Credenciamento de empresas para o fornecimento de passagens aquaviárias, via ferryboat, no trecho Ponta da Espera (São Luís – MA) / Cujupe (Alcântara – MA), ida e volta, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 OBJETO Credenciamento de empresas para o fornecimento de passagens aquaviárias, via ferryboat, no trecho Ponta da Espera (São Luís – MA) / Cujupe (Alcântara – MA), ida e volta, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. ENVIO DAS SOLICITAÇÕES DE CADASTRAMENTO As empresas que desejarem se cadastrar deverão encaminhar, exclusivamente, por meio eletrônico: o pedido de credenciamento, a proposta de preço, os documentos de habilitação e as declarações, conforme disposto no item 03 deste edital. E-mail para envio: [email protected] IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS As impugnações ou os pedidos de esclarecimentos deverão ser remetidos para o endereço eletrônico: [email protected] RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO A partir de 07/04/2025 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será indeterminado, contado a partir da publicação do edital no PNCP e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
É indispensável que, previamente ao envio de eventuais questionamentos, o interessado consolide a leitura plena do edital e seus anexos.
A cópia do edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados nos endereços: https://www.gov.br/compras/, https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e http://www.tjma.jus.br/financas/index.php?acao_portal=licitacoes.
Toda comunicação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025 O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA torna público que realizará o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para fornecimento de passagens aquaviárias, via ferryboat, no trecho Ponta da Espera (São Luís – MA) / Cujupe (Alcântara – MA). O procedimento auxiliar, autorizado por meio do Processo Administrativo nº 6959/2025 , será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO 1.1. O objeto deste Edital é o Credenciamento de empresas para o fornecimento de passagens aquaviárias, via ferryboat, no trecho Ponta da Espera (São Luís – MA) / Cujupe (Alcântara – MA), ida e volta, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos. 1.1.1. A estimativa de quantidade de passagens aquaviárias a serem emitidas conforme tabela abaixo: Tipo de Translado Expectativa de utilização por quantidade de passagens Mensal Expectativa de contratação inicial Utilização Total Passageiro maior de 10 anos 60 720 1080 Veículos de passeio até 4m 14 168 240 Veículos de passeio acima de 4m 12 144 240 Pick up / caminhonete 12 144 192 Furgão / Vans 6 72 48

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 Caminhão ¾ carregado 4 24 48 Caminhão ¾ descarregado 4 24 48 Caminhão Toco – 2 eixos carregado 4 48 60 Caminhão Toco – 2 eixos descarregado 2 24 60 Microonibus (até 29 passageiros) 2 24 48 Ônibus Toco (até 2 eixos) 2 12 24 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desse credenciamento as empresas que atendam às condições deste Edital e seus anexos. 2.2. Poderão participar deste credenciamento os fornecedores interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br. 2.2.1. Caso o interessado não tenha inscrição prévia no SICAF, o sistema fornecerá acesso para cadastro, mediante autorização do fornecedor para utilização de seus dados. 2.3. O objeto deste credenciamento destina-se apenas às pessoas jurídicas, sendo vedada a participação de pessoas físicas. 2.4 Não poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas que: a) não explorem ramo de atividade compatível com o objeto do Credenciamento; b) mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. c) tenham falência ou insolvência, judicialmente decretadas; d) estejam em dissolução ou em liquidação;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 e) se encontrem impossibilitada de licitar e contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta; f) nos últimos 5 (cinco) anos, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) estejam inscritas nos cadastros impeditivos da Controladoria Geral da União, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Contas da União; 2.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do cadastramento agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. 14.133, de 2021. 3. DO ENVIO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 3.1 Consoante o disposto no parágrafo único do inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/2021, este edital de credenciamento terá vigência por prazo indeterminado e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto houver o interesse da administração na execução dos serviços. 3.2 As empresas que desejarem se cadastrar deverão encaminhar as solicitações de credenciamento exclusivamente por meio eletrônico, para [email protected], fazendo referência, no assunto, ao “Credenciamento – Edital nº xx/2025”. 3.2.1 o Pedido de Credenciamento (Anexo I deste Edital), apresentando a proposta de preços devidamente assinado pelo representante legal da instituição contendo: 3.2.1.1. Nome da empresa e CNPJ; 3.2.1.2. Descrição dos serviços ofertados (tipos de passagens, rotas, horários); 3.2.1.3. Valores unitários das passagens por categoria e trecho; 3.2.2 os documentos de habilitação 3.2.3 as declarações referentes ao item 3.4 (modelo no Anexo II deste Edital) a) que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal/88; c) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, conforme o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e noinciso III do art. 5º da CF/88; e d) que cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. 3.3 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I), assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a credenciante às sanções previstas na legislação. 3.5 Os documentos apresentados na licitação deverão estar em nome da credenciante, com um único número de CNPJ e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. 3.6 Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data de envio do Pedido de Credenciamento. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. A documentação exigida para fins de habilitação atende o disposto nos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021. 4.1.1. Os documentos relativos às habilitações Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico- Financeira poderão ser substituídos por consulta ao SICAF. 4.2 A documentação de habilitação deverá ser encaminhada acompanhado do Pedido de Credenciamento, exclusivamente por meio eletrônico, para [email protected]. 4.2.1 Habilitação Jurídica:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, quando se tratar de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; b) decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e c) Para o representante legal: cédula de identidade oficial e documentação que comprove sua condição. 4.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da credenciante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social; d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da credenciante; e) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; e f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiçado Trabalho. 4.2.3 Qualificação econômico-financeira: a) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante; a.1) no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação; 4.2.4 Qualificação Técnica:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 a) Declaração de Cadastro junto a Capitania dos Portos, Delegacia e Agências conforme estabelecido na NORMAN 14 e Certificado de Segurança da Navegação, quando necessário ou Termo de Responsabilidade nos termos da NORMAN 02. b) Apresentar certidões ou atestados, regularmente emitidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, demonstrando a capacidade operacional na execução de serviço compatível com o objeto deste credenciamento, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo total previsto na expectativa inicial. 5. DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1 A documentação será recebida pela Coordenadoria de Licitação, que atuará no respectivo processo administrativo, o qual será submetido à Comissão de Contratação para verificação de atendimento aos requisitos do Termo de Referência. 5.1.1 Os documentos exigidos nos itens 3 e 4 serão analisados pela Comissão de Contratação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 5.2 A Comissão poderá realizar diligências e solicitar documentos adicionais para os candidatos ao credenciamento, sanando, quando possível, eventual desconformidade. 5.3 Após a análise da documentação a Comissão tornará público a decisão sobre a habilitação divulgando a lista de credenciados no compras.gov, PNCP e no sítio eletrônico do TJMA. 6. DA IMPUGNAÇÃO, DOS ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS 6.1. Os pedidos de esclarecimento e/ou impugnações deverão ser encaminhados, por meio eletrônico, através do e-mail [email protected]; 6.2. Qualquer pessoa, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente ato convocatório referente a este procedimento; 6.3. Caberá à Comissão de Contratação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, responder aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do Credenciamento. 6.4. O interessado poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, do ato que

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 negar o credenciamento, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA), através do e-mail [email protected]. 6.5. A falta de manifestação motivada da credenciante, no prazo definido, implicará decadência do direito de interpor recurso. 6.6. Os recursos indeferidos, no todo ou em parte, pela Comissão serão encaminhados, devidamente instruídos, à apreciação e decisão da Autoridade Superior, cuja decisão se dará ciência ao interessado mediante e-mail. 6.7. Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, a Comissão abrirá vista de toda a documentação aos interessados, nas dependências do órgão. 7. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes do Item 3 terão seus requerimentos de credenciamento homologados pelo Presidente do TJMA. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. Após o credenciamento, o TJMA convocará a(s) credenciada(s)para assinatura do instrumento. 8.2. O prazo de vigência inicial dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados até o limite de 10 (dez)anos. 8.4. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.5. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 8.6. A assinatura do Contrato não implicará em exclusividade na aquisição de trechos de viagem operados pela Contratada . 9. DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO 9.1. Os serviços objeto deste edital serão requisitados formalmente aos(às) credenciados(as) com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) por meio de solicitação da unidade requisitante de acordo com a ordem de distribuição. 9.2. Caso haja mais de uma empresa credenciada, os serviços serão distribuídos em

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 sistema de rodízio, de forma a garantir a participação isonômica de todos os(as) credenciados(as). 10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1. A despesa com a execução do Contrato correrá à conta dos recursos consignados: Orgão: 04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Unid. Orçamentária: 04901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO Função: 02 - Judiciaria Subfunção: 061 - Ação Judiciária Programa: 0543 - Prestação Jurisdicional Ação Orçamentária: 6002 - Distribuição de Justiça - FERJ Unidade Gestora: 040901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO Plano Interno: AOSAPASSAGF - PASSAGENS E LOCOMOÇÃO (AOSAPASSAGF) (023365) Natureza de Despesa: - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 11. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 11.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será indeterminado, contado a partir da publicação do edital no PNCP e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 12. DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 12.2. O TJMA poderá realizar o descredenciamento quando houver: 12.2.1. pedido formalizado pelo credenciado; 12.2.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.2.3. descumprimento injustificado do contrato pela contratada; e 12.2.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 6959/2025 12.3. O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.2.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 12.4. Nas hipóteses dos subitens 12.2.2 e 12.2.3, deverá ser aberto prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível descredenciamento. 12.5 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o credenciado não regularize a sua situação. 12.6 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com o credenciado que estiver irregular. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento. 13.2. Aplicam-se ao presente Credenciamento a Lei 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 13.3. Consultas poderão ser formuladas à Coordenadoria de Licitação exclusivamente pelo e-mail [email protected]. 13.4. As informações relativas à classificação/habilitação do CREDENCIADO, bem como os avisos relativos a este Credenciamento, serão disponibilizados aos interessados por meio do portal do TJMA, no endereço eletrônico: http://www.tjma.jus.br.na seção cidadão – transparência. 13.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 14. DO FORO 14.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser