Chamamento público para fins de credenciamento para contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração e climatização, compreendendo centrais de ar condicionado, bebedouros, freezers, geladeiras e frigobares, destinados ao atendimento da secretaria municipal de saúde de marabá e demais unidades vinculadas

Prefeitura Municipal de Marabá Coordenação Permanente de Licitação Agentes de Contratações e Pregoeiros EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2026/CPL/DGLC/PMM Processo nº 050505304.000231/2025-43 INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026/CPL/DGLC/PMM OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, COMPREENDENDO CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOUROS, FREEZERS, GELADEIRAS E FRIGOBARES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS . ÍNDICE 1. DO OBJETO 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4. DA HABILITAÇÃO 5. DOS RECURSOS 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9. DA FORMALIZAÇÃO DOS TERMO DE CREDENCIAMENTOS 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 13. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE 15. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018 16. DISPOSIÇÕES GERAIS PREÂMBULO Procedimento auxiliar: CREDENCIAMENTO N.º 06/2026/CPL/DGLC/PMM Forma de contratação: Contratação Direta por Inexigibilidade Data de início de entrega dos documentos: 19/03/2026 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras/pt-br, www.governotransparente.com.br/4466490, www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/ ou ainda através de solicitação no e-mail: [email protected] Entrega da documentação no e-mail: [email protected] O MUNICÍPIO DE MARABÁ, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde/FMS, por meio da Coordenação Permanente de Licitações/CPL, sediada à Rodovia Transamazônica, Km 5,5, Nova Marabá, Marabá - Pará, CEP: 68.507-765, Prédio da Secretaria de Viação e Obras Públicas, torna público que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO , vinculado à hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 383/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Chamamento Público consiste no CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, COMPREENDENDO CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOUROS, FREEZERS, GELADEIRAS E FRIGOBARES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 1º, do Decreto Municipal nº 461, de agosto de 2024, que alterou o art. 81-B, inciso I, do Decreto Municipal nº 383/2023, incluindo a previsão de adotar o Credenciamento na hipótese de CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE : caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como fi rmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identi fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassi fi cação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam con fi gurar con fl ito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente fi nanciados por agência o fi cial de cooperação estrangeira ou por organismo fi nanceiro internacional com recursos do fi nanciamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, pro fi ssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico [email protected] , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do objeto contendo informações necessárias a delimitação da abrangência dos serviços a serem prestados;. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços referenciados no Termo de Referência; 3.1.3. Todas as especi fi cações do objeto vinculam o interessado. 3.2. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em de fi nitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de fi nidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especí fi cas. 3.4.5. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias

ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso veri fi cada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.5. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.7. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.8. Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente credenciamento implicará na submissão às normas vigentes. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência , necessários e su fi cientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fi ns de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.1.1. A documentação exigida para fi ns de habilitação jurídica, fi scal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 4.2. Para a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Para a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- fi nanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.5. Os documentos exigidos para fi ns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis p ara analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7. Os documentos exigidos para fi ns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.8. Será veri fi cado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especí fi cas, em sendo o caso. 4.9. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassi fi cação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.10. A habilitação será veri fi cada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identi fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassi fi cação no momento da habilitação. 4.12. A veri fi cação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos o fi ciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fi ns de habilitação. 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio eletrônico: [email protected] até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fi scal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 4.16. Habilitação jurídica, fi scal, social e trabalhista, bem como, quali fi cação econômico- fi nanceira e quali fi cação técnica e demais declarações estão dispostas pormenorizadamente em tópico próprio do Termo de Referência, parte integrante deste edital, independente de transcrição. 4.17. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o interessado será credenciado. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará: 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de até 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão e será iniciado a contar da data depublicação do ato de habilitação ou inabilitação do interessado no site: https://transparencia.maraba.pa.gov.br/credenciamentos/, devendo ser manifestada pormeio eletrônico ([email protected]); 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico [email protected] .

5.5. O recurso será dirigido ao agente de contratação ou a comissão, se for o caso, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no PNCP e mediante solicitação para o e-mail: [email protected] . 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação, ou comissão, quando for o caso; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justi fi cado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especi fi cações do edital. 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justi fi cativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação o fi cial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. O valor da multa de mora ou compensatória aplicada poderá ser, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 441/2024: a) retido, total ou parcialmente, dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão ou entidade ora contratante; b) descontado do valor da garantia prestada; c) pago por meio de Documento de Arrecadação municipal (DAM) ou d) cobrado judicialmente. 6.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.9. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justi fi quem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 6.9.1. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, no caso das infrações previstas no art. 8º, do Decreto nº 441/2024, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, quando se justi fi car a imposição de penalidade mais grave.

6.10. A recusa injusti fi cada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 6.11. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Controladoria-Geral do Município de Marabá, através da Comissão Permanente de Apuração (CPA), nos termos do art. 17, caput, do Decreto Municipal N.º 441, de 02 de maio de 2024, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir. 6.12. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação. 6.13. Caberá apenas a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 6.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente. 6.15. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.16. O pedido de reconsideração será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.17. A personalidade jurídica do licitante ou contratado infrator poderá ser desconsiderada, sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial. 6.18. A Administração Pública municipal deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fi ns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 6.18.1. Será inscrito no Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP), contados da data da aplicação da sanção da qual Edital Inexigibilidade não caiba mais recurso, o licitante ou contratado que receber quaisquer das sanções previstas no item 13.1 e subitens deste Edital. 6.19. Será admitida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa c) transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação de fi nidas no ato punitivo; e e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos de fi nidos neste artigo. 6.20. A sanção pelas infrações previstas nos itens 6.1.5 e 6.1.9 deste Edital, exigirá, como condição de reabilitação do fornecedor, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 6.21. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente. 6.22. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio: [email protected] . 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico, https://transparencia.maraba.pa.gov.br/credenciamentos/ e www.governotransparente.com.br/4466490 , no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no credenciamento. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital reti fi cado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal - https://transparencia.maraba.pa.gov.br/credenciamentos/ . 9. DA FORMALIZAÇÃO DOS TERMO DE CREDENCIAMENTOS 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justi fi cada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão de ordem de serviço, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identi fi car possível impedimento de licitar e contratar, vez que as condições de habilitação consignadas no deste edital, que deverão ser mantidas pelo credenciado durante toda a execução do contrato.

9.5.1. Se, por ocasião da formalização da ordem de serviço, as certidões de regularidade de débito da contratada, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão interessado veri fi cará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certi fi cando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justi fi cada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 9.6. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados a partir da divulgação do contrato no PNCP, prorrogável por até 05 (cinco) anos obedecendo o disposto no art. 106, combinado com os artigos 105 e 107 da Lei n.º 14.133/2021, desde que os preços permaneçam vantajosos para a Administração, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 . 9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. O Termo de credenciamento celebrado deverá ser assinado pelas partes com certi fi cado digital emitido por Autoridade Certi fi cadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. 9.9. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. O credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação direta, de natureza paralela e não excludente. 10.2. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios: 10.2.1. Concluída a etapa de julgamento da documentação, e a partir da publicação do ato administrativo que formalizar a relação dos credenciados habilitados, o Município poderá proceder as contratações de imediato dos primeiros credenciados em condições padronizadas, conforme agenda prévia estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde e a disponibilidade operacional de cada credenciado, de modo a evitar favorecimentos e assegurar a transparência e isonomia entre os participantes. 10.2.2. O credenciamento de interessados fi cará disponível de forma permanente e a cada nova solicitação, após etapa de julgamento, será reajustada a lista dos credenciados, realizados os devidos ajustes para execução dos serviços para garantir a a isonomia, transparência e equilíbrio na execução do objeto . 10.2.3. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter registro atualizado e auditável da distribuição das demandas. 10.2.4. Em caso de desproporção na distribuição, a credenciada prejudicada poderá peticionar requerendo compensação nos encaminhamentos subsequentes, a fi m de restabelecer o equilíbrio e a igualdade de oportunidades. 10.2.5. O presente credenciamento não gera vínculo empregatício e não reserva direito a benefício, tais como, 13° salário e adicional de férias. 10.2.6. O presente chamamento público permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo o credenciamento contínuo de novos interessados, conforme o disposto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, observadas as mesmas condições e critérios aplicáveis aos demais credenciados. 10.2.7. O credenciamento não implica na obrigação de contratar por parte do Município 10.2.8. O presente credenciamento não gera vínculo empregatício e não reserva direito a benefício, tais como, 13° salário e adicional de férias. 10.2.9. As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais, anteriores, contemporâneas ou posteriores ao credenciamento cabem exclusivamente ao credenciado. 10.2.10. É responsabilidade do agente de Contratação veri fi car a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Município de Marabá: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); c) Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP). 10.2.11. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências). 10.2.12. A veri fi cação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal. 10.2.13. Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse em participar do presente credenciamento implicará na submissão às normas vigentes. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram fi carão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de até 90 (noventa) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injusti fi cado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justi fi cado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou pro fi ssional que estiver

irregular. 5º. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de divulgação do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, prorrogável por mais 12 (doze) meses, obedecendo o disposto na Lei n.º 14.133/2021, a critério de oportunidade e conveniência da Administração pública. 12.2. O edital de Chamamento Público será divulgado e mantido aberto por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto vigente, conforme previsto no inciso I do paragrafo único do art. 79 da Lei 14.133/2021; 12.3. Os interessados poderão solicitar o credenciamento, a qualquer tempo, durante a vigência do Edital de chamamento público, desde que cumpridos todos os requisitos do presente Edital. 12.4. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados a partir da divulgação do contrato no PNCP, prorrogável por até 05 (cinco) anos obedecendo o disposto no art. 106, combinado com os artigos 105 e 107 da Lei n.º 14.133/2021, desde que os preços permaneçam vantajosos para a Administração, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. 13. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 13.1. A gestão e a fi scalização encontra-se pormenorizada em tópico próprio no termo de referência e no instrumento contratual/termo de credenciamento e seus anexos (termo de compromisso e responsabilidade). 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE 14.1. Os critérios de medição, liquidação e pagamento estão descritos em tópico especí fi co do Termo de Referência, anexo deste edital. 14.2. O objeto será pago com recursos fi nanceiros oriundos do Erário Municipal, alocados na seguinte dotação orçamentária abaixo ou por outra a ser indicada na confecção do contrato: 0691201.10 122 0001 2.117 Manutenção Secretaria Municipal de Saúde; 0691201.10 301 0010 2.136 Programa Atenção Básica de Saúde; 0691201.10 302 0010 2.144 Atenção Média e Alta Complexidade - MAC; 0691201.10 302 0010 2.147 Manutenção do Hospital Materno Infantil de Marabá 0691201.10 302 0010 2.148 Manutenção do Hospital Municipal de Marabá 0691201.10 302 0010 2.151 Vigilância Sanitária - MAC/VISA 0691201.10 305 0010 2.153 Atenção Vigilância e Saúde Epidemiológica 0691201.10 302 0010 2.270 Manutenção do Pronto Socorro Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. Pessoa jurídica. Subelemento: 3.3.90.39.17 - Manutenção e cons. de máq. e equipamento. 14.3. Os preços inicialmente contratados são fi xos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/02/2026 . 14.4. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, 19/02/2026. 14.4.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos fi nanceiros do último reajuste. 14.5. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) de fi nitivo(s). 14.6. Nas aferições fi nais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) de fi nitivo(s). 14.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 14.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice o fi cial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 14.9. O reajuste será realizado por apostilamento. 15. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) 15.1. Para fi nalidade da efetiva participação do INTERESSADO no credenciamento, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais de fi nidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 15.2. O INTERESSADO obriga-se durante a participação de todas as etapas do credenciamento, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a se mostrar necessário, em conformidade com este edital. 15.3. O MUNICÍPIO e o INTERESSADO, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, especí fi cos, explícitos e informados ao titular. 15.4. O INTERESSADO declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a con fi dencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 15.5. É vedado ao INTERESSADO a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do credenciamento, para fi nalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.

15.6. O INTERESSADO fi ca obrigada a noti fi car o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 15.7. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, fi cam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 15.8. O INTERESSADO será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo INTERESSADO de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 15.9. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 15.10. As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas de fi nidas no instrumento contratual resultante deste credenciamento, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 15.11. Por ocasião da assinatura do termo de credenciamento, o(s) INTERESSADO(S) vencedor(es) do credenciamento, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especi fi cações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, a fi m de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 15.12. Por ocasião da assinatura do termo de credenciamento, o(s) INTERESSADO(S) vencedora(s) do credenciamento, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 16.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras/pt-br, www.governotransparente.com.br/4466490, www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/ ou ainda através de solicitação no e-mail: [email protected]. 16.5. O interessado assume a responsabilidade de acompanhar todos os atos relativos à este procedimento auxiliar nos locais indicados, fi cando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração. 16.6. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 16.7. A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação. 16.8. Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do credenciamento. 16.9. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca do Município de Marabá/PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste edital. 16.10. Integram este Edital, independente de transcrição, para todos os fi ns e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II - Especi fi cação do Objeto - Relação de Itens ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato/credenciamento ANEXO IV - Modelo da Solicitação de Credenciamento. ANEXO V - MODELOS Marabá-PA, 18 de março de 2026. Documento assinado eletronicamente Lícia Conceição Souza Secretária Municipal de Saúde Portaria n° 5686/2025-GP

(página sem texto)

Prefeitura Municipal de Marabá Secretaria Municipal de Saúde Departamento de Planejamento e Licitações Documento assinado eletronicamente por Lícia Conceição Souza , Secretária Municipal de Saúde , em 18/03/2026, às 14:36, conforme horário o fi cial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 397, de 2 de agosto de 2023 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.maraba.pa.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veri fi cador 1683104 e o código CRC A58A3788 . ANEXOS AO EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 06/2026/CPL/DGLC/PMM ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. O presente credenciamento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração e climatização, compreendendo centrais de ar condicionado, bebedouros, freezers, geladeiras e frigobares, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE APARELHO DE 9.000 BTUS A 12.000BTUS Especi fi cação: manutenção preventiva de aparelhos de centrais de ar de 9.000btu´s a 12.000btu’s, incluindo limpeza em geral (interna e externa) condensadora e evaporadora com produto desincrustaste, lubri fi cação e revisão geral eletro mecânica, manutenção elétrica e eletrônica se necessário. SERVIÇO 1200 R$ 177,57 R$ 213.084,00 02 MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE APARELHO DE 18.000 BTUS A 24.000BTUS Especi fi cação: manutenção preventiva de aparelhos de centrais de ar de 18.000btu´s a 24.000btu’s, incluindo limpeza em geral (interna e externa) condensadora e evaporadora com produto desincrustaste, lubri fi cação e revisão geral eletro mecânica, manutenção elétrica e eletrônica se necessário. SERVIÇO 1200 R$ 221,42 R$ 265.704,00 03 MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE APARELHO DE 30.000 BTUS A 60.000BTUS Especi fi cação: manutenção preventiva de aparelhos de centrais de ar de 30.000btu´s a 60.000btu’s, incluindo limpeza em geral (interna e externa) condensadora e evaporadora com produto desincrustaste, lubri fi cação e revisão geral eletro mecânica, manutenção elétrica e eletrônica se necessário. SERVIÇO 800 R$ 240,00 R$ 192.000,00 04 RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE EM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 7.000 BTUS A 24.000 BTUS. Especi fi cação: Com retirada e reinstalação no local devendo constatar possível vazamentos e realizar correções. SERVIÇO 2000 R$ 320,00 R$ 640.000,00 05 RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE EM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 30.000 BTUS A 60.000 BTUS. Especi fi cação: Com retirada e reinstalação no local devendo constatar possível vazamentos e realizar correções. SERVIÇO 1000 R$ 422,00 R$ 422.000,00