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Credenciamento nº 295/2026Recebendo propostas

A contratação de empresas especializadas na prestação de serviços médicos, em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA.

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · Porto Velho/RO

Valor estimado
R$ 19.809.888,00
Propostas até
22/09/2027às 18:00 · faltam 310 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
A contratação de empresas especializadas na prestação de serviços médicos, em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 22/09/2027 às 18:00 (Brasília), faltam 310 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“edital credenciamento.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Prefeitura do município de porto velho

Credenciamento

No edital: Secretaria municipal de contratos, convênios e licitações - smcl equipe 07 - smcl-sel-casadoartesão credenciamento nº 295/2026 processo administrativo nº 005.008225/2026-10 contratante:

Prefeitura Municipal de Porto Velho (UASG: 925172)

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos, em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.809.888,00 (dezenove milhões, oitocentos e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais).

DOS PRAZOS: O presente Chamamento Público para Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Aviso aos interessados

Recomendamos aos Interessados a leitura atenta às condições/exigências expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, formulação das propostas de preços, e documentos de habilitação, objetivando uma perfeita participação neste procedimento de credenciamento.

Contatos:

E-mail: [email protected].

Equipe responsável pela condução do certame: equipe 07/smcl

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Porto Velho, RO , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL , sediado na Rua México, nº 341, Bairro Nova Porto Velho - CEP: 76.820-190; Porto Velho – RO, realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Do objeto 1.

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos, em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos. 1.1.

O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024.

1.2.

O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.3.

A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário. 1.4. O valor da contratação é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

1.4.1.

Quem pode participar

No edital: Da participação no credenciamento 2.

Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br.

2.1.

O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.2.

É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.3.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.4.

Não poderão participar do credenciamento: 2.5.

aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.1.

pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.2.

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.3.

pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.5.4.

cooperativas, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, OCISCPS e Organizações Sociais 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.5.6.

Empresas que sejam declaradas inidôneas nos termos da Lei nº 14.133/2021. Cabendo a comissão de contratação realizará consulta junto aos cadastros de empresas impedidas de contratar com o Poder Público: CEIS, CNJ, CADIN, TCU e CNDT.

2.5.7.

O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.6.

A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.7.

Vedações à Participação por Histórico de Irregularidades 2.8.

Em conformidade com a Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público Federal e com os arts. 14, inciso IV, e 160 da Lei nº 14.133/2021, fica vedada a participação no presente instrumento de pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos contados da data de publicação do edital: 2.8.1.

tenha sido condenada, por decisão administrativa de mérito proferida em processo regular, ainda que pendente de recurso na esfera administrativa, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou na Lei nº 14.133/2021;

2.8.1.1.

seja integrada, em seu quadro societário ou administrativo, por pessoa física que, no mesmo período, tenha sofrido sanção administrativa de mérito por ato lesivo à Administração Pública, fraude em licitações, formação de cartel reconhecido pelo CADE em decisão administrativa terminativa, ou desclassificação por improbidade reconhecida em julgamento administrativo; 2.8.1.2.

esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), na lista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de condenados por ato de improbidade administrativa, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) com restrição vigente, ou em registro equivalente de controle externo; 2.8.1.3.

tenha integrado, no mesmo período, grupo econômico de fato a que pertença pessoa jurídica que tenha sofrido qualquer das sanções mencionadas nos itens anteriores, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 160 da Lei nº 14.133/2021.

2.8.1.4.

Manifestação da intenção de se credenciar 3.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços médicos, com a quantidade que se pretende aderir:

3.1.

Item catserv especificação und valor/ hora

(R$)

Horas/ mês valor/mês(r$) horas/ ano valor/ano

(R$)

Lote 1

1 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral no Pronto Atendimento Ana Adelaide Horas 157 1.968 308.976,00 23.616 3.707.712,00 2 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral no Pronto Atendimento José Adelino da Silva Horas 157 1.216 190.912,00 14.592 2.290.944,00 3 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Unidade Pronto Atendimento 24h Zona Leste Horas 157 2.528 396.896,00 30.336 4.762.752,00 4 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Unidade Pronto Atendimento 24h Zona Sul Horas 157 2.360 370.520,00 28.320 4.446.240,00

Total lote 1 8.072 1.267.304,00 96.864 15.207.648,00 lote 2

5 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Unidade de Pronto Atendimento 24h Jaciparaná Horas 157 384 60.288,00 4.608 723.456,00 6 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Sala de Estabilização do Distrito de União Bandeirantes Horas 157 672 105.504,00 8.064 1.266.048,00 7 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Sala de Estabilização do Distrito de Vista Alegre do Abunã Horas 157 672 105.504,00 8.064 1.266.048,00

Total lote 2 1.728 271.296,00 20.736 3.255.552,00 lote 3

8 6149 Prestação de Serviço Médico Pediatra em Unidade de Urgência e Emergência Horas 167 672 112.224,00 8.064 1.346.688,00

Total lote 3 672 112.224,00 8.064 1.346.688,00

Ata e contratação

No edital: Total estimado da contratação 10.472 1.650.824,00 125.664 19.809.888,00

Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços médicos. 3.1.1. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.2.

No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.3.

A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.4.

No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

3.5.

está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.5.1.

não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.5.2.

não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.3.

cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.5.4.

O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.6.

O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.7.

A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.8.

Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.9.

Habilitação

No edital: Da habilitação 4.

Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

4.1.1.

Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

4.2.

Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4.3.

O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

4.4.

Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.5.

O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

4.6.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante 4.7.1. apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.8.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.8.1.

A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.9.

Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) até a conclusão da fase de habilitação.

4.9.1.

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

4.10.

complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.10.1. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.10.2.

Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

4.11.

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

4.12.

Relativos à Habilitação Jurídica 4.13.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o participante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Deverá apresentar:

4.13.1.

No caso de empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

a) No caso de Microempreendedor Individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/06 e alterações; e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; (caso o participante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei). f) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

4.13.2.

Relativos A Regularidade Fiscal E Trabalhista 4.14.

Os documentos relativos à regularidade fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

4.14.1.

A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

a) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , mediante apresentação da Certidão negativa de débitos ou “certidão positiva com efeito de negativo” relativos a tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais ou “certidão positiva com efeito de negativo”, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , mediante apresentação de Certidão e) Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ----------------------------------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Negativa de Tributos Municipais ou “certidão positiva com efeito de negativo”, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas , mediante a apresentação de certidão negativa ou “certidão positiva com efeito de negativo” fornecida pelo órgão competente, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

g) Relativos À Qualificação Econômico-Financeira 4.15.

A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do participante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

4.15.1.

Certidão Negativa de Feitos de Falência, Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da comarca da sede da participante ;

a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b) Declaração de que adota indicadores internos de gestão econômico-financeira voltados à sustentabilidade da operação, sem necessidade de apresentação desses indicadores. c) No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por técnico em contabilidade, contador ou outro profissional , legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei, devidamente registrado/autenticado pelo órgão competente.

d) Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial.

e) As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em contabilidade, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento.

f) O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.

g) As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses , no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura devidamente registrado pelo órgão competente. h) Os documentos referidos item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

4.15.2.

As empresas obrigadas a escriturar no SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, submetida ao IN 107/08 DNRC, deverão apresentar:

4.15.3.

Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil);

Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil); Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil); d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil);

Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil); a) b) c) d) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

4.15.4.

Ativo Total SG = ---------------------------------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = -------------------------------------;

Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar resultados igual ou maior a 1(um), em todos dos índices elencados no item 4.15.4. deste edital, e deverá ainda, comprovar patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor da contratação.

4.15.5.

Relativo À Qualificação Técnica E Outros Documentos 4.16.

Conforme autoriza o art. 67 da Lei n. 14.133/2021, deverá constar do Edital que regerá o credenciamento decorrente deste Termo, a obrigatoriedade da participante apresentar, na fase de habilitação, documentos aptos a demonstrar a sua capacidade técnico-profissional e técnicooperacional, por meio da exigência dos documentos abaixo elencados.

4.16.1.

Atestado de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e/ou compatível, de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade que se pretende aderir, por intermédio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução anterior de serviços semelhantes, de preferência na área de atendimento médico de clínico e/ou pediatra. O atestado deve detalhar o escopo dos serviços prestados, incluindo número de atendimentos realizados ou carga horária executada, período de vigência do contrato e locais atendidos.

4.16.2.

Para comprovação de experiência anterior em projetos similares: Os participantes deverão comprovar experiência na execução de fornecimento de serviços de profissionais médicos, objeto desta contratação, equivalente ou superior àqueles descritos neste Termo, mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidão(ões), expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Serão aceitos, para atendimento desta exigência, outros documentos, desde que emitidos na forma estabelecida no art. 88, §3º da Lei n. 14.133/2021.

4.16.2.1.

O(s) documento(s) apresentado(s) em atendimento ao item 4.16.2 deverá(ão) comprovar a execução anterior dos serviços de fornecimento de profissionais médicos, conforme autoriza o art. 67, §1º da Lei n. 14.133/2021.

4.16.2.2.

Os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado deverão, obrigatoriamente, estar em papel timbrado com identificação e endereço da emitente, o nome completo do signatário, observado o artigo 70 da Lei 14.133/2021.

4.16.2.3.

Caso julgue necessário, conforme autoriza do art. 64, I da Lei n. 14.133/2021, a Administração poderá exigir, no curso do credenciamento, outras informações complementares ao(s) documentos(s) apresentados pela participante para atendimento ao item 4.16.2, a exemplo de Notas Fiscais que comprovem a execução dos serviços atestados.

4.16.2.4.

O(s) atestado(s) e/ou Certidão(ões) expedido(s) por pessoa jurídica de direito privado deverão, obrigatoriamente, estar em papel timbrado com identificação e endereço da emitente, o nome completo do signatário, observado o artigo 70 da Lei 14.133/2021.

4.16.2.5.

Certidão da empresa de que possui ou dispõe de responsável técnico devidamente habilitado junto ao respectivo conselho de classe, para o desempenho das atividades objeto do presente certame, emitida pelo Conselho Regional de Medicina.

4.16.3.

Certidão do Registro dos responsáveis Técnicos (s) , (1 profissional Graduado em Medicina) junto ao respectivo órgão, com a indicação do objeto social compatível com as atividades do objeto do credenciamento do presente certame emitida pelo Conselho Regional de Medicina. 4.16.4.

A comprovação que possui ou dispõe do responsável técnico , deverá ser feita por meio de Contrato de Prestação de Serviços, Ficha de Registro de Empregado e/ou se for sócio da empresa, através de Contrato Social e/ou alteração contratual ou por meio de indicação do profissional acompanhada de declaração de anuência do encargo pelo profissional ou qualquer outro meio legal admitido pelo ordenamento jurídico.

4.16.5.

Comprovante de registro ou inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina da unidade federativa da empresa.

4.16.6.

Cópia da Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal ou Alvará de Funcionamento relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do Chamamento Público.

4.16.7.

Cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

(Scnes).

4.16.8.

Comprovante de Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. 4.16.9.

Declaração de Responsabilidade Técnica. 4.16.10.

Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) , atualizada, ou cadastramento definitivo emitido por órgão de Vigilância Sanitária local do fornecedor proponente.

4.16.11.

Cadastro do CNPJ junto a CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica, no serviço necessário para o desenvolvimento do objeto deste Instrumento.

4.16.12.

Declaração da empresa de que possui ou contará com profissionais médicos habilitados para execução dos serviços, informando a capacidade declarada de atendimento por lote. Após a convocação pela SEMUSA para início de prestação de serviços, a CREDENCIADA deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a relação nominal dos profissionais que efetivamente executarão os serviços, com nome, CPF, número de inscrição no CRM e carga horária, bem como comprovar o registro atualizado no SCNES da unidade de saúde correspondente.. 4.16.13.

A participante deverá comprovar que dispõe de mecanismo de controle de presença e permanência dos médicos nos plantões , podendo ser por tecnologia de georreferenciamento (GPS) , registro eletrônico, aplicativo ou outro sistema idôneo , que permita auditoria e rastreabilidade da prestação do serviço.

4.16.14.

A participante deverá comprovar que possui modelo operacional de suporte técnico destinado aos profissionais que atuarão na execução dos serviços, assegurando orientação clínica remota, retaguarda especializada e mecanismos de acompanhamento técnico, sempre que necessário para a adequada prestação das atividades contratadas, acompanhada da comprovação da disponibilidade de plataforma disponível, minimamente, em formato de app nas lojas de aplicativo Android e IOS.

4.16.15.

Parecer Técnico de Integridade 4.17.

A Comissão de Contratação designada para condução do presente certame deverá emitir, previamente à homologação, parecer técnico de integridade fundamentado, contendo análise individualizada de cada interessado quanto aos itens declarados nos termos do subitem 4.18, com verificação nos sistemas oficiais de controle (CEIS, CNEP, CNJ, SICAF, TCU, CADE e demais bases disponíveis), em atendimento à Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público Federal. 4.17.1.

O parecer técnico de integridade constitui etapa obrigatória da fase de habilitação, não podendo ser suprimido ou substituído pela simples verificação formal de regularidade documental. 4.17.2.

Declaração de Integridade 4.18.

Em atendimento ao disposto na Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público Federal, expedida no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.31.000.000450/2026-18, constitui requisito obrigatório de habilitação a apresentação de declaração unificada de integridade , firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, sob as penas dos arts. 299 e 337-F do Código Penal e do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, abrangendo a empresa contratada, seus sócios majoritários e administradores, contendo as seguintes informações:

4.18.1.

existência ou não de processos administrativos sancionadores em curso ou findos, perante quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer ente federativo; 4.18.2.

existência ou não de ações de improbidade administrativa, ações penais e ações civis públicas, em qualquer fase processual, relacionadas a crimes contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, lavagem de capitais, organização criminosa ou fraude em licitações; 4.18.3.

existência ou não de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Acordos de Leniência ou Acordos de Não Persecução Cível ou Penal celebrados por sócios, administradores ou pela própria pessoa jurídica;

4.18.4.

histórico de penalidades aplicadas, ainda que não definitivas, pelo Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle;

4.18.5.

relação de pessoas jurídicas anteriormente integradas pelos mesmos sócios, administradores ou beneficiários finais, nos últimos 5 (cinco) anos, com indicação de eventuais sanções a elas aplicadas. 4.18.6.

A declaração de integridade constituirá condição resolutiva contratual, de sorte que a omissão dolosa de informação relevante ou a posterior conversão de processo em condenação definitiva acarretará a rescisão unilateral do contrato, sem direito a indenização por lucros cessantes, ensejando a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. 4.18.7.

Recursos

No edital: Dos recursos 5.

A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.1.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.2. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.1. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.3.2. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail:

[email protected]).

5.4.

O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.5.

Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.6.

O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://transparencia.portovelho.ro.gov.br/.

5.9.

Sanções

No edital: Das infrações administrativas e sanções 6.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

6.1.1.

Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

6.1.2.

não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3.

recusar-se, sem justificativa, a assinar o Termo de Credenciamento, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

6.1.4.

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

6.1.5.

fraudar o credenciamento; 6.1.6.

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.1.

induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.2.

apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.7.3.

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.1.9. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.

advertência; 6.2.1.

multa; 6.2.2.

impedimento de licitar e contratar e 6.2.3.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.2.4.

Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.

a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.1.

as peculiaridades do caso concreto 6.3.2.

as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.3.

os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.4.

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.3.5.

A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.

Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

6.4.1.

Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

6.4.2.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.5.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.6.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da 6.7.

Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.8.

A recusa injustificada do credenciado em assinar o Termo de Credenciamento, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

6.9.

A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

6.10.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.11.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.12.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.13.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

6.14.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 7.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

7.1.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte e-mail: [email protected].

7.2.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.3.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.4. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

7.5.

Divulgação da lista de credenciados 8.

O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Porto Velho e/ou outro meio institucional indicado.

8.1.

Do instrumento de contratação 9.

Após a divulgação da lista de credenciados e a assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá convocar o credenciado para assinatura do contrato, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

9.1.

A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de vigência do credenciamento, observada a necessidade assistencial, a disponibilidade orçamentária, a ordem de chamada, a capacidade declarada, a manutenção das condições de habilitação e a organização operacional das unidades de saúde.

9.2.

Previamente à emissão da nota de empenho, assinatura do contrato, a Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do credenciado, inclusive mediante consulta ao SICAF, CEIS, CNEP, CNJ, TCU, CADE e demais bases oficiais pertinentes, conforme aplicável. 9.3.

O Contrato poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou rescindido, se a credenciada deixar de satisfazer as exigências do edital e/ou do Termo de Credenciamento e as normas vigentes do Sistema Único de Saúde – SUS, ou em caso de homologação de aprovados em concurso público. 9.4.

Em caso de alteração, suspensão ou rescisão do Contrato por parte da empresa, está deverá apresentar ofício informando os motivos, com antecedência de 90 dias, a contar da data da entrega do ofício.

9.5.

Da Contratação 9.6.

A Contratação decorrente do credenciamento, ficará subordinada às normas da Lei nº 3.054, de 28 de junho de 2023 e Lei federal 14.133/2021 e será instrumentalizada por intermédio da assinatura do Contrato.

9.6.1.

A contratação resultante do objeto deste instrumento, reger-se-á ainda pelas normas fixadas pelas Lei Municipais, Federais e Lei nº 8.078, de 11/09/90.

9.6.2.

As pessoas jurídicas credenciadas deverão firmar o contrato no prazo de até 08 (oito) dias, contados da data de sua convocação .

9.6.3.

O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada do credenciado, apresentada durante seu transcurso, desde que aceita pela Administração.

9.6.4.

São de inteira responsabilidade das Pessoas Jurídicas CREDENCIADAS, as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas resultantes da execução do Contrato. 9.6.5.

Conforme Art. 90 da Lei federal 14.133/2021, a Administração convocará regularmente o credenciado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

9.6.6.

Conforme § 5º do Art. 90 da Lei federal 14.133/2021, a recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade participante.

9.6.6.1.

A contratação resultante do objeto deste instrumento, reger-se-á ainda pelas normas fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11.09.90.

9.6.7.

Requisitos Específicos para Formalização de Contrato: 9.7.

Currículo Atualizado dos Profissionais Vinculados: Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, a credencianda deverá apresentar, para cada profissional médico indicado em sua relação nominal, currículo atualizado que demonstre experiência compatível com a especialidade para a qual está sendo indicado, contendo, no mínimo: formação acadêmica, especializações, tempo de atuação na área médica e experiências anteriores em serviços de saúde de natureza similar ao objeto da contratação. O currículo não substitui os documentos obrigatórios de habilitação, sendo elemento complementar de verificação da aptidão técnico-profissional exigido como condição para a celebração do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

9.7.1.

Certidão de Regularidade Individual perante o CRM: Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, cada profissional médico indicado pela credencianda deverá apresentar Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Medicina da unidade federativa em que exercerá os serviços, com validade na data de entrega da documentação, atestando a ausência de processos disciplinares em curso, suspensões, cassações ou quaisquer restrições ao exercício profissional, acompanhada de comprovante de quitação da anuidade vigente. A ausência ou irregularidade de qualquer certidão individual constituirá impedimento à celebração do contrato. 9.7.2.

Durante a vigência do credenciamento, a SEMUSA poderá, a qualquer tempo, exigir a renovação das certidões individuais como condição de manutenção do status de credenciada. 9.7.2.1.

Declaração de Ausência de Acúmulo Indevido de Cargos e Incompatibilidade de Carga Horária: Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, a credencianda deverá apresentar, para cada profissional médico indicado, declaração firmada pelo próprio profissional, sob as penas da lei, atestando que:

9.7.3.

não se encontra em situação de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas vedado pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

9.7.3.1.

a carga horária total assumida perante todos os vínculos empregatícios, contratuais e funcionais vigentes é compatível com a disponibilidade de horas ofertada à SEMUSA, assegurando condições físicas e técnicas para o cumprimento integral dos plantões assumidos;

9.7.3.2.

tem ciência de que a prestação de serviços em desacordo com os limites de jornada estabelecidos na Resolução CFM nº 2.087/2014 e demais normas do Conselho Federal de Medicina constitui infração ética e contratual, sujeitando a credenciada às penalidades previstas no instrumento convocatório. 9.7.3.3.

A não apresentação das declarações dentro do prazo fixado pela SEMUSA para a celebração do contrato será interpretada como desistência da credenciada, sem direito a qualquer indenização, podendo a Administração convocar o próximo credenciado habilitado.

9.7.4.

Da Vigência Contratual 9.8.

A vigência do Contrato objeto desta contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, conforme preconiza a legislação vigente, observando o limite de 120 (cento e vinte) meses, na forma prevista nos artigos 105 a 107, da 14.133/2021 e suas alterações posteriores, desde que 9.8.1.

a)Os serviços tenham sido prestados regularmente;

b)A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;

c)O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

d)O CONTRATADO concorde expressamente com a prorrogação.

haja expressa manifestação da Administração, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: Do Reajustamento Contratual 9.9.

O valor estabelecido neste contrato é fixo e será reajustado exclusivamente em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

9.9.1.

Qualquer alteração no valor fixado neste contrato será realizada de acordo com as disposições legais contidas na referida lei municipal.

9.9.2.

O reajuste do valor contratual será calculado de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.054/2023, baseando-se nos índices ou parâmetros determinados por esta legislação. 9.9.3.

A variação do valor contratual para atender ao reajuste decorrente da Lei Municipal nº 3.054/2023, assim como as atualizações e compensações financeiras advindas das condições de pagamento previstas neste contrato, não configuram alteração do mesmo, podendo ser formalizadas por meio de apostila contratual.

9.9.4.

Da Rescisão Contratual 9.10.

Poderão ser motivos de rescisão contratual, as hipóteses descritas no Art. 137 da lei 14.133/2021, podendo a mesma ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições do Art. 138 da referida lei.

9.10.1.

O instrumento contratual decorrente do presente procedimento conterá cláusula expressa de rescisão automática, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes hipóteses supervenientes à celebração do contrato:

9.10.2.

trânsito em julgado de sentença condenatória contra sócios, administradores ou beneficiários finais da credenciada, por crimes contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, lavagem de capitais ou fraude em licitações;

9.10.2.1.

decisão administrativa definitiva aplicando sanção com fundamento na Lei nº 12.846/2013 ou na Lei nº 14.133/2021;

9.10.2.2.

constatação superveniente de falsidade da declaração de integridade ou de omissão dolosa de informação relevante prestada na fase de habilitação.

9.10.2.3.

Da Cessão, Da Subcontratação E Transferência Do Contrato 9.11.

Será vedada a cessão, subcontratação ou transferência total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigações inerentes ao presente Termo de Referência por parte da CREDENCIADA. 9.11.1.

Como a proposta é julgada

No edital: Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados 10.

O Gestor do Contrato, auxiliado pela equipe de fiscais técnico e administrativo, será o responsável pela operacionalização da distribuição da demanda entre os credenciados habilitados, observando os critérios objetivos, isonômicos e rotativos definidos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, em estrita observância ao princípio da impessoalidade.

10.1.

O Gestor do Contrato será igualmente responsável por acompanhar e encaminhar as providências necessárias à atualização do credenciamento, incluindo a instrução dos processos de reabertura periódica do Edital para ingresso de novos interessados, bem como os procedimentos de descredenciamento, apostilamento, prorrogação e demais alterações contratuais pertinentes, em conformidade com a legislação vigente.

10.2.

O credenciamento, na forma do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, constitui inexigibilidade de licitação caracterizada pela contratação paralela e não excludente (art. 79, I), de modo que todas as pessoas jurídicas habilitadas serão credenciadas simultaneamente. A ordem de contratação regulada neste item disciplina apenas a convocação para o preenchimento das vagas disponíveis, sem excluir qualquer credenciada do rol contratado.

10.3.

Critério principal — convocação por ordem de inscrição 10.4.

A convocação das credenciadas para a contratação obedecerá, em cada lote, à ordem cronológica de inscrição no processo de credenciamento.

10.4.1.

A lista de credenciadas por lote, organizada segundo a posição de inscrição de cada empresa, será publicada no Portal da Transparência de Porto Velho e no Portal Nacional de Contratações Públicas

(Pncp).

10.4.2.

Funcionamento do rodízio 10.5.

Identificada a necessidade de nova contratação, a SEMUSA convocará a credenciada que ocupa a primeira posição disponível na lista do respectivo lote. Após a convocação, a empresa passa a ocupar a última posição da lista, garantindo que todas as credenciadas sejam chamadas ao menos uma vez antes de qualquer empresa receber nova convocação, em estrito rodízio. 10.5.1.

Ingresso de novas credenciadas 10.6.

Em razão do art. 4º, V, da Lei Municipal nº 3.054/2023, novas empresas habilitadas a qualquer tempo serão inseridas ao final da lista vigente do respectivo lote, na data de sua habilitação, sem prejuízo das posições já consolidadas.

10.6.1.

Revisão periódica das contratações 10.7.

A lista de credenciadas e a ordem de convocação serão revistas semestralmente pela unidade gestora do contrato, com o objetivo de incorporar novos ingressantes, registrar eventuais descredenciamentos e verificar a regularidade das empresas habilitadas. Os resultados de cada revisão serão publicados no no Portal da Transparência de Porto Velho e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

10.7.1.

Obrigação de pronto atendimento 10.8.

A credenciada convocada deverá confirmar disponibilidade e disponibilizar médico habilitado no prazo estabelecido no Edital de Credenciamento. A recusa imotivada ou o silêncio sujeitarão a empresa às sanções legais e contratuais cabíveis. Nessa hipótese, a SEMUSA convocará a empresa seguinte na lista, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da recusante. 10.8.1.

Remuneração 10.9.

A remuneração das credenciadas ocorrerá exclusivamente em razão das horas efetivamente trabalhadas pelo médico disponibilizado, vedado o pagamento por disponibilidade ou expectativa de convocação (art. 12 da Lei Municipal nº 3.054/2023).

10.9.1.

Responsabilidade pelo cumprimento da ordem 10.10.

O servidor responsável pela gestão da lista e pela emissão das convocações responderá administrativa e funcionalmente pelo descumprimento da ordem estabelecida. 10.10.1.

Vedações 10.11.

É expressamente vedada a redistribuição discricionária dos lotes, cargas horárias, unidades, turnos ou blocos de execução, bem como qualquer substituição de credenciado fora dos critérios definidos neste instrumento, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.

10.11.1.

É vedada qualquer cláusula ou prática que resulte em exclusividade permanente, imotivada ou discricionária de prestação por unidade de saúde, lote ou serviço, devendo ser preservada a natureza paralela e não excludente do credenciamento.

10.11.2.

A vedação prevista no item anterior não impede que a Administração organize a execução dos serviços por unidade, região, turno, especialidade, equipe mínima ou bloco de horas, quando tal medida for necessária à adequada fiscalização, medição, responsabilização, organização das escalas, segurança assistencial e continuidade do serviço, desde que observados os critérios objetivos de distribuição, rotatividade e revisão periódica.

10.11.3.

É vedada a atuação coordenada entre credenciados com o objetivo de frustrar a isonomia, simular pluralidade de prestadores, concentrar artificialmente a execução, interferir na ordem de chamada ou prejudicar a competitividade indireta do procedimento.

10.11.4.

É vedada a utilização de pessoa jurídica interposta, estrutura operacional comum, centro de serviços compartilhados, consultoria ou assessoria externa com finalidade de ocultar beneficiário final, direção estratégica comum, grupo econômico de fato ou atuação coordenada entre credenciados. 10.11.5.

A constatação de indícios de atuação coordenada, omissão relevante, falsidade declaratória, ocultação de vínculo societário, operacional ou estratégico poderá ensejar diligência, suspensão cautelar de convocação, instauração de procedimento administrativo, descredenciamento e aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 10.11.6.

Da anulação, da revogação e do descredenciamento 11.

O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.1.

Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2.

A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

11.3.

Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.

pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 11.4.1. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.2.

descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento pelo contratado; e 11.4.3. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

11.4.4.

O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.5.

Porto Velho, 11 de agosto de 2026.

Daiane Di Souza Botelho Agente de Contratação - SMCL Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

11.6.

Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

11.7.

Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

11.8.

Prazo e local de entrega

No edital: Do prazo de vigência do edital de credenciamento 12.

O presente Chamamento Público para Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

12.1.

Será permitido o registro permanente de novos interessados, enquanto o edital de credenciamento permanecer vigente, observadas as condições de habilitação e os critérios de ingresso previstos no instrumento convocatório.

12.2.

A qualquer tempo, no curso de sua vigência, o Edital poderá ser alterado pela Administração, inclusive quanto ao valor previsto na tabela de horas, condições de execução, critérios operacionais, exigências documentais e demais termos aplicáveis, desde que observados a publicidade, a motivação, a isonomia e os prazos necessários à adaptação dos interessados. 12.3.

Eventual alteração substancial das regras do Edital deverá ser publicada no PNCP, no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Administração, com reabertura de prazo quando a modificação impactar a formulação do requerimento de credenciamento, a habilitação, a capacidade declarada ou a execução dos serviços.

12.4.

Salvo pedido formal de descredenciamento, o requerimento de participação da pessoa jurídica interessada implica ciência e aceitação das regras do Edital, de seus anexos e de eventuais alterações supervenientes regularmente publicadas.

12.5.

O pedido de descredenciamento deverá observar o prazo e as condições definidos no Edital, não eximindo o credenciado do cumprimento das obrigações já assumidas, nem de eventual responsabilização por descumprimento contratual ou prejuízo causado à Administração. 12.6.

Disposições finais

No edital: Disposições gerais 13.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.1.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.2.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.3.

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://transparencia.portovelho.ro.gov.br/. 13.4.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho-RO para dirimir quaisquer dúvidas referentes a esta licitação, contrato e procedimentos dela resultantes, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.5.

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.6.

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência 13.6.1.

Minuta do contrato

No edital: ANEXO II – Minuta de Termo de Credenciamento 13.6.2.

ANEXO III – Minuta de Contrato 13.6.3.

Anexo IV: modelos de Declaração de Inexistência de…

No edital: ANEXO IV - Modelos de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos 13.6.4.

Anexo V: modelo de Requerimento de Credenciamento 13.6.5.

No edital: ANEXO V - Modelo de Requerimento de Credenciamento 13.6.5.

Anexo I: do edital

No edital: Anexo I do edital

Termo de Referência de Bens e Serviço - TR 10 Definitivo (SEI nº 1351834 ) O Termo de Referência e seus anexos é considerado parte integrante do Edital de Credenciamento, os mesmos deverão ser adquiridos junto ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO , disponibilizados no Portal da Prefeitura de Porto Velho (www.portovelho.ro.gov.br) e Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/.

Anexo II: do edital

No edital: Anexo II do edital

Minuta de Termo de Credenciamento Aos _______ dias do mês de _______ do ano dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob n. 05.903.125/0001-45, com sede na _______________________________, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde , Senhor(a) __________________________________, portador(a) do RG n. _______ , inscrito(a) no CPF sob n. ___________________, doravante denominado ÓRGÃO CREDENCIADOR , e de outro a Empresa __________________________ , inscrita no CNPJ sob n. _____________________________neste ato representada por seu ___________(cargo), Senhor(a) ____________________________________, portador do RG N. ____________________e inscrito no CPF sob n. __________________________________, que passa a ser identificada como CREDENCIADA , firmam a presente TERMO DE CRECENDIAMENTO , decorrente do EDITAL DE CREDENCIAMENTO _______, instaurado no Processo Administrativo SEI nº 005.008225/2026-10, homologado às fls. _____ do citado processo, sujeitando-se as partes às regras estabelecidas na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n. 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal n. 18.892 de 30 de março de 2023, em conformidade com as disposições a seguir:

1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos , em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.

Parágrafo Primeiro – Integram esta Minuta de Termo de Credenciamento, como parte indissociável:

a)Parecer Jurídico nº ---/---

b)Processo Administrativo SEI nº 005.008225/2026-10

c)Requerimento de Credenciamento, ----

d)Edital de Credenciamento

e)Termo de Referência

2. Da validade do termo de credenciamento

2.1.O presente Chamamento Público para Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

2.2.Será permitido o registro permanente de novos interessados, enquanto o edital de credenciamento permanecer vigente, observadas as condições de habilitação e os critérios de ingresso previstos no instrumento convocatório.

2.3.A qualquer tempo, no curso de sua vigência, o Edital poderá ser alterado pela Administração, inclusive quanto ao valor previsto na tabela de horas, condições de execução, critérios operacionais, exigências documentais e demais termos aplicáveis, desde que observados a publicidade, a motivação, a isonomia e os prazos necessários à adaptação dos interessados.

2.4.Eventual alteração substancial das regras do Edital deverá ser publicada no PNCP, no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Administração, com reabertura de prazo quando a modificação impactar a formulação do requerimento de credenciamento, a habilitação, a capacidade declarada ou a execução dos serviços.

2.5.Salvo pedido formal de descredenciamento, o requerimento de participação da pessoa jurídica interessada implica ciência e aceitação das regras do Edital, de seus anexos e de eventuais alterações supervenientes regularmente publicadas.

2.6.O pedido de descredenciamento deverá observar o prazo e as condições definidos no Edital, não eximindo o credenciado do cumprimento das obrigações já assumidas, nem de eventual responsabilização por descumprimento contratual ou prejuízo causado à Administração.

3. Utilização do credenciamento

3.1.O Gestor do Contrato, auxiliado pela equipe de fiscais técnico e administrativo, será o responsável pela operacionalização da distribuição da demanda entre os credenciados habilitados, observando os critérios objetivos, isonômicos e rotativos definidos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, em estrita observância ao princípio da impessoalidade.

3.2.O Gestor do Contrato será igualmente responsável por acompanhar e encaminhar as providências necessárias à atualização do credenciamento, incluindo a instrução dos processos de reabertura periódica do Edital para ingresso de novos interessados, bem como os procedimentos de descredenciamento, apostilamento, prorrogação e demais alterações contratuais pertinentes, em conformidade com a legislação vigente.

3.3.O credenciamento, na forma do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, constitui inexigibilidade de licitação caracterizada pela contratação paralela e não excludente (art. 79, I), de modo que todas as pessoas jurídicas habilitadas serão credenciadas simultaneamente. A ordem de contratação regulada neste item disciplina apenas a convocação para o preenchimento das vagas disponíveis, sem excluir qualquer credenciada do rol contratado.

3.4.Critério principal — convocação por ordem de inscrição

3.4.1.A convocação das credenciadas para a contratação obedecerá, em cada lote, à ordem cronológica de inscrição no processo de credenciamento.

3.4.2.A lista de credenciadas por lote, organizada segundo a posição de inscrição de cada empresa, será publicada no Portal da Transparência de Porto Velho e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

3.5.Funcionamento do rodízio

3.5.1.Identificada a necessidade de nova contratação, a SEMUSA convocará a credenciada que ocupa a primeira posição disponível na lista do respectivo lote. Após a convocação, a empresa passa a ocupar a última posição da lista, garantindo que todas as credenciadas sejam chamadas ao menos uma vez antes de qualquer empresa receber nova convocação, em estrito rodízio.

3.6.Ingresso de novas credenciadas

3.6.1.Em razão do art. 4º, V, da Lei Municipal nº 3.054/2023, novas empresas habilitadas a qualquer tempo serão inseridas ao final da lista vigente do respectivo lote, na data de sua habilitação, sem prejuízo das posições já consolidadas.

3.7.Revisão periódica das contratações

3.7.1.A lista de credenciadas e a ordem de convocação serão revistas semestralmente pela unidade gestora do contrato, com o objetivo de incorporar novos ingressantes, registrar eventuais descredenciamentos e verificar a regularidade das empresas habilitadas. Os resultados de cada revisão serão publicados no no Portal da Transparência de Porto Velho e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

3.8.Obrigação de pronto atendimento

3.8.1.A credenciada convocada deverá confirmar disponibilidade e disponibilizar médico habilitado no prazo estabelecido no Edital de Credenciamento. A recusa imotivada ou o silêncio sujeitarão a empresa às sanções legais e contratuais cabíveis. Nessa hipótese, a SEMUSA convocará a empresa seguinte na lista, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da recusante.

3.9.Remuneração

3.9.1.A remuneração das credenciadas ocorrerá exclusivamente em razão das horas efetivamente trabalhadas pelo médico disponibilizado, vedado o pagamento por disponibilidade ou expectativa de convocação (art. 12 da Lei Municipal nº 3.054/2023).

3.10.Responsabilidade pelo cumprimento da ordem

3.10.1.O servidor responsável pela gestão da lista e pela emissão das convocações responderá administrativa e funcionalmente pelo descumprimento da ordem estabelecida.

3.11.Vedações

3.11.1.É expressamente vedada a redistribuição discricionária dos lotes, cargas horárias, unidades, turnos ou blocos de execução, bem como qualquer substituição de credenciado fora dos critérios definidos neste instrumento, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.

3.11.2.É vedada qualquer cláusula ou prática que resulte em exclusividade permanente, imotivada ou discricionária de prestação por unidade de saúde, lote ou serviço, devendo ser preservada a natureza paralela e não excludente do credenciamento.

3.11.3.A vedação prevista no item anterior não impede que a Administração organize a execução dos serviços por unidade, região, turno, especialidade, equipe mínima ou bloco de horas, quando tal medida for necessária à adequada fiscalização, medição, responsabilização, organização das escalas, segurança assistencial e continuidade do serviço, desde que observados os critérios objetivos de distribuição, rotatividade e revisão periódica.

3.11.4.É vedada a atuação coordenada entre credenciados com o objetivo de frustrar a isonomia, simular pluralidade de prestadores, concentrar artificialmente a execução, interferir na ordem de chamada ou prejudicar a competitividade indireta do procedimento.

3.11.5.É vedada a utilização de pessoa jurídica interposta, estrutura operacional comum, centro de serviços compartilhados, consultoria ou assessoria externa com finalidade de ocultar beneficiário final, direção estratégica comum, grupo econômico de fato ou atuação coordenada entre credenciados.

3.11.6.A constatação de indícios de atuação coordenada, omissão relevante, falsidade declaratória, ocultação de vínculo societário, operacional ou estratégico poderá ensejar diligência, suspensão cautelar de convocação, instauração de procedimento administrativo, descredenciamento e aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4. Da alteração dos preços credenciados

4.1.Os preços credenciados são fixos e serão reajustados exclusivamente em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

4.2.Qualquer alteração no valor fixado neste contrato será realizada de acordo com as disposições legais contidas na referida lei municipal.

4.3.O reajuste do valor contratual será calculado de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.054/2023, baseando-se nos índices ou parâmetros determinados por esta legislação.

4.4.A variação do valor contratual para atender ao reajuste decorrente da Lei Municipal nº 3.054/2023, assim como as atualizações e compensações financeiras advindas das condições de pagamento previstas neste contrato, não configuram alteração do mesmo, podendo ser formalizadas por meio de apostila contratual.

5. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

5.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

5.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

5.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

5.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

5.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

5.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

5.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

5.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

5.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

5.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

5.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

6. Da convocação para contratação

6.1.Após a divulgação da lista de credenciados e a assinatura do Termo de Credenciamento, a Administração poderá convocar o credenciado para assinatura do contrato, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

6.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de vigência do credenciamento, observada a necessidade assistencial, a disponibilidade orçamentária, a ordem de chamada, a capacidade declarada, a manutenção das condições de habilitação e a organização operacional das unidades de saúde.

6.3.Previamente à emissão da nota de empenho, assinatura do contrato, a Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do credenciado, inclusive mediante consulta ao SICAF, CEIS, CNEP, CNJ, TCU, CADE e demais bases oficiais pertinentes, conforme aplicável.

6.4.O Contrato poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou rescindido, se a credenciada deixar de satisfazer as exigências do edital e/ou do Termo de Credenciamento e as normas vigentes do Sistema Único de Saúde – SUS, ou em caso de homologação de aprovados em concurso público.

6.5.Em caso de alteração, suspensão ou rescisão do Contrato por parte da empresa, está deverá apresentar ofício informando os motivos, com antecedência de 90 dias, a contar da data da entrega do ofício.

6.6. Da Contratação

6.6.1.A Contratação decorrente do credenciamento, ficará subordinada às normas da Lei nº 3.054, de 28 de junho de 2023 e Lei federal 14.133/2021 e será instrumentalizada por intermédio da assinatura do Contrato.

6.6.2.A contratação resultante do objeto deste instrumento, reger-se-á ainda pelas normas fixadas pelas Lei Municipais, Federais e Lei nº 8.078, de 11/09/90.

6.6.3.As pessoas jurídicas credenciadas deverão firmar o contrato no prazo de até 08 (oito) dias, contados da data de sua convocação .

6.6.4.O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada do credenciado, apresentada durante seu transcurso, desde que aceita pela Administração.

6.6.5.São de inteira responsabilidade das Pessoas Jurídicas CREDENCIADAS, as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas resultantes da execução do Contrato.

6.6.6.Conforme Art. 90 da Lei federal 14.133/2021, a Administração convocará regularmente o credenciado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

6.6.6.1.Conforme § 5º do Art. 90 da Lei federal 14.133/2021, a recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade participante.

6.6.7.A contratação resultante do objeto deste instrumento, reger-se-á ainda pelas normas fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11.09.90.

6.7.Requisitos Específicos para Formalização de Contrato:

6.7.1.Currículo Atualizado dos Profissionais Vinculados: Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, a credencianda deverá apresentar, para cada profissional médico indicado em sua relação nominal, currículo atualizado que demonstre experiência compatível com a especialidade para a qual está sendo indicado, contendo, no mínimo: formação acadêmica, especializações, tempo de atuação na área médica e experiências anteriores em serviços de saúde de natureza similar ao objeto da contratação. O currículo não substitui os documentos obrigatórios de habilitação, sendo elemento complementar de verificação da aptidão técnico-profissional exigido como condição para a celebração do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

6.7.2.Certidão de Regularidade Individual perante o CRM: Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, cada profissional médico indicado pela credencianda deverá apresentar Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Medicina da unidade federativa em que exercerá os serviços, com validade na data de entrega da documentação, atestando a ausência de processos disciplinares em curso, suspensões, cassações ou quaisquer restrições ao exercício profissional, acompanhada de comprovante de quitação da anuidade vigente. A ausência ou irregularidade de qualquer certidão individual constituirá impedimento à celebração do contrato.

6.7.2.1.Durante a vigência do credenciamento, a SEMUSA poderá, a qualquer tempo, exigir a renovação das certidões individuais como condição de manutenção do status de credenciada.

6.7.3.Declaração de Ausência de Acúmulo Indevido de Cargos e Incompatibilidade de Carga Horária: Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, a credencianda deverá apresentar, para cada profissional médico indicado, declaração firmada pelo próprio profissional, sob as penas da lei, atestando que:

6.7.3.1.não se encontra em situação de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas vedado pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

6.7.3.2.a carga horária total assumida perante todos os vínculos empregatícios, contratuais e funcionais vigentes é compatível com a disponibilidade de horas ofertada à SEMUSA, assegurando condições físicas e técnicas para o cumprimento integral dos plantões assumidos;

6.7.3.3.tem ciência de que a prestação de serviços em desacordo com os limites de jornada estabelecidos na Resolução CFM nº 2.087/2014 e demais normas do Conselho Federal de Medicina constitui infração ética e contratual, sujeitando a credenciada às penalidades previstas no instrumento convocatório.

6.7.4.A não apresentação das declarações dentro do prazo fixado pela SEMUSA para a celebração do contrato será interpretada como desistência da credenciada, sem direito a qualquer indenização, podendo a Administração convocar o próximo credenciado habilitado.

6.8. Da Vigência Contratual

6.8.1.A vigência do Contrato objeto desta contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, conforme preconiza a legislação vigente, observando o limite de 120 (cento e vinte) meses, na forma prevista nos artigos 105 a 107, da 14.133/2021 e suas alterações posteriores, desde que haja expressa manifestação da Administração, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

a)Os serviços tenham sido prestados regularmente;

b)A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;

c)O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

c)O CONTRATADO concorde expressamente com a prorrogação.

6.9. Do Reajustamento Contratual

6.9.1.O valor estabelecido neste contrato é fixo e será reajustado exclusivamente em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

6.9.2.Qualquer alteração no valor fixado neste contrato será realizada de acordo com as disposições legais contidas na referida lei municipal.

6.9.3.O reajuste do valor contratual será calculado de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.054/2023, baseando-se nos índices ou parâmetros determinados por esta legislação.

6.9.4.A variação do valor contratual para atender ao reajuste decorrente da Lei Municipal nº 3.054/2023, assim como as atualizações e compensações financeiras advindas das condições de pagamento previstas neste contrato, não configuram alteração do mesmo, podendo ser formalizadas por meio de apostila contratual.

6.10. Da Rescisão Contratual

6.10.1.Poderão ser motivos de rescisão contratual, as hipóteses descritas no Art. 137 da lei 14.133/2021, podendo a mesma ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições do Art. 138 da referida lei.

6.10.2.O instrumento contratual decorrente do presente procedimento conterá cláusula expressa de rescisão automática, com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes hipóteses supervenientes à celebração do contrato:

6.10.3.trânsito em julgado de sentença condenatória contra sócios, administradores ou beneficiários finais da credenciada, por crimes contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, lavagem de capitais ou fraude em licitações;

6.10.4.decisão administrativa definitiva aplicando sanção com fundamento na Lei nº 12.846/2013 ou na Lei nº 14.133/2021;

6.10.5.constatação superveniente de falsidade da declaração de integridade ou de omissão dolosa de informação relevante prestada na fase de habilitação.

6.11. Da Cessão, Da Subcontratação E Transferência Do Contrato

6.11.1.Será vedada a cessão, subcontratação ou transferência total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigações inerentes ao presente Termo de Referência por parte da CREDENCIADA.

7. Das especificações técnicas, requisitos da contratação e execução do objeto

7.1.Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

8. Dos critérios de medição e pagamento

8.1.Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

9. Das obrigações contratada e contratante

9.1.Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

10. Da gestão e fiscalização dos serviços

10.1.Conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

11. Das infrações e sanções administrativas

11.1.Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente instrumento, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023. As sanções administrativas, serão aplicadas, observando sempre a garantia da ampla defesa e o contraditório, e ainda:

11.1.1.Conforme advertências e multas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

11.1.2.A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e da ampla defesa.

11.1.3.A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções é da autoridade máxima do órgão ou entidade.

11.1.4.A sanção prevista no caput do art. 95 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Velho, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.1.5.A sanção de que trata o art. 95 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023 quando aplicada pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho da função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho.

12. Cláusula décima segunda - da legislação aplicável

12.1.1.Este instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas nos Artigos 72, 73 e 74 da Lei 14.133/2021; Artigos 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021; Artigo 36 do Decreto Municipal nº 18.892/2023; e DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024; e, ainda, pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

13. Cláusula décima terceira - dos casos omissos

13.1.1.O presente contrato será executado sob a égide da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fato não contemplado no presente contrato, estas serão dirimidas segundo princípios jurídicos, aplicáveis à situação fática existente, preservando-se os direitos da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.

14. Disposições gerais

14.1.Fica a CREDENCIADA ciente que a assinatura deste Termo de Credenciamento implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento deste credenciamento e dos ajustes dele decorrentes.

14.2.O Credenciamento, os ajustes dele decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão às normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n. 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023, demais normas, complementares e disposições deste Credenciamento e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

14.3.A Administração Pública poderá utilizar-se do art. 108 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023, quanto a NOTIFICAÇÃO QUANDO FOR O CASO;

14.4.Integram este Termo de Credenciamento, para todos os efeitos legais, o Edital de Credenciamento nº 295/2026, inclusive seus Anexos, o Requerimento de Credenciamento.

Fica eleito o foro do Município de Porto Velho para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem de acordo. lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas. Porto Velho ___ de _____ de 20___.

_____________________________ Secretário Municipal de Saúde _____________________________

Credenciada

Anexo III: do edital

No edital: Anexo III do edital

Minuta de Contrato

Contrato nº ___/2026

Aos _______ dias do mês de _______ do ano dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob n. 05.903.125/0001-45, com sede na _______________________________, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor(a) __________________________________, portador(a) do RG n. _______ , inscrito(a) no CPF sob n. ___________________, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro a Empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob n. _____________________________neste ato representada por seu ___________(cargo), Senhor(a) ____________________________________, portador do RG N. ____________________e inscrito no CPF sob n. __________________________________, que passa a ser identificada como CONTRATADA, firmam a presente CONTRATO, decorrente do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº _________, instaurado no Processo Administrativo SEI n. 005.008225/2026-10, homologado às fls. _____ do citado processo, sujeitando-se as partes às regras estabelecidas na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n. 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal n. 18.892 de 30 de março de 2023, em conformidade com as disposições a seguir:

1. Cláusula primeira – do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos , em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.

Parágrafo Primeiro – Integram este documento contratual, como parte indissociável:

a)Parecer Jurídico nº ---/---

b)Processo Administrativo nº

c)Requerimento de Credenciamento, ----

d)Edital de Credenciamento

e)Termo de Referência

2. Cláusula segunda - do preço

2.1.O valor anual desta contratação é de R$______,____ (_____)

3. Claúsula terceira - modelo de excução dos serviços

3.1.Local de Execução dos Serviços:

3.1.1.Os serviços deverão ser executados no âmbito das Unidades de Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Velho a serem informadas no momento da contratação dos credenciados.

3.2.Do Recebimento e Aceitação do Objeto:

3.2.1.A entrega da mão de obra ocorrerá diariamente conforme escala de serviço previamente aceita pela SEMUSA, tendo a empresa até 15 (quinze) dias para início das atividades contados a partir da assinatura contratual após assinatura contratual.

3.2.2.O objeto desta licitação será recebido pela Comissão de Fiscalização e para posterior verificação da conformidade do objeto que procedida pela Comissão de fiscalização (composta por representantes do departamento de interesse, devidamente portariados e com conhecimento técnico na respectiva área), conforme disposto no artigo 140, inciso II, alíneas “a” e “b” e § 2º °, Lei Federal 14.133/21 e, será procedido na seguinte forma:

a)PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes no término do atendimento, no prazo máximo de 3 (três) dias;

b)DEFINITIVAMENTE , por fiscal ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei 14.133/2021, no prazo máximo de 6 (seis) dias.

3.2.3.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Instrumento Contratual.

3.2.4.Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais.

3.2.5.O(s) fiscal(s) ou comissão designada fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.

3.2.6.O(s) fiscal(s) ou comissão designada terá a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequação dos serviços executados.

3.2.7.A fiscalização pela CREDENCIANTE, não desobriga a CREDENCIADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.

3.2.8.Aceitos os serviços, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.

3.2.9.Não aceito os serviços executados, será comunicado à empresa adjudicatária para que imediatamente se refaça os serviços que não estão de acordo com as especificações mínimas de qualidade estabelecidas no Termo de Referência/Contrato.

3.3. Da Execução

a)Executar os serviços objeto deste Termo de Referência, mediante a atuação de profissionais especializados e manter quadro de pessoal suficiente para execução dos serviços, sem interrupção, sendo de sua exclusiva responsabilidade as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes dos serviços executados.

b)Não poderão concorrer direta ou indiretamente neste credenciamento:

c)Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade CREDENCIANTE ou responsável pela licitação, conforme artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

d)É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa participante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

e)A Prefeitura de Porto Velho, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA poderá realizar reduções ou acréscimos nos serviços, bem como cancelar qualquer intervenção que julgar impertinente, justificada com antecedência de 30 (trinta) dias.

3.3.1.A CREDENCIADA deverá disponibilizar dados de seus funcionários para inclusão no CNES da Unidade de Saúde para fins de faturamento de procedimentos do SUS e no SISREG para programação das agendas de atendimento.

3.3.2.Cada funcionário da CREDENCIADA deverá carimbar, assinar e datar os impressos médicos, prontuários, receituários e demais documentos relativos à atividade médica no âmbito da Unidade de Saúde de modo a restar claro e objetivo seus dados para faturamento de procedimentos.

3.3.3.Deverá ser registrado nos impressos nome, CRM do médico.

3.3.4.O responsável técnico da empresa é o responsável por verificar o cumprimento do devido registro da assistência nos documentos pertinentes.

3.3.5.A prestação dos serviços compreende a realização de horas médicas compatíveis com o horário de atendimento e programação da agenda no SISREG.

3.3.6.Os serviços prestados ocorrerão sob demanda e a critério da administração.

3.3.7.A SEMUSA enviará à CREDENCIADA, em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a programação das agendas no SISREG para o mês.

3.3.8.Os profissionais médicos cadastrados no SISREG deverão comparecer na unidade correspondente no horário determinado.

3.3.9.A CREDENCIADA, por meio de seu corpo médico contratado, deverá prestar os serviços de acordo com os protocolos preestabelecidos pela SEMUSA e legislações vigentes.

3.3.10.As empresas credenciadas deverão ofertar serviços médicos no âmbito das Unidades Especializadas desta municipalidade, mediante a realização de atendimento ambulatorial, com prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, cuidados paliativos, cuidado integrado e gestão qualificada, mediante trabalho em equipe multiprofissional, sobre os quais as equipes assumem a responsabilidades quanto ao atendimento da população.

3.3.11.A prestação dos serviços ocorrerá de acordo com a demanda e os valores serão pagos de acordo com o quantitativo de horas trabalhadas, conforme o estabelecido na Lei Municipal 3.054, de 28 de junho de 2023 e alterações.

3.3.12.O pagamento pelos serviços prestados será efetuado em até 30 (trinta) dias, observando o trâmite administrativo da prefeitura de Porto Velho, de acordo com os valores estipulados no objeto, considerando o número de horas trabalhadas, que deverá ser comprovada através de relatório emitido pelo Responsável Técnico Médico e Gerente da Unidade, informando dias, local e horários da prestação do serviço durante o mês.

3.3.13.A CREDENCIADA estará ciente que, a Secretaria Municipal de Saúde receberá os médicos contratados, nas condições atuais das Unidades de Saúde.

3.3.14.Não será aceito atestado médico ou falta, na interrupção da prestação do serviço, de tal modo que a empresa deverá providenciar profissional para cumprir com a carga horária determinada, ficando a empresa responsável pela substituição de profissional em caso impeditivo do comparecimento do médico para o cumprimento de horas pré-estabelecido.

3.3.15.A CREDENCIADA deverá apresentar escala médica, com até 03 (três) dias de antecedência, bem como, apresentar previsão de profissionais que irão cumpri-la.

3.3.16.O processo de trabalho e a distribuição da carga horária (horas médicas a serem cumpridas) do profissional médico é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá levar em consideração o deficit dos profissionais médicos nas Unidades de Atenção Especializada, a fim de garantir à população amplo acesso à saúde.

3.3.17.O corpo médico da empresa CREDENCIADA deverá ter cuidado com a pontualidade na prestação do serviço aos usuários para evitar desgastes dos mesmos, sob pena de descontos no pagamento e aplicação de sanções previstas neste edital, em seu termo de referência, bem como, na Lei 14.133/21.

3.3.18.A prestação de serviços pelos médicos da empresa credenciada, deverão respeitar a legislação vigente no âmbito municipal, estadual e federal, as determinações das normas e dos Regimentos Internos das Unidades de Saúde e/ou similares, cumprimento dos Protocolos estabelecidos pelo município para todos os tipos de agravos e/ou condições de saúde e dos fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho.

3.3.19.Para fins de comprovação da realização do serviço, utilizar-se-á os registros em prontuários e registro de frequência por meio de ponto eletrônico nas Unidades de Saúde, confirmando o atendimento realizado pelo profissional executante na jornada trabalhada.

3.3.20.As Pessoas Jurídicas credenciadas, através do profissional médico, deverão alimentar e manter atualizado, conforme prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, planilhas de acompanhamento/monitoramento estabelecidas, prontuário físico ou eletrônico, Fichas de Notificação e/ou similares e os Sistemas de Informação em uso, bem como deverá manter o registro dos usuários atendidos, relacionando o diagnóstico médico, tratamento adotado, evolução de saúde/doença e encaminhamentos realizados.

3.3.21.Prestar atendimento aos usuários do serviço de saúde pautando-se nas diretrizes da Política Nacional de Humanização, extinguindo qualquer tipo de discriminação ou cobrança pelos serviços diretamente prestados ao usuário, bem como não deverá realizar a indicação/encaminhamentos para serviços privados, através de ofertas ou similares, que obriguem o desembolso financeiro do usuário.

3.3.22.As empresas credenciadas responderão exclusiva e integralmente pela utilização de seus contratados, para a execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde.

3.3.23.As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste instrumento.

3.3.24.As empresas credenciadas deverão contribuir para a manutenção dos registros atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e Sistema Nacional de Regulação.

3.3.25.As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão prestar o serviço contratado a partir do momento da assinatura do contrato.

3.3.26.Não poderá haver qualquer obstáculo ou impedimento às vistorias e avaliações técnicas dos serviços prestados pela empresa que serão realizadas pelas áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde.

3.3.27.As empresas credenciadas ficarão sujeitas à auditoria da Secretaria Municipal de Saúde durante a vigência do contrato.

3.3.28.As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão comunicar à Secretaria Municipal de Saúde toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

3.3.29.A empresa credenciada deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar à Secretaria Municipal de Saúde ou terceiros, tendo como agente ao prestador contratado, na pessoa de prepostos ou estranhos.

3.3.30.As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão apresentar sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

3.3.31.Obedecer ao Código de Ética Médica e Lei do Exercício profissional pertinente.

3.3.32.Utilizar todos os equipamentos de proteção individuais disponíveis, fornecidos pela SEMUSA.

3.3.33.Realizar outras ações e atividades, de acordo com as prioridades locais, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho.

3.4. Da Responsabilidade Civil

3.4.1.A CREDENCIADA reconhece que é a única e exclusiva responsável civil e criminal por danos ou prejuízos que vier a causar à CREDENCIANTE, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CREDENCIANTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

3.4.2.Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente pelo bom estado e boa qualidade da prestação de serviços médicos respondendo perante a Administração da CREDENCIANTE, inclusive órgão do poder público, por ocorrência de procedimentos inadequados para os fins previstos no presente contrato.

3.4.3.Responsabilizar-se única, integral e exclusivamente por vínculos trabalhistas, entre os funcionários das partes CREDENCIANTES com a outra parte, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários, fiscais e para-fiscais, inclusive e em especial de seus empregados/prepostos que trabalharão para a realização do objeto, especialmente aqueles denominados como

FGTS, INSS, Pis, seguro.

3.5. Quanto a Supervisão

3.5.1.O quadro técnico da Unidade de Saúde realizará supervisão dos serviços médicos, e para tal é necessário, não excluindo a responsabilidade da CREDENCIADA pela supervisão técnica de seus funcionários conforme legislação ética profissional.

3.5.2.A CREDENCIANTE deverá Disponibilizar à CREDENCIADA todas as normas e/ou rotinas de segurança vigentes na Unidade.

3.5.3.Comunicar por escrito à CREDENCIADA, qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção.

3.5.4.Os empregados da CREDENCIADA deverão cumprir as normas e rotinas das unidades integralmente, sendo o não cumprimento dessas causas para penalidades previstas no instrumento contratual.

3.6. Do Monitoramento e Avaliação dos Serviços para fins de faturamento a CREDENCIADA

3.6.1.A CREDENCIANTE, acompanhará a avaliação da qualidade do atendimento, cujos relatórios servirão de subsídio para a comissão de fiscalização e gestor de contratos que estabelecerá e implantará formas e métodos de controle de qualidade, de acordo com a legislação vigente.

3.6.2.A CREDENCIADA se obriga a permitir que a equipe de controle, avaliação e auditoria da CREDENCIANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento.

3.6.3.A avaliação será considerada pela CREDENCIANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CREDENCIADA que melhore a qualidade dos serviços prestados, para decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente Contrato ou, ainda, para fornecer, quando solicitado pela CREDENCIADA, declarações sobre seu desempenho.

3.6.4.A CREDENCIADA fica obrigada a preencher toda a documentação referente ao atendimento prestado ao paciente, bem como, os documentos necessários ao processo de serviços e de faturamento pela Unidade Hospitalar, junto ao contrato SUS.

3.6.5.A CREDENCIADA deverá produzir uma Planilha de Controle Mensal para todos os pacientes, contendo Timbre da Unidade, Identificação do Autor e Diretor, bem como todos os dados dos pacientes como: (Nome Completo, Idade, CNS, RG e CPF, Endereço, Telefone, Descrição do procedimento e Data do Procedimento).

3.6.6.Mensalmente a Central de Regulação enviará um relatório da produção físico-financeira para a Unidade Executante e para o DRAC/SEMUSA a fim de conferir a transparência na execução do contrato.

3.7.Designar por escrito, no ato de recebimento da autorização de serviços, preposto para tomar as decisões compatíveis com os compromissos assumidos e com poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato.

3.8.A fiscalização pela CREDENCIANTE não desobriga a CREDENCIADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento (Cabe ressaltar que caso a empresa ganhadora tenha sua sede em outra unidade federativa a fiscalização pela CREDENCIANTE ficará condicionada aos trâmites processuais locais para liberação do deslocamento da equipe de controle e avaliação e ou comissão de fiscalização de contrato).

3.9.A CREDENCIADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização;

3.10.Providenciar imediata correção dos erros apontados pela fiscalização, quanto à execução dos serviços.

4. Cláusula quarta - do prazo de vigência

4.1.A vigência do Termo de Credenciamento desta contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, conforme preconiza a legislação vigente, observando o limite de 120 (cento e vinte) meses, na forma prevista nos artigos 105 a 107, da 14.133/2021 e suas alterações posteriores, desde que haja expressa manifestação da Administração, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

a)Os serviços tenham sido prestados regularmente;

b)A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;

c)O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;

d)O CONTRATADO concorde expressamente com a prorrogação.

5. Cláusula quinta - dos critérios de medição e pagamento

5.1.O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação da nota fiscal e/ ou fatura pela CREDENCIADA acompanhada de escala de serviços previamente aprovada pela gestão das Unidades de Saúde, com o quantitativo de horas executados no período, devidamente atestadas pela Administração, por servidor especialmente designado pela autoridade competente e/ ou pelo Diretor da Unidade, que coordene a Unidade de Saúde, conforme disposto nos art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.Após o recebimento da referida prestação de serviço, objeto dessa contratação, o processo será instruído com a respectiva Nota Fiscal/ Fatura, devidamente certificada pelo setor competente com o registro de despesa devidamente liquidada e encaminhada para a SEMUSA.

5.3.A CREDENCIADA deverá emitir a fatura/nota fiscal em nome da Prefeitura do Município de Porto Velho – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA – CNPJ nº 05.903.125/0001-45. Endereço: Pça. Pe. João Nicoletti, n° 826, Bairro Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-066.

5.4.O prazo para pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada pela CREDENCIANTE, será de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação.

5.5.O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.6.Não será efetuado qualquer pagamento à CREDENCIADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

5.7.Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a ADMINISTRAÇÃO, a seu critério, poderá devolvêla, para as devidas correções, ou aceitá-las, com a glosa da parte que considerar indevida.

5.8.Ocorrendo erro no documento da cobrança, caso a Administração opte por devolver, o pagamento será sustado para que a CREDENCIADA tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir de data da reapresentação do mesmo.

5.9.Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

5.10.A administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras, à exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão.

5.11.Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CREDENCIADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

5.12.A ADMINISTRAÇÃO efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CREDENCIADA, sendo condição para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal, a apresentação de Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Certidão Negativa da Receita Federal e Certidão Negativa da Receita Estadual – SEFIN, Certidão Negativa Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440), podendo ser verificadas nos sítios eletrônicos.

5.13.A Nota Fiscal deverá indicar o número da Nota de Empenho correspondente, os números da Conta- Corrente, Agência e Banco para emissão da respectiva Ordem Bancária de Pagamento.

5.14.Transcorrido o prazo estabelecido para fins de pagamento, desde que a CREDENCIADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o Município fica obrigado a atualizar os valores do débito, tendo por base a data do adimplemento da obrigação até o efetivo pagamento. Serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

5.15.Forma De Pagamento

5.15.1.A forma de pagamento ocorrerá mensalmente, exclusivamente sobre os serviços efetivamente prestados, de acordo com o número total de horas realizadas no mês, onde deverão ser apresentadas na Comissão de Fiscalização conforme calendário preestabelecido: produção referente ao período requerido contendo documentos probantes (relação de pacientes atendidos com número total de horas realizadas no mês).

5.15.2.Após análise da produção pela Comissão de Fiscalização, as notas fiscais, devem ser emitidas em 02 (duas) vias, e ser devidamente atestado pela Administração, conforme disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021, através da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços. A certificação deverá ser feita por comissão composta por servidores da SEMUSA, contemplada neste termo de referência, devendo conter no corpo da mesma: a descrição do objeto, o número do Contrato e número da Conta Bancária da empresa vencedora do certame licitatório, para depósito do pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo dos serviços.

5.15.3.No caso das Notas Fiscais apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CREDENCIANTE poderá pagar apenas a parcela na controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da(s) futura(s) CREDENCIADA(S) de representar para cobrança, as partes controvertidas com devidas justificativas, nestes casos, a CREDENCIANTE terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento, para efetuar análise e pagamento. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento de encargos sociais (INSS e FGTS) e certidões de regularidade fiscal, conforme determina a Lei.

5.16.Para A Execução Dos Procedimentos, Controle Da Qualidade Dos Serviços Realizados E Fins De Pagamentos, Estes Devem Obedecer Aos Critérios Abaixo Para Autorização:

5.16.1.A CREDENCIADA deverá apresentar a produção mensal na Comissão de Fiscalização, até o 5º dia útil para a análise da equipe de controle e avaliação, e/ou conforme calendário já estabelecido, a qual será submetida a análise sendo necessário tempo hábil para processamento das informações nos sistemas de informações do Ministério da Saúde.

5.16.2.Apresentar ofício com identificação da empresa prestadora de serviço, contendo quantidade e valor dos procedimentos, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, ressalta-se a necessidade que todas as folhas devem constar a assinatura do responsável, juntamente com o arquivo magnético.

5.16.3.No caso de inconformidades detectadas na produção, a Comissão de Fiscalização encaminhará a notificação de indicação de glosa, onde a CREDENCIADA terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação de indicação de glosa, para apresentar suas justificavas e/ou impugnações das eventuais não conformidades, com as devidas documentações comprobatórias ao recurso impetrado. Salientamos a necessidade de apresentação de documentação complementar que esclareça o fato/procedimento que foi considerado indicativo a glosa, vale ressaltar, que a não apresentação da comprovação, o mesmo será objeto de glosa.

5.16.4.Nos casos onde a produção mensal apresentada estiver acima do teto, o prestador deverá encaminhar um ofício ao Gestor da Pasta, comunicando que ultrapassou o teto físico – financeiro solicitando autorização para apresentar a produção extra e/ou excedentes com a devida justificativa, com o objetivo de receber o pagamento do extrateto e/ou excedentes.

EM= I x N x VP Onde: EM: Encargos moratórios;

N: Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;

VP: Valor da parcela em atraso;

I: Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim, apurado:

I = (Tx)/335 I = 6/100/365 I= 0,00016438/365

5.16.5.A produção física apresentada pela CREDENCIADA deverá ser entregue na Comissão de Fiscalização para fins de avaliação e análise conforme o Termo de Referência e Legislação pertinente e os critérios estabelecidos no Manual Técnico Operacional dos Sistemas de Informações do Ministério da Saúde, Manual de Glosas do Sistema Nacional de Auditoria e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

5.16.6.A equipe da comissão de fiscalização, acompanhará a avaliação da qualidade do atendimento, controle e monitoramento dos serviços realizados, de acordo com a legislação vigente, com acesso a todos os documentos que se fizerem necessário.

5.16.7.É obrigatório a CREDENCIADA manter atualizado o registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme estabelece Portaria de Consolidação Nº 01, de 28 de Setembro de 2017, tendo em vista a possibilidade de rejeição total da produção no caso de falta de atualização do referido cadastro.

5.16.8.Após a finalização dos trâmites administrativos na Unidade de Saúde, e a conclusão do Relatório de Controle e Avaliação, o DMAC/SEMUSA encaminhará o processo para os fiscais de contratos portariados pela SEMUSA, e este realizará os trâmites junto a comissão de recebimento, após a conclusão encaminhara o processo ao setor de contratos, conforme o fluxograma da SEMUSA.

5.16.9.A emissão dos Relatórios de Controle e Avaliação deverá ser realizada por profissional designado e devidamente capacitado pelo DMAC/SEMUSA.

5.16.10.Fica terminantemente proibido a cobrança de quaisquer procedimentos, exames ou avaliações, aos usuários do Sistema Único de Saúde.

5.16.11.Fica a critério do órgão desta Secretaria que realizará o Controle e Avaliação do Serviço, em caso de necessidade, a fim de esclarecer possíveis inconformidades solicitar novos instrumentos e/ou documentos para análise, bem como implementar e/ou modificar o processo de Controle e Avaliação com base nas portarias ministeriais e normativos internos desta Secretaria.

5.17.Apresentação de justificativas/Recurso de Glosa:

5.17.1.A CREDENCIADA terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis (Lei Nº 14.133/2021), a contar do recebimento da notificação, para apresentar suas justificativas e/ou impugnações das eventuais não conformidades, com as devidas documentações comprobatórias, visto que deverá comprovar a execução do serviço considerado objeto de glosa, ou seja, apresentação de fatos novos.

5.17.2.A CREDENCIADA deverá se comprometer a indicar no prazo de 5 (cinco) dias úteis endereço válido de email para receber notificações da CREDENCIANTE, sendo de inteira responsabilidade da CREDENCIADA acompanhar as comunicações ali constantes. Em caso de omissão na indicação, considerar-se-á para esse fim o email cadastrado em nome da CREDENCIADA.

5.17.3.Caso a CREDENCIADA não dê recebido das notificações, considerar-se-á a CREDENCIADA automaticamente notificada após o transcurso de cinco dias corridos a contar do envio da notificação.

5.17.4.Salientamos que caso a CREDENCIADA não comprove execução do serviço no prazo estabelecido na Notificação de indicação de Glosa, clarificamos que o mesmo será objeto de Glosa, gerando assim a aplicação do BDP.

5.18. Da Vedação ao Pagamento Antecipado

5.18.1.É vedado o pagamento antecipado de valores à CREDENCIADA, sem que haja a correspondente contraprestação de serviços devidamente executados, atestados e liquidados pela Comissão de Fiscalização competente, nos termos do art. 145 da Lei nº 14.133/2021.

5.19. Da Retenção por Inadimplência Trabalhista e Previdenciária

5.19.1.O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS pela CREDENCIADA ensejará a retenção dos valores correspondentes do pagamento mensal pela CREDENCIANTE, para fins de quitação direta das obrigações devidas aos trabalhadores vinculados ao contrato, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis.

5.19.2.Para fins de verificação do cumprimento das obrigações de que trata o subitem anterior, a CREDENCIADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal mensal, os seguintes comprovantes:

a)Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com autenticação mecânica ou comprovante de recolhimento bancário, referente ao mês anterior;

b)Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou comprovante de recolhimento bancário, referente ao mês anterior;

c)Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE);

d)Comprovante de pagamento de salários do mês anterior;

e)Certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista em plena validade, incluindo Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), podendo sua verificação ser realizada pela CREDENCIANTE em sítios eletrônicos oficiais.

5.19.3.A CREDENCIANTE reterá a garantia eventualmente prestada, podendo utilizá-la para pagamento direto aos trabalhadores, na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar os pagamentos devidos no prazo de até 02 (dois) meses do encerramento da vigência contratual.

5.20. Do Calendário de Apresentação da Produção

5.20.1.O calendário mensal de apresentação da produção à Comissão de Fiscalização será preestabelecido pelo Gestor do Contrato no início de cada exercício ou período contratual, comunicado formalmente a todas as CREDENCIADAS por meio de canal oficial e publicado no Portal da Transparência do Município de Porto Velho.

5.20.2.O prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da nota fiscal será contado exclusivamente a partir do atesto definitivo dos serviços pela Comissão de Fiscalização, após a análise da produção apresentada conforme o calendário estabelecido, não se iniciando o cômputo do prazo antes da conclusão do Relatório de Controle e Avaliação pelo Gestor do Contrato e do encaminhamento do processo ao setor de contratos.

5.20.3.A não observância do calendário preestabelecido para apresentação da produção pela CREDENCIADA implicará o reinício da contagem do prazo de análise pela Comissão de Fiscalização a partir da data da efetiva entrega, sem que isso caracterize mora da CREDENCIANTE para fins de pagamento.

5.21. Do Controle de Faturamento dos Recursos Federais do SUS

5.21.1.Em cumprimento às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Rondônia, expedida no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.31.000.000450/2026-18, todos os procedimentos de medição, controle e pagamento deverão observar os mecanismos de rastreabilidade dos recursos federais do SUS, assegurando a consistência e a auditabilidade de cada etapa do ciclo financeiro da contratação.

5.21.2.É obrigatória a consistência entre os dados registrados nos sistemas de informação do Ministério da Saúde — em especial SISREG, SCNES e BPA — e os valores constantes das notas fiscais apresentadas para pagamento. Qualquer divergência identificada entre esses registros será causa suficiente para glosa total ou parcial da fatura correspondente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência.

5.21.3.A CREDENCIADA é responsável pela exatidão dos lançamentos nos sistemas de informação do SUS, respondendo por eventuais inconsistências que resultem em glosas administrativas ou federais, inclusive aquelas apuradas em processos de auditoria do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) ou do Ministério da Saúde.

5.21.4.A CREDENCIANTE, por meio do Gestor do Contrato e da equipe de controle e avaliação, manterá registro sistemático e auditável de toda a produção física e financeira executada no âmbito deste credenciamento, garantindo a rastreabilidade dos recursos aplicados e o cumprimento das normas de transparência e prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Município de Porto Velho para custeio das ações e serviços de saúde.

6. Cláusula sexta - reajuste do contrato

6.1.1.O valor estabelecido neste contrato é fixo e será reajustado exclusivamente em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 3.054, de 28 de junho de 2023.

6.1.2.Qualquer alteração no valor fixado neste contrato será realizada de acordo com as disposições legais contidas na referida lei municipal.

6.1.3.O reajuste do valor contratual será calculado de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.054/2023, baseando-se nos índices ou parâmetros determinados por esta legislação.

6.1.4.A variação do valor contratual para atender ao reajuste decorrente da Lei Municipal nº 3.054/2023, assim como as atualizações e compensações financeiras advindas das condições de pagamento previstas neste contrato, não configuram alteração do mesmo, podendo ser formalizadas por meio de apostila contratual.

7. Cláusula sétima - das obrigações da credenciante

7.1.A supervisão dos serviços da CREDENCIADA, através de seu quadro técnico que deverá periodicamente encaminhar relatórios desta supervisão aos seus superiores hierárquicos;

7.2.Controle estatístico dos serviços realizados;

7.3.Emitir mensalmente quadro com previsão ou estimativa de necessidade de horas e em qual Unidade de Saúde especializada será realizada;

7.4.Tomar todas as providências administrativas cabíveis, levando a conhecimento da Autoridade Administrativa o que ultrapassar sua competência;

7.5.Prestar as informações e os esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento do contrato que venham a ser solicitados;

7.6.Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento, e cumprir com as disposições editalícias e contratuais;

7.7.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que forem executados e/ou entregues de forma diversa da especificada neste Termo de Referência;

7.8.Acompanhar e fiscalizar os serviços através da Comissão de Fiscalização e/ou Fiscal do Contrato e aplicar punições, quando for o caso, de forma prevista neste termo de referência em desfavor da CREDENCIADA sempre que esta der causa, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis ao caso concreto, inclusive danos causados aos usuários dos serviços, em virtude da má execução destes, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;

7.9.Notificar a CREDENCIADA por escrito sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços;

7.10.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.11.Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

8. Cláusula oitava - das obrigações da credenciada

8.1.Garantir a qualidade dos serviços prestados, respondendo, na forma da Lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução do objeto contratual;

8.2.Realizar o atendimento conforme escala de serviço previamente aprovada pela SEMUSA, em regime ininterrupto nas unidades de funcionamento contínuo, abrangendo plantões diurnos e noturnos, finais de semana e feriados, e, para atender ao serviço, deverá possuir corpo médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe;

8.3.Enviar a documentação de liquidação de fatura para fins de pagamento, endo isso, de inteira responsabilidade da futura CREDENCIADA;

8.4.Selecionar, contratar e capacitar o pessoal que prestará os serviços;

8.5.Responsabilizar-se pelo pagamento de seus funcionários, prestadores de serviços contratados e fornecedores e ainda, por todos os eventuais encargos incidentes sobre a remuneração, observando as leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais e sindicais sendo considerado, como única empregadora, sem que haja vínculo de solidariedade empregatício deste Município, não havendo vedação quanto à contratação de médicos MEI e ME ou outra forma de contratação;

8.6.Fornecer e manter as suas expensas, todos os materiais de proteção e segurança indispensáveis para a execução dos serviços que assim o exigirem, em quantidades compatíveis com o número de funcionários que atuarão na execução dos serviços;

8.7.Permitir e assegurar à CREDENCIANTE o direito irrestrito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as especificações;

8.8.Prestar à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços;

8.9.Utilizar empregados habilitados em conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.10.Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá (responsabilidade da CREDENCIADA), além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, fornecidos pela CREDENCIANTE.

8.11.Apresentar à CREDENCIANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrará a Unidade de Saúde para a execução do serviço;

8.12.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CREDENCIANTE;

8.13.Relatar à CREDENCIANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

8.14.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.15.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.16.Indicar, na proposta, o sindicato e o acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará os serviços e as respectivas datas-base e vigência, com base no Código Brasileiro de ocupações – CBO;

8.17.Submeter à CREDENCIANTE, antes do início da execução dos serviços, a relação de empregados a serem alocados nos postos de trabalho, assim como toda a documentação pertinente;

8.18.Implantar, de maneira adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, objetivando a obtenção de uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo em perfeita ordem todas as dependências dos prédios abrangidos pelo contrato;

8.19.Cumprir horários e periodicidade para a execução dos serviços fixados pela Administração e em consonância com a fiscalização do contrato;

8.20.Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, efetuando a reposição imediata de mão de obra em caso de ausência ou greve da categoria, através de esquema de emergência;

8.21.Substituir imediatamente, sempre que exigido pela fiscalização do contrato e independentemente de qualquer justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da CREDENCIANTE ou ao interesse público;

8.22.Cumprir, além dos postulados legais vigentes em âmbito municipal, estadual e federal, as normas de segurança da Administração, inclusive quanto à prevenção de incêndios e às de segurança e medicina do trabalho;

8.23.Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração;

8.24.Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares da Administração;

8.25.Os empregados deverão utilizar uniforme estabelecido pela SEMUSA, conforme padronização interna adequado às atividades;

8.26.Submeter à apreciação da CREDENCIANTE, para aprovação, amostras dos uniformes que serão fornecidos aos empregados envolvidos na execução do contrato, podendo ser solicitada a substituição daqueles que não atenderem às especificações.

8.27.Os empregados deverão estar com o uniforme completo desde o primeiro dia da prestação do serviço;

8.28.Caberá à CREDENCIADA garantir que seus empregados se apresentem diariamente utilizando EPI, fornecido pela CREDENCIANTE;

8.29.Identificar seus empregados com crachá, que deverá conter o nome da empresa prestadora, foto recente do empregado, nome completo e, em destaque e fácil leitura, nome abreviado pelo qual poderá ser identificado o funcionário. O crachá deverá ser utilizado diariamente e durante todo o expediente;

8.30.Realizar, às suas expensas, sempre que necessário e em função de atualizações tecnológicas e/ou alterações de processos de trabalho, o treinamento e reciclagem dos funcionários alocados para o contrato, visando manter o nível dos serviços contratados;

8.31.O médico a ser alocado para atendimento nas unidades de urgência e emergência deverá possuir certificação válida em Advanced Trauma Life Support – ATLS , emitida por entidade reconhecida.

8.32.Nos casos de atendimento em unidades com demanda pediátrica , o profissional designado deverá, adicionalmente, comprovar certificação válida em Pediatric Advanced Life Support – PALS (Suporte Avançado de Vida em Pediatria) .

8.33.O não atendimento ao disposto nos itens 8.31 e 8.32 implicará na inabilitação do profissional para a escala e poderá ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato..

8.34.Se necessário, e a critério da CREDENCIANTE, poderá ser solicitada a execução dos serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos originalmente, desde que comunicado previamente à CREDENCIADA, podendo, nesse caso, haver compensação de horário;

8.35.Em caso de mudança de endereço da unidade, seja qual for o motivo, a CREDENCIADA deverá executar os serviços nos novos endereços, desde que localizados no mesmo município;

8.36.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;

8.37.Nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos fiscalizando e ministrando orientações que se fizerem necessárias;

8.38.Nomear PREPOSTO, aceito pela Administração, no local da prestação do serviço, para manter contato com o fiscal da CREDENCIANTE, solicitando as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, recebendo as reclamações vindas da Administração e tomando as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas;

8.39.O Preposto deverá exercer a supervisão e controle do pessoal, inclusive quanto ao cumprimento das atividades diárias, jornada de trabalho, utilização de uniformes e crachás, respondendo por todos os atos e fatos gerados ou provocados pelos empregados da CREDENCIADA;

8.40.Os empregados alocados para a execução do contrato estarão hierarquicamente subordinados ao Preposto;

8.41.Essa supervisão será de inteira responsabilidade da CREDENCIADA, não se fazendo necessária qualquer manifestação da CREDENCIANTE sobre a sua requisição, cabendo à CREDENCIADA apropriar este custo nas Despesas Operacionais;

8.42.O preposto será responsável por:

a)Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização;

b)reportar-se, sempre que houver necessidade, ao fiscal de contrato designado pela Administração;

c)Providenciar e manter, permanentemente atualizado, um Livro de Ocorrências composto de duas partes com as seguintes finalidades: na primeira parte serão obrigatoriamente registradas pela CREDENCIADA, as ocorrências observadas na execução dos serviços, as respostas às consultas formuladas pela CREDENCIANTE e as soluções adotadas quanto às determinações recebidas; na segunda parte serão obrigatoriamente registradas pela CREDENCIANTE as orientações dadas, as respostas às consultas formuladas pela CREDENCIADA, o juízo formal sobre o andamento dos serviços, a qualidade da execução e as suas determinações.

8.43.O preposto deverá fornecer número de telefone fixo e móvel, bem como endereço eletrônico, objetivando a comunicação rápida no que tange aos serviços contratados;

8.44.Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidente de trabalho, responsabilizando-se também pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução contratual, conforme exigência legal;

8.45.Assumir toda a responsabilidade e tomar todas as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados, assumindo, ainda, as responsabilidades civil e penal e demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades;

8.46.Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da CREDENCIANTE e/ou terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados;

8.47.Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à CREDENCIANTE e/ou terceiros por seus empregados, dolosa ou culposamente, em razão de ação ou omissão da CREDENCIADA ou de quem em seu nome agir;

8.48.Informar a seus empregados sobre as normas repassadas pela Administração da unidade, inclusive das proibições e seus deveres;

8.49.Manter durante toda execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.50.Caso a CREDENCIADA não comprove a manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual, constituir-se-á inexecução parcial do contrato, incidindo as sanções cabíveis;

8.51.Manter vínculo formal e expresso com os profissionais que executarão os serviços, na forma exigível pela natureza jurídica de cada contratação (celetista, PJ, MEI, ME ou outra modalidade legal), sendo responsável pelo pagamento das remunerações e pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias e tributárias decorrentes, conforme a legislação aplicável a cada modalidade de vínculo adotada;

8.52.Comprovar o cumprimento, quando solicitado pela Administração, entre outras, das seguintes obrigações trabalhistas e sociais:

8.52.1.Cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);

8.52.2.Cópia do comprovante de Declaração à Previdência;

8.52.3.Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancária ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;

8.52.4.Recolhimento do FGTS referente ao mês anterior, quando solicitado pela Administração, por meio dos seguintes documentos:

8.52.5.Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SFIP (RE);

8.52.6.Cópia do protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social (GFIP);

8.52.7.Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;

8.52.8.Pagamento dos salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

8.52.9.Fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;

8.52.10.Pagamento do 13º salário;

8.52.11.Concessão de férias e correspondente pagamento de adicional de férias, na forma da Lei;

8.52.12.Realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso; 10.1.52.13. Eventuais cursos, treinamentos e reciclagem que forem exigidos por lei;

8.52.14.Cumprimento das obrigações contidas em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa;

8.52.15.Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato;

8.52.16.Realização de todas as devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, conforme legislação e/ou solicitação da fiscalização do contrato;

8.52.17.Utilização de folhas de ponto dos empregados, por ponto eletrônico ou por outro meio que não seja padronizado;

8.52.18.Comprovar, quando da rescisão contratual, o pagamento das verbas rescisórias ou que os empregados serão realocados em outras atividades de prestação de serviço, sem que ocorra a interrupção do contrato;

8.52.19.Até que a CREDENCIADA faça tal comprovação, a CREDENCIANTE reterá a garantia prestada, podendo, ainda, utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 02 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no parágrafo único do artigo 65 da IN N.º 05/MPOG 05/2017.

8.52.20.A CREDENCIADA deverá permitir livre acesso em suas dependências da equipe de fiscalização e controle, com a finalidade de acompanhar e supervisionar os serviços executados.

8.53.Proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde e daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, consubstanciada na Norma Regulamentadora NR 32/ABNT;

8.54.boas práticas para o processamento de produtos de saúde (Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa).

8.55.Destinação ambiental adequada dos resíduos de saúde (Resolução n. 358/2005 – CONAMA e Resolução da Diretoria Colegiada RDC 222/2018 – ANVISA).

8.56.Utilização de produtos de acordo com as diretrizes da Anvisa e Inmetro, se existentes.

8.57.Quanto ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, a contratada deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pela SEMUSA, além de obedecer às diretrizes constantes da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936, de 12/01/2022, Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e RDC 222, de 28/03/2018 - ANVISA.

8.58.A CONTRATADA deverá:

8.58.1.Adotar práticas adequadas de manejo, segregação e destinação dos resíduos, de acordo com as regulamentações ambientais pertinentes.

8.58.2.Adotar práticas de conscientização e a adoção de medidas para o uso eficiente de recursos naturais como água e energia

8.58.3.Estar alinhada com a política ambiental da Administração.

9. Cláusula nona - modelo de gestão da contratação

9.1.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

9.1.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

9.2.Fiscalização

9.2.1.A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, nos termos do artigo 117 da Lei 14.133/21.

9.2.2.A Comissão de Fiscalização e/ou Fiscal do Contrato efetuarão a fiscalização do fornecimento, a qualquer instante, solicitando à contratada, sempre que julgar conveniente, informações sobre o seu andamento. A contratada deverá, então, prestar os esclarecimentos necessários e comunicar à Comissão Fiscalizadora e/ou Fiscal do Contrato quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final do fornecimento;

9.2.3.A Comissão de Fiscalização e/ou Fiscal do Contrato reservam-se o direito de exercer completa fiscalização dos serviços prestados, obrigando-se a CREDENCIADA a permitir a entrada, a qualquer tempo, de servidores designados por esta Secretaria Municipal de Saúde nos locais de execução dos serviços e em suas instalações administrativas relacionadas ao objeto contratado

9.2.4.No desempenho de suas atividades, é assegurado à Comissão de Fiscalização e/ou Fiscal do Contrato o direito de verificar e exigir a perfeita execução do contrato em todos os termos e condições;

9.2.5.A Comissão de Fiscalização e/ou Fiscal terá, a qualquer tempo, acesso a todas as dependências dos serviços da Contratada;

9.2.6.A ação ou omissão total ou parcial do órgão fiscalizador não eximirá a contratada de total responsabilidade de fornecer o objeto do contrato, com toda cautela e boa técnica.

9.2.7.A obrigação do Município de fiscalizar, não exime a futura contratada de suas responsabilidades diante dele e de terceiros;

9.2.8.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9.3.Fiscalização Técnica

9.3.1.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

9.3.2.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

9.3.3.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

9.3.4.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

9.3.5.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

9.3.6.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

9.3.7.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

9.4.Fiscalização Administrativa

9.4.1.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

9.4.2.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

9.5.Gestor do Contrato

9.5.1.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV)

9.6. Das Denúncias de Usuários

9.6.1.Em observância ao dever de fiscalizar o contrato e com vistas a verificar o cumprimento das obrigações pelos credenciados, a CONTRATANTE deverá estabelecer mecanismo que permita aos usuários registrar denúncias de irregularidades na prestação dos serviços e/ou no faturamento.

9.6.2.O meio disponibilizado para recebimento das denúncias poderá ser presencial, junto à unidade de saúde responsável, ou eletrônico, por meio de canal oficialmente designado pela Administração, garantindo-se o sigilo do denunciante quando solicitado.

9.6.3.As denúncias recebidas deverão ser encaminhadas ao Gestor do Contrato para apuração e adoção das providências cabíveis, incluindo, quando for o caso, a instauração de processo administrativo para fins de descredenciamento.

9.7. Da Distribuição da Demanda e das Atualizações do Credenciamento

9.7.1.O Gestor do Contrato, auxiliado pela equipe de fiscais técnico e administrativo, será o responsável pela operacionalização da distribuição da demanda entre os credenciados habilitados, observando os critérios objetivos, isonômicos e rotativos definidos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, em estrita observância ao princípio da impessoalidade.

9.7.2.O Gestor do Contrato será igualmente responsável por acompanhar e encaminhar as providências necessárias à atualização do credenciamento, incluindo a instrução dos processos de reabertura periódica do Edital para ingresso de novos interessados, bem como os procedimentos de descredenciamento, apostilamento, prorrogação e demais alterações contratuais pertinentes, em conformidade com a legislação vigente.

10. Cláusula décima - das infrações administrativas e aplicação da sanções

10.1.A CREDENCIADA total ou parcialmente inadimplente estará sujeita à aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.1330/2021 a saber:

a)Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a prestação do serviço;

b)Multa Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na providência necessária e 1% por dia após o 30º dia de atraso acumulada com as multas cominatórias abaixo: b.1) Multa de 5% (cinco por cento) do valor do total do contrato por faltas médicas, assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos e, na sua reincidência, esse percentual será de 10% (dez por cento); b.2) Multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, nas hipóteses de inexecução total, com ou sem prejuízos para o ente público CREDENCIANTE;

c)Suspensão temporária do direito de participar em licitação ou impedimento de contratar com a entidade participante descredenciamento no SICAF, por prazo não superior a 2 (dois) anos, entre outras, nas hipóteses: c.1) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; c.2) Ensejar injustificado retardamento da execução de seu objeto;

c.3) Não mantiver a proposta;

c.4) Falhar gravemente na execução do contrato;

c.5) Na reiteração excessiva de mesmo comportamento já punido ou omissão de providências para reparação de erros;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por no mínimo 2 anos e, no máximo, pelo prazo de até 5 anos, entre outros comportamentos e em especial quando:

d.1) Apresentar documentação falsa exigida no certame;

d.2) Comportar-se de modo inidôneo;

d.3) Cometer fraude fiscal;

d.4) Fraudar na execução do contrato.

10.2.Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

10.3.Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da entrega dos serviços, advir de caso fortuito ou motivo de força maior;

10.4.Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 165, da Lei 14.133/2021;

10.5.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no Cadastro de Fornecedores do Município de Porto Velho-RO, e no caso de suspensão de licitar, o participante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e seus anexos e demais cominações legais.

11. Cláusula décima primeira - subcontratação cessão e/ou transferência

11.1.É vedada a subcontratação, cessão e/ou transferência total ou parcial do objeto deste contrato.

12. Cláusula décima segunda - da legislação aplicável

12.1.Este instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas nos Artigos 72, 73 e 74 da Lei 14.133/2021; Artigos 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021; Artigo 36 do Decreto Municipal nº 18.892/2023; e DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024; e, ainda, pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

13. Cláusula décima terceira - dos casos omissos

13.1.O presente contrato será executado sob a égide da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fato não contemplado no presente contrato, estas serão dirimidas segundo princípios jurídicos, aplicáveis à situação fática existente, preservando-se os direitos da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.

14. Cláusula décima quarta - das condições de habilitação e qualificação

14.1.A CREDENCIADA deverá manter durante a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

15. Cláusula décima quinta - dos recursos financeiros

15.1.Os recursos financeiros correrão por conta da dotação orçamentaria, a saber: Projeto Atividade:

Elemento de Despesa:

Fonte de Recursos

15.2.As despesas remanescentes serão consignadas posteriormente pela SEMUSA, mediante a elaboração de termo de apostilamento.

16. Cláusula décima sexta - da alteração do contrato

16.1.A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato, somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em aditivo, que a este contrato se adotará.

17. Cláusula décima sétima - da publicação

17.1.Após a assinatura deste contrato, o CONTRATANTE providenciará a publicação do mesmo ou de resumo no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM. Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato, que depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.

Porto Velho, __de ___de 2026.

_____________________________ Secretário Municipal de Saúde _____________________________

Credenciada

Anexo IV: do edital

No edital: Anexo IV do edital

Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos [Informar a Razão Social da empresa], inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº xxxxxxxxxxxxxx. e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA que:

não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei nº 14.133, art. 68, VI); cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Lei nº 14.133, art. 63, IV); não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 67, VI);

atende aos requisitos de habilitação (Lei nº 14.133, art. 63, I);

responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (Lei nº 14.133, art. 63, I); está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da contratação (Lei nº 14.133, art. 155, V).

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de 20xx Assinatura do responsável legal Nome Cargo

Anexo V: do edital

No edital: Anexo V do edital

Modelo de Requerimento de Credenciamento À SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL, Requeiro a minha participação no Credenciamento nº 295/2026, para prestar os seguintes serviços à

Semusa:

Nome/Razão social: xxxxxxxxxxxxxxxxxx CPF/CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxx Endereço completo : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP: xxxxxxxxxxxx Telefone: (xx) xxxxxxxxxxxx E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx Nome do banco: xxxxxxxxxxxx Nº do banco: xxxxxx Agência: xxxxxx Conta corrente: xxxxxx Declaro estar ciente e concordar com as condições contidas no edital seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. Declaro que não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Declaro que não possuo empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Assinatura do responsável legal Nome e CPF Cargo

Em catserv especificação und quantidade lote 1

1 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral no Pronto Atendimento Ana Adelaide Horas 2 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral no Pronto Atendimento José Adelino da Silva Horas 3 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Unidade Pronto Atendimento 24h Zona Leste Horas 4 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Unidade Pronto Atendimento 24h Zona Sul Horas

Lote 2

5 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Unidade de Pronto Atendimento 24h Jaci-paraná Horas 6 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Sala de Estabilização do Distrito de União Bandeirantes Horas 7 5916 Prestação de Serviço Médico Clínico Geral na Sala de Estabilização do Distrito de Vista Alegre do Abunã Horas

Lote 3

8 6149 Prestação de Serviço Médico Pediatra em Unidade de Urgência e Emergência Horas

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 22/09/2027 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
A contratação de empresas especializadas na prestação de serviços médicos, em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 19.809.888,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CNPJ do órgão
05.903.125/0001-45
Unidade compradora
MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Processo
005.008225/2026-10
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
05903125000145-1-000245/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em Porto Velho (RO), publicou credenciamento nº 295/2026 para A contratação de empresas especializadas na prestação de serviços médicos, em medida de caráter subsidiário e complementar, para atendimento das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho…. O valor total estimado é de R$ 19,8 milhões e as propostas seguem abertas até 22 de setembro de 2027, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05903125000145-1-000245/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).