CREDENCIAMENTO de empresa especializada na prestação de serviços de conectividade móvel de dados com fornecimento de CHIP SIM CARD, com franquia mensal de 20GB, destinados aos TABLETS educacionais da rede municipal de ensino de Bacabal/MA

DEf3A^n9AL•!'1 í.. .tf 15o10 Rb a: o ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA NUHI DIGITAL LTDA PARA O CREDENCIAMENTO Nº 001/2026. A documentação da empresa NUH! DIGITAL LTDA foi recebida via e-mail, através do endereço eletrônico licitacaCa bacabaLma.gov.br, na data de 25 de março de 2026, para o CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 150101/2026, que tem por objeto o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de conectividade móvel de dados com fornecimento de CHIP SIM CARO. com franquia mensal de 20GR_ destinados aos TABLETS educacionais da rede municipal de ensino de Bacabal/MA. pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir do dia 25 de março de 2026, conforme Edital. 1- HISTÓRICO O Município de Bacabal iniciou, em 25/03/2026, o prazo para que as empresas interessadas na prestação dos serviços supracitados, encaminhassem documentação, conforme disposto no Item 3.1. do Edital de Credenciamento nº 001/2026, divulgado por meio do Aviso, no Diário Oficial do Município, no Jornal de Grande Circulação (Jornal Extra), no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, e no site da Prefeitura Municipal de Bacabal, na data de 19 de março de 2026. Em conformidade com o Item 7. do Edital de Credenciamento, o julgamento da documentação apresentada pela empresa NUH! DIGITAL LTDA foi realizado pela área técnica requisitante, pelo Agente de Contratação e sua equipe de apoio. O Agente de Contratação decide pelo credenciamento das empresas habilitadas, a partir de apurada análise do atendimento das exigências contidas no respectivo instrumento editalício, divulgando o resultado final do julgamento dos documentos de habilitação, e publica, conforme novas atualizações, a lista de empresas habilitadas no Credenciamento, ambos os resultados, no site da Prefeitura Municipal de Bacabal. No caso de ser constatada irregularidade na documentação apresentada, comunica-se, por escrito, à Proponente, que tem, por sua vez, a possibilidade de reapresentar os documentos, desde que sanadas as irregularidades apontadas, conforme Item 7.3. do Edital de Credenciamento 001/2026. II- DA DECISÃO Após análise das áreas técnica e jurídica, conforme Pareceres constantes dos autos, e avaliação pela Equipe de Contratação, concluiu-se que a documentação enviada pela empresa NUH! DIGITAL LTDA, NÃO ATENDEU, na forma constante no Edital de R.15 de Novembro, 229 - Centro, Bacabal - MA CEP 65700-000 - Tel.: (99) 3621-0533 https://www.bacabal.ma.gov.br

F. n° 35S F° 4So/a2/c'2 Credenciamento nº 001/2026, às exigências de documentos, restando INABILITADA PARA SER CREDENCIADA, por não atender aos requisitos previstos no Edital, sendo eles: Item 5.1.3 alínea "b" - referente à qualificação econômico-finan ceira, não foram apresentados: Balanços patrimoniais e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial, que comprovem a real situação financeira da empresa, vedada a sua substituição, por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese de atualização ou aumento do patrimônio líquido, o proponente terá que, obrigatoriamente, apresentar documento que altere o mesmo, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial. Item 5.1.2 alínea "e" e "f' - referente à comprovação de regularidade fiscal, precisam ser atualizados os seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do proponente, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal e Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede do proponente, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio do Proponente; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Item 5.1.4 alínea "c" - referente à qualificação técnica: pendente a comprovação de cobertura de sinal. Diante disso, constata-se que a interessada deixou de apresentar os Balanços Patrimoniais dos dois últimos exercícios financeiros (2024 e 2025), apresentou a Certidão Positiva com Efeito Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede do proponente, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal, com vencimento em 31/03/2026 estando portanto vencida na data de hoje, apresentou o Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, com vencimento em 11/04/2026, estando portanto vencida na data de hoje, e deixou de apresentar a Comprovação de Cobertura de Sinal. R. 15 de Novembro, 229 - Centro, Bacabal - MA CEP 65700-000 - Tel.: (99) 3621-0533 htt,s://www.bacabaI.ma.qov.br

t" c!T'J A i. ?IiCrh! DE BACA3AI P':1 F.. , ü° Sc)/a1/ 72eÇ Dessa forma, conforme o constante no item 7.1 do respectivo Edital, a empresa interessada deverá ser comunicada, podendo reapresentar os documentos, desde que sanadas as irregularidades apontadas, ou recorrer desta decisão da Comissão, caso 0 seu entendimento seja divergente. O Município de Bacabal divulgará, em seu sítio eletrônico, o julgamento dos documentos de habilitação objeto deste Processo. Bacabal (MA), 16 de abril de 2026. 1 RAIM NDO RODRIGUES DOS SANTOS Agente de Contratação Portaria n ° 009/2026 R. 15 de Novembro, 229 - Centro, Bacabal - MA CEP 65700-000 - Tel.: (99) 3621-0533 https://www.bacabaima.aov.br