Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços especializados de apoio à realização de eventos institucionais, educacionais, pedagógicos, culturais, esportivos e cívicos da secretaria municipal de educação de cametá/PA, destinados à formação de cadastro de prestadores para atendimento, sob demanda, das categorias de cerimonial e protocolo; cobertura audiovisual; música e apresentações artísticas; recreação e atividades pedagógicas; decoração e ambientação; apoio operacional; e cultura e tradições populares, conforme especificações constantes no termo de referência e demais anexos do edital

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026 CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5097/2026 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS APTOS À CONTRATAÇÃO SOB DEMANDA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Unidade Requisitante SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED Alinhamento com o Planejamento Anual Segundo o Decreto Nº 198/2025, que entre outras disposições, trata do Plano de Contratações Anual (PCA), no seu art. 11 determina que o Plano deve ser formalizado até 30 de abril de cada exercício. Porém, o PCA da Prefeitura Municipal de Cametá/PA do ano de 2025 não foi elaborado em razão de circunstâncias administrativas e operacionais que impactaram o planejamento institucional no período correspondente necessário à sua formalização, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. Equipe de Planejamento Maria Iranete Alves da Silva – Departamento de Compras / SEMED José Osvaldo Oliveira de Barros – Secretário Municipal de Educação Problema Resumido A Secretaria Municipal de Educação necessita de prestadores especializados para atender às demandas variadas e eventuais de seus eventos institucionais, educacionais, culturais, esportivos e cívicos. A imprevisibilidade da quantidade, periodicidade e natureza dos eventos dificulta a contratação individualizada dos serviços. Assim, faz-se necessária a formação de cadastro de prestadores aptos, mediante credenciamento, para atendimento sob demanda, com critérios objetivos e isonômicos de contratação. O MUNICÍPIO DE CAMETÁ, Estado do Pará, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, por meio da Comissão de Contratação designada pela autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas na prestação dos serviços especificados neste Edital e em seus anexos. O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, do Decreto Municipal no 198/2025

e demais dispositivos aplicáveis. 1. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CREDENCIAMENTO 1.1. O credenciamento será realizado na modalidade de contratação paralela e não excludente, considerando a viabilidade e a vantajosidade da realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, mediante o credenciamento de todos os interessados que comprovarem o atendimento integral às condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O procedimento compreenderá o recebimento e análise dos requerimentos de participação e da documentação de habilitação, observados os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, no Termo de Referência e nos demais anexos. 1.3. O presente Edital permanecerá aberto durante o período nele estabelecido, admitindo-se o credenciamento de novos interessados que atendam às condições previstas, observados os procedimentos e critérios estabelecidos neste instrumento. 1.4. A Administração não estará obrigada a contratar todos os credenciados, tampouco ficará vinculada a quantitativo mínimo de contratação, sendo as demandas realizadas de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital. 2. OBJETO DO EDITAL 2.1. DO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, EDUCACIONAIS, PEDAGÓGICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E CÍVICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMETÁ/PA, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE PRESTADORES PARA ATENDIMENTO, SOB DEMANDA, DAS CATEGORIAS DE CERIMONIAL E PROTOCOLO; COBERTURA AUDIOVISUAL; MÚSICA E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS; RECREAÇÃO E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS; DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO; APOIO OPERACIONAL; E CULTURA E TRADIÇÕES POPULARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. 2.2. O credenciamento compreenderá todos os interessados que comprovem o atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, caracterizando-se como procedimento de contratação paralela e não excludente, sem estabelecimento de competição ou classificação entre os credenciados. 2.3. A efetiva contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, de maneira eventual e sob demanda, observados os quantitativos estimados, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital. 2.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem implica obrigação da Administração de utilizar integralmente os quantitativos estimados ou de contratar todos os serviços previstos, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade administrativa. 2.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP II – TERMO DE REFERÊNCIA - TR III - MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO V - TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 7/2026 2.6. O presente certame licitatório será dirigido pelo Agente de Contratação e Pela Secretaria Municipal de Educação. 2.7. Competirá ao Agente de Contratação dirigir o presente certame nas fases de credenciamento, habilitação e demais fases procedimentais, até a assinatura do contrato, com a exceção da competência da Secretaria Municipal de Educação. 2.8. Competirá à Secretaria Municipal Educação a avaliação meritória, julgamento e seleção dos interessados na fase de “ Procedimento Administrativo De Habilitação E Credenciamento de Interessados Aptos à Contratação sob Demanda ”, bem como de qualquer fato ligado à qualidade artística. 3. DO EDITAL: 3.1. O Edital e os anexos estão disponíveis gratuitamente aos interessados no Sítio Eletrônico, https://prefeituradecameta.pa.gov.br/portal-da-transparencia/ , www.portaldecompraspublicas.com.br ; Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 ; mural de licitações do site do TCM/PA: www.tcm.pa.gov.br , dúvidas e esclarecimentos no e-mail: [email protected] . 3.2. Mais informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situado à Avenida Gentil Bitencourtt, nº 01, centro, Cametá, de segunda às sextas-feiras, das 08h00min às 12h00min. 4. DAS INSCRIÇÕES: 4.1. As inscrições e credenciamento serão realizadas a partir de 18 de agosto de 2026, às 08h00min, mediante a entrega da Formulário de Inscrição (Anexo IIICAL), acompanhado da documentação comprobatória da HABILITAÇÃO JURÍDICO-FISCAL e CREDENCIAMENTO exigido neste edital, dirigido à Prefeitura Municipal de Cametá, em uma via, entregue na sala do Setor de Licitações e Contratos, no endereço da Sede da Prefeitura Municipal de Cametá/PA. 4.2. Toda a documentação exigida (Formulário de Inscrição e Anexos) deverá ser entregue em envelope, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ/PA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026 CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5097/2026 NOME: CPF nº / CNPJnº: E-MAIL: TELEFONE (S):

4.3. O Agente de Contratação receberá os documentos de que trata o presente edital e analisará a documentação encaminhada. 4.4. A documentação deverá ser entregue através da apresentação de dois envelopes: 4.4.1. O primeiro (envelope 01) conterá os documentos determinados para a HABILITAÇÃO JURÍDICO-FISCAL. 4.4.2. O segundo (envelope 02) constará os documentos determinados para o CREDENCIAMENTO. 4.4.3. É de inteira responsabilidade do licitante interessado a regularidade da documentação apresentada. 5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 5.1. O prazo de vigência do presente credenciamento é até 31 de dezembro de 2026, contados a partir da data de assinatura do “ Contrato Administrativo ”. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. Poderão participar desta Credenciamento, pessoas físicas ou jurídicas, que atendam todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 6.2. A participação no presente credenciamento implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições estabelecidas neste Edital, bem como na submissão às demais obrigações legais decorrentes. 6.3. Estará impedido de participar do credenciamento o interessado que se enquadrar em, pelo menos, uma das seguintes situações: a) Seja Servidor, terceirizado ou estagiário da Prefeitura Municipal de Cametá/PA; b) Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária ou tenha sido apenado com declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal; c) Que não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal. 6.4. Cada proponente poderá representar, apenas, um único artista individual ou grupo artístico. 6.5 Cada artista individual ou grupo artístico poderá pleitear credenciamento para apenas uma categoria prevista neste Edital, necessitando comprovar a atuação e apresentar documentação artística relativa à respectiva categoria. 6.6. É vedada a inscrição de um mesmo artista ou grupo artístico por mais de um proponente. 6.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.8 Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 6.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 7.1. A proposta deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes lacrados, sendo: 7.1.1. ENVELOPE A – HABILITAÇÃO JURÍDICO-FISCAL 7.1.2. PESSOA FÍSICA: 7.1.2.1. Para promover a habilitação no procedimento, a pessoa física deverá apresentar os

documentos relacionados abaixo, em original ou cópias autenticadas em cartório ou cópias autenticadas por servidor público desta municipalidade ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei: a) CPF e RG do Representante ou documento equivalente com foto (ex.: carteira de habilitação, carteira de trabalho); b) Comprovante atualizado de residência; c) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (através de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeitos de negativa); d) Fornecer e manter, obrigatoriamente, disponível linha telefônica (fixo e/ou celular) e e-mail, para notificação de decisões proferidas no procedimento, que terão validade para ciência inequívoca, produzindo efeitos para contagem de prazos, através de Ficha de Inscrição (conforme modelo do Anexo II); e) Lista com os nomes dos componentes do grupo, banda ou coletivos culturais indicando a atividade de cada integrante, assinada pelo seu representante e condizente com a Declaração de Representatividade (Documento Original), exceto para artista solo (fica dispensado este item em se tratando de artista solo); f) Em caso da existência de integrante menor de idade em banda ou grupo artístico, deverá apresentar Autorização para Participação de Menor em Evento Cultural (conforme modelo do Anexo IX); g) A cópia da certidão de nascimento do menor deverá estar anexada a referida autorização assim como a cópia do RG ou documento equivalente com foto do(s) responsável(is) pelo menor. h) Declaração de Representatividade, assinada por todos os integrantes do grupo ou banda e respectivas cópias do RG ou documento equivalente com foto de todos os integrantes (fica dispensado este item em se tratando de artista solo); i) Comprovante de dados bancários do proponente (Banco, Agência e Conta); j) Procuração, se necessário. 7.1.3. PESSOA JURÍDICA: 7.1.3.1. Para promover a habilitação no procedimento, a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, em cópias simples, autenticadas por servidor público desta municipalidade ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual; b) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Documentos dos Sócios (RG ou documento equivalente com foto e CPF) ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica (com Procuração) (Cópia simples); e) Em se tratando de integrante menor de idade através do seu representante legal poderá ser apresentada cópia da Certidão de Nascimento ou cópia do RG ou documento equivalente com foto, com declaração de autorização de participação de menor de idade (conforme modelo Anexo IX). f) Lista com os nomes dos componentes do grupo, banda ou coletivos culturais indicando a atividade de cada integrante, assinada pelo seu representante e condizente com a Declaração de

Representatividade (Documento Original), exceto para artista solo (fica dispensado este item em se tratando de artista solo); g) Em caso da existência de integrante menor de idade em banda ou grupo artístico, deverá apresentar Autorização para Participação de Menor em Evento Cultural (conforme modelo do Anexo IX); h) A cópia da certidão de nascimento do menor deverá estar anexada a referida autorização assim como a cópia do RG ou documento equivalente com foto do(s) responsável (is) pelo menor. i) Prova de inscrição no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica contendo situação cadastral ativa (CNPJ); j) Procuração, se necessário; k) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; l) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; n) Comprovante de dados bancários do proponente (Banco, Agência e Conta); o) Fornecer e manter, obrigatoriamente, disponível linha telefônica (fixo e/ou celular) e e-mail para notificação de decisões proferidas no procedimento, que terão validade para ciência inequívoca, produzindo efeitos para contagem de prazos, através de Formulário de Inscrição (conforme modelo do Anexo II); 7.1.4. Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório. 7.1.5. Não serão admitidas posteriores alterações e complementações documentais quando da sua entrega. 7.1.6. O Proponente deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital. 7.1.7. O Agente de Contratação não se responsabilizará por envelopes de “Documentação” endereçados via postal (correio), entregues em local diverso da Prefeitura Municipal de Cametá/PA – Setor de Licitações e Contratos e que, por isso, não cheguem na data e horários previstos neste instrumento convocatório. 7.1.8. O proponente que entregar de forma incompleta os documentos acima listados terá sua inscrição indeferida. 7.1.9. O ato de inscrição pressupõe a aceitação, plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital. 7.2. ENVELOPE B – DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO: 7.2.1. Os interessados deverão apresentar a documentação necessária ao credenciamento em envelope único, devidamente lacrado e identificado, contendo a documentação de habilitação, qualificação técnica e demais documentos exigidos neste Edital. 7.2.2. O envelope deverá conter, externamente, as seguintes informações: 7.2.3. O envelope deverá conter, obrigatoriamente, a documentação relacionada no presente Edital, organizada de forma a possibilitar sua conferência e análise pela Comissão de Contratação. 7.2.4. A documentação apresentada deverá estar legível, sem rasuras ou emendas que comprometam sua autenticidade, e atender às exigências estabelecidas neste instrumento convocatório. 7.2.5. A documentação deverá ser apresentada na forma estabelecida neste Edital, admitindo-se

documentos em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para conferência, quando cabível, bem como documentos assinados eletronicamente ou obtidos por meio de sistemas oficiais, observada a legislação aplicável. 7.2.6. A apresentação do envelope implicará a ciência e aceitação integral, pelo interessado, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da análise da documentação e da verificação do cumprimento dos requisitos necessários ao credenciamento. 7.2.7. Não serão considerados documentos apresentados fora do envelope ou posteriormente à sua entrega, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas pela legislação e previstas neste Edital. 7.2.8. A entrega da documentação para credenciamento não assegura o credenciamento do interessado, ficando este condicionado à comprovação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.2.9. O interessado poderá requerer o credenciamento em uma ou mais categorias e serviços, devendo apresentar a documentação de qualificação técnica específica exigida para cada serviço pretendido. 7.3. DA SELEÇÃO: 7.3.1. A seleção do presente Edital compreenderá: 7.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICO-FISCAL: de caráter eliminatório, sob responsabilidade do Agente de Contratação; 7.3.3. SELEÇÃO CONCEITUAL E TÉCNICA: de caráter classificatório e eliminatório, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 7.4. DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 7.4.1. O Agente de Contratação terá as seguintes atribuições: I. Acompanhar todo o processo de credenciamento; II. Monitorar o cumprimento deste edital; III. Receber os pedidos de inscrições dos interessados; IV. Examinar a documentação do credenciamento, decidindo pela habilitação ou não da inscrição; V. Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para divulgação; VI. Proceder ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes deste edital ou que não forem classificados; VII. Resolver os casos omissos. 7.4.2. A Secretaria de Educação terá as seguintes atribuições: I. Proceder à seleção conceitual e técnica, conforme critérios definidos no item 9 deste Edital; 7.4.3. A documentação será rubricada pelo responsável e pelos interessados presentes, efetuando- se em seguida a análise da documentação apresentada. 7.4.4. À vista do volume dos Pedidos de Credenciamento, a sessão, após abertura do envelope e aposição da competente rubrica, poderá ser suspensa, a critério da Comissão responsável, para análise posterior da documentação e julgamento dos Pedidos de Credenciamento. 7.4.5. O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste Edital, sendo considerados inabilitados os interessados que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência contida neste Edital.

7.4.6. As propostas selecionadas serão dispostas em ordem decrescente, restando claro os proponentes classificados e desclassificados. 7.4.7. O responsável avaliará os casos omissos deste edital, considerando, sempre, o interesse público. 7.4.8. A divulgação da lista dos credenciados não impõe à Administração Pública, a obrigação de celebrar o “Termo de Contrato”. 8. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO CONCEITUAL E TÉCNICA 8.1. A análise dos interessados terá caráter objetivo e não competitivo, destinando-se exclusivamente à verificação do atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos neste Edital, de acordo com a natureza dos serviços pretendidos. 8.2. A qualificação técnica será aferida mediante a análise da documentação apresentada pelo interessado, observados, conforme o serviço pretendido: I – comprovação de experiência compatível com o objeto; II – apresentação de portfólio, quando aplicável; III – comprovação de formação, certificação ou habilitação profissional, quando exigível; IV – comprovação da disponibilidade dos equipamentos, materiais ou recursos necessários à execução do serviço, quando aplicável; V – demais documentos específicos previstos para cada categoria ou serviço. 8.3. Será considerado apto ao credenciamento o interessado que comprovar integralmente o atendimento aos requisitos estabelecidos para o serviço ou categoria pretendida, não sendo estabelecida classificação, pontuação ou ordem de preferência entre os interessados habilitados. 8.4. A análise técnica não terá por finalidade comparar mérito artístico, qualidade subjetiva, estilo ou preferência entre os interessados, mas exclusivamente verificar a compatibilidade e capacidade técnica necessária à adequada execução dos serviços. 8.5. O atendimento aos requisitos de qualificação técnica não assegura contratação, ficando a eventual contratação condicionada à existência de demanda, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital. 8.6. Eventuais insuficiências ou inconsistências documentais poderão ser objeto de diligência, quando cabível, nos termos da legislação aplicável e deste Edital, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria ter sido apresentada originalmente, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 8.7. A análise e o julgamento da documentação serão realizados pela Comissão de Contratação, ou por agente ou equipe formalmente designada para esse fim, conforme as competências estabelecidas no regulamento aplicável. 8.8. Contra a decisão da Secretaria de Educação - SEMED, caberá único recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Agente de Contratação da Prefeitura de Cametá, Estado do Pará, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado no Sítio Eletrônico Oficial, com fundamento no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, protocolado no seguinte endereço:

Avenida Gentil Bittencourt, nº 01, centro, Cametá, de segunda a sexta -feira, das 8h às 12h, não sendo conhecidos os recursos enviados por outros meios nem protocolados fora do prazo. 9. DOS RECURSOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: 9.1. Das decisões e atos da Agente de Contratação praticados no procedimento previsto neste Edital, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado no Diário Oficial do Município, que deverá ser dirigido e protocolado na Prefeitura Municipal de Cametá/PA, não sendo conhecidos os recursos enviados por outros meios nem protocolados fora do prazo. 9.2. Os recursos indeferidos, no todo ou em parte, pelo Agente de Contratação serão encaminhados, devidamente instruídos, à apreciação e decisão da Autoridade Superior, cuja decisão se dará ciência ao interessado mediante publicação no Sítio Eletrônico Oficial. 9.3. Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, em âmbito administrativo, o Agente de Contratação abrirá vista de toda a documentação aos interessados, nas dependências do órgão, facultando a extração de cópia, às custas dos interessados. 10. DO INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO: 10.1. Constatado o atendimento às exigências do presente Edital e uma vez considerado(s) credenciado(s) o(s) interessado(s), a Prefeitura Municipal de Cametá/PA formalizará com os selecionados o Instrumento de Credenciamento. A não assinatura do Instrumento de Credenciamento poderá ser entendida como recusa injustificada, ensejando a imediata exclusão do rol dos selecionados. 10.2. Se entre a data da apresentação da documentação completa e a data prevista para assinatura do Instrumento de Credenciamento decorrer lapso maior que 180 (cento e oitenta) dias corridos, o credenciado deverá, para assinatura do referido Instrumento, declarar que mantém as mesmas condições exigidas para o Credenciamento e renovar, se for o caso, as certidões vencidas. 11. DA CONVOCAÇÃO 11.1. A convocação para contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, conveniência, e programações da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, bem como mediante disponibilidade financeira e orçamentária. 11.2. Através de notificação, o Agente de Contratação convocará o Credenciado para que celebre a contratação. 11.3. A pessoa convocada deverá assinar o Termo de Credenciamento/Contrato no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 11.4. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes, estando sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/21 e demais alterações, inclusive com descredenciamento. 11.5. A execução dos serviços somente será autorizada após a assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 11.6. O respectivo cadastro no credenciamento não obriga a Administração Pública à contratação

imediata do credenciado. A mesma estará vinculada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as peculiaridades e a disponibilidade das programações de cada projeto, evento ou atividade cultural, planejados pela Secretaria Municipal de Educação - Cametá/PA. 11.7. A convocação dos credenciados para contratação obedecerá aos princípios de isonomia, rotatividade, da transparência e do interesse público. 11.8. É assegurada a rotatividade entre os credenciados e respectivas contratações por categoria artística e manifestação cultural específica, constituindo-se cada um em uma listagem própria. 12. DA REMUNERAÇÃO: 12.1. Os valores pagos a título de cachês artísticos para cada atividade estão previstos no “Termo de Referência” deste Edital (Anexo I), parte integrante do Instrumento Convocatório. 13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 13.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 13.3. Para efetivação do pagamento, a Credenciada/Contratada deverá apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados: a) Em se tratando de pessoa jurídica: • Certidão Negativa de Débito Estadual; • Certidão Negativa de Débito Municipal; • Comprovante de Regularidade Fiscal (FGTS); • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011; e, • Prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. b) Em se tratando de pessoa física: • Certidão Negativa de Débito Estadual; • Certidão Negativa de Débito Municipal; • Prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; e, • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011. 13.4. Os referidos documentos deverão ser anexados ao documento fiscal hábil (nota fiscal ou equivalente) e entregues ao Credenciante / Contratante para o devido pagamento. 13.5. Havendo pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da credenciada/contratada. 13.6. O valor a ser pago para o artista/grupo/coletivo/banda abrange todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, a qualquer título, inclusive de impostos incidentes sobre a apresentação artística. 13.7. As bandas, coletivos ou grupos artísticos ficam responsáveis por arcar com eventuais despesas de