Credenciamento nº (40086) | 1-0/2026Recebendo propostas

Solicitação de abertura de credenciamento. credenciamento 001/2026, referente a contratação de profissionais vinculados ao fundo municipal de saúde para prestação de serviço no município, para manutenção das atividades da secretaria muncipal de saude de goiandira.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA · Goiandira/GO

Valor estimado: R$ 1.024.200,00
Propostas até: 31/12/2026às 00:00 · faltam 46 dias

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Resultado: quem venceu

Esta licitação resultou em um contrato com THAYNARA K PIRES DA SILVEIRA LTDA, no valor de R$ 5.000,00.

THAYNARA K PIRES DA SILVEIRA LTDAR$ 5.000,00
CNPJ 55.716.173/0001-00 · contrato de 28/07/2026

Em poucas palavras

O que estão comprando: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO. CREDENCIAMENTO 001/2026, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES…
Quem pode participar: Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando: Propostas até 31/12/2026 às 00:00 (Brasília), faltam 46 dias.
Onde acontece a disputa: Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

Partes deste edital (36)

“EDITAL - TR - ETP DE CREDENCIAMENTO DA SAUDE 001-2026”, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamada pública

Nº 001/2026

O que está sendo comprado

No edital: Contratante: fundo municipal de saúde de goiandira objeto: contratação de profissionais vinculados ao fundo municipal de saúde para prestação de serviço no município.

Data da sessão de abertura de envelopes: 11/06/2026 às 09:00 hrs

Critério de Julgamento:

Menor preço por item Modo de disputa:

Aberto

Edital de chamada pública

Nº 001/2026 Sistema de Credenciamento Processo Administrativo nº 2398/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , Estado de Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua José Alves Porto, nº 01, Centro – Goiandira/GO, inscrito no CNPJ sob o nº 06.129.491/0001-51, por intermédio da Agente de Contratação, usando a competência atribuída pelo Decreto Municipal nº 18, de 08 de janeiro de 2023, torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – Sistema de Credenciamento para contratação paralela e não excludente, objetivando o credenciamento de especialidades médicas e prestadores de serviços, de pessoas jurídicas, para manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde, conforme discriminações e quantidades descritas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência anexos desde edital. O presente certame reger-se-á pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, Decreto Municipal nº 17, de 08 de janeiro de 2023, Decreto Municipal nº 18, de 08 de janeiro de 2023, Decreto Municipal nº 21, de 08 de janeiro de 2023 e demais legislações pertinentes. O caderno de licitações composto de EDITAL e ANEXOS poderá ser adquirido através do link “licitações” do web site oficial do Município http://goiandira.bsit-br.com.br/portal/biddingtransparency.jsf . Quaisquer informações adicionais poderão ser obtidas através do e-mail do Departamento de Licitações: [email protected]

Do objeto e definições

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANDIRA , responsável do Sistema Único de Saúde do Município de GOIANDIRA , com base no Artigo 199 da Constituição Federal, na Lei 8.080/1990 e alterações, Lei nº 14.133/2021e alterações, e Portaria Consolidação nº 1, Art 128 ao 229 do Ministério da Saúde e demais legislações vigentes, CONVOCA todos os prestadores de serviços e clinicas privados na Área de Saúde, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde, que tenham interesse em prestarem atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, em procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, Hospitalares e Odontológicos a apresentarem suas propostas nos termos do presente Edital de Chamamento.

O credenciamento será realizado pela Comissão de Contratação, que receberá os envelopes contendo os documentos no Departamento de Licitações e Contratos, a partir do dia 11 de junho de 2026, das 8h às 11:30h e das 13:30h as 17h; até 31 de dezembro de 2026.

Informações preliminares.

1.1.Os Prestadores vinculados ou não ao SUS deverão entregar envelope contendo a documentação, bem como a identificação dos serviços a serem ofertados, nos termos do exigido no presente Edital no Departamento de Licitações, da Prefeitura Municipal de Goiandira/GO, a partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município.

1.2.O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado pelo prazo estabelecido na Lei nº 14.133/2021, podendo ser contratados novos estabelecimentos, na vigência deste, desde que obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde de Goiandira.

2. Da natureza e definição do objeto.

2.1.Este Edital de Chamada Pública destina-se a contratação de prestadores de serviços e clinicas de assistência à saúde, que tenham interesse em prestarem atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, Odontológicos e de Apoio, Diagnóstico e Terapêuticos incluindo nas unidades próprias do município, por meio do credenciamento de estabelecimentos de saúde (Pessoa Jurídica), mediante a apresentação da documentação solicitada e respectiva aprovação por

Secretaria Municipal de Saúde.

2.2.Os serviços a serem contratados deverão respeitar a capacidade instalada do contratado, incluindo, seus equipamentos, espaço físico e recursos humanos, os quais poderão ser empregados para atender usuários não SUS, desde que garantidos os ofertados à Contratante.

2.3.Os Contratados prestarão seus serviços referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde, Programação Pactuada Integrada – PPI e Plano Diretor Regional – PDR e os ofertarão conforme critérios de regulação do sistema de saúde do município de Goiandira .

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação .

3.1.Poderão participar do presente Edital na condição de proponente, pessoas jurídicas e/ou físicas, instituições privadas sem e com fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos fixados na legislação vigente, a saber: Lei nº 14.133/2021 e Portaria de Consolidação nº 01/2017, regularmente estabelecidas, que sejam nacionais e que atendam a todas as exigências do presente Edital.

3.2.Não será admitida neste Edital a participação de empresas:

3.2.1.Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.2.2.Que estejam com o direito de licitar e contratar com administração suspenso, ou que sejam declaradas inidôneas;

3.2.3.Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição;

3.2.4.Que tenham em seu quadro societário e/ou como administrador, dirigente ou gerente que ocupe cargo, emprego e função público municipal, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

4. Das condições para participação

4.1.Os serviços constantes deste Edital serão ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se a necessidade e a disponibilidade de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Goiandira.

4.2.O credenciamento dos prestadores que integrarão as redes instituídas pelo Ministério da Saúde se dará por meio de processo junto ao Gestor Municipal e está condicionada a aprovação e habilitação na Comissão Inter gestora Bipartite - CIB e homologação pelo Ministério da Saúde conforme estabelecido em portarias vigentes, com publicação de ato normativo no Diário Oficial da União.

Serviços a serem contratados.

5.1.Considerando a limitação da Rede Municipal de Assistência, a Administração pretende a contratação dos serviços constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTPAP. Todos os procedimentos de caráter eletivo e de urgência somente serão realizados mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira.

5.2.Requisitos dos serviços:

Categoria profissional carga horaria semanal / limite de procedimentos mensais valor

01 Coordenador de Vigilância Epidemiológica;

Profissional de nível superior Formação na área da saúde com carga horária de 40 hs. Com experiencia comprovada de no mínimo 2 anos em serviço de saúde na área de vigilância Epidemiológica.

R$ 4.750,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Coordenador de CECO Profissional de nível superior -Enfermeiro Atuação deverá seguir os principios da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), as atividades deverão ocorrer de forma individual, coletiva ou em atividades terapêuticas. R$ 3.700,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Educador Físico ou Terapeuta ocupacional ou Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo Atividades terapeuticas em saúde mental.

Com disponibilidade de viculação à equipe de saúde do município vinculado na “CECO” com carga horaria de 40 hs semanal com experiencia comprovada na área de atenção básica de no mínimo 1 ano. R$ 3.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

02 Psicólogo Com disponibilidade de viculação à equipe de saúde no município vinculado a Secretaria Municipal de Saúde com carga horária de 40 hs semanal com experiencia profissional comprovada no CNES na área de atenção básica de no mínimo 2 ano.

R$ 3.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Nutricionista Com disponibilidade de viculação à equipe de saúde no município vinculado a Secretaria Municipal de Saúde com carga horária de 30 hs semanal com experiencia profissional comprovada no CNES na área de atenção básica de no mínimo 2 ano. Contratação por 6 meses.

R$ 3.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

Oficineiros e artistas Profissional com formação em praticas integrativas em saúde (PICS), música, artes, culinária, hortalisas. Contratação de acordo com a necessidade e disposição do Centro de Convivencia “CECO” com carga horária de 20hs. Contratação de acordo com demanda do Centro de Convivência.

R$ 1.900,00 mensal por oficineiro mediante cumprimento de carga horária.

02 Técnico de enfermagem Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.

Carga horária de 40 horas semanal. Com experiência comprovada pelo cadastro de CNES. Com critério de exclusividade e não ter outro vínculo empregatício.

R$ 3.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Auxiliar em Saúde Bucal Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.

Carga horária de 40 horas semanal. Requisitos não ter outro vínculo empregatício.

R$ 1.900,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

02 Médico plantonista (Clínico Geral) Realização de atendimento médico aos pacientes que procuram o serviço de urgência e emergência, efetuando avaliação clínica, diagnóstica e conduta terapêutica adequada. Para atendimento no serviço de saúde do município. R$ 1.100,00 por 12 horas trabalhadas.

Plantão no estabeleciment o de saúde.

01 Odontólogo para Estratégia da Saúde da Família (ESF) Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.Carga horária de 40 horas semanal. O odontólogo do ESF deve cumprir as metas de produtividades estabelecidas pelo programa ESF – Estratégia da Saúde da Família (consultas, visitas domiciliares, palestras, procedimentos nas unidades e assiduidade exigidas pelo SUS) em todas as fases de desenvilvimento criança, adolescente, jovem, adulto e idosos. Elaboração e implantação de R$ 4.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária. Sendo remunerado ao valor de R$ 110,00 a hora trabalhada.

projetos educativos e preventivos nas escolas do município bem como casas dos idosos intituição de longa permanencia e no povoado.

Participação em atividades coletivas

intra e extra muro, atenção e elaboração de projetos de atenção a saúde bucal das gestantes do município, projeto educativo e preventivo a fumantes, diabéticos e doenças bucais. 01 Odontólogo para Especialista em dentística restauradora.

Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município. Exigência de experiência profissional comprovada.

R$ 4.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária de 20 horas semanal.

01 Enfermeiro estomaterapeuta especialista em tratamento de feridas cronicas.

Serviço especializado em tratamento de feridas complexas com aplicação de tecnologias especificas para cicatrização.

Consultório privado localizado na cidade de Catalão para melhor logística de atendimento.

Valor mensal de até R$ 2.500,00.

01 Médico Ginecologista O profissional/prestador deverá cumprir as horas de trabalho na Unidade de Saúde do município ou outros órgãos da municipalidade mediante planejamento prévio da Secretaria Municipal de Saúde, realizando consultas e atendimentos médicos; tratando pacientes, implementando ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas. Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por até 20 (vinte horas) mensais, sendo remunerado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora trabalhada .

01 Médico Ecografista O profissional/prestador deverá cumprir as horas de trabalho na Unidade de Saúde do município ou outros órgãos da municipalidade mediante planejamento prévio da Secretaria Municipal de Saúde, realizando exames de ultrassonografia Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por até 25 (procedimentos) semanal, sendo remunerado ao valor de R$ 1.250,00 por dia de atendimento.

Condições específicas de atendimento .

6.1.Os serviços ofertados pelo PRESTADOR deverão atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde que encaminhará os usuários do SUS, em consonância com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, Ficha de Programação Orçamentária – FPO; conforme abaixo:

6.2.A Assistência Técnico-Profissional e Hospitalar consiste em fornecimento e utilização:

I.De todos os recursos técnicos existentes, que deverão estar disponíveis para diagnóstico de média e alta complexidade e tratamento necessário ao atendimento dos usuários do SUS;

II.Sala de cirurgia, de material, serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;

III.Medicamentos e outros materiais, sangue e hemoderivados, de acordo com prescrição profissional;

IV.Serviço de enfermagem;

V.Serviços gerais;

VI.Roupa hospitalar, inclusive ao paciente;

VII.Alimentação com observância das dietas prescritas, inclusive alimentação enteral e parenteral;

VIII.Procedimentos especiais como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, e outros que se fizerem necessário ao adequado atendimento do paciente.

IX.A assistência às gestantes e recém-nascidos, que se realizará em consonância com as normas e diretrizes do SUS, no que tange ao fluxo e protocolo assistenciais;

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Dos critérios de avaliação

7.1.1.A Comissão de Contratação procederá na análise e julgamento da habilitação dos interessados

7.1.2.O critério de escolha da credenciada, quando mais de uma ofertar o mesmo serviço será o que ofertar o menor valor.

7.1.3.Em caso de empate será contratado o profissional/empresa que protocolar os documentos de credenciamento e propostas em primeiro ato.

7.1.4.Serão credenciadas todas as instituições interessadas que se encontrem em situação regular e que atendam a todas as exigências contidas neste edital.

7.1.5.Os julgamentos e demais decisões e/ou esclarecimentos proferidos pela Comissão de Contratação serão divulgados no Portal do Município de Goiandira - GO.

Credenciamento

No edital: 8. Do credenciamento

8.1.Os serviços a serem contratados pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira serão feitos na forma de Contrato de Prestação de Serviços na modalidade de “ CREDENCIAMENTO” de Pessoa Jurídica por meio do processo administrativo aberto para atender as exigências contidas no presente Edital de Chamada Pública nº 001/2026 , coordenado pela secretaria municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais.

8.2.O credenciamento será realizado pela Comissão de Contratação, que receberá os envelopes contendo os documentos no Departamento de Licitações e Contratos, a partir do dia a partir do dia 11 de junho de 2026, das 8h às 11:30h e das 13:30h as 17h; até 31 de dezembro de 2026.

8.3.Em razão da diversidade de pessoas jurídicas/físicas prestadoras de serviços de saúde, a forma de prestação de serviços constará na minuta de Contrato de Prestação de Serviços na modalidade de “ CREDENCIAMENTO” de pessoa jurídica, conforme Anexo X .

8.4.A minuta do Contrato de Credenciamento anexo a este Edital estabelece as normas gerais para todos os contratos, devendo respeitar as habilitações de cada prestador junto ao Ministério da Saúde, conforme as normas legais e regulamentares que lhe forem peculiares .

8.5.A contratação dos prestadores interessados em prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde de Goiandira deverá atender integralmente o presente Edital, nos itens que seguem por meio do contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o município, por meio do Fundo Municipal de Saúde e o prestador que atender o referido Edital;

8.6.O envelope contendo a documentação e proposta deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Goiandira, no endereço e horários indicados neste edital.

9. Da adesão ao credenciamento

9.1.As proponentes ao responderem ao Credenciamento, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus Anexos e deverão apresentar junto à documentação exigida:

a)Declaração de Veracidade das Informações e Concordância; (ANEXO VI).

b)Minuta de ofício de solicitação de credenciamento/proposta. (ANEXO III).

Observações relativas aos documentos

10.1.Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a Comissão de Contratação, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos.

10.2.Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído.

10.3.Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

10.4.Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

Como enviar a proposta

No edital: 11. Do recebimento do envelope contendo a documentação e proposta .

11.1.O envelope contendo toda a documentação exigida para a habilitação e respectiva proposta, deverá conter a quantidade e descrição detalhada dos serviços a serem ofertados pelo prestador;

11.2.A proposta deverá estar de acordo com o Anexo III .

11.3.Toda documentação e proposta informando os serviços disponibilizados ao Sistema Único de Saúde de Goiandira será recebido pela Secretaria Municipal de Saúde que deverá promover a abertura de processo verificando a existência da documentação e conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital.

11.4.A proposta deverá ser apresentada obrigatoriamente em papel timbrado do proponente em duas 02 (duas) vias, digitada em computador, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datadas e assinadas (sobre carimbo ou equivalente) pelo proponente ou seu representante legal.

11.5.A proposta deverá conter a especificação completa dos serviços ofertados, de forma detalhada em planilha de dados contendo, código e nome do procedimento consignado na tabela unificada de Procedimentos do Ministério da Saúde, e a respectiva quantidade a ser ofertada mensalmente e demais informações que possibilitem a completa avaliação do(s) serviço(s) proposto(s), conforme Anexo III.

11.6.Os preços a serem pagos, será o determinado pela Resolução nº 005/2026.

11.7.O município adotará Tabela Diferenciada para complementar os valores de alguns procedimentos da Tabela Unificada de Procedimentos do Ministério da Saúde, mediante prévia apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde e emissão de Portaria regulamentadora pela Secretaria Municipal de Saúde.

11.8.O município poderá proceder a revisão nos valores da Tabela Diferenciada a qualquer momento na vigência dos contratos oriundos deste Edital, bem como na inclusão ou exclusão de procedimentos da mesma, sempre mediante a prévia apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

11.9.No caso de haver revisão na Tabela Unificada de Procedimentos do Ministério da Saúde, bem como da Tabela Diferenciada adotada pelo município, será automaticamente repassado aos prestadores, com necessidade de celebração de Termo Aditivo.

12. Dos requisitos documentais para credenciamento dos prestadores

12.1.Para Credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar os documentos constantes no edital.

12.2.Todos os documentos exigidos neste edital deverão estar com a data de validade em vigor na data de entrega da proposta.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação do edital.

13.1.Até 03 (três) dias úteis após a publicação no Diário Oficial do Município, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital, mediante petição por escrito, protocolada na Prefeitura Municipal de Goiandira, endereçada a respectiva Comissão de licitação, que decidirá sobre as mesmas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

13.2.Caso a impugnação seja acolhida, os esclarecimentos ou providências solicitadas que ensejarem alterações no Edital, será designada nova data para a entrega dos envelopes .

Auditoria.

1.1.Após a fase de habilitação, as entidades/empresas/ que ainda não possuem vínculo com o Sistema Único de Saúde de Goiandira, deverá passar por visita técnica pela equipe de Auditoria desta Secretaria com o objetivo de identificar e avaliar a capacidade física e operacional e a qualidade das ações e dos serviços a serem prestados.

1.2.Somente após a emissão de parecer circunstanciado de auditoria favorável, esta Secretaria celebrará o contrato com o prestador.

1.3.Os prestadores de serviços atualmente vinculados ao Sistema Único de Saúde de GOIANDIRA, cuja as condições de oferta permaneçam inalteradas, passarão por auditoria após assinatura do novo contrato, podendo o mesmo ser rescindido conforme manifestação contrária da equipe de auditoria desta Secretaria, respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório.

Ata e contratação

No edital: 15. Da contratação.

15.1.A contratação será efetivada mediante o atendimento do disposto no Edital e às Legislações e Portarias vigentes, pertinentes à matéria.

15.2.As normas, formas para a contratação, estimativa dos valores a serem pagos pelos serviços prestados e fonte dos recursos financeiros, estão definidas na minuta do Contrato de Prestação de Serviços, anexo, a ser firmado entre as partes, mediante inexigibilidade de licitação.

15.3.O contrato deverá ser assinado pela empresa/ pessoa credenciada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação formal, podendo ser prorrogado em conformidade com o disposto no artigo 90, § 1º, da Lei 14.133/2021.

15.4.Em caso de alteração do valor previsto na Resolução n.º 1.825-GM, de 24/08/2012, do Ministério da Saúde, o reajuste será formalizado mediante a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento.

15.5.A empresa que se recusar a assinar ou não aceitar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades, nos termos do artigo 90, § 5º, da Lei 14.133/2021.

15.6.Expirado o prazo fixado acima, a Secretaria Municipal de Saúde poderá revogar o procedimento de contratação;

15.7.Os prestadores de serviços atualmente vinculados ao Sistema Único de Saúde de Goiandira, deverão aderir às condições estabelecidas neste Edital e cujas as condições de oferta permaneçam inalteradas, passarão por auditoria após assinatura do novo contrato, podendo o mesmo ser rescindido conforme manifestação contrária da equipe de auditoria desta Secretaria, respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório.

Obrigações da contratada.

16.1.A empresa/pessoa contratada assumirá de forma integral as obrigações aqui elencadas, sem prejuízo de outras que venham a ser instituídas por força de lei ou por portarias do Ministério da Saúde:

I.Realizar os s e r v i ç o s e s p e c i f i c a d o s , d e a c o r d o c o m a p r o g r a m a ç ã o c o n t i d a n o Edital;

II.Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste termo serão de exclusiva responsabilidade da Contratada ;

III.Assumir integralmente a responsabilidade pela boa execução dos serviços, assim como pelo cumprimento dos elementos constantes do processo;

IV.A(s) empresa (s) contratada(s) para prestação de serviços nas unidades próprias do município deverão fornecer todos os equipamentos, em forma de comodato, para a execução integral dos serviços bem como de todos os insumos necessários;

V.Garantir o acesso dos pacientes aos serviços contratados, sendo estes atendidos com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si, e seus acompanhantes;

VI.Informar, diariamente e em tempo real, o número de leitos hospitalares disponíveis, a fim de que sejam mantidas atualizadas as informações no Complexo Regulador e nas ferramentas de transparência ofertadas pela SMS em portal eletrônico;

VII.Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

VIII.Garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização;

IX.Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização – PNH;

X.Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. Caso ocorra alguma alteração de CNES, tal alteração deverá ser requerida imediatamente, com preenchimento das Ficha de Alteração Cadastral a ser apresentada na Gerência de Auditoria ou CNES conforme Procedimento Operacional Padrão- POP do CNES;

XI.Apresentação das certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, FGTS e INSS e Trabalhista;

XII.Submeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria – SNA, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação necessária, desde que solicitado e no prazo concedido pela área técnica, podendo ser matéria de penalidades previstas em lei o descumprimento do prazo concedido sem que se apresente justificativa.

Obrigações da contratante

I.Efetuar o pagamento até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar os recursos na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde de Goiandira e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS e SIA/SUS no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas.

II.Serão pagos os serviços efetivamente prestados, sendo os valores unitários de cada procedimento determinado, conforme Tabela do SUS em vigor, editada pelo Ministério da Saúde e Tabela Diferenciada aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde.

III.Vistoriar, periodicamente, as instalações do prestador, visando verificar a manutenção das condições satisfatórias constatadas por ocasião da contratação;

IV.Supervisionar e fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde.

Sanções

No edital: 18. Das sanções administrativas/penalidades

18.1.Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre as partes ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada em cada caso, as sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021, ou seja:

I.Advertência;

II.Multa, correspondente de 2% até 5% dos valores do contrato, utilizando-se como parâmetro a série histórica dos últimos seis meses, pago ao Contratado, podendo ser descontado na fatura apresentada no mês subsequente;

III.Suspensão temporária de contratar com a Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração por prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;

18.2.As sanções de “Advertência”, “Impedimento de licitar e contratar” e “Declaração de Inidoneidade”, poderão ser aplicadas conjuntamente com sanção de “Multa”, conforme Artigo 156, § 7º, da Lei 14.133/2021.

18.3.A contratada que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, porém com atraso injustificado em relação aos prazos fixados no contrato ou no instrumento convocatório será aplicado multa de mora de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao dia, cumuláveis até o 15º (décimo quinto) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela entregue ou executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital.

1.Ultrapassado o prazo máximo previsto no subitem anterior, pela inexecução parcial do objeto do contrato será aplicado multa percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação não cumprida nos seguintes percentuais:

2. do 16º ao 20º dia, multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação não

cumprida;

3. do 21º ao 25º dia, multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor da prestação

não cumprida;

4.26º ao 30º dia, multa compensatória de 20% (quinze por cento) sobre o valor da prestação não cumprida;

18.4.Considera-se inexecução parcial o atraso injustificado superior a 15 (quinze) dias e até 30 (trinta) dias no cumprimento do prazo estabelecido em contrato para a entrega de bens ou execução de serviços.

18.5.Considera-se inexecução total o atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias no cumprimento do prazo estabelecido em contrato para a entrega de bens ou execução de serviços.

18.6.A inexecução total do objeto do contrato implicará a aplicação de multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento), a ser calculada sobre o valor total do contrato.

18.7.A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública durará enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

Extinção contratual.

19.1.Constituem motivos de rescisão do Contrato de Credenciamento:

I.O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

II.O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

III.A lentidão no cumprimento do contrato, levando o Contratante, a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos serviços ofertados;

IV.O atraso injustificado no início do serviço;

V.A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI.A subcontratação total ou parcial do objeto, associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da CONTRATANTE ;

VII.O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII.A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

IX.A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

X.O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Contratante designado para o acompanhamento e fiscalização do contrato;

XI.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que prejudique a execução do Contrato;

XII.Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do Contratante e exaradas no processo administrativo que se referir o contrato;

XIII.a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XIV.O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que se normalize a situação;

XV.A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XVI.Descumprimento do disposto do Artigo 68, inciso VI da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

19.2.A extinção dos contratos dar-se-á na forma dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

Pagamento

No edital: 20. Do pagamento .

20.1.Efetuar o pagamento até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar os recursos na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde de Goiandira e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS e SIA/SUS no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas.

20.2.Serão pagos os serviços efetivamente prestados, sendo os valores unitários de cada procedimento determinado, conforme Tabela do SUS em vigor, editada pelo Ministério da Saúde e Tabela Diferenciada aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde.

20.3.As atualizações da Tabela do SUS e da Tabela Diferenciada, servirão como referência para atualização de valores do contrato, segundo sua natureza jurídica, previstos no artigo 26 da Lei nº 8.080/90 e alterações posteriores, visando garantir o equilíbrio econômicof i n a n c e i r o , mediante Termo Unilateral de Apostilamento.

20.4.Os recursos oriundos para tais despesas são oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Os pagamentos somente serão realizados após a transferência dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Goiandira.

20.5.É vedado as Unidades Hospitalares efetuar Cessão de Créditos diretamente a seus terceiros (Pessoa Física, Laboratórios, Bancos de Sangue, Clínicas e Fornecedores de Órtese e Próteses) por serviços prestados durante a Internação Hospitalar.

Prazo e local de entrega

No edital: 21. Do prazo de execução do contrato.

21.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do disposto no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo, de acordo com o interesse entre as partes.

21.2.O(s) serviço(s) a ser (em) executado(s) pelas empresas(s) credenciadas estará (ao) sujeito(s) à aceitação pela CONTRATANTE , ao qual caberá o direito de recusar, caso o mesmo não esteja de acordo com o especificado no Edital, ou em virtude da indisponibilidade financeira e/ou orçamentária necessidade do serviço.

Dotação orçamentária.

22.1.A Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira reservará dotação orçamentária própria para a execução de cada uma das obrigações contratuais que forem assumidas.

Disposições finais

No edital: 23. Das disposições gerais.

23.1.A contratada ao aceitar participar do Edital de Chamada Pública, implicará no total, integral e irretratável aceitação dos termos deste, e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos.

23.2.O Edital e seus Anexos, bem como a proposta da empresa, farão parte integrante do contrato e/ou outro documento equivalente, independente de transcrição.

23.3.As normas que disciplinarão o Edital serão sempre interpretadas em favor do interesse público, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

23.4.Aos casos omissos aplicar-se-á as demais disposições da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais legislações pertinentes.

23.5.Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do Credenciamento.

23.6.A publicação do resultado com a relação dos participantes desta Chamada Pública não importará em direito à contratação.

23.7.No caso de ausência da solicitação pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente qualquer reclamação.

23.8.São anexos deste Edital:

I -Estudo Técnico Preliminar

II-Termo de Referência

III -Minuta de Ofício de Solicitação de Credenciamento/Proposta;

IV -Resolução Conselho Municipal de Saúde;

V-Declaração de inexistência de fator impeditivo de contratar com a administração pública;

VI -Declaração de Veracidade das Informações e Concordância;

VII -Declaração de Não Exercício de Cargo/Emprego/Função Pública;

VIII -Declaração, de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 .

IX –Justificativa de preços

X -Minuta de Contrato Goiandira/GO, aos 27 de maio do ano de 2026.

Thalita Gabryelle Oliveira de Almeida Agente de Contratação Pregoeira Oficial

Termo de referência

No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar

1 – Informações básicas

Área Requisitante: Fundo Municipal de Saúde Objeto da Contratação: Credenciamento de especialidades na área da saúde, de pessoa jurídicas, para manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde .

Modalidade: Chamada Pública – Tipo Credenciamento 001/2026 Processo Administrativo: 2398/2026 Vigência da contratação: 12 meses, podendo ser prorrogável através de aditivo, na forma da Lei n° 14.133, de 2021.

2 - Alinhamento entre a contratação e o planejamento

A contratação pretendida encontra amparo no planejamento de contratações do órgão, já que ocorrem todos os anos, sendo a quantificação vinculada a média utilizada nos últimos 12 meses, assim como a qualificação dos itens a serem adquiridos.

O credenciamento anterior foi realizado considerando a necessidade de suprir determinadas funções, respeitando a existência de servidores efetivos que já ocupavam os cargos correspondentes. No entanto, com a exoneração desses servidores, houve uma vacância que impacta diretamente a continuidade dos serviços prestados.

Diante disso, torna-se indispensável a abertura de um novo processo de credenciamento, fundamentado nos seguintes aspectos:

Ausência de Concurso Público Imediato: Embora a reposição de servidores efetivos via concurso seja o meio mais estável, a realização de um certame exige tempo e planejamento. O credenciamento se apresenta como uma solução temporária e emergencial para suprir as demandas do setor.

Fundamentação Legal para Novo Credenciamento: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 79, permite a utilização do credenciamento para contratação de serviços específicos, especialmente quando há necessidade de profissionais especializados em áreas essenciais. Além disso, o critério de chamada pública assegura a impessoalidade e a isonomia entre os interessados. Justificativa Orçamentária e Impacto Financeiro: A substituição de servidores efetivos por profissionais credenciados deve observar a viabilidade financeira, garantindo que não haja aumento excessivo de despesas. A análise orçamentária e o devido planejamento financeiro serão considerados para que o novo credenciamento ocorra dentro dos limites legais. Diante da vacância dos cargos decorrente das exonerações, a administração pública precisa adotar medidas imediatas para recompor a equipe e evitar prejuízos à prestação dos serviços. O novo credenciamento é a solução mais eficaz para garantir a continuidade do atendimento à população, respeitando os princípios da eficiência, economicidade e legalidade. Nesse sentido, como o Plano Anual de Contratações ainda não foi formalizado se utilizará o histórico das aquisições nos últimos 12 meses, com aumento da demanda em até 20%, para fins de reserva.

3 – Descrição da necessidade

A contratação pretende solucionar o problema seguinte:

O município não consegue contemplar a integralidade de serviços contínuos de apoio e diagnósticos, assim como atendimento médico, hospitalar, odontológico e multiprofissional aos usuários do SUS. Assim sendo, supõe-se necessária esta contratação, afim de atingir o objetivo de suprir a demanda assistencial do fundo municipal de saúde, ressaltando que a contratação por meio de credenciamento trás economicidade a este órgão e melhor desempenho das atividades.

4- Descrição dos requisitos da contratação

Poderao participar do credenciamento pessoas jurídicas que atenderem aos procedimentos contidos no Edital e anexos, inclusive este estudo e o termo de refere ncia, que tenha seu objeto contratual compatível com o que se almeja contratar no presente processo, desde que atendidos os requisitos de habilitaça o.

Para PESSOAS FISICAS entende-se necessário que a contratação apresente os seguintes requisitos e documentos:

-Carteira de Identidade (RG);

-Cadastro de Pessoa Física (CPF);

-Comprovante de registro e quitação junto aos Conselhos Regionais das respectivas entidades de classe;

-Cópia do diploma;

-Cópia do certificado de especialidade em vacinação, se for o caso;

-Certidão Negativa de Débito Municipal do domicílio ou sede do proponente;

-Certidão Negativa de Débito Municipal do domicilio do contratado;

-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem seu domicílio (www.sefaz.go.gov.br);

-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais, expedida pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

-Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida Tribunal Superior do Trabalho ( www.tst.jus.br ) ;

-Qualificação Técnica Comprovação de aptidão para as prestações de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

O credenciado deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

-Minuta de Ofício de Solicitação de Credenciamento/Proposta ( Anexo III do edital );

-Declaração de que inexistem fatos impeditivos para contratar com a administração pública ( Anexo V do edital );

-Declaração de veracidade de informações e concordância ( Anexo VI do edital );

-Declaração individual dos sócios da empresa, que não exerçam cargo, emprego ou função pública ( Anexo VII do edital );

Para PESSOAS JURÍDICAS entende-se necessário que a contratação apresente os seguintes requisitos e documentos:

-Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

-Cartão de CNPJ (Comprovante de inscrição e situação cadastral);

-Comprovante de endereço atualizado, telefone para contato e e-mail;

-Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária; (no caso de prestação de serviços fora das dependências)

-Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES;

-Indicação do responsável técnico do serviço, por área, acompanhado do registro do mesmo no respectivo conselho de classe;

-Relação dos serviços, recursos humanos e equipamentos, por ambiente; (no caso de prestação de serviços fora das dependências).

-Certidão de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

-Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual de Goiás, e Municipal do domicílio ou sede do proponente;

-Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.

-Certidão de regularidade relativa junto à Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

-Minuta de Ofício de Solicitação de Credenciamento/Proposta ( Anexo III do edital );

-Declaração de que inexistem fatos impeditivos para contratar com a administração pública ( Anexo V do edital );

-Declaração de veracidade de informações e concordância ( Anexo VI do edital );

-Declaração individual dos sócios da empresa, que não exerçam cargo, emprego ou função pública ( Anexo VII do edital );

-Declaração de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor 16 anos de idade, em trabalho de qualquer natureza, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos de idade, em cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 ( Anexo VIII do edital ); Os documentos para cadastramento deverão ser apresentados por cópias autenticadas em cartório ou por servidor designado do Município mediante a apresentação do original, ficando os documentos arquivados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Goiandira – GO.

OBS: Todos os documentos exigidos neste edital deverão estar com a data de validade em vigor na data de entrega da proposta .

5 - Levantamento do mercado

A Secretaria Municipal de Saúde, em face da necessidade da contratação de especialidades na área da saúde, de pessoa jurídicas, para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiro dos setores de saúde. Bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de suas finalidades com eficiência continuidade e economia.

Diante deste contexto faz-se urgente a complementariedade dos serviços oferecidos pelo SUS de Goiandira, com a contratação de especialidades médicas na área da saúde, de pessoa jurídicas, para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiro dos setores de saúde através de credenciamento.

Os preços unitários da contratação foram estabelecidos conforme critério da secretaria municipal de saúde, levando em consideração pesquisa de preços realizada com empresas do ramo pertinente, a qual foi utilizado os valores médicos, hospitalares e de procedimentos, sendo justificado os valores apresentados, estando de acordo com o preço praticado no mercado, de acordo com a justificativa de preços ANEXO IX .

7- Estimativa das quantidades a serem contratadas

Entende-se necessária a contratação dos seguintes itens e quantitativos:

Categoria profissional carga horaria semanal / limite de procedimentos mensais valor

01 Coordenador de Vigilância Epidemiológica;

R$ 4.750,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Coordenador de CECO Profissional de nível superior - Enfermeiro Atuação deverá seguir os principios da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), as atividades deverão ocorrer de forma individual, coletiva ou em atividades terapêuticas.

R$ 3.700,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Educador Físico ou Terapeuta ocupacional ou Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo Atividades terapeuticas em saúde mental. Com disponibilidade de viculação à equipe de saúde do município vinculado na “CECO” com carga horaria de 40 hs semanal com experiencia comprovada na área de atenção básica de no mínimo 1 ano.

R$ 3.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

R$ 3.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

02 Técnico de enfermagem Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.

Carga horária de 40 horas semanal. Com experiência comprovada pelo cadastro de CNES. Com critério de exclusividade e não ter outro vínculo empregatício. R$ 3.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Auxiliar em Saúde Bucal Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.

Carga horária de 40 horas semanal. Requisitos não ter outro vínculo empregatício.

R$ 1.900,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

Plantão no estabelecimento de saúde.

01 Odontólogo para Estratégia da Saúde da Família (ESF) Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.Carga horária de 40 horas semanal. O odontólogo do ESF deve cumprir as metas de produtividades estabelecidas pelo programa ESF – Estratégia da Saúde da Família (consultas, visitas domiciliares, palestras, procedimentos nas unidades e assiduidade exigidas pelo SUS) em todas as fases de desenvilvimento criança, adolescente, jovem, adulto e idosos. Elaboração e implantação de projetos educativos e preventivos nas escolas do município bem como casas dos idosos intituição de longa permanencia e no povoado. Participação em atividades coletivas intra e extra muro, atenção e elaboração de projetos de atenção a saúde bucal das gestantes do município, projeto educativo e preventivo a fumantes, diabéticos e doenças bucais.

R$ 4.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

Sendo remunerado ao valor de R$ 110,00 a hora trabalhada.

01 Odontólogo para Especialista em dentística restauradora.

Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município. Exigência de experiência profissional comprovada. R$ 4.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária de 20 horas semanal.

01 Enfermeiro estomaterapeuta especialista em tratamento de feridas cronicas.

Serviço especializado em tratamento de feridas complexas com aplicação de tecnologias especificas para cicatrização. Consultório privado localizado na cidade de Catalão para melhor logística de atendimento.

Valor mensal de até R$ 2.500,00.

Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por até 20 (vinte horas) mensais, sendo remunerado ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora trabalhada.

8 – Estimativa de valores

O levantamento de preços foi realizado por meio da resolução do conselho municipal de saúde

(Anexo X do edital).

9 - Justificativa para o parcelamento ou não da contratação

O objeto não poderá ser parcelado em razão de que sua funcionalidade se dará por sua total conclusão, bem como a prestação de contas do objeto.

10 – Contratações correlatas e/ou interdependentes

Não haverá contratações correlatadas ou interdependentes. Todos os serviços para atendimento Assistencial de Apoio, Diagnóstico, Hospitalar e Odontológico de Natureza Jurídica deverão ser efetivados a partir do referido credenciamento.

11 – Resultados pretendidos

Pretende-se, com a contratação, Ofertar atendimento, médico, hospitalar, odontológico e de diagnóstico para a população do município de forma continua.

Cumprindo com o artigo nº 197 da Constituição Federal da República: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.”

12- Providências previamente à celebração do contrato

Após a fase de habilitação, as entidades/empresas que ainda não possuem vínculo com o Sistema Único de Saúde de Goiandira, deverá passar por visita técnica pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de identificar e avaliar a capacidade física e operacional e a qualidade das ações e dos serviços a serem prestados.

Somente após a emissão de parecer circunstanciado de auditoria favorável, esta Secretaria celebrará o contrato com o prestador., conforme prevê o inciso VII, artigo 129 da Portaria de Consolidação/GM nº 01/2017:

Art.129 (...)

VII.“visita técnica para qualificação: inspeção realizada pelo ente federado contratante à entidade cadastrada com o objetivo de identificar e avaliar a capacidade física e operacional e a qualidade das ações e dos serviços prestados, com a emissão de parecer circunstanciado, que fundamentará a decisão acerca da habilitação da entidade.”

(...)

Os prestadores de serviços atualmente vinculados ao Sistema Único de Saúde de Goiandira, cuja as condições de oferta permaneçam inalteradas, passarão por auditoria após assinatura do novo contrato, podendo o mesmo ser rescindido conforme manifestação contrária da equipe de auditoria desta Secretaria, respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório.

13- Possíveis impactos ambientais e tratamentos

Não possui impactos ambientais.

14 - Declaração de viabilidade

A formalização do Edital para Credenciamento de Prestadores de Serviços e Clínicas de Natureza Jurídica se faz extremamente necessário para continuidade do cuidado em saúde ofertado a população. E assim como nos anos anteriores as necessidades demonstram a viabilizada da execução.

15- Anexos

-Sem anexos.

16- Responsáveis pela elaboração do etp

Goiandira, 27 de maio de 2026.

Laiane Cristina Fernandes Gestora do FMS

Termo de referência

No edital: Anexo II – termo de referência

(Processo Administrativo n° 2398/2026)

1. Do objeto

Credenciamento de pessoa jurídica para contratação de especialidades em assistência à saúde, que tenham interesse em prestarem atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, para procedimentos Hospitalares, Odontológicos e de Apoio, Diagnóstico e Terapêuticos incluindo nas unidades próprias do município, para atendimento das necessidades de saúde da população do município de Goiandira, de forma complementar, conforme especificações neste termo.

2. Do detalhamento do objeto

Todos procedimentos contidos na Tabela de Procedimentos anexa deverão ser ofertados conforme a demanda de procedimentos necessários para a prestação de serviços à saúde integral dos usuários do SUS, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Goiandira. As estimativas das quantidades a serem contratadas foram baseadas na média dos procedimentos realizados nos últimos 12 meses pelo município e acrescidos de 20 % (vinte por cento).

3. Da justificativa da contratação

Considerando a Portaria de Consolidação N° 1, de 28 de setembro de 2017, que dispõe: Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

(...)

“Art. 128 . Este Capítulo dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).”

(...)

“Art. 130. Nas hipóteses em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de ampliação para garantir a cobertura assistencial à população de um determinado território, o gestor competente poderá recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada.”

Dessa forma, a contratação visa a manutenção da oferta de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e de apoio e diagnóstico, considerando que a rede própria não possui todos os serviços necessários para a assistência integral ao usuário do SUS, sendo de fundamental importância a contratação complementar de prestadores de serviços para a execução da oferta no cuidado de saúde da população do município.

Diante disso, torna-se indispensável a abertura de um novo processo de credenciamento, fundamentado nos seguintes aspectos:

Fundamentação Legal para Novo Credenciamento: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 79, permite a utilização do credenciamento para contratação de serviços específicos, especialmente quando há necessidade de profissionais especializados em áreas essenciais. Além disso, o critério de chamada pública assegura a impessoalidade e a isonomia entre os interessados. Justificativa Orçamentária e Impacto Financeiro: A substituição de servidores efetivos por profissionais credenciados deve observar a viabilidade financeira, garantindo que não haja aumento excessivo de despesas. A análise orçamentária e o devido planejamento financeiro serão considerados para que o novo credenciamento ocorra dentro dos limites legais. Diante da vacância dos cargos decorrente das exonerações, a administração pública precisa adotar medidas imediatas para recompor a equipe e evitar prejuízos à prestação dos serviços. O novo credenciamento é a solução mais eficaz para garantir a continuidade do atendimento à população, respeitando os princípios da eficiência, economicidade e legalidade. A contratação pretendida encontra amparo no planejamento de contratações do órgão, já que ocorrem todos os anos, sendo a quantificação vinculada a média utilizada nos últimos anos, assim como a qualificação dos itens a serem adquiridos. Nesse sentido, como o Plano Anual de Contratações ainda não foi formalizado se utilizará o histórico das aquisições nos últimos 12 meses, com aumento da demanda em até 20%, para fins de reserva.

4. Do fundamento legal

O credenciamento acontecerá fundamentado no artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. O procedimento para o credenciamento terá como fundamento o Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

5. Da execução dos serviços

Os serviços ofertados pelo prestador deverão atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde que encaminhará os usuários do SUS, em consonância com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) conforme tabela abaixo;

Categoria profissional carga horaria semanal / limite de procedimentos mensais valor

01 Coordenador de Vigilância Epidemiológica;

R$ 4.750,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Educador Físico ou Terapeuta ocupacional ou Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo Atividades terapeuticas em saúde mental.

R$ 3.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

R$ 3.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

R$ 1.900,00 mensal por oficineiro mediante cumprimento de carga horária.

02 Técnico de enfermagem Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.

Carga horária de 40 horas semanal. Com experiência comprovada pelo cadastro de CNES. Com critério de exclusividade e não ter outro vínculo empregatício.

R$ 3.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

01 Auxiliar em Saúde Bucal Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.

Carga horária de 40 horas semanal. Requisitos não ter outro vínculo empregatício.

R$ 1.900,00 mensal mediante cumprimento de carga horária.

Plantão no estabeleciment o de saúde.

01 Odontólogo para Estratégia da Saúde da Família (ESF) Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município.Carga horária de 40 horas semanal. O odontólogo do ESF deve cumprir as metas de produtividades estabelecidas pelo programa ESF – Estratégia da Saúde da Família (consultas, visitas domiciliares, palestras, procedimentos nas unidades e assiduidade exigidas pelo SUS) em todas as fases de desenvilvimento criança, adolescente, jovem, adulto e idosos. Elaboração e implantação de projetos educativos e preventivos nas escolas do município bem como casas dos idosos intituição de longa permanencia e no povoado.

Participação em atividades coletivas

intra e extra muro, atenção e elaboração de projetos de atenção a saúde bucal das gestantes do município, projeto educativo e preventivo a fumantes, R$ 4.400,00 mensal mediante cumprimento de carga horária. Sendo remunerado ao valor de R$ 110,00 a hora trabalhada.

diabéticos e doenças bucais.

01 Odontólogo para Especialista em dentística restauradora.

Disponibilidade de trabalho na rede de saúde do município. Exigência de experiência profissional comprovada.

R$ 4.000,00 mensal mediante cumprimento de carga horária de 20 horas semanal.

01 Enfermeiro estomaterapeuta especialista em tratamento de feridas cronicas.

Serviço especializado em tratamento de feridas complexas com aplicação de tecnologias especificas para cicatrização.

Consultório privado localizado na cidade de Catalão para melhor logística de atendimento.

Valor mensal de até R$ 2.500,00.

6. Do valor e da forma de pagamento

A estimativa de custo da presente contratação é de R$ 1.024.200,00 ( duzentos e vinte mil e oitocentos reais).

Serão pagos os serviços efetivamente prestados, sendo os valores unitários de cada procedimento determinado conforme Tabela Diferenciada aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde. As atualizações da Tabela Diferenciada, servirão como referência para atualização de valores dos contratos, segundo sua natureza jurídica, previstos no artigo 26 da Lei nº 8.080/90 e alterações posteriores, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro, mediante Termo Unilateral de Apostilamento.

O pagamento será até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar os recursos na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde de Goiandira e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS e SIA/SUS no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas. Os recursos oriundos para tais despesas são oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Os pagamentos somente serão realizados após a transferência dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Goiandira.

É vedado as Unidades Hospitalares efetuar Cessão de Créditos diretamente a seus terceiros (Pessoa Física, Laboratórios, Bancos de Sangue, Clínicas e Fornecedores de Órtese e Próteses) por serviços prestados durante a Internação Hospitalar.

Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado:

a)Fatura discriminada (Nota Fiscal Eletrônica) devidamente atestada pelo (s) fiscal (ais) designado (s) pela: Secretaria Municipal de Saúde.

b)b) CND da União;

c)CND Estadual;

d)CND do FGTS;

e)CND Trabalhista;

f)CND Municipal.

Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que alude o item anterior, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrente do Contrato;

O pagamento somente efetuar-se-á mediante a tempestividade das certidões anteriormente mencionadas. Caso a contratada entregue certidão com data expirada ou que venha expirar-se antes da liquidação da despesa, ela será comunicada para substituir a certidão irregular por uma atualizada;

Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses de Tabela Diferenciada, adotada pela Secretaria Municipal de Saúde. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro credenciamento.

7. Da vigência do contrato

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante consenso entre as partes, observado o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8. Adequação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

05.10.10.122.1087.2.018 02276 3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal - terceirização

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

9. Da documentação exigida para o credenciamento