Prestação dos serviços de iluminação pública com fornecimento de materiais para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas-MA

ESTADO DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS CNPJ: 06.124.739/0001-91 Prefeitura de Presidente Vargas. Endereço: Avenida Pio XII, s/nº, Centro. CEP: 65455-000; e-mail: [email protected] EDITAL E ANEXOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS REGIDO PELA LEI FEDERAL N°.14.133/21, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº43/2023, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2017, DECRETO FEDERAL Nº11.462/2023 (SRP). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/SEMAD/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº046/2026 ÓRGÃO GERENCIADOR: SEMAD ÓRGÃOS PARTICIPANTES: SAGRIMAS TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO “POR ITEM” Sem Garantia de proposta REGIME DE EXECUÇÃO: FORNECIMENTO PARCELADO, POR DEMANDA, COM PREÇOS UNITÁRIOS REGISTRADOS POR ITEM (SRP) OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação dos serviços de iluminação pública com fornecimento de materiais para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas-MA. O Pregão será realizado em sessão pública online por meio de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, através do LICITAR DIGITAL, site: https://licitar.digital/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Início: 15/10/2026 - Término: 29/10/2026, às 07:59hs (Horário de Brasília) SESSÃO PÚBLICA: 29/10/2026, às 08:00h (Horário de Brasília) Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital, em que não esteja disposto “Horário Local”. DIA, HORÁRIO, LOCAL E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO EDITAL DIA: Dias úteis, de Segunda a Sexta-feira HORÁRIO: das 08:00hs às 12:00hs (horário local). LOCAL: Sala do Comissão de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, sediada na AV PIO XII, Nº 20, CENTRO, PRESIDENTE VARGAS/MA E-mail para contato com a CPL: [email protected] PREGOEIRO RESPONSÁVEL: João Victor Padilha Ferreira Pregoeiro Municipal Este instrumento contém: Edital e seus anexos com 104 (cento e quatro) páginas, incluindo esta, numericamente ordenadas.

ESTADO DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS CNPJ: 06.124.739/0001-91 Prefeitura de Presidente Vargas. Endereço: Avenida Pio XII, s/nº, Centro. CEP: 65455-000; e-mail: [email protected] PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 039/SEMAD/2026 DISPUTA ABERTA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS/MA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ARRECADAÇÃO E FINANÇAS , sediada na AVENIDA PIO XII, centro, 20, CNPJ Nº 06.124.739/0001-91 , por meio do seu AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO , torna público para conhecimento dos interessados que realizará às 08:00 hrs, do dia 29/10/2026 , licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com o critério de julgamento, “MENOR PREÇO POR ITEM” que se regerá por este instrumento, e pela legislação pertinente, em especial pela Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021 , regulamentado pelo Decreto Municipal nº 43/2023 e demais legislação correlata, conforme art. 187 da Lei nº14.133/21. A PARTICIPANTE declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado PREGOEIRO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica: https://licitar.digital/. O servidor conduzirá todo o procedimento conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste instrumento e as constantes no sistema Licitar Digital de Presidente Vargas/MA , prevalecerão as descritas aqui estabelecida. 1. OBJETO E VALOR ESTIMADO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação dos serviços de iluminação pública com fornecimento de materiais para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas-MA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o “ MENOR PREÇO POR ITEM ”, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

ESTADO DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS CNPJ: 06.124.739/0001-91 Prefeitura de Presidente Vargas. Endereço: Avenida Pio XII, s/nº, Centro. CEP: 65455-000; e-mail: [email protected] 1.4. O preço considerado como estimativa para o objeto da presente licitação foi determinado, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 65/2021 da SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 294/2023. Com base em tal procedimento, foi estimado o valor total de R$ (Orçamento de caráter sigiloso nos termos do art. 24 da Lei nº14.133/2021). 1.5. JUSTIFICATIVA PELA ADESÃO DO ORÇAMENTO SILIGILO 1.5.1. O motivo principal para o orçamento sigiloso, está amparado pelo Art. 24 da Lei 14.133/2021 , é aumentar a competitividade e a eficiência nas contratações públicas. Ao ocultar o preço de referência (estimativa da administração) durante a fase de lances, busca-se evitar a "ancoragem" (quando licitantes cobrem o valor máximo), garantindo que os licitantes ofereçam seu melhor preço real. 1.5.2. A Pesquisa de preços realizada pelo setor de Compras encontra-se disponível na sala da Comissão de Licitação, no endereço mencionado no preâmbulo do presente Edital, e será disponibilizado o acesso ao público somente após a fase de lances, por se tratar de licitação com valor sigiloso. 2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Início: 30/10/2026 - Término: 14/10/2026, às 07:59 (Horário de Brasília) SESSÃO PÚBLICA: 14/10/2026, às 08:00h (Horário de Brasília) Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital, em que não esteja disposto “Horário Local”. 3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2026, na classificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO. 02 20 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 25 751 0012 2.119 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SIST. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

ESTADO DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS CNPJ: 06.124.739/0001-91 Prefeitura de Presidente Vargas. Endereço: Avenida Pio XII, s/nº, Centro. CEP: 65455-000; e-mail: [email protected] 4. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação , e que estejam com Credenciamento regular no LICITAR DIGITAL ( https://licitar.digital/ ) conforme link no preâmbulo deste instrumento convocatório. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos preços tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.6. Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

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ESTADO DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS CNPJ: 06.124.739/0001-91 Prefeitura de Presidente Vargas. Endereço: Avenida Pio XII, s/nº, Centro. CEP: 65455-000; e-mail: [email protected] 6.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos de que tratam os Anexos 6.4.1 à 6.4.13, deste Edital, devidamente preenchidos, assinados por seu representante legal e impressos em papel timbrado da empresa, sob pena de desclassificação: 6.4.1. Declaração de que não possui, cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. 6.4.2. Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4.3. Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. 6.4.4. Declaração de que cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.