Serviços de atendimento multicanal aos usuários, com utilização de recursos de inteligência artificial, abrangendo atendimento por voz, canais digitais e demais meios de comunicação, com disponibilização de solução integrada composta por recursos humanos qualificados, infraestrutura tecnológica e recursos operacionais, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I desde Edital

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 1 EDITAL COMPRAS.GOV e PNCP Nº 15/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90018/2026-SEGUP/PA Promotor: Estado do Pará | Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social SEGUP/Pa CNPJ nº. 05.054.952/0001-01 Objeto: Registro de Preços para serviços de atendimento multicanal aos usuários, com utilização de recursos de inteligência artificial, abrangendo atendimento por voz, canais digitais e demais meios de comunicação, com disponibilização de solução integrada composta por recursos humanos qualificados, infraestrutura tecnológica e recursos operacionais, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I desde Edital. Método de disputa: ☒ Aberto e Fechado Critério de julgamento: Menor preço do lote. Entrega Forma Conforme previsto no Termo de Referência. Prazo Conforme previsto no Termo de Referência. Local Conforme previsto no Termo de Referência. Valor Estimado Sigiloso: O orçamento estimado foi elaborado com base em cotações obtidas diretamente junto ao banco de preços e fornecedores. Dessa forma, mantém-se o sigilo a fim de assegurar que a Administração Pública possa aferir, com precisão, os preços efetivamente praticados no mercado em relação ao objeto licitado, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 14.133/2021. Período 24 meses Pagamento Forma Conforme previsto no Termo de Referência. Prazo Abertura da sessão pública Data: 30/10/2026 Hora: 10h. Local: www.gov.br/compras (UASG: 925801) Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 1/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 2 REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO C LÁUSULA 1 - P ROMOTOR DO PREGÃO O promotor deste pregão é o estado do pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - Segup/Pa, CNPJ nº. 05.054.952/0001-01 (UASG: 925801), com sede na Travessa do Chaco, nº. 2271, Bairro: Marco, Belém/Pa, neste ato representado pelo Secretario Adjunto de Gestão Administrativa, RENAN HENRIQUE NABOR DE OLIVEIRA , designado pelo Decreto Estadual do dia 09/01/2026, publicado no D.O.E Nº 36.494, de 12/01/2026. C LÁUSULA 2 - FUNDAMENTO LEGAL A presente licitação será realizada por meio de PREGÃO ELETRÔNICO e observará a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 2.940/2023, Decreto Estadual nº 3.371/2023, Decreto Estadual nº 5.550/2026, Lei Complementar Federal nº 123/06 e Portaria nº 087/2026-GAB/SEGUP que designa Homologador/Autoridade Competente, Agentes de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital. C LÁUSULA 3 - OBJETO 3.1 O objeto desta licitação é o Registro de Preços para serviços de atendimento multicanal aos usuários, com utilização de recursos de inteligência artificial, abrangendo atendimento por voz, canais digitais e demais meios de comunicação, com disponibilização de solução integrada composta por recursos humanos qualificados, infraestrutura tecnológica e recursos operacionais, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I desde Edital. 3.2 O objeto a ser licitado está descritos e detalhado no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital. Item Descrição Quant. Valor Unitário Estimado Valor Mensal 1 Atendente de 1º Nível. 1º Turno 228 Sigiloso Sigiloso 2 Atendente de 1º Nível. 2º Turno 373 Sigiloso Sigiloso Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 2/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 3 3 Atendente de 1º Nível. 3º Turno 401 Sigiloso Sigiloso 4 Atendente de 1º Nível. 4º Turno 276 Sigiloso Sigiloso 5 Atendente de 2º Nível. 1º Turno 40 Sigiloso Sigiloso 6 Atendente de 2º Nível. 2º Turno 80 Sigiloso Sigiloso 7 Atendente de 2º Nível. 3º Turno 79 Sigiloso Sigiloso 8 Atendente de 2º Nível. 4º Turno 39 Sigiloso Sigiloso 9 Monitor de Qualidade e Conformidade. 1º Turno 13 Sigiloso Sigiloso 10 Monitor de Qualidade e Conformidade. 2º Turno 28 Sigiloso Sigiloso 11 Monitor de Qualidade e Conformidade. 3º Turno 28 Sigiloso Sigiloso 12 Monitor de Qualidade e Conformidade. 4º Turno 13 Sigiloso Sigiloso 13 Supervisor. 1º Turno 12 Sigiloso Sigiloso 14 Supervisor. 2º Turno 19 Sigiloso Sigiloso 15 Supervisor. 3º Turno 18 Sigiloso Sigiloso 16 Supervisor. 4º Turno 12 Sigiloso Sigiloso 17 Coordenador – 1º Turno 16 Sigiloso Sigiloso 18 Coordenador – 2º Turno 12 Sigiloso Sigiloso 19 Gestor de Atendimento 10 Sigiloso Sigiloso Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 3/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 4 20 Analista de Desenvolvimento e Customização 31 Sigiloso Sigiloso 21 Solução de PABX IP (Voip) para operação de Call Center 09 Sigiloso Sigiloso 22 Terminal de Segurança Eletrônico Por Videochamada (Outdoor Vídeo Call Board - OVCB) 99 Sigiloso Sigiloso 23 Terminal de Autoatendimento 206 Sigiloso Sigiloso 24 Sistema de CRM (Customer Relationship Management) 1.616 Sigiloso Sigiloso 25 Plataforma Conversacional Digital Receptiva 14 Sigiloso Sigiloso 26 Plataforma Conversacional Digital Ativa 14 Sigiloso Sigiloso 27 Plataforma De Business Intelligence (BI) 14 Sigiloso Sigiloso Valor Total Sigiloso 3.3. A licitação observará o seguinte: Lote Único , conforme tabela constante no Termo de Referência. 3.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no “comprasgov” e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. C LÁUSULA 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 4/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 5 4.2 O LICITANTE se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como verdadeiras suas propostas e lances, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do PROMOTOR por danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso. 4.3 É de responsabilidade do LICITANTE conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item 4.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação. 4.4 A incorreção dos dados registrados nos sistemas relacionados no item 4.1 poderá motivar a inabilitação do LICITANTE por descumprimento do dever constante no item anterior. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as MEs, EPPs, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e na Lei Estadual nº 8.417/16. 4.6 Não poderão disputar esta licitação: a. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; b. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação for para serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na licitação ou fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si; g. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos proibidos pela legislação trabalhista; h. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 5/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 6 4.7 É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contratante na licitação ou da execução do contrato. 4.8 Para o cumprimento do item anterior, deve-se observar situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.9 O impedimento de que trata a alínea d do item 4.6 será também aplicado ao LICITANTE que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com a intenção de evitar a aplicação da sanção que impede a participação na licitação, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do LICITANTE . 4.10 Desde que o órgão ou entidade julgue necessário para o atendimento da necessidade que motiva a contratação, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas b e c do item 4.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11 As empresas integrantes do mesmo grupo econômico também são consideradas como autoras do projeto. 4.12 O disposto nas alíneas b e c do item 4.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como obrigação do contratado a elaboração do projeto executivo. 4.13 A proibição do item 4.7 também se aplica ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.14 As empresas interessadas em disputar o objeto desta licitação poderão realizar uma visita técnica (facultativa) na nas dependências do Centro Integrado de Operações (CIOp) e do Disque Denúncia (181), bem como nos Núcleos Integrados de Operações - NIOPs e Centrais de Atendimento e Despacho - CADs, visita esta que deverá ser acompanhada e atestada por servidor designado, devendo tal declaração de vistoria ou recusa, ser anexada à proposta de preços. 4.15 A vistoria deverá ser realizada até 05 (cinco) dias úteis antes da data prevista para realização da abertura sessão pública, mediante agendamento pelo e-mail: [email protected]. 4.16 A vistoria técnica não é de caráter obrigatório. A licitante que não realizar a visita, emitirá uma declaração assumindo total responsabilidade dos serviços prestados, tal declaração assegura caso a omissão da visita cause prejuízos para a futura contratada e/ou licitante. Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 6/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 7 4.17 O principal objetivo da vistoria do local é ter a Administração Pública a certeza de que todos os licitantes, conhecem os locais da execução dos serviços e, via de consequência, suas Propostas de preços refletirem com exatidão os serviços a serem executados, evitando-se futuros pleitos de aditivos ao Contrato de Prestação dos Serviços. C LÁUSULA 5 - F ASES DA LICITAÇÃO , APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 A licitação terá as seguintes fases:  Apresentação da Proposta;  Lances;  Documentos de Habilitação;  Julgamento das Propostas;  Habilitação 5.2 Os LICITANTES encaminharão por meio do sistema eletrônico as suas propostas com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a abertura da sessão pública. 5.3 No cadastramento da proposta inicial, o LICITANTE declarará em campo próprio que: a. Está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na legislação, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua proposição e que preenche os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; c. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; d. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e. Se o LICITANTE for organizado em cooperativa, declarará também que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21. Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 7/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 8 5.4 As MEs, EPPs ou sociedade cooperativa deverão declarar, ainda, em campo correspondente que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123/06 e podem usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto no art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Federal nº 14.133/21. 5.4.1 Se houver item exclusivo para participação de ME e EPP, a marcação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento na licitação para aquele item; 5.4.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME e EPP, a marcação do campo “ não ” apenas impedirá que o LICITANTE se beneficie do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que ele seja ME, EPP ou sociedade cooperativa. 5.5 A realização de declarações falsas nos itens 5.3 e 5.4 sujeitará o LICITANTE às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e neste Edital. 5.6 Os LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública. 5.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo LICITANTE . A classificação ocorrerá somente depois dos procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de lances. 5.8 Os documentos que compõem a proposta dos LICITANTES convocados para apresentação de propostas serão disponibilizados para acesso público após a fase de lances. 5.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o LICITANTE poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastro da proposta e obedecerá às seguintes regras: a. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e b. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo LICITANTE durante a fase de disputa, sendo proibido: a. A inserção de lance em valor superior ao já registrado pelo LICITANTE no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço ; e b. A inserção de percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo LICITANTE no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto . Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 8/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 9 5.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.9 será sigiloso para os demais LICITANTES e para o PROMOTOR , mas pode ser disponibilizado aos órgãos de controle externo e interno da administração. 5.12 Caberá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela administração ou de sua desconexão. 5.13 O LICITANTE deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. C LÁUSULA 6 - PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1 O LICITANTE deverá enviar sua proposta por meio do preenchimento dos seguintes campos no sistema eletrônico: 6.1.1. Os preços serão registrados pelo seu menor preço do item; consignando o valor unitário e total e a descrição do serviço, o qual deseja enviar proposta, preenchimento dos seguintes campos no sistema eletrônico; a. valor do item b. Marca. c. Fabricante d. Descrição do objeto, contendo informações similares à especificação do TR. 6.2 O LICITANTE está vinculado a todas as especificações do objeto feitas na proposta. 6.3 Os valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4 Os preços ofertados na proposta inicial e na fase de lances serão de responsabilidade do LICITANTE e são inalteráveis, mesmo na hipótese de erro, omissão ou outro pretexto, salvo a hipótese do item 7.13. 6.5 Nesta licitação, a ME e a EPP poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 6.6 A apresentação das propostas obrigar cumprir o que nelas estão contidas e em conformidade com o TR. 6.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias , a contar da data de sua apresentação. Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 9/90

Processo: 2026/2718869 Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Coordenadoria do Núcleo de Licitação Travessa do Chaco, nº. 2271 - Bairro: Marco - CEP: 66093-542 - Belém - Pará Telefone: (91) 3265-6030 - E-mail: [email protected] 10 6.8 Os LICITANTES devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas: a. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto , o preço decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas. b. O descumprimento das regras deste item pode causar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado, e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: 1. Determinação, aos envolvidos, de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, IX, da CF/88; e/ou 2. Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao Tesouro, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. CLÁUSULA 7 - ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 A abertura da presente licitação será realizada em sessão pública e eletrônica, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2 A proposta que identifique o LICITANTE será desclassificada. 7.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4 A não desclassificação da proposta não impede que ela seja julgada desclassificada, por ocasião de sua aceitação definitiva. 7.5 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas. 7.6 Apenas as propostas classificadas participarão da fase de lances. 7.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o PREGOEIRO e os LICITANTES . 7.8 Iniciada a fase de lances, os LICITANTES deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.9 O lance deverá ser ofertado do seguinte modo: valor total do lote . 7.10 Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. Processo: 2026/2718869 | Sequencial: 96 | Autenticação: b9d50c50-8725-415e-8087-1e7ba150b139 Acessado por: JOYCE KELLE SILVA DA COSTA (CPF: ***.411.772-**) em 14/10/2026 às 15:08 Página: 10/90