Aquisição de pneus novos, com medida 275/80r22.5 e aro 22.5, destinados à manutenção corretiva da frota de caminhões caçamba pertencente à secretaria municipal de obras e viação-semob

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2026-SEMOB CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA OBJETO: “ AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, COM MEDIDA 275/80R22.5 E ARO 22.5, DESTINADOS À MANUTENÇÃO CORRETIVA DA FROTA DE CAMINHÕES CAÇAMBA PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOB ” PERÍODO DE PROPOSTAS De 15/10/2026 Até 19/10/2026 as 18:00H

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N. º 011/2026-SEMOB PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2026/0914-002-SEMOB 1. PREÂMBULO: 1.2. O MUNICIPIO DE ABAETETUBA/PA, por meio da(o) PREFEITURA MUNICIPAL , torna público que realizará Dispensa de Licitação na forma Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.246/2022 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, Decreto Municipal de nº 202/2024, Decreto Municipal de nº 233/2024, de 22 de janeiro de 2024, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Data da sessão: 20/10/2026 Link: www.portaldecompraspublicas.com.br Horário da Fase de Lances: 10:00H às 16:00H 2. DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto desta a AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, COM MEDIDA 275/80R22.5 E ARO 22.5, DESTINADOS À MANUTENÇÃO CORRETIVA DA FROTA DE CAMINHÕES CAÇAMBA PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 2.2.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 2.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública, para exercício de 2026, na classificação abaixo: 0909 Secretaria Municipal de Obras e Viação. 26.122.0407.2.071 Manutenção da Frota Municipal. 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 3.3.90.30.39 Material para manutenção de veículos.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] 4. DO VALOR ESTIMADO: 4.1. O valor global estimado para contratação será de R$ 34.725,12 (Trinta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos). 5. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: E PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA: 5.2. A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados inseridos no Portal de Compras Pública: www.portaldecompraspublicas.com.br , preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2026-SEMOB. 5.2. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: DIA 19/10/2026, ÀS 18:00 HORAS 5.3. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . 5.3.1. O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas, Portal da transparência do município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP . 5.3.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 5.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 5.4.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 5.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.4.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5%

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.4.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 5.4.5. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 5.4.6. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 5.4.7. sociedades cooperativas. 5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 6. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 6.1. Para participar da Dispensa Eletrônica, o licitante deverá estar credenciado no sistema “DISPENSA DE LICITAÇÃO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br ; 6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a Dispensa na forma eletrônica; 6.4. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas; 6.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.6. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 6.7. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 6.7.1. O fornecedor não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.7.2. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo 6.8. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 6.9. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 6.9.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] 6.9.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.10. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.11. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 6.12. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.14. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 6.14.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 6.14.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.14.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 6.14.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 . 6.14.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 6.15. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] 6.16. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.17. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável menor preço. 6.17.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 6.17.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 6.17.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 6.17.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 7. FASE DE LANCES: 7.2. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 7.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 7.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$1 (um real). 7.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 7.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 7.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 7.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 8. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA: 8.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas. 8.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 8.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 8.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] 8.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 8.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 5.4 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 8.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 8.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 8.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 8.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 8.6.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 8.6.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 8.8. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.8.1. contiver vícios insanáveis; 8.8.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA Rua Pedro Pinheiro Paes, 1355 – Centro – Abaetetuba/PA, CEP: 68.440-000 Email: [email protected] 8.8.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.8.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 8.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 8.9.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 8.9.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 8.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 8.11. Erros no preenchimento da planilha nã o constituem motivo para a desclassificaçã o da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicaçã o de recolhimento de impostos e contribuiçõ es na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.