Aquisição de materiais de consumo para manutenção e ampliação dos sistemas de irrigação e estufas agrícolas da Fazenda Experimental do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar – CCTA, campus Pombal da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 20 CENTRO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA AGROALIMENTAR Termo de Referência 22/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 22/2026 158301-CENTRO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA AGROALIMENTAR MATHEUS MEDEIROS ANASTACIO 21/10/2026 09:49 (v 0.8) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 37/2026 23096.060766/2026-74 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 23096.060766/2026-74 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1.1. Aquisição de materiais de consumo para manutenção e ampliação dos sistemas de irrigação e estufas agrícolas da Fazenda Experimental do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar – CCTA, campus Pombal da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Código DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS/SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS/CONTRATADOS Unidade Quantidade Preço Unitário (R$) Preço Total (R$) 1 455527 Registro Esfera Material: Pvc , Tipo: Manual , Bitola: 75 , Aplicação: Irrigação , Tipo Fixação: Soldável Unidade 10 R$ 135,00 R$ 1.350,00 2 605607 Registro Esfera Material: Pvc Rígido , Tipo: Manual , Bitola: 50 MM, Características Adicionais: Com Anel De Vedação Em Borracha , Aplicação: Irrigação , Tipo Fixação: Soldável Unidade 10 R$ 40,39 R$ 403,90 3 453307 Conexão Hidráulica Material: Pvc - Cloreto De Polivinila , Tipo: Tê , Tipo Fixação: Soldável , Aplicação: Irrigação , Cor: Azul , Bitola: 75 M Unidade 10 R$ 86,00 R$ 860,00 4 312111 Conexão Hidráulica Material: Pvc - Cloreto De Polivinila , Tipo: Tê , Tipo Fixação: Soldável , Aplicação: Irrigação , Cor: Azul , Bitola: 50 Mm Unidade 15 R$ 8,89 R$ 133,35 5 331048 CAP PVC soldável, cor azul, LF PN 80, 75 mm de diâmetro, para irrigação Unidade 5 R$ 12,90 R$ 64,50 UASG 158301

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 20 6 320471 Tampão Conexão Material: Pvc , Tipo Rosca: Soldável , Cor: Azul , Diâmetro: 50 MM, Uso: Irrigação Unidade 5 R$ 7,73 R$ 38,65 7 469295 Joelho PVC, soldável, cor azul, LF PN 80, DN 50 mm, para irrigação, resistente a UV Unidade 10 R$ 5,69 R$ 56,90 8 469296 Joelho PVC, soldável, cor azul, LF PN 80, DN 75 mm, para irrigação, resistente a UV Unidade 10 R$ 19,29 R$ 192,90 9 395312 Adaptador de ferro fundido DN 3" x 2½", redução na rosca macho Unidade 3 R$ 92,20 R$ 276,60 10 214200 União Roscável Material: Pvc - Cloreto De Polivinila , Diâmetro: 3 POL, Comprimento Total: 109 MM, Altura: 148,50 MM, Peso: 1,19 G, Normas Técnicas: Nbr 5.648 Unidade 12 R$ 302,54 R$ 3.630,48 11 455128 Conexão Hidráulica Material: Pvc , Tipo: Luva De Redução , Tipo Fixação: Soldável , Aplicação: Irrigação , Cor: Azul , Bitola: 75 X 50 MM Unidade 10 R$ 9,90 R$ 99,00 12 234301 Fita Gotejadora Material: Polietileno , Diâmetro Furo: 16,50 MM, Espessura: 0,20 MM, Tipo: Flexível , Espaçamento Furos: 30 CM, Vazão: 4 L/M/ Metro 5000 R$ 0,56 R$ 2.800,00 13 453335 Fita Gotejadora Material: Polietileno , Diâmetro Furo: 16 MM, Espessura: 0,20 MM, Tipo: Flexível , Espaçamento Furos: 20 CM, Vazão: 1,6 L/M/ Metro 5000 R$ 0,54 R$ 2.700,00 14 626063 Conexão Hidráulica Material: Pvc , Tipo: Colar De Tomada , Características Adicionais 1: Com Trava , Bitola Iii: 2'' X 3 /4 PO Unidade 12 R$ 10,55 R$ 126,60 15 626054 Conexão Hidráulica Material: Pvc , Tipo: Colar De Tomada , Características Adicionais 1: Com Trava , Bitola Iii: 3'' X 3 /4 PO Unidade 12 R$ 9,77 R$ 117,24 16 463428 Conector Material: Plástico , Tipo: Uniáo T , Bitola: 8 MM, Aplicação: Conexão Pneumática Unidade 20 R$ 15,84 R$ 316,80 17 457898 Conector Material: Plástico , Tipo: Cotovelo L , Bitola: 8mm X 1/8" POL , Características Adicionais: Macho, Diâmetro Tubo 8 Mm Unidade 10 R$ 5,73 R$ 57,30 18 463732 Conector Material: Plástico , Tipo: Cotovelo União Em L , Bitola: 8 MM, Aplicação: Tubos De Poliuretano Ou Nylon Unidade 10 R$ 5,37 R$ 53,70 19 449230 União Tubo Precisão Material: Poliuretano , Tipo: Dupla Igual , Diâmetro Externo Tubo: 8 MM, Pressão Máxima Trabalho: 10 BAR Unidade 10 R$ 5,24 R$ 52,40 20 466447 Base plástica para solenoide S-390 NC/NO – Bermad Unidade 4 R$ 58,95 R$ 235,80 21 313358 Saco Material: Polietileno , Altura: 30 CM, Largura: 18 CM, Espessura: 0,2 CM, Transmitância: Opaco , Aplicação: Produção De Mudas , Cor: Preta Unidade 1250 R$ 0,30 R$ 375,00

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 20 22 255132 Saco Material: Plástico , Tipo Uso: Produção Plantio Mudas , Altura: 20 CM, Largura: 14 CM, Espessura: 0,10 , Aplicação: Produção De Mudas , Cor: Preta , Características Adicionais: Com Furos Unidade 3500 R$ 0,11 R$ 385,00 23 355376 Regador Material: Plástico , Tipo: Bico Chuveiro , Características Adicionais: Alça Inteira , Capacidade: 10 L Unidade 13 R$ 48,00 R$ 624,00 24 354063 Pulverizador De Compressão Prévia Material: Plástico , Capacidade: 1,25 L, Capacidade Útil: 1 L, Peso Líquido: 500 G, Peso Bruto: 3,60 KG, Aplicação: Pulverização De Água , Características Adicionais: Portátil/Desmontável/Pressão 45 Psi Unidade 10 R$ 70,00 R$ 700,00 25 468588 Caixa D'Água Material: Polietileno , Tipo: Redondo , Capacidade: 250 L, Tipo Paredes: Simples , Cor: Azul , Características Adicionais: Com Tampa E Trava De Segurança Unidade 3 R$ 325,55 R$ 976,65 26 369403 Caixa D'Água Material: Polietileno , Tipo: Formato Cilíndrico , Capacidade: 500 L, Características Adicionais: Com Tampa Unidade 2 R$ 430,00 R$ 860,00 27 625777 Fertilizante Natural Tipo: Organomineral , Composição Química: Fósforo, Carbono Orgânico Total (Cot)* , Aplicação: Indutor De Enraizamento , Apresentação: Frasco Unidade 1 R$ 73,01 R$ 73,01 28 626751 Insumos Químicos Composição: Zinco Quelato , Aspecto Físico: Pó , Características Adicionais: Concentração de pelo menos 14% Quilograma 1 R$ 123,95 R$ 123,95 29 264101 Semente Tipo: Herbácea , Espécie: Coentro , Classificação: Apiaceae Embalagem 100 Gramas 2 R$ 19,00 R$ 38,00 30 625669 Semente Tipo: Cebolinha , Espécie 1: Toten , Aplicação: Plantação Agrícola , Apresentação: Embalagem 100 Gramas Embalagem 100 Gramas 2 R$ 100,00 R$ 200,00 31 246700 Semente Tipo: Umbelífera , Espécie: Cenoura Embalagem 100 Gramas 4 R$ 57,42 R$ 229,68 32 246696 Semente Tipo: Brassica Oleracea , Espécie: Repolho Embalagem 100 Gramas 2 R$ 59,90 R$ 119,80 33 315503 Semente Tipo: Hortaliça , Espécie 1: Couve Manteiga , Aplicação: Plantação Agrícola Embalagem 100 Gramas 4 R$ 38,97 R$ 155,88 34 600423 Semente Tipo: Hortaliça , Espécie 1: Alface Crespa Verde , Características Adicionais: Peletizada , Aplicação: Plantação Agrícola Embalagem 100 Gramas 4 R$ 47,90 R$ 191,60 35 262516 Semente Tipo: Solanácea , Espécie: Pimentão Embalagem 100 Gramas 4 R$ 124,87 R$ 499,48 36 640408 Perfil Alumínio Formato Seção: Base Dupla , Tipo: Extrudado , Largura: 32 MM, Altura: 12 MM, Características Adicionais: Mola Zig Zag Metro 130 R$ 10,00 R$ 1.300,00 37 243169 Metro 160 R$ 3,40 R$ 544,00

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 20 51 462406 Tela Material: Polietileno , Largura: 4 M, Comprimento: 50 M, Aplicação: Sombreamento Em Estufa Agrícola , Cor: Preta , Características Adicionais: 70% De Sombreamento Unidade 6 R$ 680,00 R$ 4.080,00 52 334920 Bandeja Cultivo Mudas Material: Plástico Polipropileno , Comprimento: 66,7 CM, Largura: 33,2 CM, Altura: 5,2 CM, Quantidade Cavidades: 162 UN, Características Adicionais: Cor Preta E Vazada Unidade 20 R$ 48,03 R$ 960,60 53 237672 Semente Tipo: Quenopodiácea , Espécie: Beterraba Pacote 100 Gramas 2 R$ 25,90 R$ 51,80 54 265142 Semente Tipo: Bahia Periforme , Espécie: Cebola Pacote 100 Gramas 2 R$ 123,20 R$ 246,40 55 266643 Semente Tipo: Salonácea , Espécie: Tomate, Aplicação: Plantação Agrícola Pacote 100 Gramas 2 R$ 189,90 R$ 379,80 56 275883 Semente Tipo: Frutífera , Espécie: Melancia , Aplicação: Plantação Agrícola Pacote 100 Gramas 2 R$ 55,00 R$ 110,00 57 236445 Semente Tipo: Frutífera , Espécie: Melão Pacote 100 Gramas 2 R$ 73,30 R$ 146,60 58 264095 Semente Tipo: Curcubitácea , Espécie: Abóbora Pacote 100 Gramas 2 R$ 48,52 R$ 97,04 Valor total R$ 44.289,88 1.2. Para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 13 /2021, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981. 1.3. Em caso de divergência entre as especificações dos itens descritos na tabela acima e aquelas constantes no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerão as especificações deste Termo de Referência para fins de elaboração da proposta. 1.4. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.5. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da emissão da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.7. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 20 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 05055128000176-0-000007/2026; II) Data de publicação no PNCP: 14/11/2025; III) Id do item no PCA: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290; IV) Classe/Grupo: 4820, 4730, 5975, 3710, 5365, 4510, 8105, 7240, 4940, 5670, 8720, 6810, 8730, 9540, 5340, 9390, 4710, 8040, 9999, 8305, 3750; V) Identificador da Futura Contratação: 158301-37/2026; 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e estão em conformidade com o Plano de Logística Sustentável - PLS da Universidade Federal de Campina Grande: 4.1.1. Considerando todas as fases do ciclo de vida dos produtos a serem adquiridos e conforme o art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, quando couber: 4.1.1.1. os bens devem ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; 4.1.1.2. deverão ser observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; 4.1.1.3. os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e 4.1.1.4. os bens não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS(Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)),cádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 4.1.1.5 Adicionalmente, considerando que alguns dos itens previstos nesta contratação podem envolver materiais poliméricos ou sintéticos, cujas atividades de fabricação e comercialização encontram-se enquadradas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013 e 13/2021, especificamente nas categorias 15-5 – Fabricação de e resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos e 12-2 – Fabricação de artefatos de material plástico, deverá ser exigida dos fornecedores, quando

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 20 aplicável, a comprovação de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), mantido pelo IBAMA. Subcontratação 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas seguintes razões: 4.3.1. o pagamento somente será efetivado após entrega e recebimento definitivo dos bens; 4.3.2. não há riscos significativos associados ao não cumprimento das obrigações contratuais que justifiquem exigência de garantia. Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte: 4.4. Para todos os itens, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.4.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da nota de empenho., em remessa única. 5.1.1. A empresa será comunicada, por meio do endereço eletrônico informado na proposta e, subsidiariamente, daquele cadastrado no SICAF, acerca da disponibilização da Nota de Empenho. 5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: sede do almoxarifado setorial do CCTA/UFCG, localizado na Rua Jario Vieira Feitosa, 1770, Bairro Jario Vieira Feitosa, 58840-000, Pombal-PB, nos dias úteis, no horário das. 7h30 às 11h e das 13h30 às 17h. 5.3.1. a descarga dos bens deverá ser efetuada pela equipe responsável pela entrega, no local designado pelo responsável pelo acompanhamento e recebimento dos itens. 5.4. Os produtos que possuam prazo de validade deverão ser entregues com prazo de validade remanescente de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados da data de entrega, salvo quando o fabricante estabelecer prazo de validade total inferior a 12 (doze) meses, hipótese em que deverá ser entregue com, no mínimo, 2/3 (dois terços) do prazo de validade total ainda vigente. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 20 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Fiscalização 6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.5.1. A critério da Administração, a fiscalização dos serviços poderá ser exercida por intermédio de um único servidor, conforme previsto no § 1º do art. 19 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Fiscalização Técnica 6.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.7. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.9. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.11. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.15. Cabe ao gestor do contrato:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 20 a. b. c. d. e. f. g. h. 6.15.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.15.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.15.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.15.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.15.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.15.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.15.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: 7.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de ( por cento) por dia de 0,5% cinco décimos atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ) dias 15 (quinze 7.2.4.2. Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de por cento) a 20% (vinte 30% por cento) do valor da contratação (trinta

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 20 7.2.4.3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de ( por 20% vinte cento) a ( por cento) do valor da contratação. 30% trinta 7.2.4.4. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de ( por cento) a % ( por 10% dez 20 vinte cento) do valor da contratação. 7.2.4.5. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de % 5 ( por cento) a % ( por cento) do valor da parcela inadimplida, por atraso superior a 15 dias; cinco 10 dez 7.2.4.6. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de % ( por cento) a ( 10 dez 15% quinze por cento) do valor da parcela inadimplida. 7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 7.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.