Pavimentação em Bloquete Sextavado na Rua Henrique Dias no Município de Senador José Porfírio/PA

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 A cidade de Senador José Porfírio é uma cidade de Estado do Pará . Senador José Porfírio é uma das três cidades brasileiras que possuem exclaves municipais. No caso de Senador José Porfírio, essa separação ocorre pelo município vizinho de Vitória do Xingu , o qual já fez parte do município de Senador José Porfírio. Senador José Porfírio também depende muito do transporte fluvial, sendo que a principal facilidade do tipo é o Porto de Senador José Porfírio, na sede municipal. Situado a 20 metros de altitude, Senador José Porfírio tem as seguintes coordenadas geográficas: 02º35'27" sul e longitude 51º57'15" oeste . COMUNICADO IMPORTANTE O Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, COMUNICA a todos os Licitantes, que não está hesitando penalizar empresas que porventura descumprirem o pactuado. Solicitamos que as empresas apresentem suas propostas de preços e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão cumprir com a prestação de serviços do objeto da forma como foi pedido no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar também que os pedidos de realinhamento de preço (apenas nos contratos), são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos, se em total consonância com a Legislação regente da matéria. Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto paraa Administração Pública, como para as empresas Licitantes.

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 EDITAL PROCESSO Nº: 092/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 007/2026-PMSJP OBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação em Bloquete Sextavado na Rua Henrique Dias no Município de Senador José Porfírio/PA. Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO (PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO) , por meio do Setor de Divisão de Licitações e Contratos, sediado na Rua Marechal Assunção, nº. 116, Bairro Centro, CEP 68.360-000, município de Senador José Porfírio, estado do Pará, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO - GLOBAL , nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. A Concorrência será conduzida pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, conforme designação através da Portaria nº. 004-A/2026-GAB/PMSJP, de 02 de janeiro de 2026. O Edital fica disponível aos interessados no site https://joseporfirio.pa.gov.br/ no endereço www.licitanet.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site do TCM/PA https://www.tcm.pa.gov.br na aba GEO-OBRAS, poderá ser solicitado pelo e-mail: [email protected] ou poderá ser retirado no Setor de Divisão de Licitações e Contratos sediado na Rua Marechal Assunção, nº. 116, Bairro Centro, CEP 68.360-000, município de Senador José Porfírio, estado do Pará, no horário das 08:00horas às 12:00horas. MODALIDADE: Concorrência CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor preço - Global REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/10/2026 as 09h00min (Horário de Brasília) SITE PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: www.licitanet.com.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Kleber dos Anjos de Sousa 1. DO OBJETO: 1.1 . O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para Pavimentação em Bloquete Sextavado na Rua Henrique Dias no Município de Senador José Porfírio/PA, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentarias e demais especificações técnicas previstas no edital e anexos. 1.2 . O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO - GLOBAL , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto,

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem a planilha orçamentaria. 1.3 . A presente licitação será realizada na modalidade de concorrência, de acordo com o Art. 6º, Inciso XXXVIII, Alínea “a”; Art. 28, Inciso II e Art. 29, Parágrafo único, todos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a oportunidade de maior concorrência e competitividade aos interessados, a fim de oportunizar, igualmente, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ordenador na escala de preços a serem ofertados, bem como pela oportunidade de descentralização operacional das obras, viabilizando efetividade para a execução. 1.4 . O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do Art. 6º, Inciso XXXVIII, Alínea “a”, da Lei nº . 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações técnicas do objeto. 1.5. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução por empreitada por preço global, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.5.1 . Os serviços serão executados em regime empreitada por valor global. 1.5.2. Os licitantes devem observar as planilhas orçamentárias apresentadas pela administração, a fim de preparação dos valores a serem ofertados. 2. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 2.1. As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício 2026: Órgão: 08 Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 0801 Secretaria Municipal de Infraestrutura 15.451.0501.1.019 Pavimentação de vias urbanas 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 3.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja credenciada como empresa do ramo pertinente e compatível ao objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos. 3.2. A licitante deverá estar regularmente cadastrada junto ao LICITANET – Licitações Online no sítio: www.licitanet.com.br . 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº. 14.133, de 2021. 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2 . Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.7 . Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.7.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 3.7.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 3.10. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.13. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 3.15. A vedação de que trata o item 3.7.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DOS BENEFÍCIOS A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS. 4.1. Conforme art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº. 147, de 7 de agosto de 2014 “deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)”; 4.2. O lote ÚNICO da presente licitação, não será exclusivo, pois seus valores ultrapassam o valor de R$: 80.000,00.

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e seu respectivo julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico: 5.2.1. A proposta final (consolidada) nos moldes do Anexo II do Edital, e deverá ser enviada somente quando solicitada pela Comissão de Contratação (Agente de Contratação), considerando que a proposta consolidada deverá ser composta por todos os anexos a seguir: a) Deverá ser anexado a Carta Proposta, Anexo II, em PDF devidamente assinada pelo represente legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas; b) Deverá ser anexado a Planilha Orçamentária (sintética), em PDF devidamente assinada pelo represente legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, com arredondamento, conforme critério de arredondamento e deverá também ser enviado no formato excel; c) Deverá ser anexado a Planilha de Composição de Custos (analítica), em PDF devidamente assinada pelo represente legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, com arredondamento, conforme critério de arredondamento e deverá também ser enviado no formato excel; c.1) Todos os itens da Planilha de Composição de Custos (analítica) deverão serem apresentados as Composições de Preços Unitários cujos valores devem guardar compatibilidade com os preços apresentados na planilha orçamentária no subitem 6.2.1, letra “b” deste Edital; d) Deverá ser anexado o Cronograma Físico Financeiro, em PDF devidamente assinada pelo represente legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, com arredondamento, conforme critério de arredondamento e deverá também ser enviado no formato excel; e) Deverá ser anexado a Planilha de Composição do BDI, Planilha com detalhamento do BDI conforme ACÓRDÃO Nº. 2622/2013 – TCU – Plenário, em PDF devidamente assinada pelo represente legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, e deverá também ser enviado no formato excel; f) Deverá ser anexado a Planilha de encargos sociais sobre a mão de obra, de acordo com os encargos de cada empresa, em PDF devidamente assinada pelo represente legal da licitante e no excel; 5.2.2. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser anexados no sistema após a solicitação da Comissão de Contratação (Agente de Contratação);

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4. as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021. 5.5.1. o item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a não declaração ao sistema eletrônico no campo do sistema que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte a não declaração ao sistema eletrônico no campo do sistema que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 e 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº. 14.133, de 2021, e neste Edital.

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 5.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras; 5.10.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.10.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.11.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.11.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 0 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 5.15. PRÉ-HABILITAÇÃO: GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA – Nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, a Garantia da Proposta será de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, que corresponde a R$: 11.244,72 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) , que deverá ser recolhida pela licitante, optando por uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, abaixo descritas, apresentadas nas condições seguintes: 5.15.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, o qual poderá ser consultado os dados da conta caução via e-mail: [email protected], após a sua efetivação o COMPROVANTE DE DEPÓSITO deve ser anexado na plataforma do LICITANET; 5.15.2. SEGURO GARANTIA, mediante entrega da competente apólice, no original, emitido por entidade em funcionamento no País, em nome do MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio), inscrita no CNPJ sob o nº. 05.421.110/0001-40, cobrindo o risco de quebra dos termos de aceitação da proposta (caso a licitante deixe de cumprir com o valor proposta), com o prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão, após a sua efetivação a APÓLICE SEGURO GARANTIA, BOLETO e COMPROVANTE DE PAGAMENTO devem ser anexados na plataforma do LICITANET; 5.15.3. FIANÇA BANCÁRIA, mediante entrega da competente carta de fiança bancária, no original, emitida por entidade em funcionamento no País, em nome do MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio), inscrita no CNPJ sob o nº. 05.421.110/0001-40, com o prazo de validade de no mínimo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de abertura da sessão, após a sua efetivação a CARTA FIANÇA, BOLETO e COMPROVANTE DE PAGAMENTO devem ser anexados na plataforma do LICITANET; 5.15.4. A garantia prestada, só será liberada após a decisão que inabilitar ou desclassificar a licitante, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação, e no caso de habilitadas e classificadas, após a adjudicação e homologação do seu objeto. Exceto a do vencedor, cuja, a devolução ocorrerá após a assinatura do contrato, podendo ser retida e reforçada como garantia do contrato. OBS: Caso o licitante não apresente todos os documentos da pré-habilitação nos moldes do item 5.15 deste Edital a mesma será desclassificada. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico (https://www.licitanet.com.br/), dos seguintes campos:

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ 05.421.110/0001-40 6.1.1. Valor Total da proposta, com até 02 (duas) casas decimais ; 6.1.2. Marca e Modelo, (SE FOR O CASO): 6.1.2.1. Em se tratando de produtos de fabricação da empresa, os campos marca e modelo deverão ser preenchidos sem identificar o titular da proposta; (Exemplo: a palavra “marca própria”). 6.1.2.2. Em caso de identificação do titular da proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo Agente de Contratação. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão alterar os seus preços propostos, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes.