Contratação de empresa(s) para fornecimento de Materiais de Copa e Refeitório e Expediente, por demanda, por período de 12 (doze) meses, sendo para a UNE - UNIDADE DE NEGÓCIOS E EVENTOS - Lote 1 e para a UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS - Lote 2, conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 1 SEBRAE/MA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP IDENTIFICAÇÃO (ID) DA LICITAÇÃO NO SISTEMA LICITACÕES-E: 1102560 Processo nº 2026.08.24.157739 ATENÇÃO LICITANTES – DICAS IMPORTANTES Leia e releia este Edital. É importantíssimo que para participar desta licitação você se certifique de tudo o que está contido neste Edital e seus anexos: desde a data de abertura e do julgamento, passando pelo objeto da licitação, a documentação solicitada para habilitação, a forma e condições de envio e recebimento, até os prazos e formas para questionamentos, recursos e outros aspectos. Leia este Edital na íntegra, a fim de não correr o risco de ficar inabilitado ou desclassificado pela falta de algum documento ou por um simples erro de proposta. Em caso de dúvida, utilize seu direito ao esclarecimento, mas nunca participe sem estar ciente de todas as condições deste Edital. Toda solicitação de esclarecimento/questionamento deve ser feita exclusivamente através do Sistema Canal do Fornecedor: www.scf3.sebrae.com.br/portalcf e/ou pelo e-mail: [email protected] . Após a leitura deste Edital, comece já a preparar a documentação, pois alguns documentos podem levar dias para chegar às suas mãos, caso não estejam regularizados. Formule sua proposta com cuidado! Analise tudo o que foi solicitado e fique atento aos detalhes! Tenha cuidado com os procedimentos necessários para o credenciamento e a utilização do Sistema Licitações-e do Banco do Brasil. Esteja atento também ao momento correto de envio de documentos de habilitação, pois estes possuem prazos estabelecidos neste Edital para serem encaminhados. Somente as empresas arrematantes deverão encaminhar os documentos pertinentes e no momento oportuno. Atenciosamente, Comissão Central de Licitação – CCL SEBRAE/MA CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 2 1. DA CONVOCAÇÃO 1.1. O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MARANHÃO – SEBRAE/MA , entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, com sede na Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Jaracaty, na cidade de São Luís/MA, inscrito no CNPJ/MF n.º 06.053.847/0001-10, por intermédio da Comissão Central de Licitação designada pela Portaria DISUP Nº 075/2025, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE – Resolução CDN Nº 641/2026 e suas alterações e demais normas internas aplicáveis, com especificações e condições estabelecidas por este edital e seus anexos, em sessão pública, por meio da Internet, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações - e” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A., no endereço https://licitacoes-e2.bb.com.br . IDENTIFICAÇÃO (ID) DA LICITAÇÃO NO SISTEMA LICITACÕES-E: 1102560 1.2. No procedimento, será utilizado o sistema eletrônico do Banco do Brasil, conforme Acordo de Cooperação Técnica. 1.2.1. As parametrizações, campos, classificações e referências normativas constantes do sistema eletrônico decorrem de exigências próprias da plataforma e possuem natureza meramente operacional, não alterando a norma de regência prevista no subitem 1.1. Em caso de divergência, prevalecerão as disposições deste Edital e seus Anexos. 1.3. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Início do acolhimento das propostas: 16/10/2026 às 09h:00m. b) Data do pregão e horário da disputa de preços: 26/10/2026 às 09h:00m. c) Formalização de consultas: Até as 18h00m, do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, informando o nº da licitação, somente no endereço eletrônico www.scf3.sebrae.com.br/portalcf ou por intermédio do e-mail: [email protected] . d) Telefone de contato: (98) 99191 7629 (Celular e Whatsapp) e) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SEBRAE/MA: De segunda a quinta, das 8h00m às 12h00m e das 14h00m às 18h00m; e às sextas, das 8h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m. Destaca-se que, apesar de termos retornado ao atendimento presencial, ainda priorizaremos os atendimentos remotos. 1.4. Para todas as referências de tempo contidas neste edital, será observado o horário de Brasília. 1.5. O Edital pode ser acessado gratuitamente na página da Licitação em referência, no Canal do Fornecedor SEBRAE, via site www.scf3.sebrae.com.br/portalcf e no endereço https://licitacoes- e2.bb.com.br podendo ainda ser requerido via e-mail [email protected] direcionado à Comissão Central de Licitação. 2. DO OBJETO 2.1. Contratação de empresa(s) para fornecimento de Materiais de Copa e Refeitório e Expediente, por demanda, por período de 12 (doze) meses, sendo para a UNE - UNIDADE DE NEGÓCIOS E CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 3 EVENTOS - Lote 1 e para a UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS - Lote 2, conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos. 2.2. O fornecimento e a instalação deverão ser realizados conforme o Termo de Referência , na Unidade de Negócios e Eventos – UNE e na Unidade Regional de São Luís, ambas situadas no endereço Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, no bairro Alto do Calhau (ou Sítio Rangedor), em São Luís, Maranhão, com o CEP 65074-220, nos horários de segunda a quinta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h30min e sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min. 2.3. Os itens deverão ser entregues conforme as quantidades, especificações e prazos estabelecidas no Termo de Referência, sob pena de sujeitar-se às sanções legalmente previstas 2.4. Todos os custos de entrega assim como a incidência de impostos, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que porventura ocorrerem serão de responsabilidade da contratada. 2.5. O SEBRAE/MA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as especificações estabelecidas neste instrumento. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Os recursos necessários para custear as despesas relativas à consecução do objeto estão previstas no orçamento do SEBRAE/MA, conforme segue abaixo: 3.2 . O valor total máximo estimado para a contratação pretendida no Lote 01 (UNE)é de R$ 52.014,24 (cinquenta e dois mil e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e Lote 02 (URSL) e de R$ 16.504,96 (Dezesseis mil quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos , totalizando o valor de R$ 68.519,20 (sessenta e outo mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) correspondente à média das propostas de preços obtidas após a realização de cotação com empresas do ramo compatível com objeto contratado bem como no banco de preços, respeitando-se a estimativa máxima por itens e global dos lotes. LOTES DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO 1 UNE R$ 52.014,24 2 UR SÃO LUÍS R$ 16.504,96 TOTAL R$ 68.519,20 3.3 . O SEBRAE/MA se reserva ao direito de executar ou não a totalidade do objeto, ou de Lotes/Itens que o compõem; no mesmo sentido podem as quantidades elencadas no Termo de Referência serem complementadas ou suprimidas, caso sejam constatadas novas necessidades, a conveniência e oportunidade por parte da entidade licitante, conforme Regulamento de Licitações e de Contratos CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 4 do Sistema SEBRAE. Em todos os casos, tendo em vista a cientificação prévia de todos os interessados acerca das possibilidades ora ventiladas e dos motivos desta previsão, não caberá nenhum tipo de reclamação ou pedido de indenização por parte das empresas licitantes. 4. DOS QUESTIONAMENTOS 4.1. Qualquer interessado poderá questionar o Edital, no todo ou parte, devendo para tanto, formalizar os pedidos diretamente na página da Licitação, no Canal do Fornecedor SEBRAE, ou pelo e-mail: [email protected] , aos cuidados da Comissão Central de Licitação - CCL, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para a Sessão de Abertura do certame . 4.2. As respostas aos questionamentos, bem como todas as futuras publicações referentes ao certame em comento, serão divulgadas na página da respectiva Licitação, no “Canal do Fornecedor SEBRAE”, no endereço www.scf3.sebrae.com.br/potalcf cabendo aos interessados proceder ao acompanhamento das publicações na página da licitação em referência, no endereço informado, independente do envio de e-mails. 4.3. Só terão validade os esclarecimentos sobre o conteúdo deste Edital que forem prestados, por escrito, pela Comissão Central de Licitação - CCL. 4. 4. Não questionado o ato convocatório no prazo estabelecido anteriormente, preclui toda a matéria nele constante. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Respeitadas as demais condições legais, além das constantes neste edital, poderão participar deste procedimento licitatório, as empresas legalmente constituídas no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 5.2. A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 5.3. Não poderão participar da presente licitação, nem contratar com o Sistema SEBRAE, as empresas: a) suspensas de licitar e contratar com o Sistema SEBRAE, enquanto durar a suspensão; b) que se encontrem sob falência decretada, concurso de credores, dissolução ou liquidação; ou ainda sob a forma de consórcio; c) que possuam sócios e/ou administradores na condição de cônjuge/companheiro ou com parentesco até o segundo grau com empregado e/ou dirigente do SEBRAE/MA. 5.4. Em observância às disposições constantes do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, também NÃO poderão participar de licitações nem contratar com o Sistema SEBRAE: a) Empregado, dirigente ou membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas; b) Pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários ou sejam constituídas por empregado, dirigente ou membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas; c) Pessoas jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos e Fiscais de suas respectivas unidades federativas; 5.5. A pessoa jurídica que tenha como sócio ex-membro dos Conselhos Deliberativos e Fiscais, não poderá prestar serviços para a sua respectiva Unidade Federativa, antes do decurso do prazo mínimo de quarentena de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua saída do Conselho. 5.6. A pessoa jurídica que tenha como sócio ex-empregado, não poderá prestar serviços para a sua respectiva Unidade Federativa, antes do decurso do prazo mínimo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da respectiva demissão ou desligamento. CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 5 5.7. As vedações previstas não se aplicam ao “Instituto Euvaldo Lodi (IEL)” e aos Serviços Sociais Autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal. 5.8. A constatação de descumprimento dos aspectos elencados neste item, em qualquer fase do procedimento licitatório, ou inclusive, durante a execução contratual, imporão a inabilitação, desclassificação ou rescisão contratual, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento. 5.9. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para participação no presente certame com a utilização do tratamento favorecido e diferenciado previsto na legislação vigente, deverão fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no Sistema “Licitacoes - e” , QUANDO DO CADASTRO DE SUA PROPOSTA, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar. 5.10. A declaração falsa relativa ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízos das demais estabelecidos no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 5.11. A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE e vincula a licitante proponente aos termos e condições gerais e especiais aqui estabelecidos. 5.12. A falsidade da Declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações, bem como, de qualquer outra afirmação ou documento apresentado, caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista neste Instrumento Convocatório, inclusive a suspensão ao direito de licitar e contratar com o SEBRAE/MA por prazo mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) anos. 6. DO CREDENCIAMENTO NO NOVO SITE “LICITACOES - E” DO BANCO DO BRASIL 6.1 . Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica https://licitacoes-e2.bb.com.br , nos termos da legislação pertinente. 6.1.1. A empresa licitante deverá procurar o Banco do Brasil para encaminhar documentações e pagamento de taxas que se façam necessárias e assim solicitar sua chave e senha de acesso para credenciamento. 6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 6.3. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. ou ao SEBRAE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 6 6.4. A licitante deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (órgão provedor do Sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso 6.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6.6. A responsabilidade pelas informações fornecidas para cadastramento junto à plataforma licitacoes-e é de inteira responsabilidade da empresa licitante, tendo esta obrigação e dever de verificar e conferir se estão de acordo e se o enquadramento a ser cadastrado pelo Banco poderá usufruir dos benefícios do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (RLCSS). 6.6.1. O mero cadastro na plataforma licitacoes-e como MEI, ME ou EPP e/ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pelo RLCSS à licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias e regras dispostas na lei, configura fraude ao certame, o que acarretará sua desclassificação/inabilitação. 6.6.1.1. Ocorrendo desclassificado/inabilitação, será possibilitada à empresa a interposição de recurso no momento oportuno, o que ao final será decidido pela Autoridade Competente. 6.6.1.2 . Caberá ao pregoeiro, havendo ou não a interposição de recurso, encaminhar à Diretoria Executiva do SEBRAE/MA a possível intenção de fraude, podendo ser aplicada a penalidade prevista no RLCSS. 6.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, observadas a data e horário limite estabelecidos no Item 1 deste Edital. 6.7.2. É recomendável que os licitantes apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo Banco do Brasil e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas. 6.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A licitante declarará no Sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa. 6.9. Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 6.10. Caberá à licitante o acompanhamento de todo o pregão, desde a publicação até o seu encerramento, verificando todas as alterações nele procedidas. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. O valor a ser considerado para a disputa de preços (fase de lances) deve ser informado pela licitante exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico do Banco do Brasil S.A.: https://licitacoes- e2.bb.com.br até o dia e hora estabelecidos neste Edital (subitem 1.3.), observando ainda os critérios previstos de julgamento das propostas. 7.2. A licitante, antes de inserir o seu preço no Sistema Eletrônico, deverá consultar detidamente o Edital e seus anexos, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e/ou omissões que CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 7 jamais poderão ser alegados para pleitear qualquer adicional de preço, pedido de desconsideração, ou quaisquer outros acréscimos, supressões ou retificações, salvo por motivo superveniente devidamente comprovado e aceito pela Comissão Central de Licitação. 7.3. A proposta deverá apresentar a composição de preços em moeda corrente, com, no máximo, 2 (dois) algarismos após a vírgula. Caso a proposta se apresente com mais de dois algarismos após a vírgula, a Comissão considerará apenas os dois primeiros números imediatamente após a vírgula. 7.4. No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do objeto, como, a logística de transporte para a entrega no Local indicado no Termo de Referência, devendo estar inclusos os impostos, demais taxas tais como tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, mão-de-obra, transporte. 7.5. A licitante que apresentar o menor preço global por lote, após a etapa dos lances, será considerada EMPRESA ARREMATANTE e deverá seguir as orientações descritas no Item 10 deste Edital. 7.6 . A proposta de preços ajustada ao valor arrematado deverá ser redigida em papel timbrado constando informação do CNPJ/MF, bem como poderá seguir o Modelo de Proposta Anexo II deste Edital e deverá estar datada e assinada pelo(a) representante legal, ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com linguagem clara, sem emendas, entrelinhas ou rasuras e demais informações aplicáveis e necessárias à perfeita caracterização do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital). 7.6.1. A proposta de preços ajustada ao valor arrematado deverá apresentar valor igual ou menor ao valor estimado de cada item do respectivo lote. 7.7. Juntamente com a Proposta de Preços adequada, a empresa arrematante deverá encaminhar os seguintes documentos: a) Declaração afirmando a inexistência de empregado, diretor e/ou conselheiro na composição societária da empresa, bem como de que não possuem sócios e/ou administradores na condição de cônjuge/companheiro ou com parentesco até o segundo grau com empregado, dirigente e/ou conselheiro do SEBRAE/MA, conforme Modelo disponível no Anexo III . b) Declaração de Enquadramento como ME/EPP/MEI (se for o caso) conforme Modelo do Anexo IV . 7.7.1. A proposta adequada a ser encaminhada pela empresa arrematante deverá conter os valores unitários, o total unitário, total do Lote e o valor global considerando as especificações/estimativas constantes do Termo de Referência – Anexo I devendo os valores serem expressos em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional. Havendo divergência entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. Havendo divergência entre os preços unitários e os globais considerar-se-ão como correto os preços unitários procedendo-se aos cálculos do valor total da proposta adequada a partir destes, caso seja possível e não haja qualquer impacto a maior no valor global. 7.7.1.1. Nenhum preço unitário poderá ser igual a zero ou irrisório, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, quando aplicável e para os quais ele renuncie mediante declaração expressa, a parcela ou à totalidade da remuneração. Neste caso, a referida Declaração deverá estar anexada à Proposta apresentada, sob pena de desclassificação. 7.7.1.2. Os preços apresentados nos orçamentos deverão ser finais, ou seja, englobar material, mão de obra utilizada, equipamentos, EPI, encargos sociais e trabalhistas, tributos, taxas, transporte de pessoal, fretes, seguros e quaisquer outras despesas inerentes à totalidade da execução do objeto. CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 8 7.8. Os erros, equívocos ou omissões ocorridas na elaboração da proposta de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não cabendo, no caso de consequente desclassificação decorrente de erro para mais, qualquer reclamação, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se da execução do objeto da presente licitação. 7.9. O modelo de Proposta de Preços (Anexo II) não é exaustivo, cabendo à empresa licitante verificar se há informações adicionais e/ou complementares que deverão constar da sua proposta. 7.10. A licitante poderá apresentar no Sistema Eletrônico, relativamente ao objeto da licitação, declaração no campo “informações adicionais”, de que o objeto ofertado atende a todas as especificações técnicas contidas no Anexo I deste Edital. Na falta de tal declaração será considerado que a licitante concorda com todas as condições deste Edital e seus anexos. 7.11. Caso a empresa verifique, em face da presente licitação, a ocorrência de condições impeditivas e/ou vedações para o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, em especial os previstos nos artigos 17 e §4 do art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a mesma deverá considerar em sua proposta as condições tributárias oriundas de seu desenquadramento, com vista à celebração do futuro contrato. 7.12. Em casos excepcionais, expirado o prazo original de validade da proposta, o SEBRAE/MA poderá solicitar as proponentes uma prorrogação específica no prazo de validade. A solicitação e as respostas deverão ser formuladas por escrito. Caso a proponente concorde com a dilação do prazo solicitado, não será permitido modificar a respectiva proposta, nem ser motivo para arguir futuramente qualquer alteração de preços. 7.13. Serão desclassificadas as propostas que descumprirem as condições exigidas no presente Edital, que apresentem falhas que impossibilitem a sua perfeita compreensão e aquelas que apresentarem preços em moeda estrangeira, conforme legislação vigente. 7.14. A validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da abertura das propostas. Caso a proposta não indique o prazo de validade, esse será o prazo a ser considerado. 7.15. A apresentação da proposta implicará, por parte da licitante autora da oferta, plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 7.15.1. As propostas com indícios de inexequibilidade não serão desclassificadas sem que antes seja concedida a oportunidade para a licitante comprovar a sua exequibilidade através de demonstrativos, planilhas de custos e demais documentos que a empresa licitante entenda pertinente, que deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected] no prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro aos cuidados da Comissão Central de Licitação. 7.15.2. Na situação prevista no subitem anterior, o Licitante deverá apresentar justificativas, planilhas e demais documentos que a empresa licitante entenda pertinente, para que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do preço ofertado, com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto. 7.15.3. Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de comprovação de exequibilidade de sua proposta, serão analisados em conjunto, entre Pregoeiro, demais membros da Comissão de Licitação e Unidade Demandante, a fim de que possa ser emitido parecer conclusivo. 7.16. Não serão admitidas alegações posteriores de desconhecimento do objeto, bem como de dificuldades técnicas não previstas, como justificativas para a inexecução, ou execução falha do objeto. CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 9 7.17. As propostas deverão atender às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante independente de transcrição. 7.18. A falta de data, numeração de páginas, assinatura e/ou rubrica, bem como a ausência de indicação do valor por extenso, dados bancários e outras informações secundárias, por não comprometerem diretamente o teor das Propostas de Preços e a sua correta identificação no que tange ao valor final proposto, não implicarão na desclassificação sumária de propostas, podendo ser supridas pelo representante legal, desde que o faça no prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Para habilitação nesta licitação deverão ser encaminhados os seguintes documentos, que ficarão anexados ao processo de licitação, sendo vedada a sua retirada ou substituição posterior, exceto nos casos previstos em Lei. 8.1.1. Os documentos de habilitação SOMENTE serão válidos se emitidos no nome da empresa arrematante. 8.2. Para a HABILITAÇÃO JURÍDICA deverá a licitante encaminhar os seguintes documentos: a) Cópia dos documentos de identidade dos sócios da empresa licitante; b) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. d) Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, no caso de sociedade por ações, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação do documento exigido no item b; e) Os documentos citados nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; f) Caso a Licitante possua como sócios outra(s) pessoa(s) jurídica(s), deverá ser apresentado o Contrato Social, bem como a cópia dos documentos de identidade dos sócios de cada uma dessas pessoas jurídicas. 8.3. Para REGULARIDADE FISCAL deverá a licitante encaminhar todos os documentos com validade igual ou posterior à data prevista para a Abertura das propostas desta licitação, quando for o caso: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, consistindo em: • Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias expedida pela Receita Federal do Brasil. • Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Municipais. • Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Estaduais. c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS . d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT . e) Ratifica-se que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SEBRAE-MA, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e.2) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (RLCSS), sendo facultado ao SEBRAE convocar os CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026, DO TIPO MENOR PREÇO, POR LOTE, REGISTRO DE PREÇOS, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP Página nº 10 licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação. 8.4. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverá a licitante encaminhar os seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da Documentação e Proposta, quando não vier expresso o prazo de validade. 8.5. Para a comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverão ser encaminhados os seguintes documentos: a) Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que acuse o fornecimento objeto em similaridade com o objeto ora licitado . b) Os comprovantes apresentados na documentação de habilitação, para fins de qualificação técnica deverão conter, no mínimo: razão social e CNPJ do emitente, a especificação do objeto fornecido, o nome e cargo do declarante. c) As informações que não constarem dos respectivos atestados poderão ser complementadas por meio da apresentação da cópia do instrumento de contrato, notas fiscais, ou outro documento que a empresa arrematante entenda como hábil para tanto, se for o caso, os quais recomenda-se sejam encaminhados juntamente com os atestados. d) Em qualquer dos casos, poderá o SEBRAE/MA realizar diligências para complementar e/ou esclarecer as informações dos documentos apresentados, de forma a garantir que seja considerada a vantajosidade do certame. 8.6. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante , com o número do CNPJ e preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte: a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz; b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quando à Certidão for válida para matriz e filial. 8.7. Não será admitido/acolhido apresentação de protocolo de solicitação junto ao órgão competente, bem como declaração, em substituição a quaisquer dos documentos relacionados no presente edital para fins de Habilitação. 8.8. Os documentos comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar no prazo de validade neles consignados, salvo os que não contenham validade. Na falta desta informação, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados, inclusive, da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento. 8.9. ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: a) Os documentos necessários à habilitação devem ser anexados diretamente na plataforma “licitações - e” do Banco do Brasil , ou poderão ser encaminhados via e-mail [email protected] , em formato “PDF”, preferencialmente nomeados de acordo com o rol de documentos exigidos para Habilitação constantes dos itens anteriores, respeitado o prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o momento registrado no “licitações - e” em que a empresa passou a ser arrematante , sob pena de desclassificação caso não atenda este prazo. b) Os documentos serão analisados pelo SEBRAE/MA somente após o exaurimento do prazo para envio, em prol da isonomia e da competitividade, e caso estejam de acordo com as previsões do Edital, a empresa será declarada vencedora. Por tal motivo recomenda-se que durante o decurso do prazo acima estabelecido, as empresas procedam a conferência dos documentos inseridos no “licitacoes - e”, tanto quanto ao atendimento de todo o rol estabelecido para Habilitação, quanto CÓDIGO: 40-3E-8D-5E-55-86-55-41-01-5E-BD-BE-14-3C-88-80-5B-DD-0C-7B