Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, consultas, procedimentos, cirurgias e demais serviços assistenciais em saúde, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde, visando a garantia da continuidade, ampliação e eficiência dos serviços prestados à população usuária do sistema único de saúde - SUS

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO nº 004/2026-SEMSA Processo Administrativo nº 180501/26 CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO nº 004/2026-SEMSA Data de Abertura: 09/06/2026 às 09:00 No sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br Unidade Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI. Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CIRURGIAS E DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A GARANTIA DA CONTINUIDADE, AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Valor Total Estimado R$ 20.015.936,52 (vinte milhões, quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Registro de Preços? Vistoria Modo de Disputa Critério de Julgamento NÃO NÃO NÃO SE APLICA NÃO SE APLICA Lic. Exclusiva ME/EPP? Reserv. Cota ME/EPP? Exige Amostra/ Dem.? Fundamento Legal NÃO NÃO NÃO Lei: 14.133/21 Recebimento de propostas: Início: 09/06/2026 Término: 09/06/2027 às 23:59 HORAS Limite para impugnação: Qualquer cidadão ou licitante pode impugnar o edital a qualquer momento enquanto ele estiver aberto. Prazo para envio da proposta/documentação Até 2 horas após a convocação realizada pelo Pregoeiro(a). Pedidos de Esclarecimentos Impugnações www.portaldecompraspublicas.com.br www.portaldecompraspublicas.com.br

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO nº 004/2026-SEMSA Processo Administrativo nº 180501/26 O MUNICÍPIO DE JURUTI , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público a todos os interessados, que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO nº 004/2026-SEMSA , para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CIRURGIAS E DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A GARANTIA DA CONTINUIDADE, AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS e que será regido pelas cláusulas do presente edital, seus anexos, pela LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, e DECRETO MUNICIPAL 5.554/2024, com suas posteriores alterações. O presente Edital poderá ser acessado e extraído na íntegra nos sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ https://juruti.pa.gov.br/ ou via e-mail: [email protected] As dúvidas poderão ser dirimidas pelo site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . Período para a entrega de documentação e proposta: O período de 09/06/2026 à 09/06/2027 no site www.portaldecompraspublicas.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico. I – OBJETO 1.1. Constitui objeto deste procedimento o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CIRURGIAS E DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A GARANTIA DA CONTINUIDADE, AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ITEM DISCRIMINAÇÃO QTD. MENSAL VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 Médico Clínico Geral Zona Rural 30h + sobreaviso 3 R$ 34.352,50 R$ 103.057,50 R$ 1.236.690,00 2 Médico Clínico Geral Zona Urbana 40h 2 R$ 24.083,33 R$ 48.166,66 R$ 577.999,92 3 Ações de Saúde Itinerantes 1 R$ 72.758,33 R$ 72.758,33 R$ 873.099,96 4 Plantão Médico 12h Clínico Geral 62 R$ 2.285,00 R$ 141.670,00 R$ 1.700.040,00 5 Sobreaviso Anestesiologia 62 R$ 2.566,37 R$ 159.114,94 R$ 1.909.379,28 6 Sobreaviso Ginecologista Obstetra 62 R$ 2.556,64 R$ 158.511,68 R$ 1.902.140,16 7 Sobreaviso Cirurgia Geral 62 R$ 2.561,67 R$ 158.823,54 R$ 1.905.882,48

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] 8 Anestesia Pediátrica para exames de imagens fora do HMJ 5 R$ 420,93 R$ 2.104,65 R$ 25.255,80 9 Consulta Cardiologia 100 R$ 315,33 R$ 31.533,00 R$ 378.396,00 10 Consulta Obstetrícia / Pré- Natal de Alto Risco 150 R$ 157,97 R$ 23.695,50 R$ 284.346,00 11 Consulta Ortopedia 100 R$ 310,50 R$ 31.050,00 R$ 372.600,00 12 Consulta Pediatria 200 R$ 215,38 R$ 43.076,00 R$ 516.912,00 13 Consulta Urologia 200 R$ 308,33 R$ 61.666,00 R$ 739.992,00 14 Consulta Neurologista 100 R$ 402,50 R$ 40.250,00 R$ 483.000,00 15 Consulta Neuropediatra 100 R$ 511,67 R$ 51.167,00 R$ 614.004,00 16 Consulta em clinica médica ambulatorial 200 R$ 169,46 R$ 33.892,00 R$ 406.704,00 17 Consulta em Ginecologia Cirúrgica 100 R$ 169,46 R$ 16.946,00 R$ 203.352,00 18 Consulta Oftalmologia + exames e avaliações complementares 200 R$ 323,83 R$ 64.766,00 R$ 777.192,00 19 Ultrassonografia Básica 300 R$ 163,33 R$ 48.999,00 R$ 587.988,00 20 Colposcopia 30 R$ 300,07 R$ 9.002,10 R$ 108.025,20 21 Inserção de DIU 30 R$ 169,46 R$ 5.083,80 R$ 61.005,60 22 Coleta de Material para Biópsia 15 R$ 233,34 R$ 3.500,10 R$ 42.001,20 23 Ultrassonografia de Urgência em GO 62 R$ 175,53 R$ 10.882,86 R$ 130.594,32 24 Cirurgias Ginecológicas de Médio Porte 20 R$ 1.608,27 R$ 32.165,40 R$ 385.984,80 25 Cirurgias Ginecológicas/Mastológicas de Pequeno Porte 20 R$ 398,57 R$ 7.971,40 R$ 95.656,80 26 Cirurgias Eletivas Gerais de Médio Porte 20 R$ 1.432,77 R$ 28.655,40 R$ 343.864,80 27 Cirurgias Eletivas Gerais de Pequeno Porte 20 R$ 375,83 R$ 7.516,60 R$ 90.199,20 28 Facoemulsificação c/ LIO dobrável 100 R$ 1.612,51 R$ 161.251,00 R$ 1.935.012,00 29 Urologia Cirurgias Eletivas Pequeno/Médio Porte 5 R$ 2.079,17 R$ 10.395,85 R$ 124.750,20 30 Tratamento Cirúrgico de Pterígio 80 R$ 1.254,03 R$ 100.322,40 R$ 1.203.868,80 TOTAL R$ 20.015.936,52 1.2. Os interessados poderão requerer seu credenciamento para uma ou mais especialidades médicas constantes do objeto deste Edital, observadas as condições técnicas e operacionais exigidas para cada área de atuação.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] 1.2.1. Para fins de credenciamento, a interessada deverá preencher o Anexo III – Requerimento de Credenciamento e Declaração de Capacidade Operacional, indicando: a) a(s) especialidade(s) médica(s) para as quais pretende se credenciar; b) a capacidade operacional estimada de atendimento mensal que poderá disponibilizar ao Município; c) a relação dos profissionais médicos vinculados à pessoa jurídica para execução dos serviços, quando exigido; e d) declaração de concordância integral com os valores fixados pela Administração no Termo de Referência. 1.2.2. O quantitativo mensal informado pela interessada terá caráter estimativo e servirá como parâmetro para planejamento e organização da demanda assistencial pela Secretaria Municipal de Saúde, não gerando direito subjetivo à contratação integral do volume declarado. 1.2.3. O deferimento do credenciamento não gera obrigação de contratação mínima por parte da Administração, ficando a distribuição dos atendimentos condicionada à necessidade do serviço, disponibilidade orçamentária, critérios de organização da rede municipal de saúde e regras de distribuição previstas neste Edital. 1.2.4. A capacidade operacional declarada poderá ser atualizada pela credenciada durante a vigência do Edital, mediante solicitação formal e aprovação da Administração, desde que mantidas as condições de habilitação e capacidade técnica originalmente exigidas. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.3. Poderão participar deste Credenciamento exclusivamente Pessoas Jurídicas, legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços médicos objeto deste Edital, e que atendam integralmente às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica exigidas neste instrumento e seus anexos. 1.3.1. As pessoas jurídicas interessadas deverão possuir capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos serviços médicos pretendidos, devendo comprovar a disponibilidade de profissionais médicos regularmente habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina – CRM competente, observadas as exigências específicas de cada especialidade, quando aplicável. 1.3.2. A execução dos serviços deverá ocorrer exclusivamente por profissionais médicos vinculados à pessoa jurídica credenciada, admitidas as formas de vínculo legalmente reconhecidas, inclusive societária, empregatícia, contratual, cooperativa ou outra admitida pela legislação vigente. 1.3.3. A participação neste Credenciamento implica declaração tácita de que a interessada possui condições administrativas, operacionais e técnicas suficientes para execução contínua dos serviços, assumindo integral responsabilidade pela gestão dos profissionais disponibilizados e pela qualidade dos atendimentos prestados. 1.3.4. Não será admitida a participação de pessoa física, profissional autônomo ou entidade sem personalidade jurídica regularmente constituída. 1.4. Os serviços objeto deste Credenciamento deverão ser executados conforme programação assistencial, escalas, protocolos clínicos, diretrizes técnicas e necessidades definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Juruti/PA – SEMSA, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência, do instrumento contratual, dos normativos do Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS. 1.5. É expressamente vedada qualquer cobrança direta ou indireta ao usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, sob qualquer título, inclusive complementação financeira, honorários adicionais, taxas administrativas ou qualquer contraprestação não prevista contratualmente. 1.6. Os serviços médicos deverão ser realizados nas unidades de saúde, estabelecimentos assistenciais ou demais locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhamento constante no Termo de Referência. 1.6.1. O atendimento deverá ocorrer em horários compatíveis com o funcionamento das unidades e conforme escalas, cronogramas e organização dos serviços definidos pela Administração. 1.7. A pessoa jurídica credenciada deverá disponibilizar os profissionais necessários ao cumprimento da demanda assistencial contratada, observando os quantitativos, especialidades, indicadores de desempenho, metas e demais parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] 1.8. A credenciada deverá manter registros completos, organizados e atualizados dos atendimentos realizados, contendo minimamente identificação do paciente, profissional responsável, procedimento executado, data do atendimento, produção assistencial e demais informações exigidas pelos sistemas oficiais utilizados pelo Município. 1.8.1. Quando aplicável, deverão ser observados os registros clínicos exigidos pelo Ministério da Saúde, incluindo correta utilização da Classificação Internacional de Doenças – CID e demais instrumentos oficiais adotados para controle e auditoria dos serviços. 1.9. Caberá integralmente à pessoa jurídica credenciada disponibilizar, às suas expensas, equipe médica suficiente à execução contratual, responsabilizando-se pelos custos relativos à contratação dos profissionais, remuneração, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, obrigações acessórias e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços. 1.9.1. Quando os atendimentos forem realizados nas dependências da rede municipal de saúde, mediante disponibilização de estrutura pela Administração, os equipamentos, insumos, materiais e suporte operacional observarão a divisão de responsabilidades estabelecida no Termo de Referência e no instrumento contratual. 1.10. Os serviços deverão ser executados em conformidade com os protocolos assistenciais, normas sanitárias, diretrizes técnicas e padrões de qualidade adotados pela Secretaria Municipal de Saúde e órgãos reguladores competentes. 1.11. A prestação dos serviços será acompanhada, fiscalizada e avaliada por servidor ou comissão formalmente designada pela Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo. 1.12. Quando exigido pela natureza do serviço ou pela regulamentação específica aplicável, a pessoa jurídica credenciada deverá manter cadastro regular junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, bem como manter atualizadas as informações relativas aos profissionais vinculados e aos serviços executados. 1.13. Os serviços objeto deste Credenciamento observarão os parâmetros técnicos, assistenciais e financeiros definidos no Termo de Referência, podendo utilizar como referência tabelas oficiais adotadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive SIGTAP, quando expressamente definido pela Administração. 1.14. O presente Edital permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto para recebimento eletrônico de requerimentos de credenciamento durante todo o período de vigência. 1.14.1. O recebimento dos requerimentos, envio dos documentos de habilitação, análise, diligências, julgamento, comunicações oficiais e demais atos do procedimento ocorrerão por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo Município. 1.15. Os contratos decorrentes deste Credenciamento terão vigência inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a manutenção da necessidade administrativa, vantajosidade e disponibilidade orçamentária. 1.15.1. Os valores contratados poderão ser reajustados após transcorrido o interregno mínimo legal de 12 (doze) meses, mediante requerimento formal da contratada e aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. 1.16. As especificações técnicas constantes no Termo de Referência vinculam os participantes, de modo que a apresentação do requerimento eletrônico de credenciamento implicará plena ciência, concordância e aceitação das condições previstas neste Edital e seus anexos. 1.17. O valor global estimado para fins de planejamento da contratação corresponde a R$ 20.015.936,52 (vinte milhões, quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) , conforme quantitativos e valores constantes do Termo de Referência. 1.18. Considerando tratar-se de procedimento de credenciamento com remuneração previamente definida pela Administração, os interessados deverão aderir integralmente aos valores estabelecidos no Termo de Referência, não sendo admitida apresentação de valores superiores aos fixados pelo Município. 1.18.1. O deferimento do credenciamento ficará condicionado à manifestação expressa de concordância da interessada com os valores, condições de execução e demais regras estabelecidas neste Edital.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 2.1 . Poderão participar deste Credenciamento exclusivamente Pessoas Jurídicas, regularmente constituídas e estabelecidas no País, cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços médicos descritos neste Edital e que atendam integralmente às exigências previstas neste instrumento e seus anexos. 2.2. O presente Credenciamento será realizado integralmente em meio eletrônico, mediante utilização da plataforma disponibilizada no Portal de Compras Públicas, sendo de responsabilidade exclusiva da interessada o cadastramento, envio dos documentos e acompanhamento das fases do procedimento. 2.3. A participação ocorrerá mediante acesso ao sistema eletrônico por representante legal ou operador formalmente autorizado pela pessoa jurídica, utilizando credenciais próprias de autenticação. 2.4. O envio do requerimento eletrônico de credenciamento, da documentação de habilitação e dos demais documentos exigidos neste Edital implicará manifestação formal de interesse em integrar o cadastro de credenciados e concordância integral com as condições estabelecidas pela Administração. 2.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira responsabilidade da interessada, cabendo exclusivamente à participante responder pelas transações realizadas em seu nome, não recaindo sobre o Município, sobre o operador da plataforma ou sobre terceiros qualquer responsabilidade por utilização indevida das credenciais. 2.6. A participante responsabiliza-se integralmente: a) pelos atos praticados diretamente ou por seu representante legal ou operador autorizado; b) pela autenticidade, integridade e veracidade das informações e documentos enviados ao sistema; c) pelo acompanhamento contínuo das comunicações, diligências, decisões e demais atos praticados no ambiente eletrônico; d) pelas consequências decorrentes da perda de prazos ou da ausência de acompanhamento das movimentações do procedimento. 2.7. É responsabilidade da participante manter atualizados seus dados cadastrais junto à plataforma eletrônica e demais registros exigidos pela Administração, devendo promover imediatamente eventual correção ou atualização. 2.8. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações constantes da documentação apresentada, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021. 2.9. O credenciamento da interessada perante o sistema eletrônico implica reconhecimento da validade jurídica dos atos praticados e presunção de legitimidade dos documentos e declarações encaminhados. 2.10. Para fins de credenciamento será exigida documentação relativa à: a) habilitação jurídica; b) regularidade fiscal, social e trabalhista; c) qualificação econômico-financeira; d) qualificação técnica; e) documentação complementar prevista neste Edital e no Termo de Referência. 2.11. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CREDENCIAMENTO: a) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com qualquer ente federativo; b) empresa suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção; c) empresa que se encontre em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvada a participação de empresa em recuperação judicial, desde que demonstrada viabilidade econômico-financeira e autorização judicial quando exigida; d) empresa enquadrada nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; e) empresa cujo objeto social seja incompatível com os serviços médicos objeto deste Credenciamento; f) empresa que não atenda às exigências de habilitação previstas neste Edital; g) empresa que possua em seu quadro societário ou diretivo agente público do Município de Juruti/PA que exerça função relacionada à condução do procedimento, gestão ou fiscalização contratual, observado o disposto na legislação vigente;

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] h) empresa cujo sócio, administrador, dirigente ou responsável técnico possua vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público responsável pelo credenciamento, contratação ou fiscalização do objeto, ou seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; i) empresa controladora, controlada ou coligada que atue com objetivo de fraudar a competitividade, observadas as regras da legislação societária; j) empresa condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes; k) empresa proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, durante o período de restrição; l) empresa que utilize interposição fraudulenta de terceiros com o objetivo de afastar restrições legais ou administrativas; m) organizações da sociedade civil ou entidades do terceiro setor quando atuarem nessa condição e houver incompatibilidade com o regime jurídico da contratação; n) empresa que deixe de observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalho ou que apresente situação impeditiva prevista em lei. o) A verificação das condições de participação poderá ocorrer em qualquer fase do procedimento e durante toda a vigência contratual, podendo a Administração promover diligências, consultas em bases oficiais e solicitar documentos complementares. p) Constatada a existência de impedimento legal ou o descumprimento de requisito de habilitação, o requerimento de credenciamento será indeferido ou, se já contratado, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS EM REGIME DE CONSÓRCIO 2.12. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio neste Credenciamento, observadas as disposições do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas neste Edital. 2.13. A empresa integrante de consórcio não poderá participar isoladamente do presente Credenciamento, nem integrar mais de um consórcio simultaneamente. 2.14. O requerimento de credenciamento apresentado por consórcio deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelas empresas consorciadas, contendo obrigatoriamente a identificação das participantes, divisão de responsabilidades, atribuições operacionais, participação percentual e definição da atuação de cada integrante na execução dos serviços; b) indicação expressa da empresa líder, que representará o consórcio perante a Administração durante todas as fases do procedimento e da execução contratual; c) declaração de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes do credenciamento e da eventual contratação. 2.15. A empresa líder será responsável pela representação do consórcio perante a Administração Municipal, competindo-lhe receber comunicações, praticar atos administrativos e apresentar documentos em nome das demais consorciadas. 2.16. As empresas integrantes do consórcio responderão solidariamente pelos atos praticados durante o procedimento de credenciamento e pela integral execução das obrigações decorrentes do contrato. 2.17. Quando exigida garantia contratual, qualquer das consorciadas poderá apresentá-la em nome do consórcio, permanecendo mantida a responsabilidade solidária entre todos os integrantes. 2.18. O consórcio deverá estar formalmente constituído e registrado antes da assinatura do instrumento contratual, observando obrigatoriamente: a) definição das responsabilidades administrativas, fiscais, técnicas e contratuais atribuídas a cada empresa consorciada; b) declaração expressa de responsabilidade solidária ativa e passiva entre as consorciadas perante a Administração;

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] c) compromisso de manutenção da composição do consórcio durante toda a vigência contratual, salvo autorização prévia e expressa da Administração; d) prazo de duração do consórcio igual ou superior ao prazo de vigência contratual; e) previsão expressa de que o consórcio não constituirá pessoa jurídica distinta das empresas integrantes, salvo disposição legal em sentido contrário; f) descrição objetiva da divisão operacional dos serviços médicos entre as consorciadas e respectivos percentuais de participação. 2.19. A substituição de empresa integrante do consórcio somente poderá ocorrer mediante autorização prévia e expressa da Administração, condicionada à demonstração de que a empresa substituta possui capacidade técnica, operacional e econômico-financeira equivalente ou superior à anteriormente apresentada. 2.20. Para fins de habilitação técnica poderá ser admitido o somatório das capacidades técnicas das empresas consorciadas, observadas as exigências mínimas previstas neste Edital. 2.21. Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser considerado o somatório dos resultados apresentados pelas consorciadas, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 2.22. Na hipótese de o consórcio não ser formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, poderá ser exigido acréscimo de até 20% (vinte por cento) sobre os valores mínimos de qualificação econômico-financeira exigidos dos participantes individuais, nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. DA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORGANIZADOS SOB A FORMA DE COOPERATIVA: 2.23. Será admitida a participação de cooperativas no presente Credenciamento, desde que observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da legislação específica aplicável ao regime cooperativista. 2.24. A participação da cooperativa ficará condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – a constituição, organização e funcionamento da cooperativa deverão observar integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, quando aplicável, e demais normas vigentes; II – apresentação de documentação comprobatória de funcionamento em regime cooperado, demonstrando regularidade institucional, modelo de atuação e repartição dos resultados entre os cooperados, quando exigível; III – comprovação de que os profissionais disponibilizados pela cooperativa possuem habilitação legal para o exercício da atividade médica, inscrição regular no Conselho Regional de Medicina – CRM competente e capacidade para execução dos serviços objeto do Credenciamento; IV – inexistência de subordinação direta entre os profissionais cooperados e a Administração Pública, permanecendo integralmente sob responsabilidade da cooperativa a organização, gestão e disponibilização dos profissionais; V – o objeto contratado deverá guardar compatibilidade com o objeto social da cooperativa e com as atividades regularmente autorizadas em seus atos constitutivos. 2.24. É vedado à Administração indicar nominalmente profissionais cooperados para execução dos serviços, competindo exclusivamente à cooperativa a definição dos profissionais que atuarão no atendimento, observado o atendimento das exigências técnicas previstas neste Edital. 2.25. A cooperativa responderá integralmente pela execução dos serviços, substituição dos profissionais quando necessária, cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias, administrativas e contratuais, bem como pela manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência contratual. 2.26. A participação da cooperativa no presente Credenciamento não afasta a aplicação das regras de fiscalização contratual, responsabilização administrativa e controle da execução previstas neste Edital e na legislação vigente. MICROEMPRESAS E ASSEMELHADOS 2.27. Será assegurado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e sociedades cooperativas que atendam aos requisitos legais, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições deste Edital.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] 2.28. Para fins de fruição dos benefícios legais, a interessada deverá comprovar documentalmente sua condição jurídica e enquadramento mediante apresentação dos documentos exigidos na fase de habilitação. 2.29. Na hipótese de existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas beneficiárias do regime diferenciado, será assegurado o prazo legal para regularização, nos termos da legislação vigente. 2.30. O tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 será aplicado apenas nos limites legalmente admitidos e desde que compatível com a natureza jurídica do procedimento de credenciamento. 2.31. Não se aplicam ao presente Credenciamento os mecanismos de preferência de contratação, desempate ficto ou reserva decorrentes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 quando incompatíveis com o regime de credenciamento, considerando que o procedimento não possui caráter competitivo para definição de vencedor. 2.32. A Administração poderá verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições que justificaram o enquadramento declarado pela interessada, podendo solicitar documentação complementar ou promover diligências. 2.33. Constatada falsidade na declaração de enquadramento ou perda das condições legais para fruição dos benefícios, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2.34. A Administração poderá indeferir o requerimento de credenciamento, revogar o ato de credenciamento ou rescindir o contrato, conforme o estágio procedimental ou contratual, quando constatada a ocorrência de impedimentos legais, perda das condições de habilitação ou descumprimento das exigências previstas neste Edital. 2.35. A participação neste Credenciamento implica aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como plena ciência das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2.36. A interessada responderá integralmente pela veracidade, autenticidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do procedimento e durante a execução contratual. 2.37. Os atos praticados por representantes legais, procuradores ou operadores autorizados vincularão integralmente a participante perante a Administração. 2.38. O envio eletrônico do requerimento de credenciamento implicará manifestação formal de interesse na contratação e vinculará a participante ao cumprimento integral das condições, obrigações e responsabilidades previstas neste Edital, no Termo de Referência e no futuro instrumento contratual. III – CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente através do site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , o requerimento de participação com indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com a descrição detalhada do serviço que pretende prestar. 3.1.1. A entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO/PROPOSTA (TERMO DE ADESÃO) é EXCLUSIVAMENTE pelo meio eletrônico no site www.portaldecompraspublicas.com.br , onde as documentações de habilitação/proposta, dos primeiros interessados, serão analisados no período de 10/06/2026 à 09/06/2027 sendo emitido o resultado no site www.portaldecompraspublicas.com.br . 3.1.1. O requerimento deverá indicar expressamente: a) a intenção da interessada em integrar o cadastro de credenciados para prestação dos serviços médicos; b) a(s) especialidade(s) médica(s) pretendida(s); c) a capacidade operacional mensal estimada para atendimento da demanda; e d) a declaração de concordância integral com os valores fixados pela Administração. 3.2. No requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar, o interessado deve também declarar que: 3.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que o requerimento apresentado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI PALÁCIO MUNICIPAL DE JURUTI “ZENILDA BARROSO GUIDÃO” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUTI CNPJ/MF nº 11.624.213/0001-00 Rodovia Translago, PA 257, KM 01, s/nº- Bairro Nova Jerusalém – CEP nº 68.170-000 – Juruti – Pará E-mail: [email protected] termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 3.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e os requisitos de habilitação. 3.4. O interessado enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.4.1. No caso de exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no chamamento; 3.4.2. No caso de chamamento em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o interessado não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2026, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.4.3. Caso o valor estimado do presente chamamento seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme informação constante no preâmbulo do edital, não serão aplicadas as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006, nos termos do quanto disposto no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 sujeitará o participante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no art. 299 do Código Penal e neste Edital. 3.6. Os participantes poderão retirar ou substituir o requerimento de manifestação da intenção de se credenciar inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.7. O envio do requerimento de credenciamento implica aceitação integral das disposições constantes neste Edital e no Termo de Referência, assumindo a interessada o compromisso de executar os serviços nas condições, prazos, quantitativos e parâmetros assistenciais definidos pela Administração. 3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem o requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar. 3.9. Para que microempresas, empresas de pequeno porte, microempresários individuais e sociedade cooperativas tenham o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, no ato do credenciamento, deverão apresentar comprovante de tal enquadramento e obediências aos termos do art. 4º da Lei Federal n. 14.133/21 por todos os meios juridicamente idôneos. 3.10. A pessoa credenciada, por qualquer forma, deverá ter poderes específicos para: a.) manifestar-se em nome da proponente, inclusive ofertar lances; b.) desistir da interposição de eventuais recursos; e, c.) assinar contrato/ata. 3.11. Cada credenciado poderá representar apenas um participante. 3.12. Os documentos recebidos dentro do prazo estabelecido no Edital serão analisados pela Comissão de Contratação, observada a ordem cronológica de protocolo. Todas as empresas que apresentarem a documentação exigida e a proposta em conformidade com as condições editalícias, sem pendências ou necessidade de complementação, serão credenciadas e consideradas aptas à contratação. 3.13. As contratações ocorrerão conforme a necessidade da Administração, observadas as condições estabelecidas neste Edital, a disponibilidade orçamentária e as normas legais aplicáveis, sendo permitida a formalização de múltiplos contratos com as empresas devidamente credenciadas.