Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para eventual prestação de serviços de controle de pragas, hidrojateamento, e limpeza e higienização geral (incluindo forros, fossas, caixas d`água, de gordura e piscinas), visando atender às necessidades desta prefeitura, secretarias e demais fundos municipais

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 1 EDITAL N° 08/2026 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 08/2026 PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE BENEVIDES – PREFEITURA MUNICIPAL e demais Secretarias e órgãos, inscrita no CNPJ nº. 05.058.466/0001-61, com sede na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº 001, Centro, Benevides-Pará, CEP 68.795-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. LUZIANE DE LIMA SOLON ; o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrito no CNPJ nº 23.827.214/0001-31, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB , inscrita no CNPJ nº 29.992.469/0001-36, ambos com sede na Trav. Joaquim Pereira de Queiroz, s/n, Bairro Médici, Benevides/PA, representados pelo Secretária Municipal de Educação, Sr.ª FRANCILENE SODRÉ DA SILVA ; a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrito no CNPJ nº 13.707.794/0001- 70, com sede na Avenida João Batista Figueiredo, s/n, Centro, Benevides- Pará, CEP 68.795-000, representado por seu Secretário Municipal Sr. RODRIGO BATISTA BALIEIRO ; a SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , inscrito no CNPJ 18.992.855/0001-01, com sede na Avenida Paul Begot, nº 236 – Centro, Benevides-Pará, CEP 68.795-000, representado por sua Secretária Municipal, Sr.ª LUIZA EUCLIDIA DE LIMA SOLON ; a SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO/FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE , inscrito no CNPJ 36.518.297/0001-29, com sede na Rua Paul Begot, nº 407, Centro, Benevides-Pará representada por seu Secretário Municipal, Sr. WELTON RODRIGO DA SILVA NEVES; e a SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATEGICOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, inscrita no CNPJ n° 47.777.346/0001-64 representado por seu Secretário Municipal, Sr. DIEGO MICHEL CARVALHO DE JESUS, tornam público para ciência dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO para procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, HIDROJATEAMENTO, E LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO GERAL (INCLUINDO FORROS, FOSSAS, CAIXAS D'ÁGUA, DE GORDURA E PISCINAS), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA PREFEITURA, SECRETARIAS E DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS, para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Benevides. BASE LEGAL DESTE CERTAME: Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados . A fundamentação da contratação tem como base o previsto no art. 74, IV e 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Este credenciamento não implica em contratação pela administração. Para as eventuais e futuras contratações serão realizadas, preferencialmente, a publicação de chamamento para contratação, a depender da demanda, com as condições e prazos. A forma de aquisição dos itens, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I Termo de Referência deste Edital.

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 2 INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS: • ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA • ANEXO II - TABELA DE VALORES DOS PRODUTOS • ANEXO III - MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PESSOA JURIDICA • ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS PESSOA JURIDICA • ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL PESSOA JURIDICA • ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS PESSOA JURIDICA • ANEXO VII - ATENDIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS • ANEXO VIII - TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO PESSOA JURIDICA • ANEXO IX - ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PESSOA JURIDICA • ANEXO X - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO PESSOA JURIDICA • ANEXO XI - MODELO DE REQUERIMENTO DE INATIVAÇÃO REQUERIMENTO DE INATIVAÇÃO RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: Endereço: Rua 29 de Dezembro, n°106, Centro, Benevides-PA, CEP 68795-000 (sede da prefeitura) ou ainda pelo Portal de Compras Públicas, endereço : https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 20/10/2026, das 08h00 às 14h00, no endereço acima indicado, bem como pelo portal, se estendendo-se até o dia 20/10/2027 ou enquanto houver saldo. Esclarecimentos: de 20/10/2026 a 20/10/2027 das 08h00 às 14h00 pelo e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, inciso XLIII e pelo DECRETO Nº 141/GP/2024, e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos. 1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 1.1. Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 1.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 1.3. Os documentos exigidos deverão apresentadas em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo Agente de Contração, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 1.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade.

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 3 1.5. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento . 1.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 1.7. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica ou física nos casos entidades empresariais: 1.7.1. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federa; impedidos de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal; declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 1.7.2. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 1.7.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 1.7.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21. 1.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 1.7.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 1.7.7. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 1.8. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 2. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.tcm.pa.gov.br/ ; https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ; https://www.gov.br/pncp/pt-br ; https://benevides.cr2.site/ . 2.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] e pelo portal; 2.3. Os esclarecimentos serão respondidos pelo portal, bem como comunicados por e-mail ao solicitante, caso tenha feito por esse meio. 2.4. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 2.5. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] e pelo portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF, com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. 2.6. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no portal e comunicados por e-mail ao solicitante, caso tenha feito por esse meio. 3. DO PROCEDIMENTO

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 4 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e DECRETO Nº 141 /2024 GP. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico ou jurídico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 16 de outubro de 2026. 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse da administração pública por sucessivos períodos. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6. Os itens serão faturados com base nos valores definidos no Anexo II Tabela de itens deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados ou distribuição da demanda, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Portal da Transparência do Município, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. Publicado nos portais de publicidade. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO: 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital;

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 5 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações através do e-mail [email protected] ou entregues pessoalmente na Rua 29 de Dezembro, 106, centro, Benevides, Pará, CEP 68795-000, a partir do dia 20/10/2026, das 08h00 às 14h00. 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I - Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo III, datado e assinado pelo representante legal; II-Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; III-Declarações, propostas de preços, com a indicação da potencialidade de fornecimento dos itens pelo interessado, bem como a possível localidade que poderá atender, e demais documentos previstos no presente edital; 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I-Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II-Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III-ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7. Os documentos para o credenciamento serão protocolados na data do seu recebimento, devendo todos estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no neste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITAÇÃO 6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.2.1.1. Habilitação Jurídica para Pessoa Jurídica: a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em cópia autenticada; d) Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 6 por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Apresentar em cópia autenticada: d.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, sempre em cópias autenticadas; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Apresentar em cópia autenticada. f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Apresentar em cópia autenticada; g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Apresentar em cópia autenticada; h) Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FINANCEIRA: I - DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. f) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 7 g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; II - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) Comprovação de aptidão para o fornecimento dos itens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecidos(s) por pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, desde que devidamente registrada; b) O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. c) Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pelo Agente de Contratação e equipe de apoio ou servidor designado por este. III- HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA , será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa do licitante; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) anos do exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente, registrado na junta comercial. Para fins deste Edital, os valores constantes no balanço patrimonial, poderão ser corrigidos por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese de atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante terá que, obrigatoriamente, apresentar documentação que o altere, devidamente registrada e arquivada na junta comercial; Parágrafo Primeiro: A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: a) No caso de sociedades anônimas, cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado / Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas/associações), no cartório competente. c) A real situação financeira do proponente será verificada com base nos Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência e Endividamento, demonstrada por memória de cálculo, através da apresentação dos cálculos abaixo: ILG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE ≥ 1,00 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ILC = ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,00 PASSIVO CIRCULANTE

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 8 ISG = ATIVO TOTAL ≥ 1,00 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE IEN = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE < 0,50 ATIVO TOTAL d) Os Balanços deverão conter as assinaturas do(s) representante(s) legal(is) e do contador responsável da Proponente, devidamente registrados na Junta Comercial; e) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de encerramento do exercício, deverão apresentar demonstrações contábeis consolidando seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativo ao período de sua existência; f) Demonstrações contábeis realizados/elaborados via Escrituração Contábil digital através do Sistema Público de Escrituração Digital SPED deverão ser apresentados com autenticação da Junta Comercial. Parágrafo Segundo: As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar valor do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 6.2.3. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.2.3.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria- Geral da União; II - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e IV - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.2.3.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 6.2.3.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.2.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.2.5. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.2.6. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos materiais, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição.

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 9 6.2.7. O formulário preenchido e demais documentos previstos neste instrumento que forem entregues no Setor de licitações da Prefeitura Municipal, deverão estar em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ: TELEFONE: E-MAIL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES -PA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CREDENCIAMENTO N° 00X/202X-PMB 6.2.8. As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado. 6.2.9. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.2.10. O Agente de contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 6.2.11 O agente de contratação concluirá pela habilitação das interessadas, ata de julgamento, quando cumprirem as exigências previstos no edital; 6.3. DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação; b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital; c) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; d) Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital 6.4. DA CLASSIFICAÇÃO

ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BENEVIDES PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pereira de Queiroz, nº 01, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, Benevides, Estado do Pará. -SEMAD- 10 6.4.1. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para o fornecimento dos itens, o edital preverá os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes: I - Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; II - Sorteio; 6.4.2. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.4.3. O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo. 6.4.4. A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Benevides, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes. 6.4.5. Após realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no portal de transparência do município. 6.4.6. A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado. 6.4.7. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio. 6.4.8. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.4.9. A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio. 6.4.10. Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pela comissão de contratação. 6.4.11. A comissão de contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.5. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.6. O Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 06 (seis) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para fornecimento dos itens. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. A comissão de Contratação convocará os credenciados para a assinatura do contrato, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através do e-mail informado;