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Credenciamento nº 2/2026Recebendo propostas

Pré-qualificação para participação na futura licitação para comercialização de produtos e entrega controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominados como “cesta de custódia”.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · Rio de Janeiro/RJ

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31/12/2026às 12:56 · faltam 45 dias
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O que estão comprando
Pré-qualificação para participação na futura licitação para comercialização de produtos e entrega controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 12:56 (Brasília), faltam 45 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL - PRE-QUALIFICACAO.pdf”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Comissão Licitação e Pregão

Edital de pré qualificação

Processo nº SEI-210001/144906/2025

Edital de pré-qualificação nº 002/25

Prazo e local de entrega

No edital: Pré-qualificação para futura licitação de concessão à fornecedores para a comercialização de produtos e entrega

Controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela seap/rj, através de

Soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “cesta de custódia”

CONTRATANTE Unidade Gestora - UG: 250100 SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Objetivo:

O Presente edital tem por objeto a realização de procedimento de Pré-qualificação, destinado a avaliar previamente os interessados que pretendam participar da futura licitação no âmbito desta SEAP, para a concessão de fornecedores para a comercialização de produtos e entrega controlada às Unidades Prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “Cesta de Custódia”, que poderão ser adquiridas ao livre interesse e escolha de familiares, parentes, amigos e demais pessoas com vínculo afetivo aos condenados/internados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Este procedimento visa garantir maior celeridade, transparência e competitividade à contratação futura, alinhada aos interesses e necessidades da Administração Pública e

Quem pode participar

No edital: Tem como objetivo a pré-qualificação de fornecedores que pretendam participar da futura licitação para

Comercialização de produtos e entrega controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos

Previamente definidos pela seap/rj, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de

Cestas de produtos, denominados como “cesta de custódia”, que poderão ser adquiridas ao livre interesse e escolha

De familiares, parentes e amigos, advogados, agentes consulares e demais pessoas com vínculo afetivo aos condenados/internados do sistema penitenciário do estado do rio de janeiro .

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Pré-qualificação nº 002/25

Torna-se público que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária , inscrita no CNPJ sob o número 05.482.345/0001-42 , com sede à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.211-130, realizará o procedimento de PRÉ QUALIFICAÇÃO , na forma de CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto nº 48.995/2024, e legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1 - Objeto

1.1- O Presente edital tem por objeto a realização de procedimento auxiliar de Pré Qualificação, destinado a avaliar previamente os interessados que pretendam participar da futura licitação no âmbito desta SEAP, para a concessão de fornecedores para a comercialização de produtos e entrega controlada às Unidades Prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “Cesta de Custódia”, que poderão ser adquiridas ao livre interesse e escolha de familiares, parentes, amigos e demais pessoas com vínculo afetivo aos condenados/internados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

1.2- Os serviços serão prestados dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.

1.3- O presente procedimento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 48.995/2024.

1.4- A pré-qualificação não obriga a Administração Pública a Licitar/contratar.

Disposições finais

No edital: 2 - Disposições preliminares da pré-qualificação

2.1 - Justificativa:

2.1.1- Esta pré-qualificação será realizada na modalidade subjetiva, destinada a avaliar integralmente a capacidade dos interessados para participação na futura licitação, denominada "Cesta de Custódia", que será realizada na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021,

2.1.1.1- O critério de julgamento da futura licitação denominada "Cesta de Custódia" será de maior lance, com base no art. 33, inciso V da Lei 14.133/2021, devendo ser observado e selecionado no âmbito funcional do sistema SIGA/RJ, a opção de maior desconto percentual como critério de julgamento, o que será convertida e entendida contratualmente como taxa de maior lance de retorno percentual à SEAP, nos termos do Termo de Referência, que estará anexo ao futuro Edital do procedimento licitatório.

2.1.2- Nesta modalidade todos os requisitos técnicos e de habilitação necessários para a execução do contrato serão analisados, garantindo que os licitantes atendam integralmente às exigências do objeto da futura contratação.

2.1.3- Não há valor estimado da contratação no momento, por tratar-se de procedimento auxiliar de pré-qualificação.

2.1.4- A pré-qualificação é gratuita, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.

2.1.5- Na modalidade Subjetiva com Abrangência Total, os seguintes aspectos serão avaliados:

2.1.5.1- Experiência Comprovada: Documentação que comprove experiência significativa e relevante para o objeto da contratação.

2.1.5.2- Qualificação Técnica: Demonstração de competências e habilidades técnicas diretamente relacionadas ao objeto pretendido.

2.1.5.3- Solidez Financeira: Comprovação de capacidade econômico-financeira compatível com o porte e complexidade do contrato.

2.1.6- Esses requisitos asseguram que os licitantes possuam todas as condições necessárias para a execução do contrato, oferecendo segurança à administração e promovendo eficiência no processo de seleção de fornecedores.

2.1.7- O procedimento de pré-qualificação subjetiva permanecerá aberto permanentemente para inscrição de interessados, permitindo que fornecedores submetam suas qualificações.

2.1.8- Esse formato visa ampliar a competitividade e garantir o atendimento contínuo e eficiente das necessidades da SEAP, assegurando que os licitantes estejam aptos à futura contratação.

2.2- A pré-qualificação será total, nos termos do §7º do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, fazendo parte deste Edital, a análise dos requisitos de habilitação, e da capacidade econômico-financeira previstos no art. 69 da Lei n.º 14.133/2021, que será exigida no âmbito licitatório específico.

2.3- Para os fins deste edital, considera-se pré-qualificação o procedimento preliminar à licitação, destinado a identificar pessoas jurídicas que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bens ou a execução de serviços, nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos na licitação futura denominada “cesta de custódia”.

2.4- Há previsão legal para que o processo de pré-qualificação seja aplicado ao serviço considerado pela SEAP/RJ de grande relevância estratégica, financeira e operacional, de alta complexidade e com mercado, como é o serviço da “Cesta de Custódia”, objeto da futura licitação.

2.4.1- O procedimento tramitará no Sistema Eletrônico de Informação - SEI para cada processo de pré-qualificação. O INTERESSADO poderá acompanhar o andamento através do SEI, bem como, através do Portal da SEAP/RJ em https://www.rj.gov.br/admpenitenciaria

2.5- O procedimento de pré-qualificação é público e aberto à inscrição de qualquer INTERESSADO, que poderá, durante sua vigência, apresentar a documentação exigida neste Edital.

2.6- O resultado da presente pré-qualificação não poderá ser utilizado por outros órgãos e entidades, incluídos os de outros entes e poderes.

3 - Das condições de participação

3.1- Somente poderão participar desta pré-qualificação INTERESSADOS cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital e seus Anexos e da futura licitação.

3.2- As empresas estrangeiras que não funcionem no País, para participarem dos procedimentos desta pré-qualificação, poderão se cadastrar no SICAF, observadas as seguintes condições:

3.2.1- Os documentos exigidos para a pré-qualificação poderão ser atendidos mediante a apresentação de documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.

3.2.2- No caso da inexistência de documentos equivalentes para os níveis cadastrais do SICAF, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio.

3.3- As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Executivo, devem se cadastrar no SICAF com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

3.4- Na presente pré-qualificação somente poderá se manifestar, em nome de empresa, a pessoa por ela credenciada.

3.4.1- Cada representante somente poderá representar uma única empresa nesta pré-qualificação, caso em que o INTERESSADO terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da SEAP/RJ, para que o representante indique uma única empresa para representar, bem como a empresa indique um novo representante, sob pena de exclusão do procedimento por descumprimento aos termos do Edital.

3.4.2- Cada INTERESSADO nacional (no caso de consórcio, somente a empresa líder) poderá, se assim o desejar, nos atos da presente pré-qualificação, ter representante legal, devidamente credenciado, mediante os seguintes instrumentos:

a)procuração, lavrada por instrumento público ou particular, esta última com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida; ou

b)documento idôneo que comprove a sua condição de sócio, gerente ou administrador do INTERESSADO e que declare os limites de sua atuação.

3.4.3- Os INTERESSADOS estrangeiros deverão apresentar os documentos correlatos aos definidos no item 4, devidamente traduzidos e consularizados, assim como apresentar documento de comprovação de representação legal e técnica no Brasil.

3.4.4- A ausência de representação ou a incorreção de qualquer dos documentos referidos neste item não inabilitará o INTERESSADO, mas obstará o representante de se manifestar e responder por ele no transcurso do certame.

3.5- Não poderão participar desta pré-qualificação:

3.5.1- Os INTERESSADOS que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou que estejam em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, processo de dissolução ou liquidação;

3.5.1.1- Nos casos de recuperação judicial, o INTERESSADO poderá participar da pré-qualificação, ficando desde logo estabelecido que na futura licitação deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar da licitação.

3.5.2- Os INTERESSADOS que estejam impedidos de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro por força do art. 14, inciso III da Lei nº 14.133/2021;

3.5.3- aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.5.4- autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a pré-qualificação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.5.5- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP ou com agente público que desempenhe função no processo de pré-qualificação e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.5.6- empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.5.7- pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.5.8- agente público da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;

3.5.9- sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.

3.5.10- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da pré-qualificação ou da execução do contrato agente público da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

3.6- O impedimento de que trata o item 3.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

3.7- A participação na presente pré-qualificação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

3.8- O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade da SEAP/RJ, promotora da pré-qualificação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Documentos necessários a pré-qualificação

4.1- Habilitação Jurídica

4.1.1- Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.

4.1.2- Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

4.1.3- Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

4.1.4- Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

4.1.5- Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.

4.1.6- Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.

4.1.7- Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.

4.1.8- Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

4.2- Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

4.2.1- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.

4.2.2- Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

4.2.3- Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

4.2.4- Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.

4.2.5- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

4.2.6- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

4.2.6.1- O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre tais requisitos.

4.2.7- Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:

4.2.7.1- Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e

4.2.7.2- Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.

4.2.8- Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

4.2.9- Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

4.2.10- Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.

4.2.10.1- Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

4.2.10.2- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.

4.2.10.3- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.

4.3- Habilitação Econômico-Financeira

4.3.1- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.

4.3.1.1- Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.

4.3.2- Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

4.3.2.1- Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

4.3.2.2- Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;

4.3.2.2.1- Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.

4.3.2.3- Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.

4.3.2.4- Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

4.3.2.5- Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

4.3.2.6- O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação técnica

No edital: 5 - Qualificação técnica

5.1- Deverá ser comprovada a qualificação técnica com experiência de no mínimo 2 (dois) anos de atuação no ramo de vendas no mercado atacado ou varejista, através de atestado de capacidade técnica, ou, Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE, dos 2 (dois) últimos exercícios, acompanhados da homologação (arquivamento/registro) na competente Junta Comercial.

5.2- Os atestados poderão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;

5.3- Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.

5.4- A aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta contratação poderá ser demonstrada por fornecimentos de mercadorias já realizados de no mínimo 40% (quarenta por cento) da quantidade/ano do menor lote correspondente à última contratação em vigor desta secretaria, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Lote 06

Contrato nº Quantitativo de itens vendidos (período 12 meses) Quantitativo de 40% a ser comprovado 69/2023 9.808 3.923 unidades

5.4.1- Após a realização do certame da futura licitação, identificado o lote vencido ou o conjunto de lotes vencidos, o vencedor deverá demonstrar a aptidão técnico operacional complementando, se for o caso, o quantitativo exigido no Edital, alcançando os 40% equivalentes à soma de todos os lotes a ele adjudicados. Não possuindo documentos de qualificação técnica que lhe permitam assumir todos os lotes, poderá optar pelos que estiverem nos limites da documentação apresentada, entregando-se os demais lotes ao segundo colocado no certame.

5.5- A comissão de contratação poderá realizar vistorias para verificação de instalações dos interessados, quando for o caso, a fim de conferir sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no Anexo xx deste Edital.

5.6- Poderá ser realizada vistoria nas instalações do interessado a fim de conferir a sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada neste Edital, em dia e hora a serem fixados pela comissão de contratação, notificando-se o interessado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

5.7- O resultado da vistoria consistirá em parecer técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, em que aprove ou reprove as condições do interessado.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 6 - Da impugnação ao edital , do pedido de esclarecimento e dos recursos

6.1- Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório da pré-qualificação e seus respectivos anexos, exclusivamente através do e-mail: [email protected]

6.2- A impugnação e/ou pedido de esclarecimentos deverão ser respondidos em até 3 (três) dias úteis, pela Comissão de Licitação.

6.2.3- As respostas aos esclarecimentos e a Ata de Julgamento de Impugnação serão divulgadas no processo administrativo SEI para ciência de todos os INTERESSADOS.

6.2.4- Sendo acolhida a impugnação, será publicado novo instrumento convocatório com os devidos ajustes.

6.3- A interposição de recurso observará o disposto no art. 16 do Decreto nº 48.995/2024.

6.4- Apresentado qualquer recurso válido, ficam os demais INTERESSADOS, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual forma e prazo, que começará a contar da data do término do prazo do recorrente, estando assegurada vistas aos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

6.5- O prazo recursal contra a decisão que deferir ou indeferir o pedido de pré-qualificação é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da relação preliminar no PNCP (Art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e Art. 16 do Dec. nº 48.995/2024).

6.6- O recurso deverá ser encaminhado, exclusivamente através do e-mail: [email protected].

6.7- O recurso será dirigido à comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.

6.8- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos

6.8- Os recursos serão respondidos pela Comissão de Contratação até o décimo dia útil após o recebimento do documento.

6.9- Os recursos sobre a decisão de pré-qualificação não gozarão de efeito suspensivo, salvo por decisão fundamentada.

6.9.1O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.10Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.

Validade deste edital e prazos

7.1- O Edital de Pré-qualificação não ficará aberto em caráter permanente, considerando que a licitação futura denominada "cesta de custódia" será restrita a participação dos licitantes pré-qualificados, nos termos do art. 80, §10º da Lei nº 14.133/2021.

7.2- Publicado o Edital de Pré-equalificação, os INTERESSADOS poderão apresentar, a documentação exigida no Edital, solicitando a sua pré-qualificação.

Requerimento de pré-qualificação

8.1- Deverá ser preenchido o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, assinado obrigatoriamente pelo representante legal do INTERESSADO e encaminhado à Comissão de Licitação através do e-mail [email protected].

8.2- O não preenchimento dos requisitos constantes deste Edital e seus anexos não obsta que o interessado formule novo requerimento de pré-qualificação, satisfeitas as exigências contidas no Edital.

Ata e contratação

No edital: 9 - Do resultado, da homologação e do certificado de pré-qualificação

9.1- A análise e julgamento do objeto respeitarão as condições dispostas neste Edital e será realizada por intermédio da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, sendo a empresa avaliada informada pela SEAP/RJ após a emissão do parecer, favorável ou não.

9.2- A análise será composta das exigências relativas à HABILITAÇÃO JURÍDICA; FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;ECONÔMICO FINANCEIRA e

Qualificação técnica.

9.3- Não será pré-qualificado o interessado reprovado na vistoria prevista nos itens 5.6 e 5.7 deste Edital e em seu Anexo xx.

9.4- Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado da pré-qualificação e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo dos licitantes e dos bens pré-qualificados, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-os à disposição do público (Art. 16, § 2º do Dec. nº 48.995/2021), bem como, no processo SEI e no Portal da SEAP.

9.4.1- No caso de parecer favorável pela comissão, a SEAP enviará, por e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis, o CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO.

9.5- A relação dos pré-qualificados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Art. 16 do Dec. nº 48.995/2021).

Validade e da atualização do certificado de préqualificação

10.1- O Certificado de Pré-qualificação terá validade não superior ao prazo de validade dos documentos técnicos apresentados pelos interessados, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.995/2024.

10.2- A atualização do Certificado de Pré-qualificação pode ocorrer por sucessivas vezes e vincular-se-á sempre aos critérios vigentes de habilitação e poderá ser realizada a pedido do fornecedor ou a critério da SEAP, mediante nova emissão do certificado.

10.3- A SEAP verificará o desempenho do fornecedor durante o último período de vigência de seu Certificado de Pré-qualificação e somente efetivará a sua atualização desde que atendido ao requisito de manutenção da documentação prevista nos itens 4; e

Suspensão e do cancelamento do certificado de…

12.1- O Certificado de Pré-qualificação poderá ser suspenso quando o pré-qualificado:

a)faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais;

b)apresentar, na execução contratual, desempenho considerado insuficiente em relação aos parâmetros das especificações técnicas;

c)deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação no procedimento licitatório para o qual tenha sido convidado mediante o envio do respectivo instrumento convocatório;

d)por decretação de falência, dissolução ou liquidação da empresa; ou

e)for declarado suspenso do direito de participar de licitação e impedido de contratar com a SEAP;

12.2- O certificado ficará suspenso enquanto permanecerem as irregularidades, podendo ser reativado, dentro do prazo de validade, mediante o saneamento das pendências apontadas.

12.3- Os pré-qualificados podem ter seus Certificados de Pré-qualificação cancelados se o pré-qualificado:

a)descumprir o prazo estabelecido para envio de documentos solicitados pela Administração;

b)for declarado impedido do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal;

c)praticar qualquer ato ilícito.

12.4- O pré-qualificado que tiver o certificado de pré-qualificação suspenso não poderá participar de licitação e contratar com a SEAP utilizando o certificado pelo prazo daquela suspensão e em nenhum momento, se estiver cancelado ou revogado.

12.5- O certificado de pré-qualificação poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração ou cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.6- Na hipótese de anulação do Edital de pré-qualificação, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.

12.7- A revogação do Edital de pré-qualificação não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

Sanções

No edital: 13 - Das infrações administrativas e sanções

13.1- Constitui infração administrativa, a prática, pelo interessado, pré-qualificado ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:

13.1.1- dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.2- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.3- dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.4- deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação durante o certame;

13.1.5- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;

13.1.6- fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 13.1.7- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

13.1.7.1- agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

13.1.7.2- induzir deliberadamente a erro no julgamento;

13.1.7.3- apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

13.1.7.4- apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;

13.1.8- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;

13.1.9- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2- O interessado, pré-qualificado ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.2.1- Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 11.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.2.3- Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

13.2.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

13.3- Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.

13.3.1- Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).

13.4- Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:

13.4.1- a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.4.2- as peculiaridades do caso concreto;

13.4.3- as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;

13.4.4- os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.4.5- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.5- A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:

a)as sanções previstas nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;

b)a aplicação da sanção prevista no item 11.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva: b.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou b.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.

13.6- A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado, préqualificado ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.

13.6.1- A aplicação de sanção será antecedida de intimação do interessado, pré-qualificado ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.

13.6.2- A defesa prévia do interessado, pré-qualificado ou contratado será exercida no prazo de:

a)15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 11.2.1 e 11.2.2, contado da data da intimação;

b)15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 11.2.3 e 11.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

13.6.3- Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

13.7- A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:

a)a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e

b)a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

13.7.1- Aplica-se o disposto na alínea a do item 11.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.

13.8- As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

13.9- Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

13.9.1- A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013,seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

13.9.2- O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.9.2.1- Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.

13.10- Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao interessado, pré-qualificado ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico ("e-mail") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.

13.10.1- O interessado, pré-qualificado ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico ("e-mail") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações econfirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.

13.11- O contratante deverá remeter para Subsecretaria de Logística - SUBLOG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

13.11.1- A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.

13 - Das disposições gerais

13.1- Todas as referências de tempo deste instrumento observarão o horário de Brasília – DF.

13.2- Para participar da futura licitação que terá como exigência a condição de pré-qualificação disposta para este Processo de Pré-Qualificação, as empresas interessadas deverão estar devidamente certificadas até a data de abertura da licitação.

13.3- Este instrumento deverá ser lido na íntegra e, após apresentação da documentação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

13.4- A participação do INTERESSADO implica a aceitação integral dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta pré-qualificação.

13.5- O andamento deste procedimento será publicado no Portal da SEAP na página específica sobre LICITAÇÕES e poderá ser consultado a qualquer tempo por usuário externo, em consulta pública no SEI.

13.6- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando e vencendo os prazos em dias de expediente no ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

13.7- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.8- A pré-qualificação não impede a SEAP de utilizar outros dispositivos para licitação e/ou contratação admitidos em lei.

Anexos

14.1- Integram este Edital, como se nele estivessem anexados, os seguintes documentos disponibilizados no processo administrativo licitatório:

Anexo I: especificações mínimas do objeto da futura…

No edital: Anexo I - especificações mínimas do objeto da futura licitação

Anexo II: modelo de formulário de solicitação de…

No edital: Anexo II - modelo de formulário de solicitação de pré-qualificação

Anexo III: modelo de declaração de inexistência de…

No edital: Anexo III - modelo de declaração de inexistência de penalidade

Anexo IV: modelo de declaração para atendimento ao…

No edital: Anexo IV - modelo de declaração para atendimento ao art. 7º, XXXIII da constituição federal

Anexo I: especificações mínimas do objeto da futura…

No edital: Anexo I – especificações mínimas do objeto da futura licitação

Fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do estado do rio de janeiro

A futura licitação tem por objetivo a realização de Pregão Eletrônico para Concessão à fornecedores para a comercialização de produtos e entrega controlada às Unidades Prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “Cesta de Custódia”, que poderão ser adquiridas ao livre interesse e escolha de familiares, parentes, amigos e demais pessoas com vínculo afetivo aos condenados/internados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).

1.1.Justificativa da contratação Um dos maiores desafios da política pública voltada à Administração Penitenciária é transformação do condenado/internado. “Ressocializar” e “reintegrar” o indivíduo ausente de liberdade, são as tônicas principais da Lei de Execução Penal. E a unidade prisional, que ao mesmo tempo possui a função de cárcere, é também espaço formal e legítimo do Estado, célula pública que integra um variado conjunto de instituições que formam todo um corpo social de pessoas e instituições que compõem o Estado Democrático de Direito.

É justamente na ótica do espaço público, que as unidades prisionais devem realizar ações e práticas que estimulem a formação do cidadão que goza de direitos, mas que também reconhece seus deveres e obrigações, as leis, os direitos de seus concidadãos, e, sobretudo, percebam que é possível romper com a lógica da vida marginalizada. Porém, tal resultado só é possível com um conjunto de ações que promovam gradual distencionamento na população carcerária e que entenda que o condenado/internado cumprirá sua pena, e as formas psicológicas e cognitivas do seu retorno à vida em sociedade com liberdade depende também das ações de socialização, integração, mínimas condições de dignidade humana pelo período de cumprimento da sua pena e qualificação através do trabalho e do estudo, ofertas que podem demonstrar à grossa maioria dos condenados/internados, que há oportunidades de vida digna afastada do crime e da violência.

Dentre o conjunto de ações que a Administração Penitenciária pode e deve promover, consta presente no Art. 13 da Lei de Execução Penal, que menciona: “Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.”

Veja que o “estabelecimento” previsto na lei refere-se às unidades carcerárias, que estabelece a possibilidade da Administração Pública admitir a venda de produtos e objetos não fornecidos por ela. A lei, que estabelecida em 1984, de certo modo, encontra-se anacrônica, no sentido de que, dela se contextualiza uma comercialização lícita e permitida em “locais destinados à venda de produtos e objetos”, logo, em um local acessível aos presos. Ocorre, que com o desenvolvimento da tecnologia, com a difusão da internet e com a criação de soluções de vendas eletrônicas e sistematizadas, obtemos hoje diversos exemplos de lojas virtuais que realizam entregas de produtos diversos mediante pagamento on-line. Tais lojas virtuais não deixam de ser “locais destinados à venda de produtos e objetos”, como menciona a lei, ainda que existam em uma instância virtual.

Tal arranjo já funciona na Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, funcionando como uma espécie de cesta de produtos denominada como “Jumbo”, onde familiares, parentes e demais pessoas com vínculo íntimo e afetivo aos condenados/internos, realizam a compra de alimentos e objetos em cestas, e solicitam a entrega nas unidades prisionais do sistema carcerário paulista.

A contratação aqui almejada não substitui nem suspende as outras formas existentes e tradicionais de fornecimento de produtos aos internos, tais como o funcionamento das cantinas dentro das unidades prisionais, a entrega pessoal de tais produtos realizada por visitantes cadastrados junto ao setor de custódia da unidade, ou por meio de envio de Sedex, e doação de entidades beneméritas.

ADICIONALMENTE , faz-se pertinente o ajuste substancial desta licitação para a anterior, tendo destaque as seguintes:

Inclusão da possibilidade da venda de medicação, sob prescrição médica: Justifica-se a inclusão, tendo em vista que, tal como o varejo comum de mercadorias, já é comum a venda e-commerce de medicamentos, devidamente regulado pela ANVISA, fato pelo qual, buscou-se estender tal previsão, tanto para fins de desoneração do Estado em determinadas demandas que possam ser absorvidas sob interesse do apenado na compra, bem como, para os casos de eventual falta de estoque de medicação de fornecimento público, cuja compra pelo apenado possa solucionar a situação do uso.

Inclusão da Pré-Qualificação: Justifica-se a inclusão do procedimento prévio de verificação dos interessados, tendo em vista que no último certame a Administração presenciou a participação de diversas empresas sem capacidade técnica para execução do objeto, tendo uma significativa perda em termos tempo para conclusão da licitação. A medida evitará que fornecedores sem capacidade técnica, bem como, eventuais tentativas de fraudes e/ou sabotagens à licitação ocorram no momento do pregão, bem como, nas suas fases posteriores.

Inclusão da cobrança de taxa de entrega por parte dos fornecedores: Um problema crônico enfrentado na licitação anterior foi a ausência de mensuração de um fator objetivo que é aplicado no universo das vendas on-line, sendo ela a taxa de entrega. Desta forma, para melhor equalizar o objeto, evitando o desequilíbrio da sua execução. A título de exemplo, empresas de grande porte do ramo, como Americanas S.A., Casa & Vídeo, Mercado Livre.

1.2.Instrumentos de planejamento Considerando tratar-se de concessão à fornecedores para a comercialização de produtos e entrega controlada às Unidades Prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, portanto, sem dispêndio financeiro à administração pública, a demanda não foi incluída ao Plano de Contratações anual, instrumento que consolida as previsões de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras que terão custos para o exercício/ano.

1.3.Objetivo da contratação Solicitação: Fornecimento de alimentos e objetos sob encomenda, mediante pagamento prévio, cujo acesso de pedidos e compra será realizado por familiares, parentes, amigos e demais pessoas com vínculo íntimo e afetivo aos condenados/internados, bem como, advogados e agentes consulares. Necessidade: Assegurar garantias previstas no art. 13 da Lei de Execução Penal, bem como, integrar novas soluções com aparato tecnológico na realização de demandas já previstas no cotidiano das unidades carcerárias.

Resultado Esperado: Maior garantia de dignidade da comunidade carcerária, maior eficiência de controle de entrega de itens autorizados nos presídios, oferecer mecanismo mais prático e dinâmico aos familiares e demais pessoas com vínculo afetivo aos condenado/internados na compra de produtos para promoção de necessidades pessoais, obtenção de taxa de retorno à SEAP, mediante controle de comercialização.

2. Descrição do objeto

2.1.Definição sucinta do Objeto Trata o presente de concessão de acesso para execução de “serviço comum” de venda e entrega de mercadorias organizadas em cestas de produtos (cestas de custódia) por intermédio de plataforma virtual online , sem ônus para a Administração, cujo critério de julgamento e aceitabilidade das propostas será mediante apresentação da MAIOR LANCE PERCENTUAL sobre as vendas realizadas, que, para adequação ao SIGA no pregão eletrônico, o critério de julgamento adotado será o de MAIOR DESCONTO

Percentual.

2.2.Identificação dos itens, quantidades e unidades Deverá ser criada catalogação específica ao objeto, que poderá ser composta dentro do Tipo – 2 (serviços) e Classe – 61 (outros serviços).

2.3.Informações complementares Sugestão de criação de item no catálogo do SIGA:

Sugestão de “Classe” – Concessão de fornecimento de materiais e/ou serviços Sugestão de “Artigo” – Concessão de fornecimento de serviços, com pagamento de taxa de maior lance de retorno financeiro à Administração Pública. Sugestão de “Descrição” e “Unidade de Fornecimento”:

Código do item ID Descrição Unidade de fornecimento Quantidade Criar cód. 176759 Concessão de acesso para venda online e entrega de produtos nas unidades prisionais Cesta de custódia 288.240

2.4.Definição da natureza do serviço Trata o presente de serviço comum, sem disponibilização de funcionários da concessionária e de caráter contínuo. A oferta de serviços dessa espécie encontra-se amplamente difundido no mercado de vendas virtuais de alimentos e demais objetos.

3. Descrição da solução

3.1.Regime de Concessão A Contratação ocorrerá por lotes, por intermédio da Lei nº 14.133/2021, que instituiu as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

3.2.Regime de Execução O contrato será realizado na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, e o critério de julgamento será de maior lance, com base no art. 33, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Obs.: No âmbito funcional do SIGA/RJ, deverá ser realizada a opção de maior desconto percentual como critério de julgamento, o que será convertida e entendida contratualmente como taxa de maior lance de retorno percentual à SEAP.

3.3.Forma de execução

3.3.1.Será autorizado o recebimento, pelos internos, dos alimentos e objetos permitidos, conforme definição prevista no item 3.3.3 do presente e através do Setor de Custódia / Seção de Guarda de Bens e Valores da unidade prisional. Os referidos materiais serão encaminhados às respectivas celas após os procedimentos de revista e inspeção pelos policiais penais designados, nos termos da Resolução vigente .

3.3.1.1.As mercadorias fornecidas deverão ser entregues e transportadas em sacos transparentes com dimensão máxima de largura, comprimento e altura de 40x50, 50x60 e 60x90.

3.3.1.2.A entrada de alimentos e produtos obedecerá às normatizações de segurança, inclusive com invólucros transparentes e demais determinações da SEAP/RJ.

3.3.2.Os lençóis e toalhas, bem como as peças de vestuário deverão obedecer aos seguintes padrões :

a)lençóis, toalhas, camisas e meias, na cor branca;

b)calça ou bermuda na cor branca;

c)tênis tipo iate na cor branca;

d)chinelo, tipo havaiana, na cor branca;

e)casaco na cor branca, sendo este de moleton felpado, sem forro, fechamento com fechecler, sem bolso, sem logotipo, de gola redonda (sem capuz).

f)Cada custodiado poderá ter em seu poder apenas 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 04 (quatro) camisas, 01 (um) casaco, 01 (um) par de tênis tipo iate (sem cadarço), 02 (dois) pares de meias, 04 (quatro) bermudas e/ou shorts, 02 (duas) calças, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.

3.3.3.Os itens permitidos a venda na cesta de custódia estão definidos na Resolução SEAP/RJ nº 1,091 de 18 de agosto de 2025, ou Resolução que venha complementá-la ou substituí-la.

3.3.3.1.Por intermédio de apostilamento contratual, ou publicação de novas resoluções, a SEAP poderá excluir ou incluir itens (alimentos e/ou objetos) ora previstos no presente.

3.3.3.2.Mediante previsão em Resolução interna, a SEAP poderá estabelecer a permissão para a venda de medicamentos autorizados pela Anvisa.

3.3.3.2.1.A venda de medicação, em qualquer hipótese, deverá ser precedida de prescrição eletrônica, assinada digitalmente por profissional médico através do portal eletrônico https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/, sendo necessário estabelecer o desenvolvimento de programação automática de consulta da autenticação da validade do documento através do seu código de validação no endereço https://prescricao.cfm.org.br/documento, para fins de conclusão da venda.

3.3.3.2.2.A venda de medicamentos só poderá ocorrer nos casos de fornecedor cuja participação na licitação se deu na constituição de consórcio, tendo entre os integrantes empresa do ramo farmacêutico com licença emitida pela ANVISA para tal comercialização, conforme a Lei Federal nº 5.991/1973.

3.3.4.A cesta de custódia adquirida por pessoa vinculada ao condenado/internado poderá ser enviada pela própria contratada direta ou indiretamente com subcontratada.

3.3.5.Após a confirmação do pagamento, a entrega dos itens se dará em até 5 dias úteis, podendo ultrapassar esse prazo com anuência da gestão.

3.3.6.Para a venda da Cesta de Custódia, deverão ser incluídos no pedido os seguintes dados:

a)do detido: Nome Completo, Matrícula, Raio e a Cela;

b)do comprador: Nome Completo, CPF e Endereço;

3.3.6.1.Sendo o pedido realizado por advogado ou agente consular, deverá ser informado o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou matrícula respectivamente;

3.3.7.A contratada deverá oferecer a opção aos clientes de compra de cestas montadas, com itens já estabelecidos, ou, opção de montagem da cesta por livre escolha dos itens permitidos.

3.3.8.A entrega das cestas de custódia ocorrerão sempre nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, nas unidades prisionais, em horário definido pela SEAP, através dos gestores do contrato.

3.3.8.1.A entrega do item gelo poderá ocorrer diariamente;

3.3.9.O limite de vendas semanal por detento será regulado por intermédio de Resolução interna da SEAP, cabendo à contratada o controle de tais vendas, a fim de evitar eventual proibição da entrega da cesta de custódia excedente por parte da unidade prisional.

3.3.10.A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE um painel de controle (DASHBOARD) para acompanhamento em tempo real das vendas realizadas na plataforma digital e-commerce.

3.3.11.1.O DASHBOARD deverá obter funcionalidades que permitam a extração dinâmica de informações, tais como:

a)quantidade e valor de produtos vendidos;

b)tabela de preços dos produtos ofertados;

c)venda realizada por privado de liberdade;

d)cliente realizador da compra;

e)o cruzamento de tais eixos conforme necessidade de apuração e controle da fiscalização.

f)consulta de vendas pelo agrupamento (lote)

3.3.11.2.A CONTRATADA deverá fornecer tantos quantos forem os logins de acesso de consulta no DASHBOARD requerido, que poderá ser distribuído aos fiscais e gestores do contrato, bem como, demais servidores designados por esta SEAP no acompanhamento e controle das atividades.

3.3.12.A CONTRATADA deverá informar à Administração o(s) local(is) de estoque e montagens das cestas, e dar acesso à Administração sempre que for solicitado visita de fiscalização, com ou sem agendamento prévio.

3.3.13. O(s) local(is) estabelecido(s) para realização das atividades de estoque, produção e montagens das cestas de custódia deverão cumprir as exigências dos órgãos atrelados à Fiscalização, mantendo o comprovante de Licenciamento da Vigilância Sanitária em local visível, dentro do prazo de validade, devendo manter os padrões de qualidade e higiene exigidos pelas normas da Vigilância Sanitária, bem como ao cumprimento dos requerimentos estabelecidos neste termo.

3.3.14. A CONTRATADA deverá instalar no(s) local(is) estabelecido(s) para realização das atividades de estoque, produção e montagens das cestas de custódia,bem como nos veículos de transporte das cestas, um sistema de monitoramento de câmeras, devendo ser compartilhada à gestão do contrato, link de acesso às imagens, para monitoramento em tempo real sempre que necessário.

3.4.Requisitos para as Plataformas de E-commerce das Empresas As plataformas a serem disponibilizadas pelas empresas participantes deverão atender aos seguintes requisitos:

3.4.1.Acessibilidade e Usabilidade:

Interface responsiva (computadores e dispositivos móveis);

Conformidade com o padrão WCAG 2.1 AA.

3.4.2.Funcionalidades mínimas:

Catálogo com as unidades prisionais / hospitalares atendidas e os produtos permitidos pela SEAP;

Identificação do comprador (visitante, advogado ou agente consular) e o detento destinatário com as seguintes informações: nome; e-mail; CPF; endereço; data de nascimento; RG; inscrição na OAB ou número de matrícula, endereço; telefone celular, e-mail e senha;

Validação e verificação através do e-mail ou SMS/celular; Carrinho de compras e checkout online;

Pagamentos eletrônicos (cartão, boleto, PIX);

Emissão de comprovante eletrônico;

Área do usuário com histórico de pedidos.

3.4.3.Segurança da informação:

Conformidade com LGPD;

Certificado HTTPS obrigatório;

Mecanismos contra ataques comuns (SQL Injection, XSS, etc.); Disponibilidade mínima (SLA) de 99,5% (noventa e nove vígula cinco por cento).

3.4.4.Transparência e Relatórios:

Relatórios periódicos à SEAP sobre pedidos realizados por unidade, por comprador; por interno e pelo agrupamento;

Logs de acessos e integrações.

3.4.5.Providências para Adequação do Ambiente

3.4.5.1.Integração com Sistema de Identificação Penitenciária – SIPEN: Validação obrigatória de autorização de visitantes / advogados antes da finalização da compra;

Integração via WebService disponibilizado pela empresa Montreal, responsável pelo SIPEN; Bloqueio de compras não autorizadas;

Registro e disponibilização de logs de validação para auditoria.

3.4.5.2.Integração com o Portal SEAP:

Fornecer URL pública estável do e-commerce;

Manter URL durante todo o contrato;

Redirecionamento realizado pelo portal oficial da SEAP.

3.5.Entrega das mercadorias

3.5.1.O fornecedor poderá cobrar taxa de entrega de acordo com os seguintes critérios:

a)O coeficiente definido para estabelecimento das faixas de cobrança da taxa de entrega será o valor de 2 salários mínimos atualizados, em correlação às disposições do art.

3º da Resolução SEAP n.º 1091 de 18 de agosto de 2025.

b)Conforme atualização do salário mínimo vigente, os valores das taxas poderão ser reajustados automaticamente.

c)Ficam definidas 4 (quatro) faixas para cobrança de alíquota ad valorem , de acordo com o valor da venda realizada.

d)As alíquotas serão cobradas conforme definição das faixas abaixo: Coeficiente de projeção salário mínimo atual R$ 1.518,00 gasto máx. admitido semanal - 2 salários mínimos atuais R$ 3.036,00 faixas estabelecidas proporção em valores 5% R$ 151,80 10% R$ 303,60 25% R$ 759,00 50% R$ 1.518,00 vendas realizadas alíquota ad valorem de cobrança de frete sobre a venda até R$ 151,80 10% até R$ 303,60 7,50% até R$ 759,00 5% a partir de R$ 1.518,00 3,50%

3.5.1.1.A alíquota será calculada sobre o valor bruto total da venda.

3.5.1.2.O custo da taxa deverá ser informado de forma individualizada ao cliente, antes do fechamento da venda.

3.5.2.Após a confirmação do pagamento, a entrega dos itens se dará em até 5 dias úteis.

3.5.3.Para a venda da Cesta de Custódia, deverão ser incluídos no pedido os seguintes dados:

a)do detido: Nome Completo, Matrícula, Raio e a Cela;

b)do comprador: Nome Completo, CPF e Endereço.

b.1)Sendo o pedido realizado por advogado ou agente consular, deverá ser informado o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou matrícula respectivamente;

3.5.4.A contratada deverá oferecer a opção aos clientes de compra de cestas montadas, com itens já estabelecidos, ou, opção de montagem da cesta por livre escolha dos itens permitidos.

3.5.5.A entrega das cestas de custódia ocorrerão sempre nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, nas unidades prisionais, em horário definido pela SEAP, através dos gestores do contrato , sendo a entrega diária quanto ao item gelo .

3.5.6.O limite de vendas semanal por detento será regulado por intermédio de resolução interna da SEAP, cabendo à contratada o controle de tais vendas, a fim de evitar eventual proibição da entrega da cesta de custódia excedente por parte da unidade prisional.

3.6.Estimativa de quantidades

Lotes expectativa de vendas de cestas de custódia/mês ticket médio por venda

g.1)GRUPO 01: Complexo de Gericinó (Penitenciária Alfredo Tranjan, Penitenciária Dr. Serrano Neves, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Presídio Elizabeth Sá Rego, Penitenciária Lemos Brito, Presídio Nelson Hungria, Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, Penitenciária Bandeira Stampa, Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Penitenciária Moniz Sodré, Instituto Penal Vicente Piragibe, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Cadeia Pública Jorge Santana, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, Sanatório Penal, Penitenciária Talavera Bruce, Presídio Djanira Dolores de Oliveira ,Unidade Materno Infantil Madre Tereza de Calcutá) 8.150 R$ 204,96 g.2) GRUPO 02:unidades prisionais localizadas nos municípios de Niterói (Hospital de Custódia Henrique Roxo , Instituto Penal Edgard Costa, Cadeia Pública Constantino Cokotós e Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro), São Gonçalo (Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli e Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues) e Magé (Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, Cadeia Pública Hélio Gomes e Cadeia Pública Romeiro Neto) 750 g.3) GRUPO 03: unidades prisionais localizadas no município de Japeri (Presídio João Carlos da Silva, Penitenciária Milton Dias Moreira e Cadeia Pública Cotrim Neto) 1.340 g.4) GRUPO 04: unidades prisionais localizadas no município do Rio de Janeiro (Isntituto Penal Oscar Stevenson,Presídio Crispin Ventino , Presídio Ary Franco, Presídio Evaristo de Moraes e Presídio José Frederico Marques) 910 g.5) GRUPO 05: unidades prisionais localizadas nos municípios de Campos dos Goytacazes (Presídio Nilza da Silva Santos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro e Presídio Carlos Tinoco da Fonseca) e Itaperuna (Presídio Noberto Ferreira de Moraes) 800 g.6) GRUPO 06:unidades prisionais localizadas nos municípios de Volta Redonda (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth) e Resende (Cadeia Pública Luiz Fernandes Bandeira Duarte) 60

Totais 12.010

3.7.Duração do contrato Período: 24 meses;

Justificativa: A duração do contrato se justifica tendo em vista tratar-se de contrato administrativo para a concessão de vendas sem cronograma regular previamente estabelecido, já que tais vendas ocorrerão exclusivamente por familiares e afins que queiram destinar alimentos e demais objetos permitidos aos condenados/internados o uso nas unidades prisionais, e que, portanto, pode tornar um risco maior de investimento em um contrato de curta duração. A prestação do serviço poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

3.7.1.Início da Prestação de Serviços

a)Após início da vigência do contrato, a Contratante deverá emitir ordem de início de serviço.

b)Após emissão da ordem de início de serviço, o fornecedor terá o prazo máximo de até 30 (trinta) para iniciar todas as atividades previstas no edital.

c)A não inicialização do serviço dentro do prazo máximo estipulado poderá acarretar na NÃO ACEITAÇÃO DEFINITIVA, ensejando na rescisão unilateral do contrato por inexecução total do serviço, além das demais penalidades aplicáveis na Lei de Licitações.

d)Na ocorrência de fatos fortuitos que possam ter dado causa ao não cumprimento do prazo máximo estabelecido na alínea b) do item 3.5.1, mediante justificativa e aceitação prévia da Administração, o fornecedor poderá solicitar dilação do prazo por período igual, sendo certo que, o fornecedor deverá iniciar as atividades, antes que completamente esgotado o período adicional autorizado, sob pena de aplicação do previsto na alínea c) do item 3.5.1.

3.8.Reajuste de preços Haja vista tratar-se de serviços sem ônus à Administração, logo, sem pagamento por parte do Estado, torna-se inaplicável tal item.

3.9.Garantia

3.9.1.Será exigida para a assinatura do contrato de concessão, prestação de garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado de vendas online pelo período de (doze) meses, numa das seguintes modalidades, conforme opção da concessionária:

a)Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b)Seguro-garantia;

c)Fiança bancária.

3.9.2.A apresentação do comprovante da garantia prestada deverá ocorrer até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação.

3.9.3.A garantia poderá ser utilizada em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros. Neste caso, o valor retirado deverá ser reposto pela Concessionária no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

3.9.4.A garantia, ou seu saldo, será liberado ou restituído, a pedido da empresa, desde que integralmente cumpridas as obrigações assumidas, e somente após o vencimento do prazo contratual.

3.9.5.Em caso de apresentação de fiança bancária, na carta de fiança deverá constar expressa renúncia, pelo fiador, dos benefícios do artigo 827 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002).

3.10.Critérios e práticas de sustentabilidade

a)A contratada deverá realizar a destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades diárias.

b)Inserir conjuntos de latas de lixo para coleta seletiva e instruir os profissionais quanto ao cumprimento da coleta seletiva, em especial aos recipientes adequados para a coleta seletiva.

c)Adotar as premissas estabelecidas pela Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P.

3.11.Possibilidade de subcontratação Fica permitida a subcontratação exclusivamente para o serviço de entrega nas unidades prisionais, devendo a subcontratada ser previamente informada e autorizada junto à SEAP, para realização das entregas.

3.12.Possibilidade de participação de Consórcio Será permitida a participação de licitantes em regime de consórcio, na seguinte forma:

a)As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o ÓRGÃO LICITANTE pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.

b)No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.

c)Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, mediante a apresentação da documentação comprobatória.

d)As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.

e)As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da licitação, nem em qualquer outro consórcio.

3.13.Possibilidade de participação de Cooperativa Não será permitida a participação de cooperativa, devido ao escopo do presente objeto, tal qual, concessão de serviços de comercialização de produtos, não se aplicando a hipótese de serviços cooperativados.

3.14.Incidência do Programa de Integridade

3.14.1.No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comprovar que mantém programa de integridade, nos termos da disciplina conferida pelo art. 25,

§ 4ºda Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Estadual n.º 7.753/17 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.

3.14.2.Caso a futura contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/17 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da data da celebração do contrato.

3.15.Responsabilidades das partes

3.15.1.Responsabilidades da contratante Constituem obrigações do CONTRATANTE :

a)fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

b)exercer a fiscalização do contrato;

c)receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato;

d)Disponibilizar o portal institucional de redirecionamento;

e)Disponibilizar à(s) contratada(s) o acesso ao WebService SIPEN;

f)Realizar a fiscalização e homologação do e-commerce fornecido.

3.15.2.Responsabilidades da contratada Constituem obrigações da CONTRATADA :

a)conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

b)prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe;

c)prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

d)iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

e)comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

f)responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

g)reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

h)observado o disposto no artigo 118 da Lei nº 14.133/2021, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;

i)Conter dentre as funcionalidades da sua plataforma digital, DASHBOARD que contenha a capacidade de apresentar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os produtos vendidos nas cestas de custódia, discriminando por produto, o valor vendido dentro do mês de competência e a quantidade, além de eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

j)manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato;

l)manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

m)cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE);

n)indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE , aos usuários ou terceiros.

o)observar o cumprimento do quantitativo de pessoas com deficiência, estipulado pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213/91;

p)na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados a este contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I -até 200 empregados............................................................ 2%;

II -de 201 a 500...................................................................... 3%;

III -de 501 a 1.000.................................................................. 4%;

IV -de 1.001 em diante. ......................................................... 5%.

q)Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

r)Possuir Central de Atendimento ao Cliente por intermédio de telefone 0800, ou estabelecimento de polo físico no(s) município(s) vinculado(s) à prestação de serviços definido(s) no(s) respectivo(s) lote(s) da licitação, para auxílio às pessoas com dificuldade de acesso aos dispositivos virtuais on-line, de modo que seja possível ao indivíduo, por algum mecanismo alternativo à plataforma digital e-commerce, realizar as compras, bem como, o envio da Cesta de Custódia ao privado de liberdade;

s)Oferecer diversas formas de pagamento aos familiares e demais pessoas com vínculo afetivo ao interno/custodiado, tais como, dinheiro, débito, crédito, pix;

t)Não fornecer ou permitir em qualquer hipótese, a inclusão de itens não autorizados pela SEAP na composição da Cesta de Custódia;

u)Manter a plataforma de e-commerce em pleno funcionamento durante a vigência contratual;

v )Garantir integração ativa e contínua com o SIPEN;

w ) Disponibilizar suporte técnico aos usuários;

x )Atender auditorias e fiscalizações periódicas conduzidas pela SEAP.

4. Gestão e fiscalização do contrato

4.1.Agentes que participarão da gestão do contrato A fiscalização será realizada in loco pelos servidores lotados nas unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e a sua gestão e acompanhamento macro a nível central pela Superintendência de Contratos e Convênios.

4.2.Mecanismos de comunicação a serem estabelecidos A comunicação entre as partes ocorrerá por correspondência eletrônica, mediante ofício, ou demais mecanismos informatizados e/ou tecnológicos.

4.3.Critérios de medição por Acordo de Nível de Serviço

a)FINALIDADE: Garantir que a prestação dos serviços seja executada com qualidade e eficiência e, por conseguinte, esteja condizente com os requisitos a serem discriminados no Termo de Referência da futura licitação.

b)INDICADORES: Regularidade no cumprimento dos prazos pactuados na Especificação Técnica.

c)INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO: Anotações em livro próprio; Fichas de Acompanhamento de Contrato e/ou e-mails, todos emitidos pela Fiscalização do Contrato (ou servidor por ela designado).d) - JUSTIFICATIVA : A Contratada poderá apresentar justificativa para todos os registros passíveis de pontuação, que deverá ser analisada pela Fiscalização do Contrato e respondida antes da aplicação da pontuação.

D) forma de acompanhamento e pontuação:

Item do ANS níveis de avaliação Critério 1 Gravíssimo Não entregar os produtos aquisicionados pelos familiares e demais pessoas com vínculo afetivo aos internos/custodiados nas unidades prisionais indicadas pelos mesmos 2 Gravíssimo Fornecer, ou permitir o vazamento de informações pessoais dos familiares e/ou dos internos, na contramão das definições da LGPD 3 Gravíssimo Fornecer ou permitir em qualquer hipótese, a inclusão de itens não autorizados pela SEAP na composição da Cesta de Custódia 4 Grave Não transferir os créditos remuneratórios à SEAP devidos e fidedignos à real venda mensal, através do percentual definido em licitação como taxa de retorno 5 Médio Recorrente falha na montagem das cestas de custódia, com entrega de itens em quantidade e qualidade distinta da aquisicionadas pelos familiares e demais pessoas com vínculo afetivo aos internos/custodiados 6 Leve Atraso injustificado na entrega das cestas de custódia dentro de uma mesma competência mensal

Pesos de irregularidade

Aplicação administrativa e de desconto percentual por quantidade de ocorrências

1º 2º 3º 4º leve notificação de administrativa de ajuste notificação de administrativa de ajuste notificação de advertência Após a 3º ocorrência, a irregularidade passará de peso LEVE para o peso MÉDIO de irregularidade médio notificação de advertência notificação de multa Após a 2º ocorrência, a irregularidade passará de peso MÉDIO para o peso GRAVE de irregularidade grave notificação de advertência e multa Após a 1º ocorrência, a irregularidade passará de peso GRAVE para o peso GRAVÍSSIMO de irregularidade gravíssimo notificação de advertência e multa motivação processual para rescisão contratual e demais medidas legais previstas na Lei 14.133/2021

e)PERIODICIDADE : Mensal.

f)INÍCIO DA MEDIÇÃO: Imediata com a execução do contrato.

g)MECANISMO DE CÁLCULO: Por não se tratar de serviços com contraprestação da Administração, não se aplicam mecanismos de cálculo para glosa.

h)DATA DO ENCAMINHAMENTO DO RESULTADO DO ANS PARA A CONTRATADA, APÓS A APURAÇÃO: Por competência mensal.

5. Critério de seleção e valores

5.1.Estimativa de preço dos itens e produtos comercializados Trata-se de serviços sem ônus à administração pública, sendo certo que os preços consolidados de cada compra se darão mediante a quantidade de itens das cestas de compras, dos itens em específico de cada cesta, bem como, da qualidade dos itens, respeitadas as exigências e regras de acondicionamento, embalagem e permissões estabelecidas pela SEAP.

5.2.Composição de preços das cestas e demais itens Os produtos comercializados na composição das cestas de custódia deverão ser compatíveis com os preços de mercado, sendo passível de fiscalização da Administração, que poderá regular tais preços unitários a fim de evitar distorções e cobranças abusivas ao interno. Logo, as regulações do preço dos produtos de composição das cestas de custódia ocorrerão por intermédio de tabela base de preços, que será elaborada pelos servidores que serão designados para atuarem como gestores ou fiscais do contrato, devidamente ratificada pela Titular da Pasta ou por servidor com competência delegada de ordenação de despesas, na periodicidade mínima a cada seis meses, ou sempre que entenderem haver discrepância com os preços praticados para o público externo nos mercados locais, mediante processo público e transparente de pesquisa de preços, cuja metodologia será na extração de valor médio sobre três preços encontrados em mercado, por consulta simples em sites de internet e outros mecanismos de consulta de preços de varejo das mercadorias autorizadas a comercialização. Ex.:

item preço pesquisado 1 preço pesquisado 2 preço pesquisado 3 preço médio preço máximo permitido para venda refrigerante 2L R$ 10,50 R$ 9,00 R$ 12,50 R$ 10,66 R$ 10,66 A cobrança abusiva de preços de mercadorias aos internos, comunicada reiteradamente ao fornecedor e não ajustada, poderá ensejar na aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

5.3.Julgamento das propostas Deverá ser definida como critério de julgamento e aceitação da proposta mais vantajosa à Administração, com base no inciso V, art. 33 da Lei nº 14.133/2021, aquela que apresentar MAIOR LANCE percentual sobre os itens vendidos nas unidades prisionais, a ser recolhido ao Tesouro Estadual, com fito à posterior destinação ao Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - FUESP.

Para adequação ao sistema SIGA, a licitação será incluída na modalidade MAIOR DESCONTO PERCENTUAL e as propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, ocasião em que a licitante deverá informar o percentual que estará disposta a pagar sobre a sua comercialização de produtos na operacionalização, com exclusividade, nos serviços objeto de cada lote do certame.

5.4.Forma de pagamento ao Estado sob o percentual licitado O fornecedor contratado deverá pagar, por intermédio de Guia de Recolhimento ao Tesouro Estadual do Rio de Janeiro, mensalmente a incidência percentual arrematada na licitação sobre o valor bruto comercializado na competência mensal imediatamente encerrada, devendo recolher os valores devidos até o décimo dia útil do mês corrente. PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores referente à taxa de entrega, previsto no item 3.5 do presente termo de referência NÃO DEVERÃO ser considerados no cômputo da incidência percentual para fins de recolhimento ao Tesouro Estadual.

5.4.1.Tais valores serão requisitados ao Tesouro Estadual pela CONTRATANTE, para serem transferidos ao FUESP para investimento em ações do Sistema Prisional Estadual do Rio de Janeiro.

5.5.Expectativa de vendas Total do programa Com base no primeiro semestre de 2025, a cesta de custódia com os seus contratos atuais fixou uma quantidade de mais 1,5 milhões de itens vendidos, um volume de 72.052 vendas, um valor total de mais de R$ 14,7 milhões, com um ticket médio de R$ 204,96 por venda, logo, espera-se em média um volume de vendas mensal no valor bruto de R$ 2,5 milhões.

6. Aceitação provisória e definitiva da contratação

6.1.Aceitação Provisória A APROVAÇÃO na fase de Prova de Conceito (PoC) será compreendida como a de aceitação provisória, permitindo a assinatura de contrato com o ofertante e respectiva remessa de ordem de início do serviço.

6.2.Aceitação Definitiva

6.2.1.Emitida a ordem de início do serviço, o fornecedor deverá em até 30 (trinta) dias, iniciar todos os serviços estabelecidos no presente termo de referência, bem como, as devidas integrações para o seu perfeito funcionamento, sob pena de rescisão de contrato e convocação do próximo fornecedor, dentro da ordem de propostas no pregão eletrônico.

6.2.2.A não inicialização do serviço dentro do prazo máximo estipulado poderá acarretar na NÃO ACEITAÇÃO DEFINITIVA do fornecedor, ensejando na rescisão unilateral do contrato por inexecução total do serviço, além das demais penalidades aplicáveis na Lei de Licitações.

6.2.3.Na ocorrência de fatos fortuitos que possam ter dado causa ao não cumprimento do prazo máximo estabelecido na alínea b) do item 3.5.1, mediante justificativa e aceitação prévia da Administração, o fornecedor poderá solicitar dilação do prazo por período igual, sendo certo que, o fornecedor deverá iniciar as atividades, antes que completamente esgotado o período adicional autorizado, sob pena de aplicação do previsto na alínea c) do item 3.5.1 e item 7.2.2. do presente termo de referência.

6.2.4.A inicialização das atividades na sua integralidade (plataforma de vendas, integração entre as URLs e Webservices, disponibilização de DASHBOARD, fornecimento efetivo dos pedidos realizados pela plataforma nas unidades prisionais) auferida pela gestão do contrato certificará a ACEITAÇÃO DEFINITIVA do fornecedor, o que será manifestado nos autos e informado por intermédio de ofício ao fornecedor.

Anexo II

Vide documento de index nº 110026956

Anexo III: formulário de solicitação de…

No edital: Anexo III – formulário de solicitação de pré-qualificação – modelo

À secretaria de estado de administração penitenciária do estado do rio de janeiro a/c comissão de licitação

Ref.: Pré-Qualificação n.º XX/25 OBJETO : Pré-Qualificação para participação em licitação destinada à Concessão à fornecedores para a comercialização de produtos e entrega controlada às Unidades Prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “Cesta de Custódia”.

Em atenção ao disposto no item do Edital de Pré-Qualificação Permanente n.º xx/25 ......................................................(razão social e nome de fantasia, se houver), cadastrada no CNPJ/MF sob nº ............................................, com sede na ......................................................(endereço completo), CEP ....................., representada neste ato por seu ................................(cargo), ........................................................ (nome do signatário), vem apresentar a Vossa Senhoria seu pedido de pré-qualificação, acompanhado dos respectivos documentos exigidos no Edital de Pré-qualificação relacionados ao objeto.

A ...................................................... (razão social) atesta a veracidade e a autenticidade das informações constantes neste pedido e na documentação anexa, bem como declara, sob as penas da lei, que não se enquadra nas hipóteses de impedimentos previstos no Edital. Declara, ainda, que concorda com a integralidade dos termos do Edital e seus Anexos, comprometendo-se a cumprir o objeto de acordo com as condições e critérios nele exigidos.

Dados para contato: Telefone (...) ................. / E-mail ..................................

Assinatura:

Relação de documentos apresentados conforme itens 4 e 5 do Edital

Anexo IV: declaração de inexistência de penalidade

No edital: Anexo IV – declaração de inexistência de penalidade

(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ) Local e data ÀComissão de Contratação Ref.:Pré-qualificação nº xx/2025 (Entidade), inscrita no CNPJ sob o nº_______, sediada na _________________, neste ato representada pelo seu representante legal o(a) Sr.(a) __________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, portador da cédula de identidade nº ___________, expedida por ___________, DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

______________________________

Entidade

(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)

Anexo V

Modelo de declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII da crfb/88

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ) Local e data À Comissão de Contratação Ref. Pré-qualificação nº XX/2025 (Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Entidade

nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ) Documento assinado eletronicamente por Alexander de Carvalho Maia , Subsecretário , em 10/12/2025, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art.

28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022 e no art. 4º do Decreto nº 48.013, de 04 de abril de 2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 120688621 e o código CRC 26483DBE . Referência: Processo nº SEI-210001/144906/2025 SEI nº 120688621

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 12:56, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Pré-qualificação para participação na futura licitação para comercialização de produtos e entrega controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominados como “cesta de custódia”.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CNPJ do órgão
05.482.345/0001-42
Unidade compradora
ERJ - SECRETARIA EST.DE ADMIN.PENITENCIARIA
Processo
SEI-210001/144906/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
05482345000142-1-000002/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Rio de Janeiro (RJ), publicou credenciamento nº 2/2026 para Pré-qualificação para participação na futura licitação para comercialização de produtos e entrega controlada às unidades prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEAP/RJ, através de soluções…. O valor total estimado é de R$ 0,98 e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 12h56 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05482345000142-1-000002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).