Fornecimento de refeições prontas, com consumo presencial no local (in loco), em estabelecimentos localizados em um raio máximo de 2000 (dois mil) metros da sede da prefeitura municipal de timon/MA, destinado a atender às necessidades alimentares de todos os servidores públicos em atividade no âmbito do município de timon/MA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 1 | 9 EDITAL CREDENCIAMENTO 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2776 – SEMAG O município de Timon – MA , por sua Central Permanente de Licitações – CPL, torna público para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local aqui indicados, dará início ao recebimento dos documentos relativos ao presente Credenciamento, o qual será processado e julgado em consonância com a Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável a espécie, sob as condições estabelecidas neste ato convocatório e anexos. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor conduzirá todo o procedimento conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Os interessados ao credenciamento deverão enviar a documentação de habilitação mediante preenchimento no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/) através do processo administrativo nº 2776/2026, na forma eletrônica. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste instrumento e as constantes no sistema portal de compras públicas, prevalecerão as descritas aqui estabelecida. ÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL – SEMAG PRAZO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 10H00MIN DO DIA 01/09/2026 As 23H59MIN DO DIA 01/09/2027 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). LOCAL PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: www.portaldecompraspublicas.com.br 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo no local, preparada no dia, em estabelecimentos num raio de até 2 (dois) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Timon/MA , conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas como: tributos e demais despesas intrínsecas à prestação do serviço descrito. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO Item Descrição Unidade Quant. R$ Unit. R$ Total 1 Fornecimento de refeições prontas para consumo no local, preparada no dia, em estabelecimentos num raio de até 2 (dois) quilômetros da Sede da Prefeitura Municipal de Timon/MA Und 13.500 R$ 22,00 R$ 297.000,00 Valor Total R$ 297.000,00

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 2 | 9 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento restaurantes que estiverem localizadas em raio de 2.000 (dois mil) metros da sede da sede da Prefeitura Municipal de Timon/MA, e que atendam a todos os requisitos do presente edital. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. Os estabelecimentos deverão atender os seguintes critérios mínimos: 2.4.1. O fornecimento da refeição deverá ocorrer exclusivamente dentro do horário destinado ao almoço dos servidores, conforme jornada de trabalho definida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal – SEMAG 2.4.1.1. O atendimento deverá estar disponível, no mínimo, no intervalo compreendido entre 11h00 e 14h00, podendo ser ajustado conforme a rotina administrativa da Prefeitura Municipal de Timon/MA e conforme cronograma acordado com a Administração. 2.4.2. Higiene pessoal: Todos os funcionários devem seguir boas práticas de higiene pessoal, incluindo lavar as mãos regularmente, usar roupas limpas e manter o cabelo e as unhas limpos e aparados; 2.4.3. Limpeza e desinfecção: O estabelecimento deve manter áreas de preparação de alimentos, superfícies de trabalho e equipamentos limpos e desinfetados para evitar a contaminação cruzada e a proliferação de bactérias e outros patógenos; 2.4.4. Armazenamento adequado: Os alimentos devem ser armazenados adequadamente para evitar contaminação cruzada entre os diferentes alimentos e minimizar o risco de deterioração. 2.4.5. A empresa contratada deve oferecer uma variedade de opções alimentares para atender às preferências e restrições alimentares dos funcionários, quando necessário; 2.5. Não poderão disputar esta licitação: 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.3. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 3.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 4. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1. O Agente de Contratação responsável pela análise da documentação, deverá manifestar-se através do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, conclusivamente sobre os documentos apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 3 | 9 4.2. O Agente de Contratação, objetivando a regular instrução do pedido, poderá solicitar documentos complementares e realizar diligências. 4.3. O pedido de credenciamento poderá ser indeferido, cabendo ao Agente de Contratação informar à respectiva participante, por meio de comunicado no chat do sistema, o motivo do indeferimento. 4.4. Da decisão de indeferimento caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias consecutivos, a contar da ciência do interessado. 5. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1. O fornecimento das refeições será realizado de acordo com a livre escolha do servidor beneficiado, entre os estabelecimentos regularmente credenciados, respeitando-se, em todos os casos, os limites de capacidade operacional previamente declarados pelas empresas no ato do credenciamento. 5.2. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal – SEMAG será responsável pelo controle do consumo, acompanhamento da prestação dos serviços e fiscalização dos parâmetros contratuais e sanitários exigidos. 5.3. A Administração se reserva o direito de suspender, excluir ou reavaliar a permanência de credenciados em caso de descumprimento das normas sanitárias, mau atendimento, reincidência de reclamações ou qualquer outra irregularidade verificada, sempre mediante processo administrativo regular. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1. O contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Timon deste exercício, na dotação abaixo discriminada Projeto/Atividade: 2036 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pessoal. Fonte do Recurso – Recurso do Próprio Município Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 7.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento DEVERÃO ser realizados EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br . Caso seja encaminhada por outro meio ou outro endereço, não será recebido nem conhecido. 8.4. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 4 | 9 8.5. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 8.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 8.8. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2. O presente Edital de Credenciamento estará à disposição dos interessados, a partir do dia 01/09/2026 até o dia 01/09/2027 , por meio do seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 9.3. O credenciamento terá validade por 12 (doze) meses, admitida sua prorrogação por igual período, desde que mantidas as condições de credenciamento durante todo o período de validade, sob pena de cancelamento, nos termos previstos neste Edital e legislação aplicável. 9.4. Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento, alegações de desconhecimento das normas desta normativa e da legislação aplicável. 9.5. O presente processo de credenciamento, com a devida fundamentação, poderá ser revogado ou anulado pelo Chefe do Executivo Municipal. 10. INTEGRAM ESTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS: 10.1.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; 10.1.2. ANEXO II – MINUTA TERMO DE CONTRATO; Timon (MA), 28 de agosto de 2026 Rosânia Francisca Medina Costa Presidente da Central Permanente de Licitações PORTARIA Nº 082/2025-GP

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 5 | 9 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (CÓPIA EM ANEXO – ARQUIVO DIGITAL)

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 6 | 9 ANEXO II – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO MINUTA DO CONTRATO CONTRATANTE: Município de Timon/MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal – SEMAG, com sede na Rua São José, s/n, Centro, Timon – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.115.307/0001-14, neste ato representada por seu titular. CONTRATADA: [Razão Social], com sede na [Endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [xxxxxxxx/xxxx-xx], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], portador(a) do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx] e RG nº [xxxxx], doravante denominado(a) CONTRATADA. As partes acima qualificadas têm justo e contratado o que segue, com fundamento nos artigos 74, inciso IV, 79, 106 e 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a contratação, por meio de credenciamento, de empresas do ramo alimentício para a prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo no local (in loco), destinadas aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Timon/MA que desempenham suas atividades em jornada estendida. As refeições deverão ser fornecidas diariamente, conforme demanda, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados e localizados em um raio máximo de 2.000 (dois mil) metros da sede da Prefeitura Municipal de Timon/MA, observando-se os padrões mínimos de qualidade, higiene, valor nutricional e as demais condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público, Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo administrativo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO A execução dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento será realizada de forma contínua, conforme demanda da Administração Pública, respeitada a rotina funcional dos servidores autorizados e as condições operacionais previamente declaradas pela CREDENCIADA no ato do credenciamento. Fica facultado aos servidores públicos beneficiários optar livremente entre os estabelecimentos regularmente credenciados, observando-se, para tanto, a capacidade de atendimento informada por cada credenciado, bem como os padrões mínimos de qualidade, horário de funcionamento e demais exigências constantes no Edital e no Termo de Referência. A Administração não assume qualquer obrigação de exclusividade ou garantia de demanda mínima ao CREDENCIADA, sendo o fornecimento das refeições condicionado à efetiva escolha dos usuários e à regularidade da prestação do serviço. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO Poderão ser credenciados os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público e no Termo de Referência, mediante apresentação da documentação exigida e cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – Estar regularmente constituído como pessoa jurídica, com atividade econômica compatível com o objeto do credenciamento;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 7 | 9 II – Estar localizado em imóvel comercial situado em um raio máximo de 2.000 (dois mil) metros da sede da Prefeitura Municipal de Timon/MA; III – Possuir instalações físicas adequadas ao consumo de refeições no local, com ambiente limpo, seguro, ventilado e dotado de condições mínimas de conforto, higiene e acessibilidade; IV – Comprovar regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e sanitária, mediante apresentação de: a) Alvará de funcionamento vigente; b) Licença sanitária expedida pela autoridade competente; c) Comprovação de boas práticas de manipulação de alimentos, conforme normas da ANVISA e da Vigilância Sanitária local; d) Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas previstas na legislação vigente. V – Apresentar documentação completa exigida no Edital e declarar ciência e concordância com todas as condições do credenciamento; VI – Manifestar, formalmente, a capacidade operacional diária de atendimento, indicando o número máximo de refeições que poderá fornecer por dia. Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos acima, bem como a apresentação incompleta ou inconsistente da documentação, ensejará a inabilitação do interessado. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO Constituem obrigações do CREDENCIADO: I – Fornecer refeições prontas, frescas, balanceadas e em conformidade com os padrões mínimos de qualidade, higiene, valor nutricional e apresentação estabelecidos pela Administração, respeitando as orientações nutricionais e sanitárias vigentes; II – Disponibilizar as refeições exclusivamente para consumo no local (in loco), em ambiente limpo, adequado, seguro e compatível com o conforto dos usuários; III – Manter durante toda a vigência do credenciamento a regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e sanitária, bem como o cumprimento integral das normas da ANVISA, da Vigilância Sanitária local e demais regulamentos aplicáveis ao serviço de alimentação; IV – Observar rigorosamente os horários de funcionamento informados no ato do credenciamento e prestar atendimento eficiente, cortês e compatível com o serviço público; V – Garantir o fornecimento das refeições conforme a demanda apresentada pelos servidores autorizados, respeitando o limite da capacidade operacional declarada, sem qualquer discriminação ou restrição imotivada; VI – Cooperar com a fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso de servidores designados aos espaços físicos, instalações, equipamentos e registros que se relacionem direta ou indiretamente com a execução do objeto deste Termo; VII – Comunicar à SEMAG, de forma imediata e formal, qualquer alteração nas condições inicialmente declaradas, inclusive mudanças de endereço, capacidade de atendimento, interrupção de funcionamento ou ocorrências que possam comprometer a prestação do serviço; VIII – Manter atualizado seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal – SEMAG, responsabilizando-se pelas informações prestadas; IX – Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência da execução inadequada ou irregular dos serviços prestados. Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações acima poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste instrumento, no Edital de Chamamento e na Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 8 | 9 A remuneração devida ao CREDENCIADO será apurada com base na quantidade efetiva de refeições fornecidas aos servidores públicos, conforme registros devidamente validados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal – SEMAG, por meio do sistema de controle adotado para esse fim. § 1º O valor unitário por refeição fornecida é de R$ 22,00 (vinte e dois reais), conforme estabelecido no Termo de Referência e homologado pela Administração Pública, não sendo permitida qualquer majoração sem a devida formalização e justificativa nos termos da legislação vigente. § 2º O pagamento será realizado em periodicidade mensal, mediante apresentação da nota fiscal correspondente ao total de refeições efetivamente fornecidas no período, acompanhada dos relatórios de consumo individualizado, devidamente atestados pelo setor competente. § 3º O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data do atesto da nota fiscal, condicionado à regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e à plena execução das obrigações contratuais. § 4º Em nenhuma hipótese a Administração garantirá ao CREDENCIADO a obtenção de demanda mínima, nem a exclusividade na prestação dos serviços, sendo o pagamento estritamente vinculado ao consumo real por parte dos servidores públicos. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA Este Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público devidamente justificado e atendidas as exigências legais previstas no art. 106, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES O descumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações previstas neste instrumento sujeitará a Contratada às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, tais como: I – Advertência; II – Multa proporcional ao dano causado ou à gravidade da infração; III – Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração; IV – Descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante decisão formal da Administração Pública ou do CREDENCIADO, nas seguintes hipóteses: I – Por iniciativa da Administração Pública, nos seguintes casos: a) Razões de interesse público devidamente motivadas; b) Inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado; c) Descumprimento das condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência ou neste instrumento; d) Perda dos requisitos de habilitação, regularidade fiscal ou sanitária; e) Prática de atos que comprometam a moralidade administrativa ou causem prejuízo à Administração ou a terceiros. II – Por iniciativa do CREDENCIADO: Mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devidamente justificada, e desde que não acarrete prejuízo à continuidade do serviço público.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL Edital Credenciamento nº 002/2026 - Página 9 | 9 § 1º A rescisão contratual deverá ser precedida de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a iniciativa for da Administração e estiver fundada em inadimplemento contratual, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021. § 2º A rescisão não exime o CREDENCIADO do dever de indenizar eventuais prejuízos causados à Administração Pública, nem afasta a aplicação das sanções cabíveis previstas neste instrumento, no Edital e na legislação pertinente. § 3º Em caso de rescisão motivada por infração do CREDENCIADO, este poderá ser descredenciado e impedido de participar de novos credenciamentos ou licitações com a Administração Pública Municipal pelo prazo previsto em lei, conforme apurado em regular processo. CLÁUSULA NONA – DO FORO Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste Termo de Credenciamento, que não puderem ser resolvidas de forma administrativa e consensual, fica eleito o Foro da Comarca de Timon/MA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Contrato em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Timon – MA, ____ de ___________ de 2026. CONTRATANTE [PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON – MA] [Nome do(a) Secretário(a)] Secretário(a) Municipal de Administração e Gestão de Pessoal - SEMAG CONTRATADA [XXXXXxxxxxxxxxxX] [Nome do representante Legal] [Cargo/Função] Testemunhas: Nome: ____________________________ CPF: _______________ Nome: ____________________________ CPF: _______________