, se for o caso, e indicar o que o atestado deve conter ou comprovar) . ☐ Atestado de capacidade, relativo à qualificação técnico operacional. Justificativa : (Justificar o motivo da exi- gência, indicando a legislação aplicável, se for o caso, e indicar o que o atestado deve conter ou comprovar) . ☐ Outro previsto em lei especial. Especificar : (Indicar o requisito e o seu fundamento legal) . Justificativa : (Justificar o motivo da exi- gência, indicando a legislação aplicável, se for o caso) . ☐ Não será exigida prova de qualifica- ção técnica em razão da baixa complexidade da contratação. H Á CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE ? ☒ Sim. Especificar : Aproveitamento de equipamentos, materiais, insumos, etc. / Descarte dos resíduos e uso de materiais sustentáveis no m o- mento da realização do serviço conforme PORTARIA N°0136/2023 - GAB /SEPLAD, 28 DE ABRIL DE 2023 que dispõe sobre o plano susten- tabilidade de compras publicas de 2023, dos bens e serviços comuns Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 5/8

6 d a administração publica estadual Indicar o critério . ☐ Não. H Á RISCOS A SEREM ASSUMIDOS PELA CONTRATADA ? ☐ Sim. Especificar : (Somente é possível definir os riscos se a etapa “análise de risco” tiver sido realizada . Nes s a hipótese, os riscos devem ser e s- pecificados neste campo) . ☒ Não. H Á PREVISÃO DE VISTORIA ? ☒ Sim. No ato da entrega do serviço . ☐ Não. FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C OMO O SERVIÇO SERÁ PRESTADO ? ☒ O serviço será prestado conforme emissão de nota de empenho. ☐ O serviço terá início imediato a partir da assinatura do contrato, contudo a pres- tação poderá estar sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato. LOCAL E HORA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A empresa deverá possuir sede ou filial localizada n o município de São Miguel do Guamá/PA. Não sendo permitida a terceirização do serviço pela empresa ganhad o- ra a outra empresa, d evido a sede do 5º Centro Regional de Saúde está localizada na Avenida Nazaré, s/nº, Bairro Vila Nova, no município de São Miguel do Gu a- má/PA e o deslocamento para outra cidade ocasionaria custos financeiros à administração.  Características mínimas requeridas: 1. A empresa prestadora dos serviços deverá possuir sede ou filial localizada na cidade de São Miguel do Guamá não sendo permitida a terceirização do serviço pela empresa ganhadora a outra empresa. H orário comercial de 08h00m às 1 8 h00m para atendimento nos dias estabelecidos conforme cronograma estabel e- cido pelo setor de transporte do 5°CRS exceto quando estes forem feriados oficiais ou dias facultados pela Administração Pública Estadual. 2. Os serviços deverão ser feitos por profissionais devidamente qualificados e hab i- litados, em dia e horário pré agendados com a contratante e condizente ao horário comercial de funcionament o do órgão (segunda a sexta feira, 08h00m às 18h00m); 3. Cronograma da execução dos serviços: A higienização e lavagem dos veículos deverá ser realizada nas dependências da empresa contratada, de acordo com as necessidades do contratante, em dias e horário s previamente agendados pelo s e- tor de tran s porte deste 5°CRS, mediante a apresentação de requisição, em duas vias, assinada por servidor responsável, especificando a marca e modelo do veíc u- lo, placa e especificação do serviço. Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 6/8

7 4. O pra zo de execução dos se rviços de higienização e lavagem em veículos de m é- dio porte será de até 04 (quatro) horas a contar do recebimento do veículo. 5. Descrição dos procedimentos; das rotinas; dos métodos para a perfeita exec u- ção dos serviços: Os produtos utilizados deverão obe decer aos padrões de excelência em qualidade, de modo a não provocar danos aos veículos. Todos os serviços prestados deverão atender as normas de legislação vigente, em especial o cumprimento de normas para minimizar danos ambientais.  Todos os materiais e equipamentos a serem utilizados no serviço pela co n- tratada deverão ser originais, novos, de primeiro uso e, sob qualquer hipótese, produtos remanufaturados, defeituosos, fora do padrão ou de qualidade duvidosa;  A Contratada deverá arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes dir e- ta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao fornecimento do s bens objeto deste Termo;  Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação, consoante o que preceitua a Lei nº. 14.133/21. PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO P RAZO DO CONTRATO 12 meses. H AVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ? ☒ Sim, nas hipóteses dos art. 106 e art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. ☐ Não. F ORMA DE PAGAMENTO Meio O pagamento da prestação do serviço contratado será efetu a- do mensalmente por meio de Transferência Eletrônica de Valo res (Ordem bancária), após o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura pela contratada, devidam ente atestada pelo fiscal de contrato , conforme disposto na lei nº 14.133/21. Onde ? Conta corrente da contratada no Banco do Estado do Pará. Qual o p razo ? Até 15 dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contr a- tada. Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 7/8

8 Prova da regularidade fiscal A regularidade fiscal pode ser provada: 1. por consulta ao SICAF ou Cadastramento Unificado de Lic i- tante; ou 2. pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, quando não for possível consu l- tar aos sistemas oficiais. Q UAL A GARANTIA DO CONTRATO ? ☐ X % do valor inicial do contrato. Justificativa : (O percentual somente pode ser superior a 5% mediante justificativa n a complexidade técnica ou n os riscos envo l- vidos, não podendo ser superior a 10%) . ☒ Não há. Justificativa : Opta - se pela não exigência de garantia para a execução do contrato, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a pres- tação dos serviços de lavagem de veículos possui natureza rotineira, baixa complexi- dade técnica e reduzido grau de risco para a Administração. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA D ADOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONTRATAÇÃO Funcional Programática: 2.10.122.1297.8338 2.10.305.1507.8302 . Elemento de Despesa: 33903 9 . Fonte do Recurso: 01500100203.000000 01600000049.001435 . São Miguel do Guamá (PA), 11 de setembro de 2026. ( Assinatura Eletronica ) A NTONIA C ECILIA DE SOUZA LIMA Agente de Contratação/5ºCRS Portaria nº 016/2026/SESPA Matrícula nº 5896306/1 Processo: 2026/3113579 | Sequencial: 30 | Autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Acessado por: Iraneide Galdino Moreira (CPF: ***.380.732-**) em 25/09/2026 às 10:09 Página: 8/8

ASSINATURAS Número do Protocolo: 2026/3113579 Anexo/Sequencial: 30 Este documento foi assinado eletronicamente na forma do Art. 6º do Decreto Estadual Nº 2.176, de 12/09/2018. Assinatura(s) do Documento: Assinado eletronicamente por: Antônia Cecilia de Souza Lima, CPF: ***.773.802-** Em: 11/09/2026 15:00:07 Aut. Assinatura: fc1f41d1255a3ad2b3170c387af095c91b4c7dbbdd5c1bcdfbf6dcd5acb20925 Identificador de autenticação: 25802251-883b-40c8-9b51-c13af674532b Confira a autenticidade deste documento em https://www.sistemas.pa.gov.br/validacao-protocolo