Credenciamento de pessoas jurídicas na área de saúde, hospitais gerais e pediátricos, centros de terapia intensiva, clínicas médicas especializadas, serviços de diagnóstico, clínicas de reabilitação física e psicológica, clínicas odontológicas, assistência médico hospitalar; serviços e disponibilização de instalações físicas necessários à prevenção da doença e à recuperação da saúde dos beneficiários do FUNSAU

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 2024/251318 O Diretor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), por meio da Comissão Especial de Credenciamento, sediada na Av. Almirante Barroso n° 527, bairro São Brás, Belém PA, 66093-020, torna público que realizará CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 4.146, de 26 de agosto de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados na Eventual prestação de serviços médicos, serviços especializados, serviços hospitalares e de urgência e emergência para atender as necessidades dos contribuintes do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUNSAU), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. Empresa especializada nas seguintes áreas: prestação de assistência médica ambulatorial (consultas médicas nas áreas de clínica médica, pediatria, ortopedia, ginecologia, neurologia, cardiologia, entre outras); Realização de exames em geral (imagem, endoscópicos, e os próprios das especialidades médicas); realização de exames laboratoriais (hematologia, microbiologia, imunologia, anatomia patológica, entre outros); Prestação de assistência médica hospitalar de média e alta complexidade (internações clínicas e cirúrgicas); Prestação de assistência médica de urgência e emergência em nível hospitalar (consultas e procedimentos de urgência); Realização de procedimentos ambulatoriais (procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade em ambulatório); Prestação de serviços de reabilitação (consultas e sessões de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, psicologia); Prestação de serviços em odontologia (consultas e procedimentos odontológicos) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. Pessoas jurídicas especializadas no fornecimento do serviço de consultas e outros atendimentos médicos em clínicas básicas e especializadas, pronto socorro 24 horas ou paciente internado (visita hospitalar); Internação clínica, cirúrgica e em UTI; Serviços em especialidades de diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais; Exames complementares cardiológicos,

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO laboratoriais, em medicina nuclear e de imagem, para diagnóstico e controle do tratamento e da evolução da doença; Atendimento nas demais áreas terapêuticas destinadas à reabilitação física e psicológica; Demais recursos necessários: medicamentos, anestésicos, gases medicinais, hemoderivados e demais recursos terapêuticos para utilização em regime hospitalar; serviços gerais de enfermagem; alimentação específica ou normal, e nutrição parenteral ou enteral; acomodação e alimentação ao acompanhante do paciente; equipamentos e materiais de uso hospitalar, e outros, tendo como área de abrangência os municípios do Estado do Pará conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.4. Serão credenciados pessoas jurídicas para prestarem serviços nas áreas de medicina para serviços Hospitalares e ambulatório de Urgência e Emergência, dentre outros; 1.5. Consultas e outros atendimentos médicos, em clínicas básicas e especializadas, pronto socorro 24h ou paciente internado (visita hospitalar); 1.6. Internação clínica ou cirúrgica, internamento em UTI; 1.7. Serviços em especialidades de diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais; 1.8. Exames complementares cardiológicos, laboratoriais, em medicina nuclear, e de imagem, para diagnóstico e controle do tratamento e da evolução da doença; 1.9. Atendimento nas áreas de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, e demais áreas terapêuticas destinadas à reabilitação física e psicológica. 1.10. Demais recursos necessários: medicamentos, anestésicos, gases medicinais, hemoderivados e demais recursos terapêuticos, para utilização em regime hospitalar; serviços gerais de enfermagem; alimentação específica ou normal, e nutrição parenteral ou enteral; acomodação e alimentação ao acompanhante do paciente; equipamentos e materiais de uso hospitalar, e outros. 1.11. A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, odontológico, de diagnóstico e terapêutico objeto deste Edital, serão executados nas modalidades e especificações mínimas contidas no Termo de Referência. 1.12. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.146, de 2024. 1.13. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Fonte : 01500000001 – (Recurso Tesouro Estadual) 01759000050 – (Recurso Próprio do Fundo)

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 02759000050 – (Recurso Próprio – Superávit) Programa de Trabalho : 06.303.1510.82770000 PI : 1030008277C Natureza de Despesa : 339039 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Somente poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 3.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Não poderão participar do credenciamento: 3.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.5.2. pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.4. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, tendo em vista que estas empresas passariam a ter responsabilidade solidária no que concerne às obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que traria riscos para a contratação, podendo gerar graves repercussões para o cumprimento do contrato celebrado; 3.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.6. O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.8. A vedação de que trata o item 3.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 4.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico através do E-mail [email protected], o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 4.1.1. Descrição detalhada através de carta proposta dos serviços a serem prestados pela credenciada (Anexo VII); 4.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços descritos no Termo de Referência constante do Anexo I deste edital a serem prestados pela credenciada (Anexo VII).

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência constante do Anexo I, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 4.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; (Anexo III) 4.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; (Anexo IX) 4.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Anexo X) 4.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 4.8. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência constante do Anexo I, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 5.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados em original no seguinte endereço eletrônico de e-mail [email protected]. 5.5. O FUNSAU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado, contados da data registrada de entrega, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. 5.6. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. (Anexo X) 5.7. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 5.8. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 5.8.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.9. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.9.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.10. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.11. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico no seguinte endereço de e-mail [email protected] até a conclusão da fase de habilitação. 5.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 5.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 5.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 5.13. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 5.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5.15. As interessadas deverão apresentar os seguintes documentos para a prestação de serviços em que consta o referido órgão: 5.16. No caso de empresário individual inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.17. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 5.18. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 5.19. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 5.20. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.21. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 5.22. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 5.23. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.24. As interessadas deverão apresentar os seguintes documentos para comprovação de sua habilitação: REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA ; 5.25 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5.26 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 5.27 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.28 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 5.29 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.30 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.31 caso o Proponente seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual/ Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.32 caso o Proponente seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ; 5.33 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 5.34 Não havendo indicação expressa de data de validade na certidão, será considerado válido o documento emitido em prazo não superior a 90 (noventa) dias antecedentes à data da realização do certame; 5.35 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.36 Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo; 5.37 Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o interessado prestou, a contento, serviço pertinente e compatível em características/especificidades com o objeto deste Edital, com indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 5.38 Alvará/Licença Sanitária ou cópia do protocolo de solicitação de renovação do ano em vigor, acompanhado do Alvará/Licença do ano anterior vencida. Neste caso, a pessoa jurídica credenciada se incumbirá de enviar ao FUNSAU o referido documento já renovado, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do credenciamento. 5.39 Alvará/Licença Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria municipal competente; 5.40 Relação nominal dos profissionais do corpo clínico constando o número no Registro de Classe e Especialidade clínica, datada e assinada pelo responsável técnico, o qual deverá manter, durante a vigência do credenciamento, o permanente controle da regularidade dos colaboradores técnicos em seus respectivos conselhos de classe e das informações da pessoa jurídica que representa no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 5.41 Declaração de que a empresa se encontra desimpedida de participar da Licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação; (Anexo VI) 5.42 Declaração da empresa de que não possui em seus quadros funcionais, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7o da Constituição Federal de 1988 e conforme a Lei nº 9.854/99. (Anexo III) 5.43 Declaração da empresa de que não possui em seu quadro funcional, qualquer servidor, civil ou militar (da ativa ou convocados) (Anexo II) 5.44 Declaração da empresa de que não possui familiar (Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau) agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança que atuem na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação, no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, que dispõe sobrea vedação do nepotismo no âmbito da administração pública; (Anexo IV) 5.45 Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento.