Resumo do edital: Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de hospedagem (hotelaria), visando atender às necessi
Credenciamento CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 07/2026 · MUNICIPIO DE BENEVIDES · Benevides/PA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento público para prestação de serviços de hospedagem (hotelaria).
“CHAMAMENTO PÚBLICO para procedimento de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM (HOTELARIA)”
O credenciamento tem base legal no art. 6º, inciso XLIII, e nos arts. 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público”
O recebimento das solicitações ocorre a partir de 15/10/2026, das 08h00 às 14h00, estendendo-se até 15/10/2027 ou enquanto houver saldo.
“O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 15/10/2026, das 08h00 às 14h00, no endereço acima indicado, bem como pelo portal, se estendendo-se até o dia 15/10/2027 ou enquanto houver saldo.”
O prazo de vigência do credenciamento é de 24 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do credenciamento será 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse da administração pública por sucessivos períodos.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.158.542,30.
“O custo total estimado da contratação é de R$ 1.158.542,30 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).”
A classificação pode adotar convocação por ordem de inscrição ou sorteio.
“I - Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; II - Sorteio;”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a prestação de serviços de hospedagem (hotelaria) para atender à Prefeitura, Secretarias e demais fundos municipais.
“prestação de serviços de hospedagem (hotelaria), visando atender às necessidades desta Prefeitura, Secretarias e demais fundos Municipais.”
A solução inclui acomodações individuais, duplas, triplas, quádruplas e suíte master, com café da manhã incluso.
“com fornecimento em acomodações individuais, duplas, triplas, quadruplas e suíte master, com café da manhã incluso.”
A estimativa de quantidades para 2026/2027 e as especificações de cada item constam em anexo ao Termo de Referência.
“A estimativa de quantidades para o exercício de 2026/2027, bem como as especificações de cada item, encontram-se em anexo a este Termo de Referência;”
A contratação estimada é para o período de 24 meses após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogável.
“Estimativa a ser contratada no período de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogável nos termos do Art. 105, da Lei Federal 14.133/2021.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.158.542,30.
“O custo total estimado da contratação é de R$ 1.158.542,30 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).”
A tabela de valores apresenta valores unitários e totais por item, com soma total de R$ 1.113.632,10.
“SOMA TOTAL: R$ 1.113.632,10”
O valor unitário do item 1 (apartamento simples) é de R$ 193,85.
“730 R$ 193,85 R$ 141.510,50”
O valor unitário do item 6 (suíte master) é de R$ 380,51.
“6 DIARIA HOSPEDAGEM EM SUÍTE MASTER 480 R$ 380,51 R$ 182.644,80”
Prazos e sessão
O recebimento das solicitações ocorre a partir de 15/10/2026, das 08h00 às 14h00, estendendo-se até 15/10/2027 ou enquanto houver saldo.
“O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 15/10/2026, das 08h00 às 14h00, no endereço acima indicado, bem como pelo portal, se estendendo-se até o dia 15/10/2027 ou enquanto houver saldo.”
O prazo de vigência do credenciamento é de 24 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência do credenciamento será 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse da administração pública por sucessivos períodos.”
O convocado deve assinar o Termo de Contrato no prazo de 72 horas do recebimento.
“O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Agente de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste, podendo ser prorrogado.”
O prazo para pagamento é de 30 dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.”
O recurso deve ser interposto no prazo de 3 dias contados do recebimento.
“caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento, nos termos do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/21”
Critério de julgamento
A classificação pode adotar convocação por ordem de inscrição ou sorteio.
“I - Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; II - Sorteio;”
O sorteio será realizado em sessão pública, sendo facultativo o comparecimento do credenciado.
“O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.”
A relação numerada dos credenciados estabelece a ordem de designação, começando pelo primeiro sorteado.
“A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado.”
Serão credenciados os prestadores que ofertarem o serviço com preço estabelecido definido por cotação.
“Serão credenciados os prestadores que ofertarem o serviço dos itens descritos no anexo deste termo de referência com preço estabelecido, que será definido através de cotação realizada pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Benevides.”
Habilitação jurídica
Exige cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa.
“a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa;”
Exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
Exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“c) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em cópia autenticada;”
Exige cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor para sociedades comerciais.
“d) Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Apresentar em cópia autenticada:”
Exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, com prova de diretoria em exercício.
“e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Apresentar em cópia autenticada.”
Exige certidão da Junta Comercial ou Registro Civil que comprove condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
“f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do prestador.
“d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do prestador, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
Exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“f) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Qualificação técnica
Exige comprovação de aptidão para a prestação dos itens mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
“a) Comprovação de aptidão para a prestação dos itens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecidos(s) por pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, desde que devidamente registrada;”
Exige que o credenciado mantenha as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do credenciamento.
“b) O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.”
Permite que toda documentação exigida seja apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pelo Agente de Contratação e equipe de apoio.
“c) Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pelo Agente de Contratação e equipe de apoio ou servidor designado por este.”
Qualificação econômico-financeira
Exige Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa.
“a) Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa do licitante;”
Exige Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) anos do exercício social, registrado na junta comercial.
“b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) anos do exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente, registrado na junta comercial.”
Exige cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis publicados no Diário Oficial para sociedades anônimas.
“a) No caso de sociedades anônimas, cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado / Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;”
Exige cópia das páginas do Livro Diário com Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento para empresas de responsabilidade limitada.
“b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas/associações), no cartório competente.”
Exige que os Balanços contenham as assinaturas do(s) representante(s) legal(is) e do contador responsável, registrados na Junta Comercial.
“d) Os Balanços deverão conter as assinaturas do(s) representante(s) legal(is) e do contador responsável da Proponente, devidamente registrados na Junta Comercial;”
Exige que empresas com menos de 01 (um) ano de existência apresentem demonstrações contábeis consolidadas do período de existência.
“e) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de encerramento do exercício, deverão apresentar demonstrações contábeis consolidando seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativo ao período de sua existência;”
Entrega e execução
A execução do serviço deve ser imediata após a entrega da ordem de serviço.
“A execução do serviço deverá ser imediata após a entrega da ordem de serviço, informando o local.”
A execução dos itens ocorre de forma imediata a partir do recebimento da ordem de solicitação.
“A execução dos itens será de forma imediata, contados a partir do recebimento da ordem de solicitação expedido pelo setor responsável.”
A contratada deve executar os itens de acordo com o instrumento e seus anexos.
“A execução dos itens de acordo com o previsto neste instrumento e seus anexos;”
A contratada deve comunicar a mudança de endereço do estabelecimento comercial.
“Comunicar a mudança de endereço do estabelecimento comercial, indicando novo endereço e apresentando cópia do alvará de funcionamento;”
A contratada não pode transferir a terceiros as obrigações assumidas nem subcontratar as prestações.
“Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada”
Penalidades
As sanções administrativas previstas são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.”
A multa de 5% por dia, limitada a 30%, aplica-se pelo atraso no atendimento.
“5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço dos itens, pelo atraso no atendimento”
A multa de 5% por dia, limitada a 30%, aplica-se pelo descumprimento das condições do edital e anexos.
“5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço dos itens, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.”
Impugnação e esclarecimentos
Esclarecimentos serão prestados pelo e-mail [email protected].
“Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] ;”
Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos do edital a qualquer tempo.
“Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.”
As impugnações devem ser dirigidas ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente para o e-mail e portal indicados.
“As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] e pelo portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/”
O arquivo da impugnação deve estar em PDF com tamanho máximo de 10 megabytes.
“devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF, com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes.”
Anexos
O edital relaciona os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência e Tabela de Valores.
“• ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA • ANEXO II - TABELA DE VALORES”
O Anexo III é o modelo de formulário de inscrição para credenciamento de pessoa jurídica.
“• ANEXO III - MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PESSOA JURIDICA”
O Anexo X é a minuta do termo de contrato ao credenciamento de pessoa jurídica.
“• ANEXO X - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO PESSOA JURIDICA”
O Anexo XI é o modelo de requerimento de inativação de credenciamento.
“• ANEXO XI - MODELO DE REQUERIMENTO DE INATIVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo I contém o Termo de Referência.
“ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II contém a Tabela de Valores.
“ANEXO II TABELA DE VALORES”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_-_CRED_N__07_-_HOSPEDAGEM.pdf” (48 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.