Aquisição de equipamentos e materiais para suporte em informática destinados ao setor de Tecnologia da Informação do SEMASA

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 1 EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2026 COMPRASGOV / PNCP Nº 926888-026/2026 [LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006] Processo Administrativo Nº 2026-DTI-105165 O Diretor Geral do SEMASA – Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PEÇO , com julgamento LOTE, destinado ao recebimento de propostas tendo como OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais para suporte em informática destinados ao setor de Tecnologia da Informação do SEMASA , em conformidade com a Lei n° 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 073/2022, da Lei Complementar n° 123/06, do Decreto Federal n° 8.538/15, do Decreto Municipal nº 12.840/2023, respectivas alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes, bem como, as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e Portaria (SEMASA) n° 085/2026 de 18/08/2026 . Retirada do Edital: A retirada do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO poderá ser efetuada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras e www.semasaitajai.com.br/licitacoes. Cód. UASG Nº 926888. = “ Quando houver divergência entre os itens cadastrados do sistema COMPRASGOV, prevalece os itens do EDITAL ”. Esclarecimentos e informações aos licitantes: Os esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições deste Edital de PREGÃO ELETRÔNICO deverão ser efetuadas mediante solicitação por escrito, até 3 (três) dias úteis anteriores à abertura do certame, no SEMASA - Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, na Gerência de Licitações e Contratos, ou, ainda, pelo e-mail: [email protected] Endereço e horário de expediente: O SEMASA – Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, está situado na Rua Heitor Liberato, 1.200, bairro Vila Operária, Itajaí/SC, e tem seu expediente das 13 às 19 horas. Data da Sessão Pública: 16/10/2026 às 14:00 horas

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 2 Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1. Os recursos orçamentários necessários ao presente Edital, no montante estimado, correrão por conta dos recursos da(s) dotação(ões) orçamentária(s) própria, prevista no orçamento do SEMASA para o exercício vigente, na classificação abaixo: 1.1.1. 552-4.122.101.2.23.3.3.90.00.00 1.1.2. 554-4.122.101.2.23.3.3.90.00.00 . 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 3 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação , e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas 3.3. A participação nesta Licitação implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.5. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.5.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.5.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.5.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º § 1º e do artigo 14 da Lei nº 14.133 de 2021; 3.5.5. que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação; 3.5.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.5.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3.5.8. instituições sem fins lucrativos; 3.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 4 3.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.6.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.6.1.2. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.6.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.6.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.6.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.6.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009. 3.6.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.6.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 5 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação (na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento) anteriormente inseridos no sistema; 4.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de abertura da sessão pública, fase de lances e negociação e julgamento da proposta. 4.5. Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor ...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item, conforme quantidade e unidade de medida prevista no Anexo I do Edital – Termo de Referência. 5.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Licitante; 5.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.4. O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASGOV, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência quando indicados no Termo de Referência.

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 6 5.5. Deverá ser observado quando da elaboração da proposta : Prazo de Entrega; Local de Entrega; Do Recebimento; Forma de Pagamento e Garantia do PRODUTO. 5.6. O SEMASA reserva-se no direito de verificar as informações sobre a qualidade e característica do PRODUTO , ofertado pelo licitante, através de diligências ou vistorias in loco . 5.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas, transporte, salários, carga tributária, alvará, emissão de relatórios, as taxas municipais, estaduais e federais, as despesas indiretas, o lucro bruto da licitante e os demais custos mencionados nas especificações, constantes do ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA , necessários à completa prestação do PRODUTO licitado. 5.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 5.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.11. Em qualquer fase do procedimento licitatório e/ou da execução do contrato, prevalecerá sempre o TERMO DE REFERÊNCIA em detrimento das possíveis redações das PROPOSTAS DE PREÇO. 6. DA ABERTURA DA LICITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 7 6.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante . 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5.1. Quando julgamento por lote, o lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, respeitando, assim, o valor máximo dado no orçamento estimado. 6.5.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item /lote. ATENÇÃO: Aos licitantes que descumprirem as cláusulas do edital ou seus anexos, serão aplicadas as penalizações previstas na legislação. Portanto, é imprescindível que as empresas licitantes apresentem seus lances e propostas de forma consciente, com a certeza de que poderão manter os valores ali indicados e, consequentemente, cumprir com a entrega do objeto da forma como foi disposto no conjunto licitatório e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser R$ 0,01 (um centavo). 6.10. O valor estimado da contratação é de R$ 75.174,41 (Setenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 8 6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 6.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24(vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.21. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.22. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os

Rua Heitor Liberato• 1189 • Vila Operária 88303-101 • Itajaí • Santa Catarina Fone: 0800 645 0195 • 47 3344-9000 www.semasaitajai.com.br 9 valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.23. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento) , na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.27. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133, de 2021 , nessa ordem: 6.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme disposto do art. 27 do Decreto Municipal 12.840/2023; 6.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.28.5. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

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