Serviços de confecção de placas de sinalização

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 13 PMSP - SUBPREFEITURA GUAIANASES Termo de Referência 59/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 59/2026 925074-PMSP - SUBPREFEITURA GUAIANASES CLAUDIO DE MELO 13/10/2026 15:03 (v 0.7) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Trabalho técnico, científico ou artístico 6038.2026/0003204-6 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PLACAS SUBPREFEITURA GUAIANASES (Processo Administrativo n° 6038.2026/0003204-6 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. 1.1. Contratação de empresa especializada para P restação de serviços de confecção, personalização e fornecimento de . conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 30 (trinta) placas de sinalização para SUB-G ITEM NATUREZA DO SERVIÇO CATSER UNIDADE QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Prestação de serviços de confecção, personalização e fornecimento de 30 (trinta) placas de sinalização para SUB-G 22519 serviço 01 R$ 7.618,90 R$ 7.618,90 TOTAL GLOBAL R$ 7.618,90 A contratação visa à prestação de serviços de confecção, personalização e fornecimento de 30 (trinta) placas de sinalização 1.3. destinadas ao CPO – Prédio Administrativo, à Unidade de Tráfego Interno (UTI), ao Viveiro e ao Piscinão da Subprefeitura Guaianases (SUB-G). O fornecimento deverá contemplar todos os materiais necessários à confecção, incluindo as chapas de aço galvanizado, o PVC, conforme especificação de cada item, a película refletiva, a impressão das mensagens e dos símbolos, os acessórios de fixação, o acabamento, o acondicionamento e o transporte até o local de entrega, conforme as especificações deste Termo de Referência. A instalação e a fixação das placas não fazem parte do objeto da contratação. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação 1.4. aplicável. UASG 925074

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 13 A entrega será única e integral, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao 1.5. recebimento da Nota de Empenho pela empresa fornecedora. O local de entrega será o CPO, situado na Rua Luís Mateus, nº 1.505, Jardim São Pedro, Guaianases, São Paulo/SP, CEP 1.5.1. 08420-750, no Almoxarifado, aos cuidados do Sr. Arildo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exceto feriados. A presente contratação será processada por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo 1.6. menor preço, e observará a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas pertinentes. A contratação será formalizada por Nota de Empenho, em substituição ao instrumento de contrato, quando cabível nos termos do art. 1.7. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. A Nota de Empenho, juntamente com este Termo de Referência e seus anexos, estabelecerá as condições aplicáveis ao fornecimento e ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa fornecedora. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação Lei 14.133/2021 Art 28, I, e Decreto 62.100/2022 Art 37, I, e seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudo Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no . P.L.O.A 2026 (SEI 6017.2021/0027848-3) 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do 3.1. Estudo Técnico Preliminar (ETP) , que integra o planejamento desta contratação e constitui apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na contratação de empresa especializada para a 3.2. confecção, personalização e fornecimento de 30 (trinta) destinadas ao placas de sinalização CPO – Prédio Administrativo, à Unidade de Tráfego Interno (UTI), ao Viveiro e ao Piscinão da , conforme as especificações, quantidades, dimensões, materiais e mensagens estabelecidas neste Subprefeitura Guaianases (SUB-G) Termo de Referência. As placas deverão ser confeccionadas de acordo com as características e os materiais definidos para cada item, observando os 3.3. requisitos de . qualidade, resistência, durabilidade, legibilidade e segurança Os itens deverão ser confeccionados em 3.3.1. 01, 02, 04 e 05 chapa plana de aço galvanizado a fogo, chapa/bitola nº 18, , adequada para instalação em estruturas fixas e exposição às condições ambientais. com espessura mínima de 1,25 mm Os itens deverão ser confeccionados em , adequado para 3.3.2. 03 e 06 PVC flexível, com espessura mínima de 1,0 mm utilização em cancelas ou barreiras móveis. O item deverá ser confeccionado em , adequado para instalação em 3.3.3. 07 PVC rígido, com espessura mínima de 2,0 mm estrutura fixa. Todas as placas deverão receber , compatível com o material de cada placa, 3.4. película refletiva prismática Tipo III ou superior aplicada de forma uniforme e que comprometam a qualidade, a sem bolhas, rugas, descolamentos, falhas ou outras imperfeições legibilidade, a aderência ou a durabilidade da sinalização. As placas deverão ser fornecidas , sem defeitos, avarias, deformações, trincas, rebarbas 3.5. novas, sem uso e em perfeitas condições ou falhas de acabamento, atendendo integralmente às dimensões, aos textos, aos símbolos e às demais características especificadas neste Termo de Referência. Deverão acompanhar as placas os , tais como parafusos, porcas, arruelas, 3.6. acessórios necessários à sua posterior fixação abraçadeiras, presilhas, suportes ou equivalentes, conforme a necessidade de cada item. A instalação e a fixação das placas não , ficando sob responsabilidade da Administração. integram o objeto da contratação Antes do início da fabricação, a empresa fornecedora deverá 3.7. elaborar e encaminhar à Administração a arte/layout das placas , observando os textos, símbolos, cores, dimensões e demais características previstas neste Termo de para análise e aprovação Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 13 A arte/layout deverá ser encaminhada no prazo de até , contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao 3.8. 2 (dois) dias corridos recebimento da . Nota de Empenho A fabricação das placas somente poderá ser iniciada . Eventuais ajustes 3.9. após a aprovação da arte/layout pela Administração solicitados deverão ser realizados pela empresa fornecedora, . sem custo adicional O prazo para elaboração, apresentação, ajustes e aprovação da arte/layout 3.10. está incluído no prazo total de 30 (trinta) dias , não implicando prorrogação ou acréscimo ao prazo estabelecido. corridos para a entrega das placas As placas deverão ser confeccionadas , não sendo permitida qualquer alteração de 3.11. em conformidade com a arte/layout aprovada texto, símbolo, cor, dimensão ou outra característica . sem prévia autorização da Administração A solução deverá resultar no fornecimento de placas de sinalização 3.12. adequadas ao uso pretendido, legíveis, resistentes e , contribuindo para a nas áreas da Subprefeitura duráveis organização, orientação, identificação, controle de circulação e segurança Guaianases (SUB-G). 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Sustentabilidade A empresa fornecedora deverá observar, no que couber, os aplicáveis à contratação, critérios e práticas de sustentabilidade especialmente quanto ao uso racional de materiais, à redução de desperdícios e à destinação ambientalmente adequada dos gerados durante a confecção das placas, em conformidade com a legislação ambiental vigente. resíduos 4.2. Da exigência de amostra , considerando a natureza e as características do objeto. A verificação da conformidade Não será exigida a apresentação de amostra será realizada por ocasião do recebimento das placas, mediante conferência das dimensões, dos materiais, das espessuras, dos estabelecidas neste Termo de Referência. textos, dos símbolos, da película refletiva, do acabamento e das demais especificações 4.3. Subcontratação , devendo a empresa fornecedora responsabilizar-se integralmente pela confecção, Não será admitida a subcontratação do objeto personalização e fornecimento das placas, bem como pela qualidade dos materiais e dos serviços empregados. 4.4. Garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza, o valor, Não será exigida garantia contratual a baixa complexidade e a entrega única do objeto, sem prejuízo da garantia das placas contra defeitos de fabricação e falhas de , conforme estabelecido neste Termo de Referência. acabamento 4.5. Vistoria , considerando que a Não será exigida vistoria prévia aos locais instalação e a fixação das placas não integram o objeto da , sendo de responsabilidade da Administração. contratação 4.6. Obrigações e responsabilidades da empresa fornecedora Constituem obrigações da empresa fornecedora, sem prejuízo das demais disposições deste Termo de Referência e da legislação aplicável: Executar o objeto de acordo com as especificações, quantidades, dimensões, materiais, textos e demais características estabelecidas neste Termo de Referência; Elaborar e encaminhar à Administração a , dentro do prazo estabelecido neste arte/layout das placas para análise e aprovação Termo de Referência; Iniciar a fabricação ; somente após a aprovação da arte/layout pela Administração Confeccionar as placas em conformidade com a , sem realizar alterações sem prévia autorização da arte/layout aprovada Administração; Fornecer as placas , sem defeitos, avarias, novas, sem uso e em perfeitas condições de conservação e acabamento deformações, trincas, rebarbas ou outras irregularidades; Utilizar os , bem como materiais e as espessuras especificados para cada item película refletiva prismática Tipo III ou , compatível com o material de cada placa; superior Fornecer os , conforme as características de cada item, ficando a acessórios necessários à posterior fixação das placas instalação e a fixação sob responsabilidade da Administração;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 13 , as placas que apresentarem defeitos, falhas de fabricação ou desconformidade com as Substituir, às suas expensas especificações deste Termo de Referência, observados os prazos e as condições estabelecidos para o recebimento e a garantia; Responsabilizar-se pela e pela adequada execução dos serviços de confecção e qualidade dos materiais empregados personalização das placas; Responsabilizar-se pelos , decorrentes de sua culpa ou dolo na danos causados diretamente à Administração ou a terceiros execução do objeto;Manter, durante a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas na , quando aplicáveis; licitação Responsabilizar-se por necessários à confecção, todos os custos, encargos, tributos, transporte e demais despesas personalização e entrega do objeto. A empresa fornecedora deverá cumprir o prazo de entrega estabelecido neste Termo de Referência, sendo o prazo de 4.6.1. 30 (trinta) , contado na forma prevista para a execução do objeto. dias corridos A elaboração, a apresentação, os eventuais ajustes e a aprovação da arte/layout deverão ocorrer dentro do prazo total de entrega, 4.6.2. . não implicando acréscimo ou prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias corridos 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Formalização da contratação A contratação será formalizada por meio de , quando cabível, nos termos do art. 95 da Lei 5.1. Nota de Empenho e respectivo anexo Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.2. Condições e prazo de entrega A entrega das 30 (trinta) placas de sinalização será , abrangendo todos os itens e acessórios previstos neste Termo 5.2. única e integral de Referência. O prazo para entrega do objeto será de até , contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao 5.2.1. 30 (trinta) dias corridos recebimento da Nota de Empenho pela empresa fornecedora. Caso não seja possível cumprir o prazo estabelecido, a empresa fornecedora poderá solicitar, 5.2.2. uma única vez, a , mediante pedido formal, por meio eletrônico, devidamente justificado e apresentado antes do prorrogação por igual período término do prazo inicial. A prorrogação dependerá de análise e aprovação da Administração, não sendo automática pelo simples encaminhamento 5.2.3. do pedido. 5.3. Local e horário de entrega As placas deverão ser entregues no seguinte endereço: , situado na Rua Luís Mateus, nº 1.505, Jardim São 5.3. CPO – Almoxarifado Pedro, Guaianases, São Paulo/SP, CEP 08420-750, aos cuidados do Sr. Arildo, de segunda a sexta-feira, das , exceto feriados. 8h às 15h Para alinhamento da entrega, a empresa fornecedora poderá entrar em contato pelo telefone . 5.3.1. (11) 2392-1030, ramal 1104 5.4. Transporte, descarga e acondicionamento O transporte das placas até o local indicado pela Administração será de responsabilidade da empresa fornecedora, devendo 5.4. todos , sem cobrança adicional. os custos de transporte estar incluídos no preço ofertado A descarga e o acondicionamento das placas no local de entrega serão de responsabilidade da empresa fornecedora, que 5.4.1. deverá garantir a integridade dos materiais durante o transporte e a movimentação. Serão de responsabilidade da empresa fornecedora os prejuízos e danos causados às placas em decorrência de 5.4.2. transporte, descarga ou acondicionamento inadequados, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente aplicáveis. 5.5. Documentação de entrega No ato da entrega, a empresa fornecedora deverá apresentar a respectiva , contendo a identificação dos 5.5. Nota Fiscal ou DANFE itens fornecidos e as informações necessárias à conferência e ao recebimento do objeto. 5.6. Recebimento e verificação da conformidade O objeto será recebido provisoriamente e definitivamente, nos termos do e do art. 5.6. art. 140, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 141, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, observadas as normas aplicáveis.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 13 O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, de forma sumária, para posterior verificação da conformidade das 5.6.1. placas com as exigências deste Termo de Referência. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência da quantidade, das dimensões, dos materiais, das espessuras, dos 5.6.2. textos, dos símbolos, da película refletiva, do acabamento, dos acessórios de fixação e das demais especificações exigidas, mediante confirmação de que o objeto foi fornecido em conformidade com as condições estabelecidas. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora por defeitos de fabricação, 5.6.3. vícios ou desconformidades constatados posteriormente, inclusive durante o período de garantia. 5.7. Rejeição e substituição de placas As placas entregues em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, com a arte/layout aprovada ou com as 5.7. condições de qualidade exigidas poderão ser rejeitadas, total ou parcialmente, devendo a empresa fornecedora providenciar a substituição dos itens recusados no prazo máximo de , contados do recebimento da comunicação formal da 3 (três) dias úteis Administração. Todas as despesas relacionadas ao recolhimento das placas recusadas, ao transporte e à entrega dos novos itens serão de 5.7.1. responsabilidade da empresa fornecedora, . sem qualquer ônus adicional para a Administração A substituição das placas rejeitadas não afasta a aplicação das medidas administrativas e das sanções cabíveis, quando 5.7.2. configurado descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A execução da contratação deverá observar as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na , 6.1. Nota de Empenho bem como as disposições da , respondendo cada parte pelas consequências de eventual inexecução Lei Federal nº 14.133/2021 total ou parcial de suas obrigações. O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto serão realizados pela Administração, por meio de 6.2. servidores , observadas as atribuições pertinentes e o disposto na legislação aplicável. designados para essa finalidade Após o recebimento da , a empresa fornecedora deverá encaminhar à Administração a 6.3. Nota de Empenho arte/layout das placas , observando os textos, símbolos, dimensões, cores e demais especificações estabelecidas neste para análise e aprovação prévia Termo de Referência. A arte/layout deverá ser encaminhada no prazo máximo de , contados a partir do primeiro dia útil 6.3.1. 2 (dois) dias corridos seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, para o endereço eletrônico ou outro que [email protected] venha a ser formalmente indicado pela Administração. A empresa fornecedora deverá observar o prazo estabelecido para o envio da arte/layout, de modo a 6.3.2. não comprometer o , contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da Nota de prazo total de entrega de 30 (trinta) dias corridos Empenho. A fabricação das placas . 6.3.3. somente poderá ser iniciada após a aprovação expressa da arte/layout pela Administração Caso sejam solicitados ajustes na arte/layout, a empresa fornecedora deverá realizá-los e encaminhar 6.3.4. sem custo adicional a versão corrigida para nova aprovação, observando o prazo total de entrega, ressalvadas eventuais prorrogações formalmente autorizadas pela Administração. Fiscalização da execução A fiscalização verificará o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência, especialmente quanto às 6.4. quantidades, dimensões, materiais, espessuras, textos, símbolos, película refletiva, acabamento, acessórios de fixação e . demais especificações exigidas A empresa fornecedora deverá , no todo ou em parte, os itens que 6.5. corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas apresentarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou dos materiais empregados, conforme o art. 119 da Lei Federal , sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Referência. nº 14.133/2021 A fiscalização registrará as ocorrências verificadas durante a execução e solicitará as 6.6. providências necessárias para a correção . de eventuais irregularidades ou desconformidades

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 13 Identificada qualquer irregularidade, a empresa fornecedora será comunicada para realizar a 6.7. correção ou substituição dos itens , observadas as condições previstas neste Termo de Referência. no prazo estabelecido pela Administração A fiscalização deverá acompanhar a apresentação e a aprovação da arte/layout, verificando sua conformidade com as especificações 6.8. deste Termo de Referência e assegurando que . nenhuma placa seja fabricada antes da aprovação expressa da Administração As situações que exijam decisão ou providências que ultrapassem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização 6.9. deverão ser . encaminhadas à autoridade ou ao setor competente Acompanhamento administrativo O acompanhamento administrativo compreenderá, conforme aplicável, a conferência da documentação pertinente, o 6.10. acompanhamento do recebimento do objeto e a adoção das providências necessárias à . liquidação e ao pagamento da despesa Caso seja identificado descumprimento das obrigações assumidas pela empresa fornecedora, a ocorrência deverá ser 6.11. registrada e para avaliação e adoção das providências cabíveis. encaminhada ao setor competente A atuação da fiscalização e o acompanhamento realizados pela Administração 6.12. não excluem nem reduzem a responsabilidade da pela qualidade, adequação e conformidade das placas, inclusive quanto a vícios, defeitos ou materiais em empresa fornecedora desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. Disposições gerais de gestão Considerando que o objeto será fornecido em , não haverá necessidade de cronograma físico-financeiro ou de 6.13. parcela única reuniões periódicas de acompanhamento, sem prejuízo das comunicações necessárias entre a Administração e a empresa fornecedora para a adequada execução do objeto. Após a entrega, a conferência e o recebimento do objeto, os servidores responsáveis deverão providenciar os registros e 6.14. documentos necessários ao , conforme os procedimentos administrativos aplicáveis. atesto, à liquidação e ao pagamento Eventuais infrações administrativas serão encaminhadas ao setor competente para análise e adoção das providências cabíveis, 6.15. observados os , assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis. arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. Constitui infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a prática, pela empresa fornecedora, das condutas previstas no art. 155 da referida Lei, observadas as circunstâncias e condições estabelecidas na legislação aplicável. 7.2. Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, bem como pela prática das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas no art. 156 da mesma Lei: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.3. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os demais critérios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração. 7.5. O procedimento para aplicação das sanções observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as normas regulamentares aplicáveis ao Município de São Paulo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 13 8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Recebimento 8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da , juntamente com a nota fiscal ou entrega/execução instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.1.1. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços/material até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 8.2. Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de , a 5 (dois) dias corridos contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.2.1. O(s) serviço(s) e/ou material(is) , no todo ou em parte, poderão ser rejeitados quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na Proposta (Anexo I -Edital), sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.2.2 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança 30 (trinta) dias equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 (trinta) dias úteis. 8.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.7. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 8.9. As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Liquidação 8.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de para fins de liquidação, na forma 30 (trinta) dias desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 275 de 5 de Setembro de 2024. 8.11. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.12. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 8.12.1.o prazo de validade; 8.12.2. a data da emissão; 8.12.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 8.12.4. o período respectivo de execução do contrato; 8.12.5. o valor a pagar; e 8.12.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 13 8.13. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 8.14. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.15.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.15.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.16. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser 5 (cinco) dias úteis prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 8.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 8.20. O pagamento será efetuado no prazo de até , 30 (trinta) dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa conforme seção anterior, nos termos da PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 275 de 5 de Setembro de 2024. 8.20.1. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. Forma de pagamento 8.21. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado, conforme DECRETO Nº 51.197 de 22 de Janeiro de 2010, somente serão efetuados mediante crédito em conta corrente mantida no Banco do Brasil S /A, salvo as situações excepcionais constantes do artigo 1º, §1º de SF Nº 9 de 12 de Janeiro de 2021. 8.22. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.25. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.26. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de , sob a forma , com PREGÃO ELETRÔNICA DISPUTA . MENOR PREÇO Regime de execução 9.2. O regime de execução do contrato será por . Preço Global Exigências de habilitação 9.3. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica

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Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 9.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 9.11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 9.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 9.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.14. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.17. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.18. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.19. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.20. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 9.21. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. (Lei nº14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II) Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente 9.22. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 10 de 13 Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº8.541/1992; 9.23. Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados: Na sociedade empresária regida pela Lei nº. 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples; Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD)deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício. 9.24. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no ANEXO VI será considerada inabilitada. 9.25. Patrimônio líquido ou capital social correspondente a 10 % do valor da proposta comercial. 9.26. Comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, até a data da do certame, profissional com Certificação: Profissional habilitado para realização de serviços de serralheria; Profissional habilitado para realização de serviços de elétrica. 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 7.618,90 (sete mil, seiscentos e Conforme custos relacionados abaixo: dezoito reais e noventa centavos). ITEM NATUREZA DO SERVIÇO CATSER UNIDADE QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 prestação de serviço de confecção, personalização e fornecimento de 30 (trinta) placas de sinalização para SUB-G 22519 serviço 01 R$ 7.618,90 R$ 7.618,90 TOTAL GLOBAL R$ 7.618,90 10.2. Tabela descritiva dos custos - equipamentos Item Descrição Material Dimensão Local/Aplicação Quant. 1 REDUZA A VELOCIDADE Aço galvanizado a fogo, bitola/chapa nº 18, espessura mínima de 1,25 mm 60 × 60 cm Estrutura fixa 4 2 VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA – 10 km/h – R-19 Aço galvanizado a fogo, bitola/chapa nº 18, espessura mínima de 1,25 mm 60 × 60 cm Estrutura fixa 6 3 ATENÇÃO, PARE E IDENTIFIQUE-SE PVC flexível, espessura mínima de 1,0 mm 40 × 30 cm Cancela/barreira móvel 2 4 AGUARDE A ABERTURA TOTAL DO PORTÃO Aço galvanizado a fogo, bitola/chapa nº 18, espessura mínima de 1,25 50 × 40 cm Estrutura fixa 3