Locação de veículos automotores terrestres e embarcações, destinados ao atendimento das demandas operacionais da secretaria municipal de obras e viação de abaetetuba/PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 041/2026 PROCESSO Nº 2025/1112-001-SEMOB PREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2026 Data de Abertura: 30/10/2026 às 10:30 no sítio: www.bnc.org.br no sítio: www.bnc.org.br Unidade Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SEMOB Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E EMBARCAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DE ABAETETUBA/PA Valor Total Estimado R$ 2.478.510,06 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e dez reais e seis centavos) Registro de Preços? Vistoria Modo de Disputa Critério de Julgamento SIM NÃO ABERTO E FECHADO MENOR PREÇO POR LOTE Lic. Exclusiva ME/EPP? Reserv. Cota ME/EPP? Exige Amostra/ Dem.? Fundamento Legal NÃO NÃO NÃO Lei: 14.133/21 Recebimento de propostas: Início: 09/10/2026 Término: 30/10/2026 às 10:20 HORAS Limite para impugnação: Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Prazo para envio da proposta/documentação O envio deverá ser realizado em até 2 horas após a convocação do Pregoeiro. O descumprimento desse prazo poderá resultar na desclassificação do participante. Pedidos de Esclarecimentos Impugnações www.bnc.org.br www.bnc.org.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 041/2026 PROCESSO Nº 2025/1112-001-SEMOB 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICIPIO DE ABAETETUBA, por meio da(o) Secretaria Municipal de Obras e Viação, torna público que realizará licitação, para o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos automotores terrestres e embarcações, destinados ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Viação de Abaetetuba/PA, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 202/2024 de 22 de janeiro de 2024, Instrução Normativa SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais atos normativos aplicáveis, e, ainda, de acordo com as disposições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. A Prefeitura municipal abrirá prazo para o cadastramento eletrônico e o envio das propostas de preços pela plataforma eletrônica do Portal Bolsa Nacional de Compras, compreendido entre 09/10/2026 a 30/10/2026. 1.3. O prazo para envio das propostas de preços se encerrará 10 (dez) minutos antes do início da sessão pública, ou seja: os interessados devem enviar até as 10h20min - horário de Brasília/DF do dia 30/10/2026. 2. OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E EMBARCAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DE ABAETETUBA/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os quantitativos do objeto desta licitação estão distribuídos conforme discriminado no Anexo I – Termo de Referência. 2.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. A Sessão deste PREGÃO ELETRÔNICO será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicado no Preâmbulo. 3.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal Bolsa Nacional de Compras, por meio do sítio www.bnc.org.br 3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal Bolsa Nacional de Compras), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.4. Para acesso ao sistema de aquisições, será disponibilizado à empresa cadastrada um login e senha, pessoal e intransferível. Esse procedimento não substitui os documentos de habilitação solicitados no item 16 deste Edital. 3.5. Os interessados em se credenciar no Portal Bolsa Nacional de Compras poderão obter maiores informações na página www.bnc.org.br podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail: [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] 3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.6.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à(ao) Prefeitura Municipal de Prefeitura Abaetetuba responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.6.2. O credenciamento junto ao Bolsa Nacional de Compras implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.6.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.7. O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal com apoio técnico e operacional do Bolsa Nacional de Compras, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.8. Após o cadastramento, o representante da empresa deverá credenciar-se e preencher no Sistema do Bolsa Nacional de Compras sua proposta de preços, conforme item 13 deste Edital. 3.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.10. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação e atendam às exigências deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização aos licitantes pela realização de tais atos. 3.11. Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica do Portal Bolsa Nacional de Compras, por meio do sítio www.bnc.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão às últimas. 3.12. Dúvidas em relação à operacionalização do sistema, como forma de anexar documentos ou operar durante a fase de disputa, por exemplo, devem ser direcionadas diretamente ao suporte da plataforma, não havendo conhecimento técnico dos servidores para prestar tais informações. 3.13. Não poderão disputar esta licitação: 3.13.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.13.2. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.13.3. Aqueles que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ressalvados os que tenham plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz e possam apresentar habilitação. 3.13.4. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.13.4.1. Da justificativa para a vedação de participação de empresas reunidas em consórcio: a) Administração poderá adotar ou não consórcios na licitação, esta admissibilidade depende da característica da licitação, devendo ser observado a complexidade do objetivo, seja no âmbito financeiro ou no âmbito da magnitude da licitação. Porém, é notório que licitação em questão possui um serviço comum, dividido em lotes e com especificações usuais de mercado, por este motivo houve a supressão desta possibilidade. b) Ainda nesta esteira é importante destacar que as doutrinas e jurisprudências pátrias são unânimes em reconhecer que a permissão/autorização de empresas participarem da licitação pública reunidas

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Acórdão 1636/2007 – TCU - Plenário, Acórdão 566/2006 – TCU – Plenário. c) No mesmo sentido: o Acórdão 1240/2008 – TCU - Plenário: “ A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. A Lei deixa à discricionariedade administrativa a decisão de permitir a participação no certame de empresas em consórcio, porém ao permitida a administração deverá observar as disposições contidas no art. 33, da Lei no 8.666/1993, não podendo estabelecer condições não previstas expressamente na Lei, mormente quando restritivas ao caráter competitivo da licitação”. (G rifo nosso). d) Face ao exposto, por tratar-se de serviço comum, dividido em lotes e com especificações usuais de mercado, esta Administração entendeu que não há necessidade de permitir a participação de empresas reunidas em consócios. 3.13.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 3.13.6. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, produtos/serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 3.13.6.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.13.6.2. Aquele que de forma isolada ou em consórcio, for responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, produtos/serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.13.7. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, aplicado também ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.13.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.13.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.13.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.13.11. A vedação estabelecida no item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.14. Não poderão participar deste Pregão ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: 3.14.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] 3.14.2. O impedimento de que trata o item 3.14.1 ser á́ também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.14.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at é o terceiro grau. 3.14.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 3.14.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.15. No caso de MPE’s (Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedor Individual), para participação é obrigatória a identificação no sistema da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. 3.16. Serão estendidas às Cooperativas os benefícios previstos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 3.17. Às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais será assegurado o tratamento diferenciado e favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no item 4 deste Edital, sem exclusividade do objeto ou reserva de cota, conforme indicado na capa deste instrumento. 3.18. Serão estendidas às Cooperativas os benefícios previstos para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 3.19. O licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ou Cooperativa equiparada, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal. 3.20. Os licitantes se responsabilizam pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de ressarcimentos, independentemente do resultado do certame. 3.21. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados pelos licitantes deverão referir-se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei. 4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 4.1. Será assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sem exclusividade do objeto e sem reserva de cota, conforme as condições definidas neste Edital, desde que não se enquadrem nas exclusões previstas no § 4º do art. 3º da referida Lei Complementar. 4.1.1. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá selecionar a opção na plataforma eletrônica do Bolsa Nacional de Compras: <Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] Microempreendedor Individual>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitação comprovar tal situação apresentando todos os documentos solicitados neste Edital, bem como aqueles previstos na legislação vigente. 4.1.2. A falta de identificação no sistema, antes de envio da proposta acarretará preclusão dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.3. Serão estendidas às Cooperativas os benefícios previstos para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 4.1.4. O licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ou Cooperativa equiparada, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal. 4.1.5. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 21, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme subitem 16.9.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.2. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista: 4.2.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual deverá assinalar no respectivo campo da Plataforma do Bolsa Nacional de Compras, no momento do credenciamento, conforme descrito no subitem 12.2 deste Edital; 4.2.2. Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.2.3. Este tratamento favorecido somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição. 4.2.4. O motivo da irregularidade fiscal pendente deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. 4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.2.1.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei e no Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 4.4. Em caso de atraso, por parte dos órgãos competentes da emissão de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública, em prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados do término do prazo conferido aos referidos órgãos responsáveis pela emissão, outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, nos termos dos arts. 151 e 156 do Código Tributário Nacional, juntamente com a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória. 4.5. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal . 4.6. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 4.7. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] 4.7.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.7.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.7.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.7.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.7.5. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e produtos/serviços produzidos ou prestados por: 4.7.5.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.7.5.2. Empresas brasileiras; 4.7.5.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.7.5.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 4.8. A obtenção dos benefícios a que se refere este tópico fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5. REFER E ̂ NCIAS DE TEMPO 5.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 6. DO REGISTRO DE PREÇOS 6.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 6.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 6.3. A ata de registro de preços será formalizada com observância dos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e do Decreto Municipal nº 202/2024, de 22 de janeiro de 2024, no que couber, e será subscrita pela autoridade competente. 6.4. Será registrado o menor preço. 6.5. Ser á́ admitido o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação. 6.6. A licitante que convocada para assinar a ata deixar de faz e ̂ -lo no prazo fixado, dela ser á́ excluída, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] 6.7. É vedada à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 7. DA EXECU C ̧ Ã O DO OBJETO 7.1. A CONTRATADA dever á executar o objeto contratado conforme solicitação da CONTRATANTE , nos termos prescritos no Termo de Referência, obedecendo-se ainda os seguintes preceitos: 7.1.1. O responsável pelo recebimento do objeto dever á atestar a qualidade e quantidade dos serviços, devendo rejeitar qualquer objeto que esteja em desacordo com o especificado no Termo de Referência. 7.2. Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado. 7.3. Os serviços rejeitados, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, deverão ser substituídos/refeitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, as suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8. CONDI C ̧ Õ ES DE PAGAMENTO 8.1. O pagamento ser á́ realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do Município, em at é 30 (trinta) dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva. 8.2. A nota fiscal dever á vir acompanhada de relatório dos serviços prestados/executados e fornecidos. 8.3. Na emissão da nota fiscal dever á ser informado o número do empenho e Ordem de Serviço correspondente. 8.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária. 8.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa dever á ser liberada no prazo previsto para pagamento. 8.6. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a entrega do objeto. 8.7. Em caso de atraso no pagamento por parte da Secretaria Municipal de Obras e Viação , o valor do montante ser á́ atualizado financeiramente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), desde a data do seu vencimento at é́ o dia do efetivo pagamento, bem como incidir á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia de atraso e serão pagas por meio de crédito em conta corrente, conforme as regras contidas no item anterior, mediante Ordem Financeira e apresentação de nota de débito ou fatura. 8.8. No dever de pagamento pela Administração, ser á́ observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos. 8.9. A ordem cronológica referida somente poder á́ ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior Comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA CNPJ 05.105.127.0001- 99 Rua Pedro P. Paes, 1355 – CEP 68.440-000 – Abaetetuba-Pará E-mail: [email protected] 10.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, dever á ser observado o teor da Lei 14.133 de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 10.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não ser á́ computado para os fins do recebimento definitivo. 10.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluir á́ a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade é tico-profissional pela perfeita execução do contrato. 11. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame . 11.1.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.1.2. Os pedidos deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal , exclusivamente via plataforma eletrônica do Bolsa Nacional de Compras, sendo direcionado ao pregoeiro, a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.1.3. O pregoeiro não está obrigado a receber Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos apresentados fora do prazo, mas mesmo que intempestivo, para fins de se resguardar e também a Administração. 11.1.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 11.2. Em impugnações e pedidos de esclarecimentos, é facultado o pregoeiro solicitar manifestações de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio Órgão licitante ou entidade promotora da licitação. 11.2.1. Também é facultado solicitar análise da s impugnações e pedidos de esclarecimentos à Assessoria Jurídica. 11.3. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas. 11.4. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas. 11.5. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do PREGÃO ELETRÔNICO, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo. 12. CREDENCIAMENTO 12.1. A participação no certame se dará por meio do sistema eletrônico do Bolsa Nacional de Compras, disponível no site www.bnc.org.br que será acessado mediante a inclusão do login e senha pessoal, disponibilizado à empresa inscrita no Portal Bolsa Nacional de Compras. 12.2. Ao acessar o sistema, o licitante deverá: a) Localizar o Pregão de interesse, acessando as opções localização dispostas no portal. b) Após localizar o Pregão pelo número do Edital ou número do Processo Administrativo, clicar em visualizar.