Manutenção e adequação em passagem municipal “escadaria” entre as ruas dos eucaliptos e nova esperança, no distrito josé bonifácio, itaquera

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 1 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 42/2026 PROCESSO SEI nº 6041.2026/0003654-4 Tipo: MENOR PREÇO Critério de Julgamento: MENOR PREÇO Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Data e Hora da Abertura da Sessão Pública: 06/11/2026 Endereço Eletrônico: www.gov.br/compras Modo de disputa: ABERTO/FECHADO Objeto: O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO EM PASSAGEM MUNICIPAL “ESCADARIA” ENTRE AS RUAS DOS EUCALIPTOS E NOVA ESPERANÇA, NO DISTRITO JOSÉ BONIFÁCIO, ITAQUERA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. EDITAL 1. DO OBJETO 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DA GARANTIA PARA LICITAR 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8. DA FASE DE JULGAMENTO 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 10. DO RECURSO 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 13. DA VISTORIA TÉCNICA 14. DAS CONDIÇÕES DO AJUSTE E GARANTIA PARA CONTRATAR 15. DO PRAZO PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES 16. A DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 17. DO PREÇO E REAJUSTE 18. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO 19. DAS PENALIDADES 20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – ANTICORRUPÇÃO – DECRETO Nº 56.633/2015 21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DO TRATAMENTO DE DADOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 59.767 DE 05 DE SETEMBRO DE 2020 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 2 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected]

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 3 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] ANEXOS: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO ANEXO IV – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO ANEXO V – ORÇAMENTO ESTIMADO/REFERENCIAL ANEXO VI – MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO VII – MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL ANEXO VIII – ANTEPROJETO ANEXO IX – CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO ANEXO X – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO XI – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO ANEXO XI-A – PLANILHA COMPOSIÇÃO DO BDI ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPO DE SÃO PAULO ANEXO XIII – MODELO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, INC. XXXIII DA CF ANEXO XIV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA ANEXO XV – MODELO DE TERMO DE AUSÊNCIA DE VISTORIA ANEXO XVI – MODELO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA ANEXO XVII – MODELO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 50.977/2009 – PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA EXÓTICA OU NATIVA DE PROCEDÊNCIA LEGAL ANEXO XVIII - MODELO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 48.184/2007 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS E SUA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO XIX – RELAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS DA EMPRESA COMPATÍVEIS COM A CATEGORIA E DA EQUIPE TÉCNICA E DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS POR OCASIÃO DA OBRA ANEXO XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS ANEXO XXI – MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE IMPEDIMENTO DE LICITAR INIDONEIDADE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR, ARTIGO 113 DECRETO MUNICIPAL 62.100/2022 ANEXO XXII – DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO ANEXO XXIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ANEXO XXIV - MODELO DE TABELA TAXAS DE LEIS SOCIAIS NOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO – HORISTAS ANEXO XXV - MODELO OFÍCIO GARANTIA DE PROPOSTA PREÂMBULO O Município de São Paulo, por meio da SUBPREFEITURA ITAQUERA da Prefeitura de São Paulo, situada à Rua Augusto Carlos Bauman nº 851, CEP 08215-263 TORNA PÚBLICO, para

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 4 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, com critério de julgamento de menor preço, por empreitada por preço unitário, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Portaria SF 275, de 05/09/2024 e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, objetivando a contratação dos serviços de engenharia descritos na Cláusula 1 – DO OBJETO deste Edital. A participação na presente concorrência dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.compras.gov.br, - UASG nº 925014, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão no dia 06/11/2026 às 10:00 (horário de Brasília). Este Edital, seus anexos, o resultado da Concorrência e os demais atos pertinentes também constarão do site http://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e https://pncp.gov.br 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO EM PASSAGEM MUNICIPAL “ESCADARIA” ENTRE AS RUAS DOS EUCALIPTOS E NOVA ESPERANÇA, NO DISTRITO JOSÉ BONIFÁCIO, ITAQUERA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços e obras objeto do contrato oriundo desta licitação onerarão a dotação orçamentária nº 67.10.15.451.4020.1.170.4.4.90.39.00.00.1.500.7027, do orçamento vigente, observado se for o caso, o princípio da anualidade. 2.2. O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ 199.959,10 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) e o valor máximo unitário estimado por item é aquele disposto na Planilha Orçamentária Referencial - Anexo V, parte integrante deste edital. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, de acordo com o inciso II art. 21 da Instrução Normativa Nº 3 de 26 de abril de 2018. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 5 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Não poderão disputar esta licitação: 3.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.5.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.7. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.5.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.5.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.6. O impedimento de que trata o item 3.5.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 6 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.5.3 e 3.5.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.9. O disposto nos itens 3.5.2 e 3.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.11. A vedação de que trata o item 3.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.12. Empresas cujos sócios sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme dispõe o inciso II do art. 3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público; 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.2.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 7 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] 4.2.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.2.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.6. Apresentação de Composição de Leis Sociais; 4.6.1. O preço ofertado deverá contemplar todos os custos necessários à perfeita execução do objeto desta licitação, inclusive os referentes às despesas trabalhistas e previdenciárias, fiscais, tributários, seguros, benefícios, transporte, instalação e quaisquer outras despesas e encargos necessários à sua correta execução, bem como o lucro da empresa, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida a qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços. (ANEXO XXIV) 4.6.2. Qualquer alteração proposta pela licitante nos percentuais mencionados no item anterior deverá acarretar a alteração de todos os custos unitários ofertados de cuja composição conste insumo de mão-de-obra, devendo a proponente, obrigatoriamente, apresentar, composição de custo unitário de todos os itens alterados pela licitante, composição dos percentuais relativos às Leis Sociais e Trabalhistas por ela adotados. 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.2. ou 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 8 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.11.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.11.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.12.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.12.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.10. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DA GARANTIA PARA LICITAR 5.1. A prestação da garantia de proposta, que trata o art. 58 da Lei 14.133/2021, deverá respeitar o disposto na Portaria SF nº 76 de 22/03/2019, Portaria SF nº 338 de 02 de dezembro de 2021, Portaria SF nº 268 de 29/08/2024, Portaria SF nº 08 de 21/01/2025 e demais alterações pertinentes; 5.2. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o §1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021; 5.3. As empresas interessadas em participar deste certame deverão efetuar recolhimento de 1% (um por cento) do valor orçado, ou seja , R$ 1.999,59 (mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) observando as modalidades previstas no

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 9 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] Artigo 58, § 1º, da Lei Federal n° 14.133/2021 e formalizada nos termos da Portaria SF Nº 76/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade de 23/04/2019 - Páginas 20/21/22; 5.4. A garantia deverá dar cobertura para todo o período de validade da proposta; 5.5. A Apólice deverá ser providenciada, pelas interessadas, junto às Companhias Seguradoras e/ou Corretoras, devendo a empresa interessada fazer constar os seguintes dados: Nome da Empresa; Número do CNPJ; Endereço Completo; Município/Estado; Telefone; Nº do Processo SEI; Nº da Licitação Prazo da Garantia: 06/11/2026 a 06/02/2027 5.6. A licitante deverá solicitar o Ofício de Garantia através do e-mail [email protected], incluindo todas as informações da empresa conforme especificado no ANEXO XXV do Edital, dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis de antecedência em relação à data de abertura do certame; 5.7. A garantia e o comprovante de recolhimento, deverão ser apresentados em conjunto com os documentos de habilitação, conforme estipulado neste Edital; 5.8. A garantia deverá ter validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do certame; 5.9. A Comissão de Contratação não se responsabilizará por informações incorretas prestadas pelas licitantes ou por solicitações enviadas para endereços de e-mail distintos dos indicados neste instrumento, bem como por pedidos realizados fora do prazo ou sem tempo hábil para a devida análise e emissão dos documentos necessários; 5.10. A garantia da proposta poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021; 5.11. A garantia prestada será devolvida às licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato ou da declaração de fracasso da licitação; 5.12. O(A) Agente de Contratação (a) da presente licitação não se responsabilizará por informações prestadas erroneamente pelas licitantes, informadas neste instrumento; 5.13. O comprovante de pagamento da garantia para licitar , deverá ser apresentado juntamente com os documentos abaixo elencados: a) Proposta Comercial (Anexo II); b) Planilha Orçamentária (Anexo V), onde deverão constar os custos unitários e subtotais, correspondentes aos itens do orçamento referencial;

PROCESSO SEI 6041.2026/0003654-4 10 Subprefeitura Itaquera – SUB-IQ Coordenadoria de Administração e Finanças / licitação – SUB-IQ/CAF/CPL Edital Padrão Portal Nacional de Contratações Públicas - Lei Federal nº 14.133/2021 e Portaria 12/PGM/2023 e-mail: [email protected] c) Demonstrativos das composições da(s) Taxa(s) de BDI proposta(s) (Anexo XI), em forma de porcentagem, apresentado com duas casas decimais, a ser aplicada sobre o custo global da Planilha de Preços Propostos; d) Planilha de Composição de Leis Sociais e Trabalhistas (ANEXO XXIV); e) Cronograma físico-financeiro (Anexo IX), observando-se o prazo estabelecido no Edital e seus anexos. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário do item. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratuais, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 6.9. O licitante deverá apresentar PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE LEIS SOCIAIS E TRABALHISTAS (ANEXO XXIV);