Serviços de pavimentação asfáltica para manutenção e recuperação de vias existentes, por meio de recapeamento e/ou reparos pontuais, em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Paço do Lumiar

FLS. PROC. Nº RUBRICA: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO TERMO DE REFERÊNCIA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LEI 14.133/2021. 1. DO OBJETO 1.1. 0 presente Termo de Referência referente a contratação de empresa especializada para realização de serviços de pavimentação asfáltica para manutenção e recuperação de vias existentes, por meio de recapeamento e/ou reparos pontuais, em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Paço do Lumiar, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 2. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO 2.1. O custo estimado da contratação é R$ 33.428.115,07 (tinta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quinze reais, sete centavos), CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO. 2.2. Nos preços estão inclusas todas as despesas com mão-de-obra, materiais, EPI's, EPC's, alimentação, transporte, tributos, horas extras, adicionais (noturnos, insalubridades, periculosidades) e taxas, assim como quaisquer outras que incidirem de forma direta ou indiretamente à necessária e perfeita execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência. Na composição dos preços unitários, a licitante deverá utilizar 2 (duas) casa decimais para evitar correções futuras. 2.3. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: 1 1.1 LOTE 01- EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1.1 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS 1.1.1.1 INSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS CJ 0,50 1,1,1,2 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E M2 9,00 1.2 ESTRUTURA DE MADEIRA. AF 03/2022_PS MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO 1.2.1 MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CJ 0,50 1,2,2 DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CJ 0,50 1.3 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 1.3.1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL % 50,00 1.4 FRESAGEM 1.4.1 FRESAGEM CONTINUA DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO - ESPESSURA DE 5 CM M3 910,00 1.4.2 FRESAGEM DESCONTÍNUA DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO - ESPESSURA DE 5 CM M3 130,00 1.4.3 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA TKM 64.896,00 1.5 SERVIÇOS PRELIMINARES E DEMOLIÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO 1.5.1 LIMPEZA MECANIZADA DA CAMADA VEGETAL M2 54.600,00 1.5.2 REMOÇÃO MECANIZADA DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO M3 2.730,00 1.5.3 REMOÇÃO MECANIZADA DE CAMADA GRANULAR DO PAVIMENTO M3 10.920,00 Rua Santo Antônio, n° 23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Paro dc I itmi,r Maranhão (MA l Finail• aahinptecaminfra7(V?Ç, amaf rnm

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO C FLS. Nº_ PROC. N I2 RUBRICA: 1.5.4 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE AGREGADOS OU SOLOS EM CAMINHÃO T BASCULANTE DE 14 M3 - CARGA COM CARREGADEIRA DE 3,40 M3 E DESCARGA LIVRE 1.5.5 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE COM CAÇAMBA ESTANQUE COM TKM CAPACIDADE DE 14 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.5.6 REGULARIZAÇÃO DE BOTA-FORA COM ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO M3 1.5.7 RECOMPOSIÇÃO DE REDE DE ÁGUA DANIFICADA DURANTE OS SERVIÇOS, COM M TUBO DE PVC D=20MM SOLDÁVEL, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, C/ESCAVAÇÃO E REATE RRO. 28.392,00 425.880,00 13.650,00 2.600,00 1.6 PAVIMENTAÇÃO 1.6.1 EXECUÇÃO DE BASE 1.6.1.1 ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA M3 7.280,00 DE 1,56 M3 1.6.1.2 REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM MOTONIVELADORA 1.6.1.3 BASE ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMENTE COM MISTURA DE SOLOS NA PISTA COM MATERIAL DE JAZIDA - 100% PROCTOR MODIFICADO 1.6.1.4 ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL DE JAZIDA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE 1,56 M3 Mz 7.280,00 M3 7.280,00 M3 10.920,00 1.6.1.5 COMPACTAÇÃO DE ATERROS A 100% DO PROCTOR INTERMEDIÁRIO M3 10.920,00 1.6.1.6 FORNECIMENTO DE MATERIAL LATERÍTICO (CASCALHO) M3 18.200,00 1.6.1.7 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA TKM 452.088,00 1.6.2 1.6.2.1 1.6.2.3 1.6.3 1.6.3.1 1.6.4 1.6.4.1 1.6.5 1.6.5.1 1.6.6 "RESTAURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DO MATERIAL BETUMINOSO (USINA)" AQUISIÇÃO DE ASFALTO DILUIDO DE PETROLEO CM -30 PARA USO EM PAVIMENTACAO ASFALTICA (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA REFINARIA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) AQUISIÇÃO DE EMULSAO ASFALTICA CATIONICA RR -2C PARA USO EM PAVIMENTACAO ASFALTICA (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA DISTRIBUIDORA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) AQUISIÇÃO DE CIMENTO ASFALTICO DE PETRÓLEO A GRANEL (CAP) 50/70 (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA REFINÁRIA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) IMPRIMAÇÃO CM -30 IMPRIMAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR-2C PINTURA DE LIGAÇÃO CAPA ASFÁLTICA - (E= 5 CM) EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFALTICO, CAMADA DE ROLAMENTO EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. T 87,36 T 36,40 T 218,40 MZ 72.800,00 MZ 72.800,00 M3 3.640,00 TRANSPORTE LOCAL DO MATERIAL BETUMINOSO 1.6.6.1 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE COM CAÇAMBA ESTANQUE COM CAPACIDADE DE 14 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.6.7 1.6.7.1 1.6.7.2 1.6.7.3 1.6.7.4 TKM 227.136,00 ; RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS (EXECUÇÃO DE TAPA-BURACO) REMOÇÃO MANUAL DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA REGULARIZAÇÃO DE BOTA-FORA COM ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE MISTURA BETUMINOSA A QUENTE EM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - CARGA EM USINA DE ASFALTO 100/140 T/H E DESCARGA MANUAL M3 455,00 TKM 16.380,00 ' M3 455,00 2.184,00 T 1.6.7.5 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA TKM 56.784,00 Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Parn tin I nmi2r \42r,nhãn (M\\ Finaii a hinPt, cPminfra )fl )5(?iiamai! rnm

m,r \ 19% MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO 1 7 CONCRETO ASFÁLTICO - FAIXA C-12,5 - AREIA E BRITA COMERCIAIS 1.6.7.7 AQUISIÇÃO DE EMULSAO ASFALTICA CATIONICA RR-2C PARA USO EM T 9,10 PAVIMENTACAO ASFALTICA (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA DISTRIBUIDORA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) FLS. Nº_ JCS6 PROC. Nº 3!)<-4 ólc2Ìp RUBRICA: 1.6.7.8 AQUISIÇÃO DE CIMENTO ASFALTICO DE PETRÓLEO A GRANEL (CAP) 50/70 (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA REFINARIA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) 1.6.7.9 TAPA BURACO COM PINTURA DE LIGAÇÃO - DEMOLIÇÃO MANUAL 1.6.8 RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS (EXECUÇÃO DE REMENDO PROFUNDO E MICROREVESTIMENTO) 1.6.8.1 REMOÇÃO MANUAL DE CAMADA GRANULAR DO PAVIMENTO ............................................................... 1.6.8.2 REMOÇÃO MANUAL DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO 1.6.8.3 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.6.8.4 REGULARIZAÇÃO DE BOTA-FORA COM ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO 1.6.8.5 FORNECIMENTO DE MATERIAL LATERÍTICO (CASCALHO) 1.6.8.6 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE AGREGADOS OU SOLOS EM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M3 - CARGA COM CARREGADEIRA DE 3,40 M3 E DESCARGA LIVRE 1.6.8.7 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.6.8.8 1.6.8.9 1.6.8.10 CONCRETO ASFÁLTICO - FAIXA C-12,5 - AREIA E BRITA COMERCIAIS AQUISIÇÃO DE EMULSAO ASFALTICA CATIONICA RR-2C PARA USO EM PAVIMENTACAO ASFALTICA (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA DISTRIBUIDORA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) AQUISIÇÃO DE CIMENTO ASFALTICO DE PETRÓLEO A GRANEL (CAP) 50/70 (COLETADO NA ANP ACRESCIDOS ICMS, ALÉM DO TRANSPORTE DA REFINARIA ATÉ A USINA, CONFORME A PORTARIA) 1.6.8.11 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE MISTURA BETUMINOSA A QUENTE EM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - CARGA EM USINA DE ASFALTO 100/140 T/H E DESCARGA MANUAL 1.6.8.12 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE AGREGADOS OU SOLOS EM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - CARGA COM CARREGADEIRA DE 1,72 M3 E DESCARGA LIVRE 1.6.8.13 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.6.8.14 REMENDO PROFUNDO COM IMPRIMAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA - DEMOLIÇÃO MANUAL 1.6.8.15 MICRORREVESTIMENTO A FRIO COM EMULSÃO MODIFICADA COM POLIMERO DE 1,5 CM - FAIXA III - BRITA COMERCIAL 1.7 1.7.1 1.7.2 1.7.3 1.7.4 1.7.5 1.7.6 1.7.7 1.7.8 DRENAGEM URBANA MEIO-FIO DE CONCRETO - MFC 05 - AREIA E BRITA COMERCIAIS - FÔRMA DE MADEIRA SARJETA TRIANGULAR DE CONCRETO - STC 108-25 - ESCAVAÇÃO MECÂNICA - AREIA E BRITA COMERCIAIS CAIAÇÃO MANUAL COM FIXADOR DE CAL LIMPEZA DE BUEIRO LIMPEZA DE PONTE LIMPEZA DE SARJETA E MEIO-FIO LIMPEZA DE VALA DE DRENAGEM LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MECANIZADA DE BUEIROS COM DIÂMETRO ACIMA DE 1,00 ATÉ 1,50 M T 1 Qa nn 910,00 T M3 4.095,00 M3 1.365,00 TKM 196.560,00 M 3 5.460,00 M3 8.190,00 T 16.380,00 TKM 245.700,00 T 6.552,00 27,30 T 327,60 6.552,00 T 13.923,00 TKM 532.350,00 M3 1.680,00 Mz 100.000,00 M 26.000,00 Mz 26.000,00 M3 150,00 M 100,00 M 22.675,00 M 4.535,00 M 500,00 Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Paro rIn I nmiar Maranhão ív4\] Finail as iinptacaminfra7(Y?Ç( omail 'rim

adi i?i MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO FLS. Nº PROC. Nº 46116 RUBRICA: ~ 1.7.9 LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MECANIZADA DE BUEIROS COM DIÂMETRO DE ATE 1,00 M 1.7.10 TRANSPORTE DE DETRITOS COM CAMINHÃO DE HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO E VÁCUO DE 9 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.7.11 LIMPEZA E REMOÇÃO MANUAL DE MATERIAL RETIDO EM TERRA FIRME EM OAE 1.7.12 REMOÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO COM DIÂMETRO DE 0,40 M A 1,00 M EM VALAS E BUEIROS 1.7.13 REMOÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO COM DIÂMETRO DE 1,20 M A 1,50 M EM VALAS E BUEIROS 1.7.14 BOCA DE LOBO SIMPLES - GRELHA DE CONCRETO - BLSG 01 - AREIA E BRITA COMERCIAIS 1.7.15 BOCA DE LOBO DUPLA - GRELHA DE CONCRETO - BLDG 02 - AREIA E BRITA COMERCIAIS 1.7.16 CORPO DE BSTC D = 0,40 M PA2 - AREIA, BRITA E PEDRA DE MÃO COMERCIAIS 1.7.17 CORPO DE BSTC D = 1,00 M PA2 - AREIA, BRITA E PEDRA DE MÃO COMERCIAIS 1.7.18 CORPO DE BSTC D = 1,50 M PA2 - AREIA, BRITA E PEDRA DE MÃO COMERCIAIS 1.7.19 1.7.20 1.7.21 TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA COM CAPACIDADE DE 11,5 T E COM GUINDAUTO COM CAPACIDADE DE ELEVAÇÃO DE 11,9 T - RODOVIA PAVIMENTADA 1.7.22 CORPO DE BSCC 3,00 X 3,00 M - MOLDADO NO LOCAL - ALTURA DO ATERRO TUBO PEAD PARA DRENAGEM - D = 1.000 MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO TUBO PEAD PARA DRENAGEM - D = 600 MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO M 250,00 TKM 22.500,00 M3 25,00 M 50,00 M 50,00 UN 8,00 UN 5,00 100,00 M M 100,00 M 100,00 M 500,00 M 750,00 TKM 1,00 A 2,50 M - AREIA E BRITA COMERCIAIS 1.7.23 BOCA DE BSTC D = 1,00 M - ESCONSIDADE 0' - AREIA E BRITA COMERCIAIS - UN ALAS ESCONSAS 1.7.24 BOCA DE BSTC D = 1,50 M - ESCONSIDADE 0° - AREIA E BRITA COMERCIAIS - ALAS ESCONSAS UN 1.7.25 1.7.26 1.7.27 1,7,28 1.7.29 1.7.30 1.7.31 BOCA DE BSCC 3,00 X 3,00 M - ESCONSIDADE 0' - AREIA E BRITA COMERCIAIS UN POÇO DE VISITA - PVI 10 - AREIA E BRITA COMERCIAIS UN POÇO DE VISITA - PVI 12 - AREIA E BRITA COMERCIAIS DEMOLIÇÃO DE CONCRETO ARMADO COM MARTELETE E CORTE OXIACETILENO DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO SIMPLES UN M3 M3 M 2 KG M 3 M3 M M3 FÔRMAS DE COMPENSADO RESINADO 14 MM - USO GERAL - UTILIZAÇÃO DE 3 VEZES - CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E RETIRADA ARMAÇÃO EM AÇO CA-50 - FORNECIMENTO, PREPARO E COLOCAÇÃO 1.7.32 CONCRETO FCK = 20 MPA - CONFECÇÃO EM BETONEIRA E LANÇAMENTO MANUAL - AREIA E BRITA COMERCIAIS 1.7.33 1.7.34 1.7.35 1.7.36 1.7.37 1.7.38 1.7.39 CONCRETO FCK = 40 MPA - CONFECÇÃO EM BETONEIRA E LANÇAMENTO MANUAL - AREIA E BRITA COMERCIAIS DRENO SUBSUPERFICIAL - DSS 04 - TUBO PEAD E BRITA COMERCIAL ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE VALA EM MATERIAL DE 12 CATEGORIA REATERRO E COMPACTAÇÃO COM SOQUETE VIBRATÓRIO ENROCAMENTO DE PEDRA JOGADA - PEDRA DE MÃO COMERCIAL - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO M3 M3 M3 M2 TKM M LASTRO DE BRITA COMERCIAL - ESPALHAMENTO MECÂNICO LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_01/2024 1.7.40 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M3 - RODOVIA PAVIMENTADA 1.7.41 TUBO PEAD PARA DRENAGEM - D = 1.500 MM - 13.143,00 700,00 6,00 5,00 2,00 8,00 5,00 25,00 25,00 275,00 3.500,00 25,00 25,00 2.267,50 8.702,45 6.363,90 1.400,00 140,00 70,00 304.850,00 350,00 Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Parn rlrn I nmiar Maranhãn (MA\ Finail oahineteCPminfra7l175nomail rnm

FLS. Nº PROC. N 4 rj -i /.2.6 RUBRICA: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação de uma empresa especializada para a realização de serviços de pavimentação asfáltica, visando a manutenção e recuperação de vias já existentes em Paço do Lumiar, é uma medida imprescindível para assegurar a qualidade das infraestruturas viárias da cidade. O objetivo principal dessa contratação é garantir que as nossas ruas e avenidas apresentem condições adequadas de tráfego, promovendo assim maior segurança e conforto para os cidadãos. 3.2. Atualmente, diversas vias públicas encontram-se em estado precário, com buracos, desníveis e fissuras, resultantes do desgaste natural e das intempéries. A necessidade de contratação se justifica não apenas pela urgência de recuperação dessas vias, mas também pelo compromisso da Secretaria Municipal de Infraestrutura com a melhoria contínua da mobilidade urbana e a promoção do bem-estar da população. Ao realizar recapeamento e reparos pontuais, a gestão pública poderá evitar acidentes e prejuízos aos veículos, contribuindo para uma circulação mais fluida na cidade. 3.3. A não realização desses serviços pode acarretar sérios problemas, como o aumento do índice de acidentes de trânsito, a sobrecarga no sistema de transporte público e a insatisfação dos cidadãos quanto às condições das vias. Além disso, as ruas em mau estado podem dificultar a acessibilidade a serviços essenciais, prejudicando o deslocamento de ambulâncias, transporte escolares e outros veículos importantes para a comunidade. 3.4. Portanto, a relevância desta contratação transcende a simples manutenção das vias, pois envolve um compromisso com a qualidade de vida da população luminense. Garantir, estradas seguras e bem conservadas é um dever do poder público e reflete diretamente na imagem e eficiência da administração municipal. De acordo com a Lei 14.133/2021, que rege as contratações públicas, esta iniciativa está alinhada com os princípios da eficiência, legalidade e respeito ao interesse coletivo, reforçando a importância de agir pro ativamente na preservação e melhoria da infraestrutura urbana. 3.5. Em síntese, a contratação de uma empresa especializada para essa finalidade é fundamental para atender às necessidades prementes da nossa cidade, assegurando que Paço do Lumiar, prossiga em seu caminho de desenvolvimento sustentável e atenção às demandas da população. Com isso, conseguimos construir um ambiente urbano mais seguro, acessível e agradável. 3.6. Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 4. DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO 4.1. A presente aquisição está prevista no Plano de Contratações Anual referente ao exercício de 2026, sob o item 123. (serviço de engenharia rodoviária, visando a execução de serviços de manutenção, conservação e melhoramento, localizados em vias urbanas e rurais), subelemento de despesa: 449051 - obras e instalações. 5. JUSTIFICATIVA PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE "CARONA 5.1. A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a adesão à Ata de Registro de Preços, na condição de órgão não participante ("carona"), visando atender às necessidades desta Administração quanto à contratação de bens/serviços indispensáveis ao desenvolvimento regular das atividades institucionais. 5.2. A adesão à referida ata mostra-se medida administrativa vantajosa, tendo em vista que o procedimento licitatório que originou a Ata de Registro de Preços foi realizado em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da legalidade, Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Paro do i nmiar Maranhão (MA' I Finail aahinafPcaminfra~(1)S(nlomail rnm

FLS. Nº_ PROC. Nº RUBRICA _______ MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade. 5.3. Ressalta-se que a utilização da ata por meio de adesão permite maior celeridade na contratação, evitando os custos administrativos e o tempo necessário para a realização de novo processo licitatório, sem prejuízo da competitividade já assegurada no certame que originou o registro de preços. 5.4. Destaca-se ainda que foi verificada a vantajosidade da contratação, considerando que os preços registrados encontram-se compatíveis com os praticados no mercado, conforme pesquisa de preços realizada, evidenciando economia para a Administração Pública. 5.5. Ademais, a adesão ocorrerá mediante autorização do órgão gerenciador e anuência do fornecedor registrado, respeitando os limites e condições estabelecidos na legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços e nas normas que disciplinam a matéria. 5.6. Dessa forma, considerando a necessidade administrativa, a vantajosidade da contratação e a observância das normas legais aplicáveis, resta devidamente justificada a adesão à Ata de Registro de Preços na condição de órgão não participante ("carona"), como medida eficiente para atendimento do interesse público. 6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. A descrição de solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do serviço encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 7.1. Sustentabilidade: a) A CONTRATADA deverá observar e atender os planos, programas e as condicionantes impostas no Licenciamento Ambiental, sendo 0 responsável por qualquer omissão do não atendimento quanto as questões ambientais. b) A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, respeitando-se os critérios de sustentabilidade ambiental indicados abaixo; c) Uso produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações da AN VISA; d) Adoção de práticas que evitem desperdícios de água potável; e) Implementação de um programa de treinamento de seus empregados visando o uso racional de consumo de energia elétrica e água, bem como redução de resíduos sólidos; O Classificação e destinação adequada dos resíduos recicláveis produzidos durante a execução dos serviços. Especificamente para papéis e latas de alumínio deve-se constatar as Associações e/ou Cooperativas locais de catadores de materiais recicláveis; g) Práticas de redução de consumo de papel, utilizando o padrão frente- verso na impressão de relatórios e outros documentos, bem como, utilize a fonte ecológica recomendada pela Advocacia Geral da União, disponível no endereço eletrônico: www.agu.gov.br/econfont; h) Adoção de uso preferencialmente de papel não clorado na impressão de documentos e relatórios; i) Adoção de práticas de substituição de copos descartáveis por copos definitivos; j) Adoção de prática de destinação final das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo a Resolução CONAMA nº 257/1999; k) Atendimento aos padrões indicados pela Resolução CONAMA nº Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Pann rin 1 limiar Maranhãn (MA1 Email oahinatacaminfra7(175(nlomail rnm

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO FLS. Nº 5 O PROC. Nº `3Fj t/:2 RUBRICA:~i 20/1994 quando da aquisição e utilização de equipamentos de limpeza que gerem ruídos em seu funcionamento; 1) Adoção e promoção de medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, além de fornecimento de equipamentos de proteção individuais - EPI's necessários, tais como óculos, luvas, aventais, máscaras, calçados apropriados, protetores auriculares, etc., fiscalizando e zelando para que os mesmos cumpram as normas e procedimentos destinados à preservação de suas integridades físicas; m) Consideração nas pesquisas de preços para aquisições e serviços contemplados no escopo da contratação empresas que tenham certificados ambiental; n) Estímulo à troca de informações entre as equipes envolvidas por meio de ferramentas digitais e/ou virtuais; o) Atendimento as instruções de Serviços do DNIT, principalmente a instrução de Serviço nº 03/2011, de 04 de fevereiro de 2011, publicada no Boletim Administrativo nº 006 de 07 a 11/02/2011 que trata da Responsabilidade Ambiental das Contratadas - RAC. 8. DA VISTORIA 8.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00hrs às 18:00hrs. 8.2. Serão disponibilizados data e horário aos interessados em realizar a vistoria prévia. 8.3. É recomendado ao licitante vistoriar o local antes da elaboração da proposta para conferir as medidas e condições para execução dos serviços, com o objetivo de inteirar- se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à SEM INFRA. 8.4. É recomendado ao licitante verificar in loco se todas as condições atuais do trecho da obra correspondem ao prescrito pelo projeto, incluindo as condições de licenciamento, qualidade e quantidade do material de jazidas e de pedreiras indicadas no projeto. A não impugnação desses itens no prazo editalício implicará aceitação tácita do licitante, pois ela pode ter que arcar com o custo do aumento da Distância Média de transporte para busca do material em outra fonte pétrea por qualquer motivo. 8.5. Em caso de impugnação de jazida e de pedreiras com o DMT indicadas em projeto, caberá a licitante demonstrar através de estudos específicos. 8.6. A licitante deverá ter pleno conhecimento do projeto básico e ou executivo prescrito para execução da obra. O licitante suportará os encargos e custos decorrentes da alteração de prazo e das alterações e ou adequações no escopo do projeto em pauta. 8.7. A visita deverá ser agendada com antecedência e ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis anterior à data da sessão de abertura da Concorrência eletrônica. 8.8. Para os licitantes que optarem por realizar a visita técnica, esta deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis, antes da abertura da licitação e deverá ser agendada com antecedência de 5 dias úteis, através do e-mail: [email protected] c/c para setor de engenharia. 8.9. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta contratação. 8.10. Será de responsabilidade da CONTRATADA a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das instalações, com vistas e proteger o interesse da Contratante na fase de execução da obra. 8.11. Para realizar a vistoria, o representante da empresa interessada em participar da 1 Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Parr, do I iimiar Maranhãn (MAl I Finail rnm

FLS.Nº_ 5gj_ PROC.Nº yjrj~(F`yr RUBRICA: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO licitação deverá apresentar registro profissional e documento comprovando estarem credenciados pela empresa interessada. Não será admitida representação de um mesmo representante para mais de uma empresa. 8.12. Caso a licitante não queira participar da visita no dia programado, deverá apresentar em substituição ao atestado de visita, declaração forma assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local da obra, assumindo total responsabilidade por esta declaração ficando impedida no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado quaisquer alterações contratuais de natureza técnica e/ou financeira. 9. DA GARANTIA DE PROPOSTA 9.1. Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação. 10. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 10.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133 de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato ou outro instrumento hábil que o substitua. 10.2. Os licitantes deverão apresentar Garantia da Contratação, observado o seguinte: [. Termo de Recebimento de Garantia da Contratação emitido pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA. A licitante deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, apresentadas nas seguintes condições: a) Se a opção da garantia for título da Dívida Pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. b) Se a opção da garantia for caução em dinheiro, o licitante deverá recolher o valor exigido como garantia mediante Depósito na seguinte conta: corrente nº 62.575-2, Agência nº 4863-1, Banco do Brasil, em nome da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar — MA. c) Seguro garantia, mediante entrega da competente apólice, no original, emitida por entidade em funcionamento no País, em nome da Prefeitura Municipal de Paço do lumiar, Estado do Maranhão, cobrindo o risco de quebra dos termos do contrato (caso a licitante desista de cumprir com o valor proposta), com o prazo de validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura do contrato. d) Fiança Bancária, mediante entrega de competente carta de fiança bancária, no original, emitida por entidade em funcionamento no País, em nome da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, com o prazo de validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do contrato. 10.3. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresenta-la, no máximo até a data de assinatura do contrato. 10.4. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato. 10.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação. 11. DA SUBCONTRATAÇÃO 11.1. Para as atividades que não constituam o escopo principal do objeto será permitida a subcontratação até o limite de 30% do valor do contrato. A subcontratação se justifica Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Paro rin i i,miar Maranhão (MA' I Finail rnm

MUNICIPiO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO C FLS. Nº_ ~ AI oZ PROC.N2 RUBRICA: 5~6lo2,G por se tratar de uma obra que contempla serviço complementares às atividades de recapeamento asfáltico, tais como: serviços de sinalização, drenagem, etc. A subcontratação também pode trazer celeridade na execução diminuindo transtornos à população. 12. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 12.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos I e III, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá; I. Os itens com valor estimado de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas — ME, Empresas de Pequeno Porte — EPP, inclusive Microempreendedor Individual - MEI; II. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual - MEI. III. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento), superior ao melhor lance, nos termos do 2% (dois por cento) do art. 44 da LC 123/2006; 13. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 13.1. 0 prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa entre as partes. 13.2. 0 prazo para vigência da Ata de Registro de Preços — ARP será de 12 (dez) meses. 13.3. 0 prazo máximo de execução do objeto é de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. 13.4. A formalização do início da execução das atividades será mediante Ordem de Serviço, devidamente assinada pela Autoridade Competente. 13.5. A Ordem de Serviço deverá ser emitida em até 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do contrato, prorrogável até o limite de 365 dias. 14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE EXECUÇÃO 14.1. 0 fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR VALOR GLOBAL. 14.2. 0 modo de disputa aberto, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, uma vez que possibilita a participação de maior número de empresas na fase de lances e, consequentemente, maior economicidade para a administração, e o critério de julgamento será o menor preço. 14.3. Não foi admitida a participação de consórcios, por se tratar de melhoria em ruas e avenidas e apresentar pouca diversidade podendo ser executada por uma única empresa. Os serviços de recapeamento e reparos pontuais apresentam baixa complexidade e diversidade técnica, podendo ser executados integralmente por uma única empresa com experiência e qualificação comprovadas, não havendo necessidade de associação entre empresa. A execução por consórcios pode gerar dificuldades na definição e divisão de responsabilidades, prejudicando a fiscalização e a cobrança de resultados, o que comprometeria prazos e qualidade, além de aumentar riscos de litígios administrativos e judiciais. A formação de consórcios tende a acarretar custos adicionais, como despesas administrativas e necessidade de maior capital de giro, impactando negativamente na Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Parn tin T nmiar Maranhãn (MA' I Finail oahinatacaminfra~(175~i moil rnm

FLS. Nº_ 5R 3 PROC. Nº ~C'J~6tr2,( RUBRICA•` MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PODER EXECUTIVO economicidade do contrato. Ao exigir que a empresa possua capacidade financeira individual, assegura-se maior estabilidade econômica e eficiência na execução. A contratação de uma única empresa garante maior alinhamento entre planejamento e execução, assegura uniformidade técnica, facilita a fiscalização pelo Município e reduz riscos jurídicos e financeiros. Assim, a vedação à participação de consórcios encontra amparo no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e nos princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa da Lei nº 14.133/2021, revelando-se medida necessária e proporcional à natureza do objeto. Forma de execução 14.4. O serviço objeto será PARCELADO. 15. PROPOSTA DE PREÇOS 15.1. Na elaboração das propostas de preços é necessário que os licitantes apresentem o valor global no mês - base do orçamento, em moeda corrente nacional, deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado. 15.2. O valor estimado para a contratação foi calculado utilizando-se a metodologia do Sistema de Custos Referenciais de Obras do DNIT - SICRO3 - 04/2025 (Revisado), SINAPI - 07/2025 - Maranhão (sem desoneração). 15.3. No orçamento de referência da SEMINFRA foram consideradas as seguintes taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI): a) BDI Serviços: 24,22% (vinte e quatro vírgula vinte e dois por cento). b) Prazo de validade e garantia da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura. 15.4. O Prazo de Execução da obra é de 12 (doze) meses ocorridos, contados a partir da Emissão da Ordem de Serviço emitida pela SEMINFRA. 15.5. A planilha orçamentária constante da proposta a ser apresentada deverá ser elaborada de acordo com a apresentada no orçamento de referência. 15.6. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar encaminhou a proposta de preço adequada ao último lance, acompanhada dos seguintes documentos: I. Planilha de Custos e Formação de Preços: a) Orçamento Analítico assinado na última folha pelo Responsável Técnico do Licitante e rubricado nas demais, com preço unitário e total, por item, em algarismos arábicos e o valor global da proposta em algarismos arábicos e por extenso, em Real, com no máximo dois algarismos após a virgula, já incluídos todos os custos, seja qual for o seu título ou natureza (frete, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e etc); b) Composição do Custo Utilitário dos Serviços e da Mão de Obra integrantes do Quadro de Quantidade e Preços; c) Nos preços cotados deverão estar incluídos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto e todos os insumos que os compõem, tais como despesas como impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto; d) Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida; e) Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão "verba" ou de unidade genéricas. II. Demonstrativo detalhado da composição do percentual adotado para os itens: Bonificação e Despesas indiretas - BDI e Bonificação e Despesas Indiretas - BDI Rua Santo Antônio, n°23, Centro, CEP 65.130-000, CNPJ n°06.003.636/0001-73 Paro do T nmiar Maranhão (MAs Finail aahinatPcaminfra7l7S/nlomail rnm