Execução dos serviços de ornamentação natalina, com fornecimento, montagem, manutenção e desmontagem dos elementos decorativos, visando à ambientação temática das áreas públicas do Município de Itaituba: Distrito de Miritituba e sede municipal

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2026-PE. O Município de , por intermédio da MUNICIPAL DE ITAITUBA, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO , em sua forma ELETRÔNICA , adotando-se o critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivas alterações, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, bem como as demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. LOCAL: ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO DIA: 03 de Novembro de 2026 HORÁRIO: 09:00 (horário de Brasília - DF) Local: WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR Modo: ABERTO Recurso: PRÓPRIO. 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para execução dos serviços de ornamentação natalina, com fornecimento, montagem, manutenção e desmontagem dos elementos decorativos, visando à ambientação temática das áreas públicas do Município de Itaituba (Distrito de Miritituba e sede municipal), mediante especificações constantes no Termo de Referência. 1.2 O valor total estimado de R$ 674.367,61 (Seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), tem como base a média dos preços obtidos na pesquisa realizada no Banco de Preços, conforme o estudo técnico preliminar. 1.3 Licitação com garantia de proposta (prevista no item 5.2 e demais subitens deste edital), correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para contratação, devendo ser inserida juntamente com a proposta inicial da licitação no Portal de Compras Públicas, constante no Termo de Referência-Anexo I deste edital, em obediência ao ao art. 58, § 1º da Lei nº 14.133/2021. 1.3.1. Entende-se como valor estimado para contratação - O valor estimado pelo CONTRATANTE expresso no objeto do Termo de Referencia - anexo I do edital, especificando _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba o item ou itens, com seus valores respectivos. 1.3.2. Portanto, o valor de 1% (um por cento) de garantia de proposta deverá ser calculado sobre o valor total estimado do item ou itens do termo de referência - anexo I do edital, que seja de interesse da proponente. 1.3.3. Selecionado o item ou itens com o valor ou valores estimado(s) expresso no Termo de Referencia, a proposta deverá ser formalizado de acordo com o item 1.3 deste edital e encaminhada juntamente com comprovação de garantia no PORTAL COMPRAS PUBLICAS no ícone registrar proposta no item 3 COMPROVANTE DO SEGURO GARANTIA, utilizando umas das modalidades, prevista no item 5.2 e demais itens do edital. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta dos Recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2026, conforme segue: Exercício 2026 Atividade 0707.133921006.2.029 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica. 2.2. Unidade Orçamentária: 2.2.1. A cada exercício financeiro, deverá ser confirmada a disponibilidade de créditos orçamentários. 2.2.2. A despesa para os anos subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada a CONTRATANTE, na Lei Orçamentária do Município. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, e assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4.3. A obtenção de benefícios a que se refere o item 4.2 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.4. As licitantes enquadradas como Microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar declaração acompanhados de documentos comprobatorios de que preenche os requisitos estabelecidos na LC 123/2006 e que no ano-calendário da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima de R$ 4.800.000,00 admitida para fins de enquadramento como ME/EPP. 4.5. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.5.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.2. Pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 4.5.3. Empresas controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba 4.5.5. Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 4.5.6. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 4.5.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 4.5.8. O impedimento de que trata o item 4.3. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.5.9. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.10. Pessoas reunidas em consórcio; 4.5.11. Agente público do órgão ou entidade licitante. 4.5.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou daexecução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.6.1. Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar. 4.6.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba 4.6.3. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. 4.6.4. Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. 4.6.5. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no e dital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação def inidos no edital. 4.6.6. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.6.7. Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal. 4.6.8. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, GARANTIA DE PROPOSTA E DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO 5.1 PROPOSTA DE PREÇOS: 5.1.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de preenchimento da proposta. 5.1.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema; 5.1.3. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba 5.1.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.1.5. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor cl assificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5.2. COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA 5.2.1. Comprovação de Garantia de Proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, contida no Termo de Referencia - Anexo do Edital, com fundamentação do art. 58, § 1º da Lei nº 14.133/2021. 5.2.1. Comprovação de Garantia de Proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, contida no Termo de Referência - Anexo do Edital, com fundamentação do art. 58, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Da Garantia da Proposta Escrita Inicial em Arquivo Eletrônico Será exigida, como requisito de pré-requisito para a empresa participar da licitação, a comprovação do recolhimento de garantia de proposta, a ser apresentada pela licitante no momento do envio da proposta escrita inicial em arquivo eletronico, mediante inserção de arquivo eletrônico no Portal de Compras Públicas, conforme as regras deste Edital. A garantia de proposta deverá corresponder a 1 % (um por cento) do valor estimado da contratação em conformidade com o subitem 1.3.2 do item 1 deste edital, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. A garantia poderá ser prestada nas modalidades legalmente admitidas, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável. A exigência tem por finalidade assegurar a seriedade da proposta apresentada e o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante durante o procedimento licitatório. A adoção do valor estimado da contratação como base de cálculo assegura a aplicação de critério objetivo e uniforme a todos os licitantes, em observância ao princípio da isonomia. 5.2.1.1 A Comprovação de Garantia de Proposta se dá através da apresentação de APÓLICE DE GARANTIA acompanhado do recibo de quitação, ou comprovante de depósito em dinheiro. A garantia poderá ser realizada por uma das seguintes modalidades: _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) 5.2.1.2. Se a CAUÇÃO for realizada em DINHEIRO depositar na Conta bancaria: Agência 0754-4; Conta Corrente 56.939-9 do Banco do Brasil nº 001 - Município de Itaituba, CNPJ 05.138.730/0001-77. 5.2.1.2.1. Não sendo aceito transferência através de PIX, sob pena de não aceitação da garantia da proponente. 5.2.1.3. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação, nos termos do §2º do artigo citado no item anterior. 5.2.1.3.1. As licitantes que realizarem o depósito do seguro-garantia em dinheiro, na Conta bancária da Prefeitura, deverão solicitar a devolução do valor através do email: [email protected], obedecendo o prazo citado no item anterior. 5.2.1.4. Implicará execução do valor integral da garantia de propo sta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação, fundamentação legal § 3º.da Nova Lei de Licitações citada no preambulo deste edital. 5.3. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.3.1. Os documentos de habilitação do vencedor exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, nos termos e condições do art. 63, inc. II da Nova Lei Licitações. 5.3.1.1 ou seja, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo proponente vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba 5.3.1.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.3.1.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.3.1.4. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta devidamente assinada “digital com carimbo” mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Declaração de que sua proposta econômica compreende a integ ralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.1.2. Valor unitário, total do item e total da proposta; 6.1.3. A quantidade de unidades, observada a quantidade total prevista fixada no Termo de Referência para cada item; 6.1.4. Marca; 6.1.5. Fabricante; 6.1.6. Descrição detalhada do objeto, devendo ser elaborada na forma deste Edital e seus anexos, contendo as quantidades e especificações do objeto de forma detalhada para o(s) qual(ais) estiver apresentando proposta, e o(s) seu(s) respectivo(s) preço(s) unitário(s) e preço(s) total(is) de cada item(s) que estiver contando, conforme Itens constantes no Termo de Referência (Anexo I) _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba deste Edital, 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos pela preponente estarão inclusos todos os cu stos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto deste edital. 6.4. Da Retenção de Imposto de Renda em favor do CONTRATANTE: 6.4.1. Os pagamentos efetuados pela Administração Municipal ficarão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando cabível, nos termos do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e do Decreto Municipal nº 515/2026. 6.4.2. A alíquota será definida de acordo com a natureza efetiva do bem fornecido ou do serviço prestado e com a legislação tributária vigente no momento da retenção, independentemente do percentual informado pela contratada no documento fiscal. A ausência de destaque do IRRF na nota fiscal não afastará a retenção quando legalmente devida. 6.4.3. As hipóteses de não retenção, inclusive imunidade, isenção, alíquota zero ou opção pelo Simples Nacional, deverão ser comprovadas pela contratada mediante documentação válida, a ser juntada ao processo de pagamento. A retenção do IRRF não prejudica a aplicação de outras retenções tributárias ou previdenciárias previstas em legislação específica. 6.4.4. Caso o Contratante não esteja submetido o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, deverá comprovar sua isenção, mediante documentos expedidos pela Receita Federal ou por Contador Habilitado. 6.5. As propostas terão validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, con tados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 6.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do CONTRATO, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 6.6. O objeto do presente edital deverá ser entregue no Almoxarifado da Contratante, com as despesas com transporte até o local indicado por conta e custo da licitante. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, DO MODO DE DISPUTA, DO EMPATE FICTO, DA PROPOSTA VENCEDORA, DA NEGOCIAÇÃO DIRETA. 7.1. Da abertura da Sessão Pública e da formulação de lances: _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO

Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA Prefeitura Municipal de Itaituba 7.1.1. A abertura da Sessão Pública dar-se-á mediante comando do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. Durante a Sessão Pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e a(s) proponente(s) ocorrerá exclusivamente em campo próprio do sistema eletrônico para troca de mensagens , vedada quaisquer outras espécies de comunicações, por quaisquer outros meios. 7.1.2.1. Durante a fase de lances a(s) proponente(s) não poderá(ão) enviar mensagens ao(à) Pregoeiro(a); contudo, receberão as mensagens que for por ele(a) enviadas, sendo acessíveis a todos os participantes. 7.1.3. O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.1.3.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.1.3.2. A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que será levada a efeito somente após o seu julgamento. 7.1.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.1.5. Iniciada a etapa competitiva, as proponentes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico , sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.1.6. É incumbência exclusiva das proponentes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.1.7. As proponentes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.1.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) Pregoeiro(a), devendo a ocorrência ser com unicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico. 7.1.7.1.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. _______________________________________________________________________________________________ ROD TRANSAMAZONICA, SN CENTRO ADMINISTRATIVO