Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados de exames laboratoriais, destinados ao atendimento das demandas dos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026 INEXIGIBILIDADE: 001/2026 Processo Administrativo: 002/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS – CISVA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 06.153.406/0001-90 , com sede administrativa na Rua Ronaldo Gomes, nº 500-W, Bairro Boa Vista, CEP 78.575-000, no Município de Juara/MT, por intermédio de seu Presidente, Vanderlei Antônio de Abreu , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas na prestação dos serviços descritos neste Edital e em seus anexos , mediante as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 1.2. O procedimento auxiliar de credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratações do CISVA , regularmente designado, auxiliado pela respectiva Equipe de Apoio, competindo-lhe a prática dos atos necessários ao processamento do credenciamento, à análise dos requerimentos e dos documentos apresentados, à realização de diligências e aos demais atos inerentes à condução do procedimento, observadas as competências da autoridade superior e dos demais agentes públicos previstas na legislação e nos atos normativos aplicáveis. 1.3. O presente credenciamento será processado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente com os arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 , com a regulamentação aplicável no âmbito do CISVA, com a Instrução Normativa CISVA nº 001/2023 , no que couber, e com as demais normas pertinentes à matéria, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos que o integram. 1.4. O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de interessados aptos à execução do objeto nas condições previamente estabelecidas pela Administração, não possuindo caráter competitivo e não assegurando a credenciada exclusividade, quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou direito subjetivo à execução de demanda. 1.5. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência deste Edital , permitindo o cadastramento e o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório, inexistindo sessão única de abertura ou prazo final para apresentação de requerimento enquanto vigente o Edital. 1.6. Os interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento a partir de 23/09/2026 , por meio do Sistema Integrado de Consórcio de Saúde – SICS/Pentágono , mediante prévio cadastramento no Cadastro Ativo de Fornecedores do CISVA , disponível em https://cisva- fornecedores.pentagonosistemas.com.br/login , permanecendo admitido o ingresso de novos interessados durante toda a vigência deste Edital, observados os requisitos e procedimentos nele estabelecidos. 1.7. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados de 23/09/2026 , período durante o qual permanecerá aberto ao ingresso de novos interessados, sem prejuízo das hipóteses de alteração, revogação ou anulação previstas na legislação aplicável. 1.8. O requerimento de participação, a apresentação e atualização dos documentos, a indicação dos itens ou serviços para os quais o interessado pretenda se credenciar, a manifestação de aceite das condições e dos valores previamente estabelecidos pela Administração e os demais atos definidos neste Edital serão realizados por meio do SICS/Pentágono, observados os procedimentos estabelecidos neste instrumento, na regulamentação do CISVA e nas orientações operacionais aplicáveis ao sistema. 1.9. A aprovação do interessado no procedimento será formalizada mediante Termo de

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 2 Credenciamento , emitido por meio do SICS, que constituirá instrumento de natureza contratual , decorrente da correspondente contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no próprio instrumento. 1.10. A assinatura do Termo de Credenciamento não assegura a credenciada quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou exclusividade, ficando a execução condicionada à efetiva demanda e à respectiva autorização, observados os critérios de escolha e de distribuição estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 1.11. As comunicações e os esclarecimentos relacionados ao presente credenciamento poderão ser realizados pelos canais oficiais do CISVA abaixo indicados, sem prejuízo das comunicações realizadas por meio do SICS/Pentágono quando assim previsto neste Edital. Data inicial para apresentação dos requerimentos de credenciamento: 23/09/2026 Vigência do Edital de Credenciamento: 48 (quarenta e oito) meses, contados da data inicial. Sistema eletrônico: https://cisva-fornecedores.pentagonosistemas.com.br/login E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (66) 3556-1158 2. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados de exames laboratoriais, destinados ao atendimento das demandas dos Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA , mediante formação de rede aberta de prestadores, em caráter paralelo e não excludente, conforme as condições, especificações, quantitativos estimados e valores estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 2.2. O credenciamento abrangerá os procedimentos discriminados no Termo de Referência, podendo o interessado requerer seu credenciamento para os itens que sejam compatíveis com as atividades que esteja legal e tecnicamente habilitado a executar, observados os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 2.3. Os valores unitários dos serviços serão aqueles previamente definidos pelo CISVA e constantes do Termo de Referência, não havendo apresentação de proposta de preços ou disputa entre os interessados, sendo condição para o credenciamento a aceitação dos valores e das demais condições estabelecidas pela Administração. 2.4. As quantidades previstas no Termo de Referência possuem caráter estimativo e destinam-se ao dimensionamento da demanda, não constituindo obrigação de contratação ou execução integral, nem assegurando aos credenciados quantitativo mínimo de serviços, faturamento mínimo ou exclusividade. 2.5. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com a demanda efetivamente autorizada pelo CISVA, observados os critérios de distribuição, escolha do prestador e demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 2.6. Os quantitativos estimados poderão ser revistos durante a vigência do credenciamento, em razão da variação das necessidades dos Municípios integrantes do CISVA, mediante justificativa e observância dos procedimentos administrativos aplicáveis, sem que a alteração gere direito a quantitativo mínimo de execução ou faturamento aos credenciados. 2.7. Durante a vigência do credenciamento, poderão ser incluídos novos itens ou serviços, desde que guardem compatibilidade com o objeto e a finalidade deste credenciamento, sejam precedidos da correspondente justificativa técnica, definição das especificações e dos valores aplicáveis e das

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 3 demais providências exigidas pela legislação, com a devida atualização do Termo de Referência e divulgação da alteração do Edital. 2.8. A inclusão de novos itens ou serviços será disponibilizada em condições isonômicas a todos os interessados e credenciados que atendam aos respectivos requisitos, mediante manifestação de interesse e aceite das condições e dos valores estabelecidos pelo CISVA, não implicando inclusão automática de serviços no Termo de Credenciamento anteriormente formalizado. 3. DO ENQUADRAMENTO E DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 3.1. O presente procedimento constitui credenciamento, procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquadrado na hipótese de contratação paralela e não excludente , prevista no art. 79, inciso I, da mesma Lei, permitindo o credenciamento de múltiplos prestadores em condições padronizadas. 3.2. Quando aplicável, será assegurada ao beneficiário direto da prestação a escolha do prestador dentre os credenciados aptos e disponíveis, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os fluxos de regulação e autorização pertinentes. 3.3. O credenciamento não possui caráter competitivo, não estabelece classificação entre os interessados e não envolve disputa de preços, sendo admitidos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3.4. As contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos aplicáveis à contratação direta. 4. DA VIGÊNCIA E DO CADASTRAMENTO PERMANENTE 4.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses , conforme período estabelecido no Preâmbulo. 4.2. Durante toda a vigência do Edital, permanecerá aberto o ingresso de novos interessados, que poderão apresentar requerimento de credenciamento a qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3. O Termo de Credenciamento formalizado com cada credenciado vigorará a partir de sua assinatura, tendo como termo final a data de encerramento da vigência deste Edital , independentemente da data em que ocorrer o ingresso do interessado no credenciamento. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS 5.1. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 5.2. Não poderão participar do credenciamento ou da execução do respectivo Termo de Credenciamento, direta ou indiretamente: I – Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com o CISVA em decorrência de sanção administrativa vigente, observados a natureza, o alcance e os efeitos da penalidade aplicada; II – Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do CISVA ou com agente público que desempenhe função no procedimento de credenciamento ou atue na gestão ou fiscalização da contratação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; III – Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 4 trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; IV – Agente público do CISVA, direta ou indiretamente, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação aplicável; V – Pessoa jurídica que atue em substituição a outra, com o intuito de burlar os efeitos de sanção que impeça sua participação ou contratação, inclusive por intermédio de controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 5.3. A existência de registro de sanção administrativa será analisada de acordo com sua natureza, abrangência e período de vigência, somente constituindo impedimento quando seus efeitos alcançarem a participação ou a contratação com o CISVA. 6. DO CADASTRO ATIVO DE FORNECEDORES E DO SICS/PENTÁGONO 6.1. Para participar do credenciamento, o interessado deverá possuir Cadastro Ativo de Fornecedor do CISVA , nos termos da Instrução Normativa CISVA nº 001/2023, operacionalizado por meio do Sistema Integrado de Consórcio de Saúde – SICS/Pentágono . 6.2. O interessado que já possuir Cadastro Ativo de Fornecedor junto ao CISVA não necessitará realizar novo cadastramento , devendo manter atualizados seus dados cadastrais e documentos e observar os requisitos específicos deste credenciamento. 6.3. O cadastramento inicial e a atualização das informações e dos documentos serão realizados eletronicamente no SICS/Pentágono, mediante acesso ao endereço indicado no Preâmbulo deste Edital, observadas as orientações disponibilizadas pelo CISVA e pelo sistema. 6.4. A solicitação de credenciamento será realizada exclusivamente por meio do SICS/Pentágono , não sendo admitida a apresentação de requerimento de credenciamento por e-mail, protocolo físico ou outro meio diverso do sistema. 6.5. Compete ao interessado manter atualizados, durante todo o período em que permanecer credenciado, seus dados cadastrais e os documentos exigidos, inclusive aqueles sujeitos a prazo de validade, respondendo pela veracidade e regularidade das informações inseridas no sistema. 6.6. O Cadastro Ativo de Fornecedores servirá de suporte à verificação dos requisitos de habilitação e das condições necessárias ao credenciamento, sem prejuízo da realização de diligências e da solicitação de documentos ou informações complementares pelo CISVA, quando necessárias. 7. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DO ACEITE DAS CONDIÇÕES E DOS VALORES 7.1. O interessado que possuir Cadastro Ativo de Fornecedor deverá apresentar sua solicitação de credenciamento exclusivamente por meio do SICS/Pentágono , durante a vigência deste Edital. 7.2. Na solicitação, o interessado deverá indicar os itens ou serviços para os quais pretende se credenciar, dentre aqueles disponibilizados no sistema e compatíveis com sua habilitação. 7.3. A solicitação de credenciamento implicará manifestação expressa de ciência e aceite das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, inclusive dos valores previamente fixados pelo CISVA para os serviços selecionados. 7.4. Não será admitida a apresentação de proposta de preços, oferta de desconto, acréscimo, condição diferenciada ou ressalva aos valores e às condições padronizadas estabelecidas pelo CISVA. 7.5. O interessado poderá requerer credenciamento para todos ou apenas parte dos itens ou serviços disponibilizados, desde que atenda aos requisitos correspondentes a cada um deles.

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 5 7.6. A apresentação da solicitação não gera direito ao credenciamento, ficando seu deferimento condicionado à verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de credenciamento, o interessado deverá comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, observadas as disposições dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, deste Edital e do Termo de Referência. 8.2. A verificação da habilitação será realizada com base nas informações e nos documentos mantidos no Cadastro Ativo de Fornecedores do CISVA, por meio do SICS/Pentágono , sem prejuízo da atualização de documentos e da realização de diligências nos casos previstos neste Edital. 8.3. Da Habilitação Jurídica 8.3.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado das alterações posteriores ou da respectiva consolidação, quando houver, e, quando cabível, dos documentos de eleição ou designação de seus administradores e de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando legalmente exigível. 8.3.2. A documentação apresentada deverá permitir a identificação dos administradores e dos representantes legalmente habilitados a praticar atos em nome da pessoa jurídica. 8.4. Da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 8.4.1. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante: I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto, admitida sua comprovação mediante alvará de localização e funcionamento ou outro documento oficial expedido pelo Município que contenha elementos suficientes para demonstrar a respectiva inscrição cadastral; III – prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; V – prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; e 8.4.2. Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.5. Da Qualificação Econômico-Financeira 8.5.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a validade constante do próprio documento. 8.6. Da Qualificação Técnica 8.6.1. A qualificação técnica deverá demonstrar a aptidão do interessado para a execução dos exames laboratoriais correspondentes aos procedimentos para os quais pretenda se credenciar, observadas as exigências sanitárias, cadastrais e profissionais aplicáveis. 8.6.2. Para fins de qualificação técnica, serão exigidos, conforme aplicável:

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Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 7 8.7.5. A apresentação da Solicitação de Credenciamento não implicará aprovação automática do interessado, ficando o deferimento condicionado à análise e à comprovação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 8.8. Das Condições Gerais da Habilitação 8.8.1. Os documentos e requisitos exigidos para habilitação deverão estar válidos e regulares no SICS/Pentágono no momento da análise da Solicitação de Credenciamento, devendo o credenciado manter as condições de habilitação durante toda a vigência do Termo de Credenciamento e promover a atualização dos documentos sempre que necessária. 8.8.2. O atendimento aos requisitos de habilitação será aferido de acordo com os procedimentos para os quais o interessado tenha solicitado credenciamento, consideradas as exigências jurídicas, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiras, técnicas, cadastrais, sanitárias e profissionais aplicáveis. 8.8.3. A existência de documento vencido, informação divergente, ausência de documento exigível ou outra pendência identificada durante a análise observará as regras de diligência e saneamento estabelecidas neste Edital. 9. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, DAS DILIGÊNCIAS E DO SANEAMENTO 9.1. Os documentos inseridos ou atualizados pelo interessado no Cadastro Ativo de Fornecedores e sujeitos à análise do CISVA serão verificados no prazo de até 2 (dois) dias úteis , contado de sua disponibilização no SICS/Pentágono. 9.1.1. Identificada irregularidade, inconsistência ou necessidade de atualização ou complementação, o documento poderá ser recusado no SICS/Pentágono, mediante indicação do motivo da recusa , cabendo ao interessado promover a regularização e submeter novo documento à análise. 9.1.2. O documento novamente apresentado será submetido à análise do CISVA, observado o prazo previsto no item 9.1, contado de sua disponibilização no sistema. 9.1.3. A aprovação dos documentos no Cadastro Ativo de Fornecedores constitui etapa prévia à solicitação de credenciamento e não implica, por si só, o deferimento do interessado para os serviços pretendidos. 9.2. Efetivada a solicitação de credenciamento no SICS/Pentágono, o Agente de Contratações, com o auxílio da Equipe de Apoio, procederá à análise do requerimento e à verificação do atendimento às condições específicas estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 9.3. A análise da solicitação de credenciamento será realizada pelo Agente de Contratações, com o auxílio da Equipe de Apoio , no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis , contado de sua apresentação no SICS/Pentágono. 9.4. No curso da análise, o CISVA poderá promover diligências quando necessárias ao esclarecimento ou à complementação da instrução do procedimento, bem como admitir o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, observadas as disposições do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5. As diligências poderão ser realizadas por meio do SICS/Pentágono ou por outro canal oficial de comunicação indicado neste Edital, conforme a natureza da providência necessária. 9.6. Concluída a análise, a solicitação será deferida quando comprovado o atendimento às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, ou indeferida, mediante decisão motivada, quando não atendidas as exigências aplicáveis. 9.7. Deferida a solicitação pelo Agente de Contratações, o resultado será encaminhado à autoridade competente para homologação, observadas as disposições do capítulo próprio deste Edital.

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 8 9.8. Após a homologação, o respectivo Termo de Credenciamento será disponibilizado para assinatura no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , observados os procedimentos estabelecidos no capítulo próprio deste Edital. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1. Do indeferimento da solicitação de credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da ciência da decisão pelo interessado, observadas as disposições dos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, e encaminhado ao endereço eletrônico [email protected] , dentro do prazo estabelecido no item 10.1, devendo conter a identificação do recorrente e as razões de fato e de direito que fundamentem o pedido de revisão da decisão. 10.2.1. Para fins de aferição da tempestividade, será considerada a data e o horário de recebimento da mensagem no endereço eletrônico indicado no item 10.2. 10.3. Quando a decisão recorrida puder afetar direito ou interesse de outro participante, será assegurada a apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis , contado da respectiva intimação ou da divulgação da interposição do recurso. 10.4. O recurso será dirigido ao Agente de Contratações, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente instruído e motivado, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos. 10.5. O recurso terá efeito suspensivo em relação ao ato ou à decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, sem prejuízo do regular processamento das solicitações de credenciamento dos demais interessados que não sejam alcançadas pela matéria objeto do recurso. 10.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.7. A decisão do recurso será motivada, comunicada ao interessado e registrada nos autos do procedimento. 11. DA HOMOLOGAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11.1. Concluída a análise da solicitação de credenciamento e, quando houver, o julgamento dos recursos administrativos, o resultado será encaminhado à autoridade competente do CISVA para homologação . 11.2. A homologação será realizada individualmente em relação a cada interessado cuja solicitação tenha sido deferida, considerando o caráter permanentemente aberto do credenciamento e a possibilidade de ingresso de novos credenciados durante toda a vigência deste Edital. 11.3. A homologação identificará o interessado e os respectivos itens ou serviços para os quais tenha sido considerado apto ao credenciamento. 11.4. Homologado o resultado, serão adotadas as providências necessárias à formalização do respectivo Termo de Credenciamento , na forma estabelecida no capítulo próprio deste Edital. 11.5. A relação dos credenciados será mantida atualizada e disponibilizada nos meios oficiais de divulgação adotados pelo CISVA, observadas as exigências de publicidade e transparência previstas na legislação aplicável. 12. DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO 12.1. Após a homologação do credenciamento pela autoridade competente, será formalizado o respectivo Termo de Credenciamento , que constituirá instrumento de natureza contratual entre o

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 9 CISVA e o credenciado, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no próprio instrumento. 12.2. O Termo de Credenciamento será gerado e disponibilizado ao credenciado para assinatura no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , contado da homologação. 12.3. O credenciado deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 2 (dois) dias úteis , contado de sua disponibilização para assinatura, admitida a prorrogação do prazo mediante solicitação justificada e aceita pelo CISVA. 12.4. O Termo de Credenciamento será formalizado por meio eletrônico, observados os procedimentos e mecanismos de assinatura adotados pelo CISVA. 12.5. O Termo de Credenciamento vigorará a partir de sua assinatura, tendo como termo final a data de encerramento da vigência deste Edital, independentemente da data de ingresso do credenciado, conforme estabelecido no Capítulo 4. 12.6. A efetivação do credenciamento e a correspondente liberação do prestador no sistema ocorrerão após a formalização do Termo de Credenciamento e sua assinatura pelas partes, observados os procedimentos operacionais aplicáveis. 12.7. A formalização do Termo de Credenciamento não assegura ao credenciado quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo ou exclusividade, ficando a execução condicionada à efetiva demanda e às respectivas autorizações, na forma estabelecida no Termo de Referência. 12.8. A ausência de assinatura do Termo de Credenciamento no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pelo CISVA, impedirá a efetivação do credenciamento, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de nova solicitação durante a vigência do Edital, desde que mantidas as condições de participação e inexistente impedimento legal. 13. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 13.1. A distribuição da demanda entre os credenciados observará os critérios estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I , definidos de acordo com a natureza e as características do objeto, assegurada a adoção de critérios objetivos, impessoais e não discriminatórios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. O credenciamento não assegura a credenciada quantidade mínima de serviços, faturamento mínimo, exclusividade ou preferência na distribuição da demanda. 14. DA AUTORIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. A execução dos serviços pelo credenciado dependerá de prévia autorização, gerada exclusivamente por meio do SICS/Pentágono , não sendo reconhecidos, para fins de execução, medição ou pagamento, serviços realizados sem a correspondente autorização emitida no sistema. 14.2. As autorizações serão emitidas de acordo com a demanda e os fluxos de regulação e atendimento estabelecidos pelo CISVA e pelos Municípios consorciados, observadas as condições específicas definidas no Termo de Referência. 14.3. A liberação e a manutenção das agendas no SICS/Pentágono ficarão condicionadas à manutenção da regularidade da documentação fiscal, social e trabalhista do credenciado exigida pelo art. 68, incisos III, IV e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que deverá permanecer válida e atualizada no sistema durante a execução do Termo de Credenciamento. 14.4. A existência de documento vencido ou de situação de irregularidade relativa às condições previstas no item anterior impedirá a liberação de novas agendas até a respectiva regularização , sem prejuízo da conclusão dos atendimentos já autorizados e das demais providências administrativas cabíveis.

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos Municípios Juara – Novo Horizonte do Norte – Porto dos Gaúchos – Tabaporã Rua Ronaldo Gomes, nº 500w, Boa Vista – Fone: (66) 3556-1158 – CEP 78.575-000 – Juara – MT E-mail: [email protected] – Site: www.cisva.com.br 10 14.5. O credenciado deverá executar os serviços autorizados em conformidade com as especificações, condições, prazos, locais e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência, no Termo de Credenciamento e na respectiva autorização gerada no SICS/Pentágono. 14.6. O credenciado deverá observar os procedimentos de registro e confirmação da execução no SICS/Pentágono, na forma estabelecida no Termo de Referência e nas orientações operacionais do CISVA. 15. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO 15.1. A execução do Termo de Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por agente ou agentes formalmente designados pelo CISVA, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Termo de Referência e do respectivo Termo de Credenciamento. 15.2. Compete à fiscalização acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das condições estabelecidas para a prestação e registrar as ocorrências relacionadas à execução, adotando ou solicitando as providências necessárias à regularização das situações identificadas, dentro dos limites de sua competência. 15.3. O credenciado deverá prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela gestão e pela fiscalização, bem como permitir e fornecer os meios necessários à verificação da regular execução dos serviços. 15.4. A fiscalização exercida pelo CISVA não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, inclusive perante terceiros, nem implica corresponsabilidade do CISVA por atos ou omissões imputáveis ao credenciado. 15.5. As ocorrências que ultrapassarem a competência da fiscalização serão encaminhadas à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. 16. DA MEDIÇÃO, DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO 16.1. Os critérios e procedimentos relativos à medição dos serviços, apuração da produção, faturamento, recebimento, liquidação e pagamento serão aqueles estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I , observadas as disposições do Termo de Credenciamento e da legislação aplicável. 17. DOS VALORES, DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS 17.1. Os valores aplicáveis aos serviços objeto do credenciamento serão aqueles previamente estabelecidos pelo CISVA e constantes do Termo de Referência – Anexo I, sendo uniformes para todos os credenciados que executem o mesmo serviço nas mesmas condições. 17.2. Os valores poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado da contratação, mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de índice oficial que venha a substituí-lo. 17.3. O reajuste será aplicado de forma uniforme aos valores dos respectivos serviços, preservada a igualdade de condições entre os credenciados. 17.4. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro observará as hipóteses, os requisitos e as condições estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante regular instrução e comprovação dos pressupostos legais aplicáveis. 17.5. Os valores reajustados ou alterados na forma deste capítulo serão formalizados e divulgados pelo CISVA, passando a integrar as condições aplicáveis ao credenciamento. 18. DAS OBRIGAÇÕES DO CISVA E DOS CREDENCIADOS