Texto do edital

Contratação de licenças de software da Adobe Creative Cloud Professional for Team (INDESIGN, PHOTOSHOP, ILUSTRATOR)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 2 de 23 1. 2. 3. 4. 5. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3 O serviço do Adobe Creative Cloud Professional for Teams é enquadrado como continuado, tendo em vista a . necessidade permanente de acesso às ferramentas durante toda a vigência, sendo a possibilidade de prorrogação vantajosa para preservar a continuidade operacional e evitar descontinuidade do licenciamento. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do instrumento equivalente, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. A vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que haja previsão no instrumento convocatório ou na contratação direta e que a autoridade competente ateste a disponibilidade orçamentária, a manutenção da necessidade e a vantajosidade das condições e dos preços. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se para assegurar a continuidade das atividades de criação, editoração, tratamento de imagens e produção de peças gráficas executadas pela Diretoria de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas Corporativos - DDSC - ITEC. O ITEC possui atualmente 1 (uma) licença Adobe Creative Cloud for teams com InDesign, Photoshop, Illustrator e demais ferramentas, cujo encerramento estava previsto para 24/09/2026. Contudo, a Adobe prorrogou o prazo de vigência da licença até 25/10/2026. A interrupção do licenciamento comprometeria o acesso aos arquivos editáveis, especialmente no formato .indd, e os fluxos já padronizados. O quantitativo compreende 4 (quatro) licenças Adobe creative cloud Professional for teams por subscrição conforme a necessidade atualizada da unidade, visando atender os profissionais envolvidos e manter compatibilidade com os acervos e processos existentes. A solução proporcionará padronização, colaboração, atualização tecnológica, segurança, suporte oficial e redução de retrabalho O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: 2.2. ID PCA no PNCP: 05100031000138-0-000001/2026; Data de publicação no PNCP: 06/08/2025; Id do item no PCA: 278. Classe/Grupo: 131 - SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM ; Identificador da Futura Contratação: 926217-65/2026; 2.3. O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia de Governo Digital 2026 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2026 do INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, conforme demonstrado abaixo: ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS ID Objetivos Estratégicos 1.1 Aprimorar as ações de Transformação Digital no Governo de Alagoas, fortalecendo a governança e capacidade digital, incrementando a eficiência na prestação de serviços públicos e satisfação dos cidadãos. 2026 1.6 Fomentar o desenvolvimento de sistemas de forma integrada e padronizada, aumentando a eficiência e eficácia da gestão pública no âmbito do Governo Estadual. 2026

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 3 de 23 2026 ALINHAMENTO AO PDTIC ID Ação do PDTIC 1.6.2 Manter um processo de atualização contínua das ferramentas desenvolvidas 2.4. Por tratar de oferta de serviços públicos digitais, o objeto da contratação será integrado à Plataforma Gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, de acordo com as especificações deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A solução de TIC consiste no fornecimento de 4 (quatro) licenças da Adobe Creative Cloud Professional for teams, por 12 (doze) meses, cada licença, além dos demais apps do pacote professional for teams, devem conter no mínimo: com atualizações, correções de segurança e recursos de administração InDesign, Photoshop e Illustrator, durante a subscrição, admitida denominação comercial sucessora que mantenha características equivalentes ou superiores. A ativação deverá preservar a continuidade e aprimoramento da licença Adobe atualmente utilizada pelo ITEC. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Requisitos de Negócio: 4.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio: manter a continuidade das atividades de editoração, design e comunicação institucional; 4.1.1 4.1.2. assegurar compatibilidade com os arquivos editáveis e fluxos de trabalho existentes; e 4.1.3. disponibilizar ferramentas atualizadas, licenciadas e administráveis para as equipes da DDSC - ITEC. Requisitos de Capacitação Não faz parte do escopo da contratação a realização de capacitação técnica na utilização dos recursos 4.2. relacionados ao objeto da presente contratação; Requisitos Legais 4.3. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133, de 2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a outras legislações aplicáveis; Requisitos de Manutenção 4.4. Durante a vigência da subscrição Adobe Creative Cloud Professional For Teams, deverão ser disponibilizadas as atualizações corretivas, adaptativas, evolutivas e de segurança oferecidas pelo fabricante. Requisitos Temporais 4.5. As licenças deverão ser disponibilizadas e ativadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, admitida prorrogação excepcional por igual período, mediante justificativa prévia aceita pelo Contratante.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 4 de 23 4.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, quando não expressados de forma contrária, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 4.7. Todos os prazos citados, quando não expresso de forma contrária, serão considerados em dias corridos. Ressaltando que serão contados os dias a partir da hora em que ocorrer o incidente até a mesma hora do último dia, conforme os prazos. 4.8. Na execução dos serviços, deverão ser observados os seguintes prazos: Atividade, Tarefa ou Serviço Prazo máximo de início de atendimento Prazo máximo de solução de problema Ativação e disponibilização das licenças 5 dias úteis 5 dias úteis Atendimento de suporte técnico 1 dia útil 5 dias úteis, conforme a complexidade Requisitos de Segurança e Privacidade 4.9. A solução deverá atender aos princípios e procedimentos da Política de Segurança da Informação do Contratante, à LGPD e às boas práticas de controle de acesso, autenticação, atualização e proteção de dados. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 4.10. Os serviços devem estar aderentes às seguintes diretrizes sociais, ambientais e culturais: O fornecimento deverá ser integralmente eletrônico, privilegiar documentação digital, observar requisitos 4.10.1. de acessibilidade aplicáveis e respeitar a diversidade cultural e a vedação a práticas discriminatórias. Requisitos da Arquitetura Tecnológica 4.11. Os serviços deverão ser executados observando-se as diretrizes de arquitetura tecnológica estabelecidas pela área técnica da Contratante. 4.12. A adoção de tecnologia ou arquitetura diversa deverá ser autorizada previamente pela Contratante. Caso não seja autorizada, é vedado à Contratada adotar arquitetura, componentes ou tecnologias diferentes daquelas definidas pela Contratante. A solução deverá ser compatível com os sistemas operacionais e navegadores oficialmente suportados 4.12.1. pelos fabricantes, utilizar canais seguros de comunicação e permitir administração centralizada das licenças de equipe. Requisitos de Projeto e de Implementação 4.13. Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de projeto e de implementação descritos a seguir: As licenças deverão ser originais, novas, sem uso anterior, registradas em nome do ITEC e atribuíveis a 4.13.1. usuários nomeados, vedadas licenças educacionais, OEM, NFR, compartilhadas ou provenientes de contas de terceiros. Requisitos de Implantação 4.14. Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de implantação, instalação e fornecimento descritos a seguir: 4.14.1 A implantação será remota, mediante disponibilização dos códigos, convites ou credenciais no console administrativo do ITEC, com orientação para atribuição dos usuários e validação conjunta da ativação. Requisitos de Garantia e Manutenção

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 5 de 23 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 4.15. Consumidor), e suas atualizações. Requisitos de Experiência Profissional Os serviços de suporte, garantia e orientação de ativação deverão ser prestados por profissionais 4.16. devidamente capacitados nas soluções ofertadas, com os recursos necessários ao atendimento; 4.17. Não serão exigidos requisitos de formação da equipe para a presente contratação. Requisitos de Metodologia de Trabalho 4.18. A execução dos serviços está condicionada ao recebimento pelo Contratado de Ordem de Serviço (OS) emitida pela Contratante. 4.19. A OS indicará o serviço, a quantidade e a localidade na qual os serviços deverão ser prestados. 4.20. O Contratado deverá fornecer canal eletrônico para contato e registro de ocorrências, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, e atendimento humano em horário comercial, no mínimo 8 (oito) horas por dia e 5 (cinco) dias por semana. 4.21. A execução do serviço deve ser acompanhada pelo Contratado, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante. Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade 4.22. O Contratado deverá observar integralmente os requisitos de Segurança da Informação e Privacidade descritos a seguir: 4.23 O Contratado deverá observar a LGPD, manter confidencialidade, adotar contas individualizadas e controles de . acesso, recomendar autenticação multifator quando disponível e comunicar incidentes de segurança relacionados ao objeto. Vistoria 4.24. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Outros Requisitos Aplicáveis 4.25 comprovar a legitimidade e a procedência das licenças fornecidas; . 4.26. garantir que as subscrições Adobe Creative Cloud Professional For Teams permaneçam ativas durante o período contratado; e 4.27. fornecer documentação de licenciamento e canais oficiais de suporte. Sustentabilidade 4.28. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.28.1. entrega eletrônica, sem mídias físicas; 4.28.2. documentação prioritariamente em formato digital; e 4.28.3. uso de infraestrutura e soluções atualizadas, com racionalização do consumo de recursos. Indicação de marcas ou modelos 4.29 Na presente contratação será admitida a indicação da marca Adobe. A indicação da Adobe decorre da . necessidade de continuidade da licença Adobe Creative Cloud for teams com InDesign, Photoshop e Adobe Illustrator, ferramentas já utilizada pelo ITEC, com encerramento previsto para 24/09/2026, mas com prazo de

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 6 de 23 encerramento pela adobe para 24/10/2026, e da preservação da compatibilidade com arquivos .indd e fluxos consolidados. Subcontratação 4.30. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, 4.31. em razão do baixo risco e da natureza padronizada do objeto. Informações relevantes para a apresentação da proposta 4.32. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 4.32.1. 4 (quatro) subscrições Adobe Creative Cloud Professional for teams, por 12 meses; 4.32.2. continuidade da licença Adobe existente, com encerramento previsto para 24/10/2026, sem interrupção do acesso e dos fluxos de trabalho. 5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 5.1. São obrigações da CONTRATANTE: 5.1.1 nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; 5.1.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência; 5.1.3. receber o objeto fornecido pelo contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; 5.1.4. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.1.5. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 5.1.6. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do contratado, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.8. prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.2. São obrigações do CONTRATADO: 5.2.1. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato; 5.2.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 5.2.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 7 de 23 5.2.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão; 5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 5.2.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; 5.2.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; 5.2.8. ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração; 5.2.9. fazer a transição contratual, quando for o caso. 5.3. São obrigações do órgão gerenciador do registro de preços: 5.3.1. efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços; 5.3.2. conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de condições, produtos ou preços registrados; 5.3.3. definir mecanismos de comunicação com os órgãos participantes e não participantes, contendo: 5.3.4. as formas de comunicação entre os envolvidos, a exemplo de ofício, telefone, e-mail, ou sistema informatizado, quando disponível; e 5.3.5. definição dos eventos a serem reportados ao órgão gerenciador, com a indicação de prazo e responsável; 5.3.6. definir mecanismos de controle de fornecimento da solução de TIC, observando, dentre outros: 5.3.7. a definição da produtividade ou da capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC; 5.3.8. as regras para gerenciamento da fila de fornecimento da solução de TIC aos órgãos participantes e não participantes, contendo prazos e formas de negociação e redistribuição da demanda, quando esta ultrapassar a produtividade definida ou a capacidade mínima de fornecimento e for requerida pelo contratado; e 5.3.9. as regras para a substituição da solução registrada na Ata de Registro de Preços, garantida a verificação de Amostra do Objeto, observado o disposto no inciso III, alínea "c", item 2 do art. 17 da Instrução Normativa SGS/ME iva a substituição da solução nº 94, de 2022, em função de fatores supervenientes que tornem necessária e imperat tecnológica. 6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução .1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 6 6.1.1. Início da execução do objeto: até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. 6.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias e procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: A Contratada disponibilizará eletronicamente as licenças, vinculará ou permitirá o vínculo ao ambiente administrativo do ITEC/AL, orientará a atribuição aos usuários e comprovará a ativação e a vigência.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 8 de 23 6.1.3. Cronograma: disponibilização e ativação de todas as licenças em até 5 (cinco) dias úteis; manutenção da subscrição, das atualizações e do suporte Adobe por 12 (doze) meses; Local e horário da prestação dos serviços 6.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Os serviços serão prestados remotamente, por meio dos portais, consoles administrativos e canais oficiais das soluções. 6.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: A ativação ocorrerá em horário comercial, e os canais eletrônicos de registro de chamados permanecerão disponíveis conforme os requisitos deste Termo de Referência. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 6.4. A demanda compreende 4 (quatro) licenças Adobe por subscrição de 12 (doze) meses; 6.4.1. a proposta deverá contemplar todos os custos de subscrição das licenças Adobe, ativação, suporte, tributos e demais encargos; e 6.4.2. a licença Adobe deverá ser ativada sem descontinuidade em relação ao encerramento previsto para 24/09 /2026. Formas de transferência de conhecimento 6.5. Não será necessária transferência de conhecimento devido às características do objeto. 6.6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. Mecanismos formais de comunicação 6.7. São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes: I) Ordem de Serviço; II) Ata de Reunião; III) Ofício; IV) Sistema de abertura de chamados; V) E-mails e Cartas; Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.8. O Contratado deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos. 6.9. O Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal do Contratado, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados do Contratado diretamente envolvidos na contratação, encontram- se nos ANEXOS I e II. 7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 9 de 23 7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Preposto 7.5. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 7.6. O Contratado não necessitará manter preposto no local da execução do objeto, devendo, contudo, designar representante formal e manter canais remotos de contato durante toda a vigência. 7.7. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Reunião Inicial 7.8. Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços. 7.9. A reunião será realizada em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 31 da IN SGD/ME nº 94, de 2022, e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério da Contratante. 7.10. A pauta desta reunião observará, pelo menos: 7.10.1 Presença do representante legal da contratada, que apresentará o seu preposto; 7.10.2. Entrega, por parte da Contratada, do Termo de Compromisso e dos Termos de Ciência; 7.10.3. esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato; 7.10.4. A Carta de apresentação do Preposto deverá conter no mínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à Contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; 7.10.5. Apresentação das declarações/certificados do fabricante, comprovando que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste termo de referência. Rotinas de Fiscalização 7.11. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 33 da IN SGD nº 94, de 2022, observando-se, em especial, as rotinas a seguir. Fiscalização Técnica 7.12. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 7.13. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7.14. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Governo Digital Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2026. 10 de 23 7.15. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 7.16. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 7.17. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. .18. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: 7 7.18.1. verificação da ativação, quantidade e titularidade das licenças, do prazo da subscrição Adobe; 7.18.2. acompanhamento dos chamados, atualizações e indisponibilidades; e 7.18.3. registro de ocorrências e validação da manutenção das características contratadas. 7.19. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais. Fiscalização Administrativa 7.20. O fiscal administrativo do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, IV, da IN SGD nº 94, de 2022, verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 7.21. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 7.22. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 7.22.1. controle dos prazos de vigência, faturamento e regularidade documental; 7.22.2. registro e encaminhamento de descumprimentos contratuais; e 7.22.3. conferência da documentação necessária à liquidação e ao pagamento. Gestor do Contrato 7.23. Cabe ao gestor do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, I, da IN SGD nº 94, de 2022: 7.23.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 7.23.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 7.23.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 7.23.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução

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