Fornecimento de pão francês, destinado suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA Processo Administrativo nº 120801/2024 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2024 BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS-MA, Inscrito no CNPJ Nº 06.089.668/0001-33, com sede na Comissão Permanente de Contratação, que está localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de São João dos Patos à Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, torna público que, realizará DISPENSA DE VALOR Nº 010/2024, aberta através do Processo Administrativo nº 120801/2024 com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 , e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: DATA LIMITE PARA A PRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 06/09/2024, ÀS 07:55:00HORAS DISPUTA ELETRÔNICA: DIA 06/09 / 2024, das 08:00 às 14:00 horas REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: https:// www.comprassaojoaodospatosma.com.br LINK DO EDITAL: https://saojoaodospatos.ma.gov.br/transparencia/ https:// www.comprassaojoaodospatosma.com.br https://www.gov.br/pncp/pt-br 1 - OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para o fornecimento de pão francês, destinado suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João dos Patos/MA por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2 critério de julgamento adotado será o menor preço globla, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA 2.1 As despesas serão custeadas através de recursos próprios, da seguinte dotação orçamentária: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUD FMS 02 PODER EXECUTIVO 02 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA 10 301 0003 2066 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 Material De Consumo 3 - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 3.1 - A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Portal de Compras Públicas integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico https://www.comprassaojoaodospatosma.com.br/ . 3.2 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Portal de Compras Públicas, para acesso ao sistema e operacionalização. 3.3 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante na plataforma, não cabendo ao provedor do Portal de Compras Públicas ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.4 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA OS FORNECEDORES : a) que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) que se enquadrem nas seguintes vedações: d) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; e) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; f) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; g) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função nalicitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; h) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da le i nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; i) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsitoem julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contrataçãode adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4 - INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL. 1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances,serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA 7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos empercentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de prestar os serviços, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar ―sim ou ―não em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: a) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei complementarnº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. c) Que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos; d) Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; e) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa comdeficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei nº 8.213/91. f) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, xxxiii, da constituição; 5 - FASE DE LANCES 1. A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA 2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. 4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores aolance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como ―lances intermediários‖ para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 6. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01. 7. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 8. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 10. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 11. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA 2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 4. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 6. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, senecessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8. Será desclassificada a proposta vencedora que: a) Contiver vícios insanáveis; b) Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preçomáximo definido para a contratação; d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências desteaviso ou seus anexos, desde que insanável. f) Deixar de apresentar proposta readequada no prazo previsto pelo agente de contratação; 9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: a) For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. b) Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. c) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. d) Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. e) O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas quenão alterem a substância das propostas; f) Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do simples nacional, quando não cabível esse regime. g) Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. h) Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. i) Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat”a nova data e horário para a sua continuidade.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA j) Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste aviso de contratação direta. 7 - HABILITAÇÃO 1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 8 - CONTRATAÇÃO 1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderáencaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento. 4. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2024, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 9 - SANÇÕES 1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçãosem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA CNPJ Nº 06.089.668/0001-33 www.saojoaodospatos.ma.gov.br Av. Getúlio Vargas, 135, Centro - CEP: 65.665-000, São João dos Patos/MA i) Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase delances. a) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. b) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal,às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazomáximo de 3 (três) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; 3. NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a administração pública; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valorde pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo