Resumo do edital: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do programa nacional de alimentação escolar – PNAE
Pregão - Eletrônico 023/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · Terra Nova/PE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 023/2026, processo licitatório nº 068/2026, para gêneros alimentícios do PNAE.
“EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N° 068/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026 SETOR SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
“OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE”
O tipo de licitação é menor preço e o critério de julgamento é por item.
“TIPO: MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO”
O valor previsto para a contratação é de R$ 1.690.835,34.
“VALOR PREVISTO: R$ 1.690.835,34 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS).”
A sessão pública ocorrerá no site https://bll.org.br/ com datas definidas para cadastramento, abertura e disputa.
“LOCAL: https://bll.org.br/ CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: Até o dia 03 de setembro de 2026, às 07h59Min ABERTURA DE PROPOSTAS: Dia 03 de setembro de 2026, a partir das 08h00Min FASE DE DISPUTA DE LANCES: Dia 03 de setembro de 2026, a partir das 09h00Min”
O processo é exclusivo para empresas do cenário local, sediadas em municípios contíguos a Terra Nova-PE e no próprio município.
“EXCLUSIVIDADE REGIONAL? SIM, PROCESSO EXCLUSIVO PARA EMPRESAS DO CENÁRIO LOCAL, SEDIADAS NOS MUNICIPIOS CONTÍGUOS AO DE TERRA NOVA-PE E DO PRÓPRIO MUNICIPIO, NOS TERMOS ART 5º, I, DO DECRETO MUNICIPAL 027/2025.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação são gêneros alimentícios para o PNAE.
“1.1. A presente licitação tem por objeto a GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.”
O Termo de Referência define o objeto como aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar.
“O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE , visando suprir as necessidades alimentares dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino de Terra Nova/PE, durante o período letivo de 2026”
A aquisição deve observar a legislação do PNAE, incluindo a Lei 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
“A contratação deverá observar a Lei Federal nº 11.947/2009 e suas alterações , a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 , e demais normas vigentes aplicáveis ao PNAE, além da legislação geral de contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 , quando aplicável ao procedimento.”
O objeto compreende o fornecimento dos gêneros alimentícios relacionados na planilha de especificações e quantitativos anexa.
“O objeto compreende o fornecimento dos gêneros alimentícios relacionados na planilha de especificações e quantitativos anexa, em conformidade com as demandas da Secretaria Municipal de Educação, considerando o número de estudantes atendidos, o calendário escolar, os cardápios planejados, os per capita definidos pelo responsável técnico e as necessidades de abastecimento das unidades escolares da rede municipal.”
A contratação visa assegurar a continuidade do serviço público de alimentação escolar.
“A contratação será realizada de forma a assegurar a continuidade do serviço público de alimentação escolar , evitando o desabastecimento das unidades de ensino e garantindo aos estudantes o direito à alimentação escolar adequada durante o período letivo.”
A unidade requisitante é a Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova/PE.
“Unidade requisitante: Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova/PE.”
Valor estimado
O valor previsto no edital é de R$ 1.690.835,34.
“VALOR PREVISTO: R$ 1.690.835,34 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS).”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.690.835,34.
“VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.690.835,34 (um milhão, seiscentos e noventa mil e oitocentos e trinta e cinco, e trinta e quatro centavos).”
O valor estimado da contratação resultará da pesquisa de preços realizada pela Administração.
“6.1. O valor estimado da contratação será aquele resultante da pesquisa de preços realizada pela Administração, conforme documentação integrante do processo administrativo.”
O valor estimado corresponde ao somatório dos valores totais dos itens da tabela de quantitativos e preços.
“6.3. O valor estimado da contratação corresponderá ao somatório dos valores totais dos itens constantes da tabela de quantitativos e preços.”
Prazos e sessão
O cadastramento de propostas ocorre até 03 de setembro de 2026, às 07h59.
“CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: Até o dia 03 de setembro de 2026, às 07h59Min”
A abertura de propostas ocorre em 03 de setembro de 2026, a partir das 08h00.
“ABERTURA DE PROPOSTAS: Dia 03 de setembro de 2026, a partir das 08h00Min”
A fase de disputa de lances ocorre em 03 de setembro de 2026, a partir das 09h00.
“FASE DE DISPUTA DE LANCES: Dia 03 de setembro de 2026, a partir das 09h00Min”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“4.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo recursal é de 03 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“9.2. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de assinatura.
“O prazo de fornecimento será de forma parcelada e o contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é por item, com tipo menor preço.
“TIPO: MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: POR ITEM MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO”
O critério de julgamento será o menor preço.
“7.2. O critério de julgamento será o menor preço , observada a definição estabelecida no edital e a necessidade de assegurar a compatibilidade dos preços unitários e global com os valores estimados pela Administração.”
O critério de aceitação da proposta será o menor preço por item.
“10.10. Metodologia: O critério de aceitação da proposta será o MENOR PREÇO POR ITEM de acordo com a especificação do objeto acima mencionado.”
A contratação será realizada por pregão eletrônico com critério de menor preço.
“7.1. A contratação será realizada mediante Pregão, na forma eletrônica , observada a legislação aplicável ao PNAE e à contratação pública.”
Habilitação jurídica
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deve ser apresentado, registrado na Junta Comercial da sede do licitante.
“Ato constitutivo , estatuto ou contrato social em vigor (consolidado), devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante”
Registro comercial deve ser apresentado no caso de empresa individual, registrado na Junta Comercial da sede do licitante.
“Registro comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante”
Inscrição do ato constitutivo deve ser apresentada no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício”
Decreto de autorização deve ser apresentado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
Documento oficial com foto dos sócios ou administradores deve ser apresentado.
“Documento (s) oficial (is) com foto do (s) Sócio (s) /Administrador (es)”
A licitante deve apresentar ramo pertinente ao objeto da licitação no seu objeto social (Ato Constitutivo).
“Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem, além de toda a documentação exigida, ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social (Ato Constitutivo).”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Cópia do Cartão de inscrição no CNPJ/MF deve ser apresentada.
“Cópia do Cartão de inscrição no CNPJ /MF”
Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio deve ser apresentada.
“Prova de regularidade fiscal junto a Fazenda Municipal de seu domicílio”
Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio deve ser apresentada.
“Prova de regularidade fiscal junto a Fazenda Estadual de seu domicílio”
Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Federal de seu domicílio deve ser apresentada.
“Prova de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal de seu domicílio”
Prova de regularidade fiscal junto ao FGTS deve ser apresentada.
“Prova de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS )”
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho deve ser apresentada.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - CNDT”
Qualificação técnica
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação deve ser feita mediante atestados de capacidade técnica.
“Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da Licitação, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado (s) de capacidade técnica”
Alvará de Saúde ou Licença Sanitária deve ser apresentado comprovando autorização para operar no ramo de gêneros alimentícios.
“Alvará de Saúde ou Licença Sanitária , expedido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária do Município sede da licitante”
No caso de alvará vencido, deve ser apresentado o protocolo de solicitação de renovação junto com o alvará vencido.
“No caso de estar vencido, deverá apresentar junto com o Alvará Vencido o protocolo de solicitação de renovação do mesmo.”
A licitante dispensada da apresentação do alvará deve apresentar comprovação de inspeção do estabelecimento pelo Ministério da Agricultura ou declaração expedida por órgão oficial.
“A licitante que, por força da lei, esteja dispensada da apresentação do documento referido no subitem anterior, deverá apresentar comprovação de inspeção do estabelecimento pelo Ministério da Agricultura”
Deve ser apresentado no mínimo um atestado de capacidade técnica comprovando já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação.
“Apresentação de no mínimo 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, que comprove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação.”
A administração pode realizar diligências para verificar se os atestados são adequados e atendem às exigências do Termo de Referência.
“A administração reserva-se o direito de realizar diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se o(s) atestado(s) é (são) adequado(s) e atendem às exigências contidas neste Termo de Referência”
Qualificação econômico-financeira
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica deve ser apresentada.
“Certidão Negativa de Falência ou Concordata , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.”
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, deve ser apresentada comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente”
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais devem ser apresentados.
“Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei”
O balanço patrimonial deve estar assinado por contador ou profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
“O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade”
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, com valores mínimos de 1,0.
“A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo”
Certidão Negativa de Falência e Concordata/Recuperação Judicial, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, deve ser apresentada.
“Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial , em vigor , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
A ausência de entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisa a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O local e horário da avaliação das amostras são divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A empresa vencedora do item de suco de uva integral deve apresentar duas amostras, ficando dispensada de apresentação de amostras para 3.000 L.
“A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR DUAS AMOSTRAS, SENDO QUE ENCONTRAM-SE PREVIAMENTE APROVADAS, FICANDO 3.000 L DISPENSADA DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS, AS MARCAS TRADIÇÃO.”
Deixar de apresentar amostra é listado como infração administrativa do licitante.
“Deixar de apresentar amostra;”
Entrega e execução
Os gêneros alimentícios devem ser entregues conforme cronograma e solicitações da Secretaria Municipal de Educação, nos locais indicados pela Administração.
“Os gêneros alimentícios deverão ser entregues conforme cronograma e solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, nos locais indicados pela Administração.”
Produtos perecíveis devem ser transportados e entregues em condições adequadas de temperatura, higiene e conservação.
“Os produtos perecíveis deverão ser transportados e entregues em condições adequadas de temperatura, higiene e conservação, de modo a preservar sua qualidade e segurança.”
A contratada deve entregar os produtos no prazo máximo de 03 dias úteis a contar do recebimento da solicitação.
“Entregar os produtos conforme cronograma fornecido pela secretaria municipal de Educação de Terra Nova, a qual formulará periodicamente, tendo a proponente o prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, para entregar o produto solicitado no endereço prévio.”
O endereço de entrega é o Depósito da Secretaria Municipal de Educação, na Avenida José Gomes da Costa, S/N, Bairro COHAB, Terra Nova – PE.
“Endereço de entrega, em seu Depósito da Secretaria Municipal de Educação : localizado na Avenida José Gomes da Costa, S/N, no Bairro COHAB (ou na região do Alto da Bela Vista), Terra Nova – PE.”
A contratada deve efetuar a entrega no local indicado no prazo máximo de 05 dias úteis após o pedido, sem custo adicional.
“a Contratada deverá efetuar a entrega no local indicado pelo setor responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o pedido, sem custo adicional, sendo a entrega de responsabilidade da Contratada.”
Os itens quinzenais e mensais devem respeitar o horário de entrega das 8:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h.
“Os itens quinzenais deverão respeitar o horário de entregada das 8:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 10.1.4 a 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação”
A multa por atraso na execução do contrato é de 0,1% a 0,2% por dia sobre o valor adjudicado, limitada a 15 dias.
“0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução do contrato, limitada a incidência a 15 (quinze) dias.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da abertura do certame.
“11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 03 dias úteis.
“11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por forma eletrônica no site www.bllcompras.org.br.
“11.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo site www.bllcompras.org.br.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“11.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Anexo I - Modelo de Declarações, Anexo II – Modelo de Proposta, Anexo III – Minuta de Termo de Contrato e Anexo IV – Termo de Referência.
“13.10.1. ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES 13.10.2. ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA 13.10.3. ANEXO III – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 13.10.4. ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo I contém a minuta de declarações do processo licitatório 068/2026 e pregão eletrônico 023/2026.
“ANEXO I MINUTA DE DECLARAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026”
O Anexo II contém a minuta da proposta dirigida à Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE.
“ANEXO II MINUTA DA PROPOSTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE .”
O Anexo III contém a minuta do contrato referente ao processo licitatório 068/2026 e pregão eletrônico 023/2026.
“ANEXO III MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo IV é o Termo de Referência, com informações básicas da Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova – PE.
“ANEXO IV TERMO DE REFERENCIA 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova – PE”
A declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação deve ser apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, conforme Anexo VII do Edital.
“Declaração de inexistência de fatos superveniente Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, Anexo VII deste Edital.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “06 - EDITAL.pdf” (72 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.