Resumo do edital: Contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI`s), para atender as necessidades da A
Pregão - Eletrônico 013/2026 · MUNICIPIO DE MORROS · Morros/MA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (63 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 013/2026, sob o Sistema de Registro de Preços, regido pela Lei nº 14.133/2021.
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS REGIDO PELA LEI Nº 14.133/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024,”
O objeto é o registro de preços para fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) para a Administração Pública Municipal de Morros/MA.
“OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's), para atender as necessidades da Administração Pública Municipal de Morros/MA”
A sessão pública ocorrerá em 18/09/2026, às 14:00h, pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br.
“SESSÃO PÚBLICA: 18/09/2026, às 14:00h (Horário de Brasília)”
O critério de julgamento é o de menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO “POR ITEM”
O valor estimado total da licitação é de R$ 1.143.049,44.
“O valor estimado total da licitação é de R$ 1.143.049,44 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil, Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos)”
A licitação possui itens exclusivos e reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte.
“LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS E RESERVA DE COTA PARA MICROEMPRESAS – MEs, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPPs. (Art. 48, incisos I e III, LC 123/2006)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs).
“O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's)”
O fornecimento será parcelado conforme a necessidade da contratante.
“O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deverá ocorrer de forma parcelada, conforme a necessidade da CONTRATANTE e mediante solicitação do setor competente”
Os produtos devem ser entregues no prazo máximo de 03 dias úteis após solicitação.
“Os produtos deverão ser entregues no território municipal de Morros/MA após solicitação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo máximo de 24 horas após o recebimento provisório.
“O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega, e, definitivamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório”
Os produtos reprovados devem ser substituídos em até 24 horas.
“Os Produtos reprovados no recebimento provisório serão devolvidos, devendo a Contratada substituí-los no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas”
Os EPIs devem atender às especificações da planilha, incluindo Certificado de Aprovação e ANVISA quando exigidos.
“Os equipamentos de proteção individual deverão atender integralmente às especificações constantes da planilha deste Termo de Referência, inclusive quanto a materiais, dimensões, tamanhos, níveis e características de proteção, Certificado de Aprovação (CA) e/ou regularização perante a ANVISA”
Valor estimado
O valor estimado total da licitação é de R$ 1.143.049,44.
“O valor estimado total da licitação é de R$ 1.143.049,44 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil, Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos)”
O valor total estimado no Termo de Referência é de R$ 1.143.049,44.
“foi estimado o valor total da licitação em R$ 1.143.049,44 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Três Mil, Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos)”
O item 06 (bota botina) tem valor total de R$ 161.928,00.
“Bota Botina de Segurança com Elástico e Bico/Biqueira de Composite - Tamanhos diversos . (Cota Principal - Ampla Concorrencia) PAR 1.040 R$ 155,70 R$ 161.928,00”
O item 07 (bota botina cota reservada) tem valor total de R$ 40.482,00.
“Bota Botina de Segurança com Elástico e Bico/Biqueira de Composite - Tamanhos diversos. (Cota Reservada - ME/EPP) PAR 260 R$ 155,70 R$ 40.482,00”
O valor total da planilha orçamentária é de R$ 1.143.049,44.
“VALOR TOTAL R$ 1.143.049,44”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas termina em 18/09/2026, às 13:59h.
“Término: 18/09/2026, às 13:59hs (Horário de Brasília)”
A sessão pública ocorrerá em 18/09/2026, às 14:00h.
“SESSÃO PÚBLICA: 18/09/2026, às 14:00h (Horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (NOVENTA) DIAS , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances durará 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 05 dias úteis.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
A Ata de Registro de Preços terá validade de até 1 ano, prorrogável por igual período.
“A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO “POR ITEM”
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.
“O Critério de julgamento adotado será o de menor preço “por item” , conforme definido neste Edital e seus anexos.”
A adjudicação das propostas será pelo critério do menor preço por item.
“A adjudicação das propostas de preços será pelo critério do MENOR PREÇO “POR ITEM”.”
O modo de disputa adotado é o aberto.
“Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO , conforme disposto na Legislação vigente.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,10.
“O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (DEZ CENTAVOS DE REAL), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede,”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
“prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre:”
Qualificação técnica
O edital exige declaração ou atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Declaração ou atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou tem fornecido, satisfatoriamente, produtos compatíveis ou semelhantes ao objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente.”
O edital exige documentação técnica pertinente ao produto, inclusive Certificado de Aprovação ou registro na ANVISA, quando aplicável.
“Quando aplicável ao item ofertado e desde que expressamente exigido nas especificações, a licitante deverá apresentar documentação técnica pertinente ao produto, inclusive Certificado de Aprovação (CA), registro/notificação perante a ANVISA ou documento equivalente, conforme o caso, admitida a apresentação no momento definido pelo Pregoeiro ou como condição para a contratação, quando assim previsto neste Edital.”
O edital exige declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
“Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.”
O edital exige atestado, licença ou alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária competente Estadual ou Municipal, ou declaração de que a empresa reúne as condições para apresentação em momento oportuno.
“A Licitante também deverá apresentar atestado, ou licença ou alvará sanitário, emitido pela Autoridade sanitária competente Estadual ou Municipal, ou ainda, declaração de que a empresa reune as condições para apresentação em momento oportuno (condição para assinatura do contrato).”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;”
O edital exige comprovação da boa situação financeira mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:”
O edital exige que empresas com resultado inferior ou igual a 1 nos índices comprovem patrimônio líquido de 10% do valor total estimado ou do item pertinente.
“As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor total estimado ou do item pertinente.”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices econômicos.
“A licitante deverá apresentar declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital.”
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação quando não vier expresso na certidão;”
Amostras e prova de conceito
O Pregoeiro pode solicitar amostras do licitante provisoriamente classificado em 1º lugar.
“O Pregoeiro poderá solicitar do licitante provisoriamente classificado em 1º lugar, a apresentação de amostras, na forma prevista no Termo de Referência.”
A amostra deve ser encaminhada à Prefeitura no prazo de 05 dias úteis contados da solicitação.
“no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da solicitação.”
O prazo para avaliação das amostras é de até 02 dias úteis a partir do recebimento.
“O prazo para a avaliação das amostras será de até 02 (dois) dias úteis, a partir do momento do recebimento destas”
A previsão de envio de amostras será solicitada exclusivamente aos licitantes parcialmente vencedores dos itens.
“A previsão de envio de amostras será solicitada exclusivamente aos licitantes parcialmente vencedores dos itens deste Termo de Referência, após sua habilitação”
O processo de análise das amostras ocorrerá em até 02 dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à entrega.
“O processo de análise das amostras ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente a entrega das amostras.”
Se a amostra for reprovada, o Pregoeiro adotará medidas para solicitar a apresentação dos segundos colocados.
“Se a amostra for reprovada o(a) Pregoeiro(a) adotará medidas para solicitar a apresentação dos segundos colocados na fase de preços para a análise”
Entrega e execução
O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deverá ocorrer de forma parcelada conforme a necessidade da CONTRATANTE.
“O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deverá ocorrer de forma parcelada, conforme a necessidade da CONTRATANTE e mediante solicitação do setor competente”
Os produtos deverão ser entregues no território municipal de Morros/MA no prazo máximo de 03 dias úteis após solicitação.
“Os produtos deverão ser entregues no território municipal de Morros/MA após solicitação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis”
O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega e definitivamente no prazo máximo de 24 horas.
“O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega, e, definitivamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório”
Os produtos reprovados no recebimento provisório devem ser substituídos no prazo de até 24 horas.
“Os Produtos reprovados no recebimento provisório serão devolvidos, devendo a Contratada substituí-los no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da Notificação”
Os produtos devem ser entregues em dias de expediente, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.
“em dias de expediente, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h, horário local, a critério da CONTRATANTE.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo máximo de 03 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo máximo de 03 dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 22.1.1, 22.1.2 e 22.1.3, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 22.1.1, 22.1.2 e 22.1.3, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6, 22.1.7 e 22.1.8, a multa será de 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 22.1.4, 22.1.5, 22.1.6, 22.1.7 e 22.1.8, a multa será de 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da abertura, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133, de 2021.”
A impugnação pode ser realizada por e-mail, plataforma ou petição protocolada.
“A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], por meio da plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br ou por petição dirigida ou protocolada”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada pelo Pregoeiro.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência e seus anexos.
“ANEXO I - Termo de Referência e seus anexos;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta.
“ANEXO II – Modelo de Proposta;”
O Anexo III é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços”
O Anexo IV é a Minuta do Termo de Contrato.
“ANEXO IV – Minuta do Termo de Contrato.”
O instrumento contém o Edital e seus anexos ordenados com 91 páginas.
“Este instrumento contém o Edital e seus anexos, numericamente ordenados com 91 (noventa e um) páginas.”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preço.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL_PE_013_2026_EPI.pdf” (91 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.