Pular para o conteúdo

Pregão - Eletrônico nº 011/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA.

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ · Imperatriz/MA

Valor estimado
R$ 354,15
Propostas até
31/12/2026às 00:00 · faltam 39 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante. É registro de preços: o órgão compra conforme precisar, durante a validade da ata.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 00:00 (Brasília), faltam 39 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma sti.imperatriz.ma.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“TR”, 76 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Termo de referência

No edital: Termo de referência bens comuns, lei 14.133/2021.

1. Do objeto

1.1.O presente Termo de Referência visa o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.O objeto desta contratação é de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. Especificações e estimativa de consumo

2.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 13.642.966,12 (treze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme custos unitários descritos abaixo:

Item Código Descrição Apres. Total Lc 123/06 V. Unitário Valor Global 1 46355 6 Achocolatado, Apresentação: Pó, Sabor: Tradicional, Característica Adicional: Enriquecido Com Vitaminas, Apresentando Embalagem Íntegra De 1kg. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data De Entrega. Ingredientes: Açúcar, Cacau Em Pó, Aro ma Natural E Sem Corantes Artificiais.

Unidade 3.750 Ampla concorrência R$ 27,90 R$ 104.625,00 2 463556 Achocolatado, Apresentação: Pó, Sabor: Tradicional, Característica Adicional: Enriquecido Com Vitaminas, Apresentando Embalagem Íntegra De 1kg. Com Pra zo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data De Entrega. Ingredientes: Açúcar, Cacau Em Pó, Aroma Natural E Sem Corantes Artificiais. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 1250 (cota de 25%, exclusiva p ara me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

3 463556 Achocolatado, Apresentação: Pó, Sabor: Tradicional, Característica Adicional: Enriquecido Com Vitaminas, Apresentando Embalagem Íntegra De 400G À 500G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data De Entrega. Ingredientes: Açúcar, Cacau Em Pó, Aroma Natural E Sem Corantes Artificiais. Unidade 2.130 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 4 463988 Açúcar - Cristal Branco, Sacarose Obtida Da Cana De Açúcar; Tipo Refinado; Com Aspecto, Cor, Cheiro Próprios; Sabor Doce; Isento De Sujidades, Parasitas, Materiais Terrosos E Detritos Animais Ou Vegetais.

Acondicionado Em Embalagem Primária Em Polietileno Atóxico Transparente (Embalagem 2Kg), Com Respectiva Informação Nutricional, Com Data De Fabricação, Lote E Prazo De Validade De No Mínimo 06 Meses; Embalagem Secundária: Plástico Resistente.

Unidade 16.673 Ampla concorrência R$ 9,40 R$ 156.726,20 5 46398 8 Açúcar - Cristal Branco, Sacarose Obtida Da Cana De Açúcar; Tipo Refinado; Com Aspecto, Cor, Cheiro Próprios; Sabor Doce; Isento De Sujidades, Parasitas, Materiais Terrosos E Detritos Animais Ou Vegetais.

Acondicionado Em Embalagem Primária Em Polietilen o Atóxico Transparente (Embalagem 2Kg), Com Respectiva Informação Nutricional, Com Data De Fabricação, Lote E Prazo De Validade De No Mínimo 06 Meses; Embalagem Secundária: Plástico Resistente. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 5.557 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

6 407523 Adoçante, Aspecto Físico: Líquido Transparente, Ingredientes: Sucralose, Prazo Validade: 1 Anos, Tipo: Dietético, Caracte rísticas Adicionais: Bico Dosador. Prazo De Validade Mínimo 12 Meses A Contar A Partir Da Data De Entrega. EMBALAGEM COM 100 ml Unidade 200 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 7 236197 Ado çante, Aspecto Físico: Líquido, Ingredientes: Estévia, Tipo: Dietético 100% Natural, Puro De Stevia, Sem Sacarina, Sem Ciclamato, Sem Aspartame, Sem Suclarose, Não Contém Cáries. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Frasc o de 80ML

Ou 100ml.

Unidade 300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 8 445485 Água Mineral Natural (Aquisição) , Tipo: Sem Gás, Material Embalagem: Plástico, Tipo Embalagem: Retornável, Den tro Dos Padrões Estabelecidos Pelo Departamento De Produção Mineral - Dnpm E Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Com Marca Procedencia E Valiade Impressas Na Embalagens Do Produto.GARRAFÃO 20 L . Galão 1.146 Participação exclusiva para mei/m e/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 9 445485 Água Mineral Natural (Recarga), Tipo: Sem Gás, Material Embalagem: Plástico, Tipo Embalagem: Retornável, Dentro Dos Padrões Estabelecidos Pelo Departamento De Produção Mineral - Dnpm E Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Com Marca Procedencia E Valiade Impressas Na Embalagens Do Produto.GARRAFÃO 20 L . Recarga 5.598 Ampla concorrência R$ 15,72 R$ 88.000,56 10 445485 Água Mineral Natural (Recarga), Tipo: Sem Gás, Material Embalagem: Plástico, Tipo Embalagem: Retornável, Dentro Dos Padrões Estabelecidos Pelo Departamento De Produção Mineral - Dnpm E Agencia Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa, Com Marca Procedência E Validade Impressas Na Embalagens Do Produt o.

GARRAFÃO 20 L . (Cota de 25%, Recarga 1.865 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). 11 445484 Água Mineral Natural, Tipo: Sem Gás, M aterial Embalagem:

Plástico, Tipo Embalagem:

Retornável, Copo de 200Ml. Unidade 73.440 Ampla concorrência R$ 1,51 R$ 110.894,40 12 445484 Água Mineral Natural, Tipo: Sem Gás, Material Embalagem:

Plástico, Tipo Embalagem:

Retornável, Copo de 200Ml. (Cota d e 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 24.480 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

13 310412 Amido, Material: Milho, Aplicação: Mingau, Características Adici onais: Pó, Sabor Baunilha A Base De Milho Tipo Cremogema, Sabor A Ser Definido Posteriormente. Prazo De Validade Não Inferior A 120 Dias E Ter Sido Fabricado No Máximo Em 20 Da Entrega Do Deposito. EMBALAGEM DE 500G Unidade 3.360 Participação exclusiva pa ra mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 14 459078 Amido, Base: De Batata, Grupo: Fécula, Embalagem Com 200G. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 200 Participação exclusiva pa ra mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 15 459080 Amido, Base: De Mandioca, Grupo: Fécula, Acidez: Polvilho Azedo, Aspecto Físico: Tipo 1 Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 1kg. Unidade 540 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 16 465695 Amido, Base: De Mandioca, Grupo: Fécula, Subgrupo: Flocos Granulados, Características Adicionais: Massa Granulada Para C uscuz, Pudins, Bolos - Goma. Embalagem Plástica De 1Kg. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses E Ter Sido Fabricado No Máximo 20 Dias Da Entrega No Depósito.

Unidade 7.500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 17 459084 Amido, Base: De Mandioca, Grupo: Tapioca, Subgrupo: Sagu Artificial, Aspecto Físico: Tipo 1.

Embalagem de 500g.

Unidade 450 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 7,80 R$ 3.510,0 0 18 467050 Amido, Base: De Milho, Grupo: Fécula, Não Contém Gluten. Caixa Com 500G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 500g.

Unidade 1.500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complemen tar nº 123/2006) 19 458904 Arroz Beneficiado, Tipo:

Agulhinha,Branco, Subgrupo: Polido, Classe: Longo Fino, Qualidade: Tipo 1 Pacote de 5Kg. Unidade 49.365 Ampla concorrência R$ 30,50 R$ 1.505.632,50 20 458904 Arroz Beneficiado, Tipo :

Agulhinha,Branco, Subgrupo: Polido, Classe: Longo Fino, Qualidade: Tipo 1 Pacote de 5Kg. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 16.455 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii) .

21 458906 Arroz Integral, pacote de 1kg. Unidade 1.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 22 460501 Aveia Beneficiada, Classe: Branca, Apresentação: Em Flocos F inos, Presença De Glúten: Contém Glúten. Caixa Com 250G.

Unidade 7.080 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 23 463697 Azeite, Espécie Vegetal: De Oliva, Tipo: Puro, Teor Da Acidez: Virgem - Entre 0,8% E 2%, 1ª Prensagem A Frio Com Acidez Máxima De 5%, Embalagem De 500 Ml. Prazo De Validade Não Inferior A 120 Dias Da Entrega No Depósito.

Unidade 120 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 24 463707 Batata Processada, Espécie: Inglesa, Tipo Formato: Palha, Tipo: Frita, Apresentação: Pronto Para Consumo. Com Prazo De Validade De No Mínimo 120 Dias A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 1kg.

Unidade 350 Participação exclusiva par a mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 25 463764 Beringela De Boa Qualidade Fresca, Firme, De Coloração Uniforme, Aroma, Cor E Sabor Típico Da Espécie, Em Perfeito Estado De Desenvolvimento.

Quilogra mas 50 Participaç ão exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 9,77 R$ 488,50 26 402158 Biscoito Tipo Cream Cracker, A Base De Farinha De Trigo, Amido De Milho, Sal Refinado, Gordura Vegetal, Leite (Ou Soro) E Outros Ingredientes, Desde Que Pe rmitidos Pela Legislação E Mencionados. Embalagem de 400g.

Unidade 8.588 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 27 245803 Biscoito, Apresentação: Redondo, Sabor: Coco, Classificação: Doce, Ca racterísticas Adicionais: Sem Recheio, Tipo: Rosquinha, Aplicação: Alimentação Humana, Ingredientes: Açúcar, Farinha De Trigo E Glúten Caixa Prazo De Validade Não Inferior A 120 Dias E Ter Sido Fabricada No Máximo Com 30 Dias Da Entrega.

Embalagem de 400g

Unidade 2.444 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 28 245809 Biscoito, Apresentação: Redondo, Sabor: Cravo E Canela Tipo: Rosquinha, Ingredientes: Açúcar, Farinha De Trigo E Glacê, Caracter ísticas Adicionais: Sem Recheio, Massa Folhada, Classificação: Doce, Aplicação: Alimentação Humana.

Embalagem de 400g.

Unidade 300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 29 316056 Biscoito, Ap resentação: Redondo, Sabor: Leite, Classificação: Doce, Características Adicionais: Sem Recheio, Tipo: Rosquinha, Aplicação: Alimentação Humana. Prazo De Validade Não Inferior A 120 Dias E Ter Sido Fabricada No Máximo Com 30 Dias Da Entrega.

Embalagem de 4 00g

Unidade 6.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 30 232236 Biscoito, Apresentação: Redondo, Sabor: Maizena, Classificação: Doce, Características Adicionais: Sem Recheio, Tipo: Maria, Aplicação: Alimentação Humana, Prazo Validade: 1 Ano.

Apresentando Em No Mín.

145Kcal/30G E 3 G De Proteína/30G. EMBALAGEM DE 400G.

Unidade 5.200 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 31 460 241 Biscoito, Sabor: Chocolate, Características Adicionais: Sem Recheio, Tipo: Rosquinha ,Pacotes de 400G. Prazo De Validade Não Inferior A 120 Dias E Unidade 6.300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei Ter Sido Fabricada No Máximo Com 30 Dias Da Entrega.

complementar nº 123/2006) 32 401144 Biscoito, Sabor: Leite Maltado, Características Adicionais: Doce, Sem Recheio, Ingredientes: Farinha De Trigo, Ferro, Ácido Fólico Sem Recheio, Consistência Crocante. Livre De Umid ade, Sem Corantes Artificiais. Embalagem Plástica Atóxica Com Dupla Proteção, Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 400G.

Unidade 5.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 1 23/2006) 33 456469 Biscoito, Sabor: Maizena, Características Adicionais: Sem Lactose, Tipo: Bolacha, Ingredientes: Sem Gordura Trans. 0% De Gordura Trans, Embalagem Com Dupla Proteção.EMBALAGEM DE 400G. Unidade 5.000 Participação excl usiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 34 460235 Biscoito, Sabor: Salgado, Características Adicionais: Integral E Sem Recheio, Tipo: Cream Cracker. Prazo De Validade Mínimo 10 Meses A Contar A Partir Da Data De Entrega.

Embalagem de 400g.

Unidade 2.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 35 463847 Brócolis de 1ª Qualidade, Coloração Verde, Tenro, Fresco, Sem Ataques De Pragas E Doenças E Não A presentar - Se Com Folhas Amareladas E Danos Mecânicos.

Quilogra mas 60 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 36 463562 Café, Apresentação: Solúvel Em Pó, Intensidade: Média, Tipo: Tradicional Cappuccino.

Embalagem de 500g.

Unidade 12 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 31,08 R$ 372,96 37 463583 Café, Apresentação: Torrado Moído, Intensidade: Média, Tipo: Tradicional, Com Selo De Pureza Abic Trad icional. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses Unidade 14.087 Ampla concorrência R$ 17,49 R$ 246.381,63 A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 250g.

38 463583 Café, Apresentação: Torrado Moído, Intensidade: Média, Tipo: Tradicional, Com Selo De Pu reza Abic Tradicional. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.EMBALAGEM DE 250g.

(Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 4.695 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

39 447401 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Alcatra, Apresentação: Fatiada Em Bife, Estado De Conservação: Congelado(A);

Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp.

Quilogra mas 3.375 Ampla concorrência R$ 56,60 R$ 191.025,00 40 447401 Carne Bovina In Natura , Tipo Corte: Alcatra, Apresentação: Fatiada Em Bife, Estado De Conservação: Congelado(A);

Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esve rdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Quilogra mas 1.125 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

R $ 56,60 R$ 63.675,00 41 447458 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Contrafilé (Bisteca), Apresentação: Fatiada Em Bife, Estado De Conservação:

Congelado(A), Congelada Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem D e 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas Quilogra mas 3.375 Ampla concorrência R$ 47,59 R$ 160.616,25 E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sip.

42 447458 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Contrafilé (Bisteca), Apresentação: Fatiada Em Bife, Estado De Conservação:

Congelado(A), Congelada Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Própr ios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sip. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Quilogra mas 1.125 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art .

48, inciso iii).

43 447414 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Costela, Apresentação: Pedaço, Estado De Conservação: Congelado(A), Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carn e Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp.

Quilogra mas 5.250 Ampla concorrência R$ 32,20 R$ 169.050,00 44 447414 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Costela, Apresentação: Pedaço, Estado De Conservação: Congelado(A), Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Quilogra mas 1.750 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

45 447436 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Coxão Duro, Apresentação: Moida, Estado De Conservação: Resfriado(A).

Embalada Em Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração Em Embalagem De 1 Kg. Coxão Duro Magro De 1ª Congelada, Sem Manchas Esve rdeadas, Cor, Cheiro E Sabor Próprios.

Unidade 3.000 Ampla concorrência R$ 40,73 R$ 122.190,00 46 447436 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Coxão Duro, Apresentação: Moida, Estado De Conservação: Resfriado(A).

Embalada Em Plástico De Polietileno Com Temp eratura De Refrigeração Em Embalagem De 1 Kg. Coxão Duro Magro De 1ª Congelada, Sem Manchas Esverdeadas, Cor, Cheiro E Sabor Próprios. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 1.000 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

47 447433 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Coxão Mole, Apresentação: Moida, Estado De Conservação: Resfriado(A).

Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração , Em Embalagem De 1 Kg. Carne Bovina Magra De 1ª Congelada. Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio, Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp.

Quilogra mas 9.750 Ampla concorrência R$ 46,50 R$ 453.375,0 0 48 447433 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Coxão Mole, Apresentação: Moida, Estado De Conservação: Resfriado(A).

Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Bovina Magra De 1ª Congelada. Cor P rópria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio, Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Quilogra mas 3.250 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

49 447431 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Coxão Mole, Apresentação: Peça Inteira, Estado De Conservação:

Congelado(A). Embalada Em Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrige ração Em Embalagem De 1 Kg. Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio.

Quilogra mas 4.125 Ampla concorrência R$ 49,28 R$ 203.280,00 50 447431 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Coxão Mole, Apresentação: Peça Inteira, Estado De Conservaç ão:

Congelado(A). Embalada Em Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração Em Embalagem De 1 Kg. Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Quilogra ma s 1.375 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

51 447487 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Fígado, Apresentação: Fatiada Em Bife, Estado De Conservação: Resfriado(A). Carne De 1ª. Embalada Em Sa co Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp.

Quilogra mas 3.000 Am pla concorrência R$ 25,00 R$ 75.000,00 52 447487 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Fígado, Apresentação: Fatiada Em Bife, Estado De Conservação: Resfriado(A). Carne De 1ª. Embalada Em Saco Plástico De Polietileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Emba lagem De 1 Kg. Carne Magra Congelada, Cor, Cheiro E Sabor Próprios, Sem Manchas Esverdeadas. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Quilogra mas 1.000 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

53 447445 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Lagarto, Apresentação: Peça Inteira, Processamento: Com Osso, Estado De Conservação: Congelado(A). Embal ada Em Saco Plástico De Ploetileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra, Congelada, Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sip.

Quilo gra mas 1.950 Ampla concorrência R$ 48,00 R$ 93.600,00 54 447445 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Lagarto, Apresentação: Peça Inteira, Processamento: Com Osso, Estado De Conservação: Congelado(A). Embalada Em Saco Plástico De Ploetileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra, Congelada, Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sip. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - ar t. 48, inciso III). Quilogra mas 650 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

55 447495 Carne Bovina In Natura, Tipo Corte: Rabo, Apresentação: Cortada, Estado De Conservação: Congelado(A), Embalada Em Saco Plástico De Ploetileno Com Temperatura De Refrigeração, Em Embalagem De 1 Kg. Carne Magra, Congelada, Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprio. Com Ausência De Sujidades, Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sip.

Quilogra m as 1.950 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 56 447493 Carne Bovina In Natura. Tipo Corte: Bucho. Apresentação: Peça Inteira. Estado De Conservação: Resfriado(A) Quilogra mas 100 Participa ção exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 57 447494 Carne Bovina In Natura. Tipo Corte: Mocotó. Apresentação: Cortada. Estado De Conservação: Congelado(A) Quilogra mas 500 Participação exclusiva para mei/ me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 58 447493 Carne Bovina In Natura. Tipo Corte: Tripa. Apresentação: Cortada. Estado De Conservação: Resfriado(A) Quilogra mas 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 59 447636 Carne De Ave In Natura, Tipo Animal: Frango, Tipo Corte: Coxa E Sobrecoxa, Apresentação: Inteiro, Estado De Conservação: Congelado(A), Processamento: Com Pele, Com Osso Congeladas; Sem Tempero, Em E mbalagem Plástica Resistente, Vedada De 1 Kg. Com Rotúlo Contendo A Identificação Da Empresa, Registro No Sif Ou Sip. Data De Validade De No Mínimo 4 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Quilogra mas 12.750 Ampla concorrência R$ 23,95 R$ 305.362,50 60 447636 Carne De Ave In Natura, Tipo Animal: Frango, Tipo Corte: Coxa E Sobrecoxa, Apresentação: Inteiro, Estado De Conservação: Congelado(A), Processamento: Com Pele, Com Osso Congeladas; Sem Tempero, Em Embalagem Plástica Resistente, Vedada De 1 Kg. Com Rotúlo Contendo A Identificação Da Empresa, Registro No Sif Ou Sip. Data De Validade De No Mínimo 4 Meses A Partir Da Data Da Entrega. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Quilogra mas 4.250 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

61 447596 Carne De Ave In Natura, Tipo Animal: Frango, Tipo Corte: Peito, Apresentação: Inteiro, Estado De Conservação: Congelado(A), Processamento: Com Pele, Com Osso, Produto De Primeira Q ualidade, Contendo Rotulagem Nutricional. Data De Validade E Registro Da Anvisa E Ministério Da Agricultura. Pacote de 1kg. Unidade 13.500 Ampla concorrência R$ 27,98 R$ 377.730,00 62 447596 Carne De Ave In Natura, Tipo Animal: Frango, Tipo Corte: Peito, Apresentação: Inteiro, Estado De Conservação: Congelado(A), Processamento: Com Pele, Com Osso, Produto De Primeira Qualidade, Contendo Rotulagem Nutricional. Data De Validade E Registro Da Anvisa E Ministério Da Agricultura. Pacote de 1kg. (Cota de 25%, ex clusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 4.500 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

63 447666 Carne Defumada, Tipo Corte: Toucinho (Bacon), Tipo Animal: Suína, Aprese ntação: Em Mantas, Estado De Conservação:

Resfriado(A) Quilogra mas 550 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 64 447736 Carne Salgada, Tipo Corte: Coxão Mole - Carne De Sol, Origem: Bovina, Apresentação: Pedaço, Estado De Conservação: Seco(A). Embalada Em Saco Plástico De Polietileno. Embalagem De 1 Kg. Carne Bovina Magra De 1ª Congelada. Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprios. Com Ausência De Parasitas E Larvas. Com Re gistro No Sif Ou Sisp. EMBALAGEM DE 1kg Quilogra mas 1.500 Ampla concorrência R$ 47,97 R$ 71.955,00 65 447736 Carne Salgada, Tipo Corte: Coxão Mole - Carne De Sol, Origem: Bovina, Apresentação: Pedaço, Estado De Conservação: Seco(A). Embalada Em Saco Plást ico De Polietileno. Embalagem De 1 Kg. Carne Bovina Magra De 1ª Congelada. Cor Própria, Sem Manchas Esverdeadas, Cheiro E Sabor Próprios. Com Ausência De Parasitas E Larvas. Com Registro No Sif Ou Sisp. EMBALAGEM DE 1kg. (Cota de 25%, exclusiva para me e e pp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Quilogra mas 500 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

66 447737 Carne Salgada, Tipo Corte: Orelha, Origem: Suína, Apresentação: Cortada, Estado De Conserv ação: Resfriado(A) C/Etiqueta De Validade Quilogra mas 550 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 67 447745 Carne Salgada, Tipo Corte: Pé, Origem: Suína, Apresentação: Cortada, Estado De Cons ervação: Resfriado(A) C/Etiqueta De Validade Quilogra mas 475 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 68 447674 Carne Salgada, Tipo Corte: Rabo, Tipo Animal: Suína, Apresentação: Peça Inteira, Estado De Conservação:

Congelado(A) C/Etiqueta De Validade Quilogra mas 550 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 69 463972 Cereal Matinal/Lanches, Tipo: Flocos Pré - Cozidos, Ingredientes Pr incipais: 3 Ou Mais Cereais, Ingredientes Adicionais:

Fortificado Com Vitaminas E Minerais. EMBALAGEM DE 210G. Unidade 200 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 70 278502 Cereal Preparado, A specto Físico: Pó, Uso: Nutricional, Aplicação: Alimentação Infantil De Pacientes, Componentes: Base De Farinha Milho, Vitaminas E Minerais, Apresentando No Minimo 360Kcal E 4,5G De Proteinas A Cada 100G. Com Prazo De Validade De No Minimo 6 Meses A Parti r Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 400G. Unidade 3.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 71 242775 Chá Alimentação, Tipo: Cha De Camomila, Uso: Alimentício. Com Prazo De Validade De No Mínimo 120 Dias A Partir Da Data Da Entrega.

Quilogra mas 50 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 72 427816 Côco Ralado, Ingredientes: Amêndoa De Côco, Apresentação: Desidratado E Triturado, Características Adicionais: Desengordura, Sem Glúten, Desidratado E Parcialmente Desengordurado, Não Acrescido De Açúcar, Com Índice Zero De Gordura Trans E De Colesterol. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem d e 100g.

Unidade 1.024 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 73 463857 Condimento, Tipo: Açafrão, Apresentação: Pó De 1ª Qualidade. Embalagens Íntegras De 100G. Com Prazo De Validade De No Mí nimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 2.300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 74 463938 Condimento, Tipo: Alho, Apresentação: Natural, Adicional: Cabeça, Cabeças Íntegras, Dentes Grandes E Uniformes, Firmes E Com Brilho. Validade Não Inferior A 30 (Trinta) Dias.

Quilogra mas 1.634 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 75 463872 Condimento, Tipo: Canela, Aprese ntação: Pó; Frasco Com 50 G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 570 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 76 463884 Condimento, Tipo: Cebolinha, C oentro E Salsa Apresentação: Natural; De 1ª Qualidade , Folhas Íntegras, Frescas, Isento De Sujidades, Parasitas E Larvas. Apresentadas Em Maço Grande. Maço 15.888 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 77 463891 Condimento, Tipo: Cominho, Apresentação: Pó. Pacote Com 1 Kilograma. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 235 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 78 463895 Condimento, Tipo: Erva Doce, Apresentação: Folha, Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Quilogra mas 30 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 4 0,00 R$ 1.200,00 79 463900 Condimento, Tipo: Gengibre, Apresentação: Natural Quilogra mas 50 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 19,37 R$ 968,50 80 463904 Condimento, Tipo: Louro, Apresentação: Folha. Pacot e De 10G.

Unidade 800 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 81 463916 Condimento, Tipo: Orégano, Apresentação: Desidratado. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entreg a. EMBALAGEM DE 50G Unidade 240 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 82 468303 Condimento, Tipo: Pimenta Americana, Apresentação:

Natural De 1ª Qualidade, Íntegro, Fresco, Tamanho Médio, Ise nto De Parasitas E Larvas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 30 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 19,40 R$ 582,00 83 463923 Condimento, Tipo: Pimenta De Cheiro, Apresentação: Natural Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 105 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 9,00 R$ 945,00 84 463921 Condimento, Tipo: Pimenta Do Reino, Apresentação: Grão. Pacote de 100G.

Unidade 240 Participação exclusiva para mei/me/e pp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 85 463920 Condimento, Tipo: Pimenta Do Reino, Apresentação: Moído. Pacote de 100G.

Unidade 790 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 86 463930 Condimento, Tipo: Salsa, Apresentação: Natural. Prazo De Validade Semanal Maço 480 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 87 463937 Condimento, Tipo: Urucum, Apresentação: Pó, Pacote Com 100G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Quilogra mas 1.548 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 88 455828 Corante Alimento, Apresentaçã o: Pó, Cor: Amarelo. EMBALAGEM DE 1kg.

Unidade 12 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 38,99 R$ 467,88 89 446534 Creme De Leite, Teor Gordura: 21 A 40% De Gordura, Processamento: Uht, Com Prazo De Validade D e No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 300g. Unidade 2.096 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 90 459011 Creme De Milho, A Base De Milho, Embalagem Com No Mínimo 500 G, Com Dados Do Fabricante, Data De Validade De Acordo Com As Normas E/Ou Resoluções Vigentes Da Anvisa.

Unidade 150 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 91 462662 Doce Não Confeitado, Tipo: Em Calda, Sabor: Ameixa, Lata Com 400G Drenada. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 770 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 92 447702 Embutido , Tipo: Linguiça Calabresa, Tamanho: Grossa, Tipo Preparação: Defumada, Estado De Conservação: Resfriado(A); Pacotes Com No Máximo 5 Kg Unidade 450 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 93 451938 Embutido, Tipo: Linguiça De Frango, Tamanho: Grossa, Tipo Preparação: Fresca, Estado De Conservação: Congelado(A); Pacotes Com No Máximo 5 Kg Unidade 650 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 94 447720 Embutido, Tipo: Salsicha Hot Dog, Tipo Preparação: Cozida, Estado De Conservação: Resfriado(A) Com No Máximo De 2% De Amido. Com Aspecto Característico, Cor Própria Sem Manchas Pardacentas Ou Esverdeadas, Odor E Sabor Próprio. Com Adiç ão De Água Ou Gelo No Máximo De 10%. Com Registro No Sif Ou Sisp.

Embalagem De 5Kg.

Unidade 500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 95 433827 Farinha Arroz, Ingrediente: Arroz, Caracterís ticas Adicionais: Massa Alimentícia, Tipo: Seca, Cor: Branca, Sem Sal 100% Natural. Em Embalagem Plástica De 500G Ítegra, Isento De Parasitas. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 2.980 Participação exclusiva par a mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 96 338857 Farinha Arroz, Ingrediente: Pré - Cozido, Características Adicionais: Papel Resistente, Tipo: Flocão, Cor: Branca A Base De Farinha De Arroz Para Alimentação Infantil, Ap resentando No Mínimo 380 Kcal/100G E 5G De Proteína/100G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 400g.

Unidade 3.120 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 97 458920 Farinha De Mandioca, Grupo: Seca, Subgrupo: Branca Torrada, Classe: Fina, Aspecto Físico: Tipo 1, Acidez: Baixa Acidez, Em Embalagem Plástica Transparente, Ítegra, Atóxica E Reforçada. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Part ir Da Data De Entrega. Pacote De 1Kg. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 1.424 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 98 459017 Farinha De Milho, Grão: Amarelo, Tipo: Flocada, Apresentação: Pré - Cozida, Característica Adicional: Transgênico, Ingrediente Adicional: Fortificada Com Ferro E Ácido Fólico, Com Prazo De Validade De No Minimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 500g.

Unidade 7.400 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 99 470688 Farinha De Milho, Grão: Amarelo, Tipo: Fubá, Característica Adicional: Não Transgênico. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Pa rtir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 500g. Unidade 3.800 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 100 459153 Farinha De Rosca, Base: De Pão Seco, Apresentação: Flocado.

Embalagem de 500g.

Uni dade 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 7,13 R$ 713,00 101 460265 Farinha De Trigo, Grupo:

Doméstico, Tipo: Tipo 1, Especial, Ingrediente Adicional: Com Fermento, Fortificada Com Ferro E Ácido Fólico, 100% Natural, Sem Aditivos. Enriquecida Com Ferro E Ácido Fólico. Em Embalagem Íntegra De 1Kg Em Plástico Atóxico. Isenta De Umidade, Parasitas E Larvas. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 1.500 Participação exc lusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 102 465332 Farinha De Trigo, Grupo:

Industrial, Tipo: Tipo 1, Especial, Ingrediente Adicional: Sem Fermento. 100% Natural, Sem Aditivos. Enriquecida Com Ferro E Ácido Fó lico. Em Embalagem Íntegra De 1Kg Em Plástico Atóxico. Isenta De Umidade, Parasitas E Larvas. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/20 06) 103 459596 Fermento, Tipo: Biológico Seco, Apresentação: Pó Granulado Para Pão E Massas, Seco, Instantâneo. Pacote Com 125G. Não Contem Gluten. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 405 Parti cipação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 104 459586 Fermento, Tipo: Químico, Apresentação: Pó Para Bolo; Lata De 100G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 205 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 105 447771 Frios, Variedade: Presunto De Pernil, Tipo Preparação: Cozido, Composição: Sem Capa De Gordura, Apresentação: Peça Inteira, Estado De Cons ervação: Resfriado(A). Produto Com Ausência De Tiras De Gordura , Contendo Rotulagem Nutricional. Data De Validade E Registro Da Anvisa E Ministério Da Agricultura.

Quilogra mas 525 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123 /2006) 106 447773 Frios, Variedade: Presunto De Peru, Tipo Preparação: Cozido, Apresentação: Fatiado, Estado De Conservação:

Resfriado(A),Produto De Primeira Qualidade, Contendo Rotulagem Nutricional. Data De Validade E Registro Da A nvisa E Ministério Da Agricultura Quilogra mas 500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 107 464371 Fruta, Tipo: Abacate Manteiga, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Maduro, Isento De Su jidades, Insetos E Rachaduras E Prazo De Validade Semanal. Quilogra mas 225 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 108 464375 Fruta, Tipo: Abacaxi Havaí , Abacaxi Cayenne, Apresentação: Natura l De 1ª Qualidade Tamanho Médio, Casca Sã, Acondicionado Em Embalagem Resistente E Transparente. Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal.

Unidade 300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 109 464377 Fruta, Tipo: Banana Da Terra , Banana Comprida, Apresentação: Natural - Que Não Esteja Verde, Nem Totalmente Madura, Deverá Estar Sempre Presas A Penca, Sem Manchas Ou Amassadas, De 1ª Qualidade.

Quilogra mas 630 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 110 464376 Fruta, Tipo: Banana Maçã, Apresentação: Natural – Que Não Esteja Verde, Nem Totalmente Madura, Deverá Estar Sempre Presas A Penca, Sem Manchas Ou Amassadas, De 1ª Q ualidade. Quilogra mas 420 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 111 464381 Fruta, Tipo: Banana Prata , Banana Branca, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Grau Médio De Amadurecimento, Com Cascas Sãs, Sem Rupturas, Pesando Em Média 120G A Unidade. Acondicionada Em Embalagem Transparente E Resistente, Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 9.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 112 464392 Fruta, Tipo: Goiaba Vermelha, Apresentação: Natural - 1ª Qualidade, Íntegro, Tamanho Médio, Isento De Parasitase Larvas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 440 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i , lei complementar nº 123/2006) 113 464393 Fruta, Tipo: Laranja Pera, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Fresca, Tamanho Médio, Casca Lisa, Íntegra, Isenta De Parasitas E Larvas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 3.500 Particip ação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 114 464398 Fruta, Tipo: Limão Taiti, Apresentação: Natural Maduro De 1ª Qualidade, Tamanho Médio, Casca Lisa, Íntegra, Isento De Parasitas E Larvas. Prazo De Va lidade Semanal Quilogra mas 225 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 115 464401 Fruta, Tipo: Maçã Fuji, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Madura, Fresca, Íntegra E Isenta De Parasitas. P razo De Validade Semanal Quilogra mas 5.628 Ampla concorrência R$ 16,54 R$ 93.087,12 116 464401 Fruta, Tipo: Maçã Fuji, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Madura, Fresca, Íntegra E Isenta De Parasitas. Prazo De Validade Semanal. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Quilogra mas 1.876 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

117 464404 Fruta, Tipo: Mamão Papaia , Mamão Amazônia, Apresentação: Natural De 1ª Qua lidade, Fresco, Grau De Maturação Médio, Íntegro E Isento De Parasitas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 4.313 Ampla concorrência R$ 15,07 R$ 64.996,91 118 464404 Fruta, Tipo: Mamão Papaia , Mamão Amazônia, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Fres co, Grau De Maturação Médio, Íntegro E Isento De Parasitas. Prazo De Validade Semanal. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Quilogra mas 1.437 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

119 464410 Fruta, Tipo: Manga Rosa, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Madura, Fresca, Íntegra, Tamanho Médio E Isenta De Parasitas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, l ei complementar nº 123/2006) 120 464414 Fruta, Tipo: Maracujá Doce, Apresentação: Natural. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 150 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 33,58 R$ 5.037,0 0 121 464418 Fruta, Tipo: Melancia Vermelha, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Madura, Fresca, Íntegra, Tamanho Médio, Isenta De Parasitas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 5.500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complement ar nº 123/2006) 122 464422 Fruta, Tipo: Melão Amarelo, Apresentação: Natural De 1ª Qualidade, Maduro, Fresco, Íntegro, Tamanho Médio, Isento De Parasitas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 3.750 Participação exclusiva para mei/me/ epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 123 464455 Fruta, Tipo: Uva Verde, Apresentação: Natural - Deve Ser Firme E Estar Bem Presa Ao Cacho, Nova E De 1ª Qualidade, Não Deve Estar Murcha Ou Despencando Quilogra mas 150 Particip ação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 124 462712 Gelatina Alimentícia, Apresentação: Pó, Sabor: Laranja, Origem: Animal Caixa Com 85G. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da En trega.

Unidade 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 3,10 R$ 310,00 125 462717 Gelatina Alimentícia, Apresentação: Pó, Sabor:

Morango, Origem: Animal . Caixa de 85g.

Unidade 1.200 Participação exclusiva p ara mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 126 462722 Gelatina Alimentícia, Apresentação: Pó, Sabor: Sem Sabor, Origem: Animal, Característica Adicional: Isento De Açúcares E Adoçantes Incolor. Pacote De 85G. Prazo De Va lidade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 1.200 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 127 462727 Gelatina Alimentícia, Apresentação: Pó, Sabor: Uva, Origem: Animal C aixa Com 85G. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 2,07 R$ 207,00 128 462729 Gelatina Alimentícia, Apresentação: Pó, Sabor:

V ariado, Origem: Animal.

Embalagem de 1kg.

Unidade 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 129 217777 Gelo, Material: Água Filtrada, Apresentação: Cubos Saco De 1Kg.

Unidade 600 Participaçã o exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 130 463700 Gordura Vegetal, Tipo:

Margarina, Subtipo: Cremosa, Composição Básica: Mínimo De 80% De Gordura, Sabor: Sem Sal, Com No Minimo 6 Meses A Partir Da Data D e Fabricação.

Embalagem de 500g

Unidade 1.200 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 131 463699 Gordura Vegetal, Tipo:

Margarina, Subtipo: Cremosa, Composição Básica: Mínimo De 80% De Gordura , Sabor: Com Sal. Em Embalagem De Polipropileno Íntegra, Sem Ranço. Com No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data De Fabricação. Embalagem de 500g.

Unidade 4.200 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 16,98 R$ 71.316, 00 132 446707 Iogurte Natural, Teor Gordura: Integral, Sabor: Sortidos, Componentes: Com Polpa Ou Pedaços De Fruta, Tipo Restrição: Zero Lactose, Em Ambalagem Plástica Íntegra, De 150 Ml. Com Prazo De Validade De No Mínimo 30 Dias A Partir Da Data Da Entr ega.

Unidade 4.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 133 459636 Legume Em Conserva, Tipo:

Azeitona Verde, Tamanho:

Grande, Apresentação: Com Caroço Em Conserva.

Apresentando No Mínimo 35 Kcal/20G E No Máximo 390Mg De Sódio/20G. Frasco De 500G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 1.012 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 134 4628 23 Legume Em Conserva, Tipo:

Ervilha. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 280g.

Unidade 5.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 135 46282 4 Legume Em Conserva, Tipo: Milho Verde Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 280g.

Unidade 2.596 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 136 46853 3 Legume Em Conserva, Tipo: Pepino, Apresentação: Inteiro De 1ª Qualidade, Fresco, Íntegro, Tamanho Médio, Isento De Parasita E Larvas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 2.500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/ 2006) 137 463814 Legume In Natura, Tipo 1: Vagem Manteiga De 1ª Qualidade, Fresca, Íntegra, Tamanho Médio, Isento De Parasitas E Larvas. Prazo De Validade Semanal Maço 700 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei comple mentar nº 123/2006) 138 463746 Legume In Natura, Tipo: Abóbora Moranga De 1ª Qualidade , Tamanho Médio, Casca Sã, Acondicionada Em Embalagem Resistente E Transparente. Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 4 .525 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 139 463751 Legume In Natura, Tipo:

Abobrinha De Pescoço , Menina Prazo De Validade Semanal. Quilogra mas 5.200 Participação exclusiva para mei/me/ep p (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 140 463753 Legume In Natura, Tipo: Batata Doce – Lavada, De 1ª Qualidade, De Casca Branca, Sem Lesões De Origem Física Ou Mecânica, Não Apresentarem Rachaduras Ou Cortes Na Casca, Livre De Enfermidades, Isenta De Partes Pútridas. Com Tamanho Uniforme, Devendo Ser Graúdas. Embalagem: Em Sacos Plásticos Resistentes, Conforme Quantidade Solicitada, Apresentando Na Embalagem Etiqueta De Pesagem.

Quilogra mas 1.900 Participação exclusiva para mei/ me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 141 463754 Legume In Natura, Tipo: Batata Inglesa, Nova De 1ª Qualidade, Tamanho Grande, Limpa, Íntegra, Isenta De Parasitas.

Acondicionada Em Embalagem Resistente E Transparente. Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 9.500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 142 463767 Legume In Natura, Tipo:

Beterraba Sem Folhas De 1ª Qualidade, Tamanho Médi o, Íntegra, Isenta De Parasitas, Acondicionada Em Embalagem Resistente E Transparente, Com Etiqueta E Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 5.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 143 4 63781 Legume In Natura, Tipo: Cebola Branca, Tamanho Média, De 1ª Qualidade, Com Casca Sã, Sem Rupturas. Acondicionada Em Embalagem Resistente E Transparente Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 7.048 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 144 463780 Legume In Natura, Tipo: Cebola Roxa - Tamanho Média, De 1ª Qualidade, Com Casca Sã, Sem Rupturas. Acondicionada Em Embalagem Resistente E Transparente Com Etiqueta De P esagem E Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 400 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 145 463770 Legume In Natura, Tipo: Cenoura, Tamanho Médio, Nova, De 1ª Qualidade, Fresca Íntegra, Is enta De Parasitas. Acondicionada Em Embalagem Resistente E Transparente. Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 7.220 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 146 4637 78 Legume In Natura, Tipo: Chuchu Verde Prazo De Validade Semanal.

Quilogra mas 7.080 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 147 463795 Legume In Natura, Tipo:

Mandioca , Aipim, Fresca, Raízes Íntegras, Tamanho Médio, Isentas De Parasitas E Sujidades.

Quilogra mas 8.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 148 463791 Legume In Natura, Tipo: Maxixe. Prazo De Validade Semanal Quilo gra mas 500 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 149 463792 Legume In Natura, Tipo: Quiabo Isento De Parasitas E Sujidades. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 750 Participação exclusiva p ara mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 150 463806 Legume In Natura, Tipo: Tomate Salada Grau Médio De Maturação, De 1ª Qualidade, Pele Sã, Sem Rupturas, Isento De Parasitas E Larvas. Acondicionado Em Embalagem Resi stente E Transparente Com Etiqueta De Quilogra mas 6.072 Ampla concorrência R$ 10,88 R$ 66.063,36 Pesagem E Prazo De Validade Semanal.

151 463806 Legume In Natura, Tipo: Tomate Salada Grau Médio De Maturação, De 1ª Qualidade, Pele Sã, Sem Rupturas, Isento De Parasitas E Larvas. Acondicionado Em Embalagem Resistente E Transparente Com Etiqueta De Pesagem E Prazo De Validade Semanal. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Quilogra mas 2.024 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

152 463787 Legume In Natura. Tipo:

Cogumelo Champignon Em Conserva, Peso Líquido 1,8Kg, Peso Drenado 1,01Kg.

Embalag em 12 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 76,41 R$ 916,92 153 463802 Legume In Natura. Tipo: Pimentão Amarelo Quilogra mas 300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 154 463812 Legume In Natura. Tipo: Pimentão Verde Quilogra mas 2.900 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 155 463808 Legume In Natura. Tipo: Pimentão Vermelho Quilogra mas 840 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complemen tar nº 123/2006) 156 464617 Legume Processado, Tipo: Ervilha Manteiga, Preparo: Pré Cozido, Apresentação: Congelado, Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Lata de 2kg.

Unidade 500 Participação exclus iva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 157 464553 Leguminosa, Variedade: Feijão Carioca, Tipo: Tipo 1, Isento De Parasitas. Acondicionado Em Embalagem Plástica Trasnparente Atóxica, Reforçada. Com Prazo De Val idade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega.Pacote de 1kg.

Unidade 8.640 Ampla concorrência R$ 9,90 R$ 85.536,00 158 464553 Leguminosa, Variedade: Feijão Carioca, Tipo: Tipo 1, Isento De Parasitas. Acondicionado Em Embalagem Plástica Trasnparen te Atóxica, Reforçada. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega.Pacote de 1kg. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 2.880 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art .

48, inciso iii).

159 464568 Leguminosa, Variedade: Feijão Manteiga, Tipo: Tipo 1. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1kg.

Unidade 10.485 Ampla concorrência R$ 27,00 R$ 283.095,00 160 4 64568 Leguminosa, Variedade: Feijão Manteiga, Tipo: Tipo 1. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1kg. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 3.495 (cota de 25%, exclu siva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

161 464552 Leguminosa, Variedade: Feijão Preto, Tipo: Tipo 1. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1 kg.

Unidade 9.990 Ampla concor rência R$ 11,48 R$ 114.685,20 162 464552 Leguminosa, Variedade: Feijão Preto, Tipo: Tipo 1. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1 kg. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 3.330 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

163 464563 Leguminosa, Variedade: Feijão Rajado, Tipo: Tipo 1. Isento De Parasitas. Em Embalagem Plástica Trasnparente Atóxica, Reforçada. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1kg. Unidade 10.485 Ampla concorrência R$ 13,80 R$ 144.693,00 164 464563 Leguminosa, Variedade: Feijão Rajado, Tipo: Tipo 1. Isento De Parasitas. Em Embalagem Plástica Trasnpar ente Atóxica, Reforçada. Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1kg. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 3.495 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

165 464556 Leguminosa, Variedade: Feijão Verde, Tipo: Tipo 1 Prazo De Validade Semanal. 1kg.

Quilogra mas 2.160 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 13,19 R$ 28.490 ,40 166 464014 Leite Condensado, Tipo: Integral, Ingrediente Básico: Leite In Natura, Apresentando No Mínimo 65 Kcal/20G E 1,4G/20G De Proteína. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 395g.

Unidade 554 Participa ção exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 167 446021 Leite Em Pó, Origem: De Vaca, Teor Gordura: Desnatado, Solubilidade: Instantâneo Enriquecido Com Vitaminas A, D ,E E Cálcio; Isento De Gorduras Totais. Lata De 300 G. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 516 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 168 447375 Leite Em Pó, Origem: De Vaca, Teor Gordura: Integral, Solubilidade: Instantâneo, Tipo Restrição: Zero Lactose, Prazo De Validade Mínimo 06 Meses A Contar A Partir Da Data De Entrega. EMBALAGEM DE 400G. Unidade 605 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 169 446019 Leite Em Pó, Origem: De Vaca, Teor Gordura: Integral, Solubilidade: Instantâneo. Apresentando No Mínimo 27G De Proteína A Cada 100G.

Enriquecido Com Vitamina E E D. Pacote De 200G. Embalagem Íntegra, Isenta De Umidade Com Pra zo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data De Entrega.

Unidade 34.113 Ampla concorrência R$ 11,51 R$ 392.640,63 170 446019 Leite Em Pó, Origem: De Vaca, Teor Gordura: Integral, Solubilidade: Instantâneo. Apresentando No Mínimo 27G De Proteína A Cada 100G.

Enriquecido Com Vitamina E E D. Pacote De 200G. Embalagem Íntegra, Isenta De Umidade Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data De Entrega. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 11.3 71 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

171 446019 Leite em pó, origem: de vaca, teor gordura: integral, solubilidade: instantâneo. Pacote de 1kg. Unidade 302 Participação exclusiva para mei/me /epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 172 459637 Leite Em Pó, Origem: De Vaca, Teor Gordura: Integral, Solubilidade: Não Instantâneo Apresentando No Mínimo 27G De Proteína A Cada 100G.Enriquecido Com Vitamina A E D. Pacote De 200G.

Embalagem Íntegra, Isenta De Umidade Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data De Entrega.

Unidade 150.00 Ampla concorrência R$ 10,49 R$ 1.573.500,00 173 459637 Leite Em Pó, Origem: De Vaca, Teor Gordura: Integral, Solubilidade : Não Instantâneo Apresentando No Mínimo 27G De Proteína A Cada 100G.Enriquecido Com Vitamina A E D. Pacote De 200G.

Embalagem Íntegra, Isenta De Umidade Com Prazo De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data De Entrega. (Cota de 25%, exclusiva para m e e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 50.000 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

174 445995 Leite Fluido, Origem: De Vaca, Tipo: A, Teor Gordura: Integral, Processamento: Uht. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Caixa de 1 Litro.

Unidade 12.060 Ampla concorrência R$ 7,87 R$ 94.912,20 175 445995 Leite Fluido, Origem: De Vaca, Tipo: A, Teor Gordura: Integral, Processamento: Uht. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Caixa de 1 Litro. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 4.020 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

R$ 7,87 R$ 31.637,4 0 176 296946 Leite Soja, Aspecto Físico: Pó, Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 300g.

Unidade 220 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 177 458998 Macarrão, Teor De Umidade:

Massa Seca, Base Da Massa: De Farinha De Trigo, Ingredientes Adicionais: Com Ovos, Apresentação: Lasanha.

Embalagem Plásctica Resistente E Transparente De 500G. Com Data De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data D a Entrega.

Unidade 740 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 178 458980 Macarrão, Teor De Umidade:

Massa Seca, Base Da Massa: De Farinha De Trigo, Ingredientes Adicionais: Com Ovos, Apresent ação: Parafuso. Com Data De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Embalagem de 500g. Unidade 13.950 Ampla concorrência R$ 5,95 R$ 83.002,50 179 458980 Macarrão, Teor De Umidade:

Massa Seca, Base Da Massa: De Farinha De Trigo, Ingredie ntes Adicionais: Com Ovos, Apresentação: Parafuso. Com Data De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Embalagem de 500g. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 4.650 (cota de 25%, exclusiva p ara me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

180 458955 Macarrão, Teor De Umidade:

Massa Seca, Base Da Massa: De Sêmola,Semolina, Ingredientes Adicionais: Com Ovos, Apresentação: Espaguete.

Embalagem Plástica Resistente E Trasnp arente De 500G. Data De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 13.279 Ampla concorrência R$ 7,98 R$ 105.966,42 181 458955 Macarrão, Teor De Umidade:

Massa Seca, Base Da Massa: De Sêmola,Semolina, Ingredientes Adicionais: Com Ov os, Apresentação: Espaguete.

Embalagem Plástica Resistente E Trasnparente De 500G. Data De Validade De No Mínimo 8 Meses A Partir Da Data Da Entrega. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III). Unidade 4.426 (cota de 25%, ex clusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

182 458988 Macarrão. Teor De Umidade:

Massa Seca. Base Da Massa: De Farinha De Trigo. Tipo: Integral. Apresentação: Parafuso.

Embalagem de 500g.

Unidade 1.000 Participação ex clusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 183 326927 Maionese, Tipo: Tradicional, Aplicação: Uso Culinário Unidade De 500G Em Embalagem De Vidro Íntegra. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da D ata Da Entrega Unidade 400 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 184 459670 Massa De Tomate, Tipo: Extrato Concentrado, Composição:

Tradicional, Apresentação:

Creme, Com No Mínimo 20% Sem Adi tivos Ou Conservantes.

Apresentando No Mínimo 14Kcal/30G E 0,5G De Proteína/30G. Embalagem Sem Vestígio De Ferrugem, Amassaduras, E Abaulamento. Com Prazo De Validade De No Mínimo 12 Meses A Partir Da Data De Entrega. EMBALAGEM DE 300g.

Unidade 11.322 Ampl a concorrência R$ 6,00 R$ 67.932,00 185 459670 Massa De Tomate, Tipo: Extrato Concentrado, Composição:

Tradicional, Apresentação:

Creme, Com No Mínimo 20% Sem Aditivos Ou Conservantes.

Apresentando No Mínimo 14Kcal/30G E 0,5G De Proteína/30G. Embalagem Se m Vestígio De Ferrugem, Amassaduras, E Abaulamento. Com Prazo De Validade De No Mínimo 12 Meses A Partir Da Data De Entrega. EMBALAGEM DE 300g. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 3.774 (cota de 25%, exclusiv a para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

186 462122 Milho De Pipoca, Grupo: Duro, Classe: Amarela, Qualidade: Tipo 1, Formato Estourado: Tipo Irregular,Butterfly Isento De Gorduras Trans. Em Embalagem Íntegra E Transparen te De 500G, Isenta De Parasitas. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data De Entrega. Unidade 3.048 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 187 279262 Milho, Tipo: Grão, Apl icação: Mungunzá (Canjica), Amarelo Em Embalagem Integra, Isenta De Parazitas, Com Prazo De Validade De No Minimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 500g.

Unidade 4.960 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 12 3/2006) 188 279242 Mistura Alimentícia, Ingredientes: Farinha De Trigo, Açucar, Fermento Em Pó, Sabor: Natural, Aplicação: Bolo Sabores Variados, Em Embalagem De400 A 500G Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data D a Entrega. Sabor A Ser Definido Posteriormente.

Unidade 700 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 189 459663 Molho De Mesa, Tipo: Catchup, Composição: Tradicional, Apresentação: Creme, Sem Co rantes Artificiais. Frasco De 190 G. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 4,21 R$ 421,00 190 459655 Molho De Mesa, Tipo: In glês, Composição: Tradicional, Apresentação: Líquido Embalagem de 900 Ml. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 480 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 13,33 R$ 6.398, 40 191 459667 Molho De Mesa, Tipo: Mostarda, Composição: Tradicional, Apresentação: Creme, Prazo De Validade Mínimo 12 Meses A Contar A Partir Da Data De Entrega. EMBALAGEM DE 190g. Unidade 220 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei compl ementar nº 123/2006) 192 459653 Molho De Mesa, Tipo: Shoyu, Composição: Tradicional, Apresentação: Líquido Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 500G. Unidade 300 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 193 241553 Molho Pimenta, Composição:

Água,Pimenta Vermelha Moída,Vinagre De Álcool,Sal, Aplicação: Alimentos, Tipo Uso: Culinária Em Geral, Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 150 ml.

Unidade 100 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 2,95 R$ 295,00 194 463692 Óleo Vegetal Comestível, Tipo: Puro, Espécie Vegetal: Soja, Tipo Qualidade: Tipo 1 Em Embalagem Plástica Tipo Pet, Íntegra. Embalagens De 900 Ml, Com Prazo De Validade De No Mínimo 12 Meses A Partir Da Data De Entrega.

Unidade 9.870 Ampla concorrência R$ 9,10 R$ 89.817,00 195 463692 Óleo Vegetal Comestível, Tipo: Puro, Espécie V egetal: Soja, Tipo Qualidade: Tipo 1 Em Embalagem Plástica Tipo Pet, Íntegra. Embalagens De 900 Ml, Com Prazo De Validade De No Mínimo 12 Meses A Partir Da Data De Entrega. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Unidade 3.290 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

196 446619 Ovo, Origem: Galinha, Grupo: Branco, Classe: A, Tipo: Médio Grande Branco; Cartela Com 30 Unidades. Inspecionado Pelo Ministério Da Agricult ura. Cartela 2.148 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 197 460386 Pão. Base: Farinha De Trigo Refinada. Tipo: Bisnaga/ Cachorro - Quente/Semi - Doce. 50G Unidade 1.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 198 460380 Pão. Base: Farinha De Trigo Refinada. Tipo: Francês/Branco/ De Sal. 50G Unidade 1.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/20 06) 199 449006 Peixe Em Conserva, Variedade: Sardinha, Apresentação:

Descabeçada E Eviscerada, Meio De Cobertura: Com Óleo Comestível, Com Embalagem Abre Fácil, Íntegra, Sem Vestígios De Ferrugem, Amassaduras E Abaulamento. Com Prazo D e Validade De No Mínimo 12 Meses. Embalagem de 125 G . Unidade 8.644 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 200 448897 Peixe In Natura, Variedade: Merluza, Tipo Corte: Filé, Apresentação: Sem Pele, Estado De Conservação: Congelado(A). Pacote 1Kg Quilogra mas 350 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 201 448895 Peixe In Natura, Variedade: Pescada Branca, Tipo Corte: Posta, Apresen tação: Com Pele, Estado De Conservação:

Congelado(A). Pacote De 2Kg Unidade 350 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 202 228242 Pó Para Refresco, composição:Acidulante/Aromatiz ante/Maltod extrina/Aspartame, Sabor: Laranja, Rendimento: 1 Litro Cada 15G, Prazo Validade: 1 Anoscaracterísticas Adicionais: Não Aplicável. PACOTES DE 15G. Unidade 378 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 1,25 R$ 472,5 0 203 464468 Polpa De Fruta, Tipo: Abacaxi, Apresentação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg, Com Rendimento Mínimo Para 3,5 Litros De Suco Pronto, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa. Unidade 2.900 Participa ção exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 204 464493 Polpa De Fruta, Tipo: Açaí, Apresentação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg, Com Rendimento Mínimo Para 4 Litros De Suco Pronto Com Prazo De Validade E Registro No Mapa. Unidade 900 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 205 464484 Polpa De Fruta, Tipo: Acerola, Apresentação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg, Rendimento Mínimo Para 3,5 Litros De Suco Pronto, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa. Unidade 3.000 Ampla concorrência R$ 21,09 R$ 63.270,00 206 464484 Polpa De Fruta, Tipo: Acerola, Apresen tação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg, Rendimento Mínimo Para 3,5 Litros De Suco Pronto, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inciso III).

Uni dade 1.000 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

207 464485 Polpa De Fruta, Tipo: Cajá, Apresentação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg Com Rendimento M ínimo Para 3 Litros De Suco Pronto, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa. Unidade 3.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 208 464511 Polpa De Fruta, Tipo: Caju, Apresentação: Congel ada Congelada, Apresentando Em 1Kg No Mínimo Rendimento Para 3,5 Litros De Suco Pronto; Pacote Com 1 Kg Unidade 2.250 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 209 464488 Polpa De Fruta, Tipo: Cupuaçu, Apresentação: Congelada Congelada, Apresentando Em 1Kg No Mínimo Rendimento Para 3,5 Litros De Suco Pronto; Pacote Com 1 Kg Unidade 900 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 210 46 4514 Polpa De Fruta, Tipo: Goiaba Vermelha, Apresentação:

Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg Com Redimento Mínimo Para 2,5 Litros De Suco Pronto, Pacote Com 1 Kg, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa.

Unidade 3 .050 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 211 464475 Polpa De Fruta, Tipo: Manga, Apresentação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg Com Redimento M ínimo Para 4 Litros De Suco Pronto, Pacote Com 1 Kg, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa.

Unidade 2.700 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 212 464474 Polpa De Fruta, Tipo: Maracujá, Apresentação: Congelada Congelada 100% Natural. Em Embalagem Íntegra E Transparente De 1Kg Com Redimento Mínimo Para 3,5 Litros De Suco Pronto, Pacote Com 1 Kg, Com Prazo De Validade E Registro No Mapa.

Unidade 3.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 213 297483 Proteína Texturizada Soja, Apresentação: Flocos, Aspecto Físico: Desidratada Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Embalagem de 400g.

Unidade 25 0 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 214 446636 Queijo, Origem: De Vaca, Variedade: Muçarela, Apresentação: Fatiado, Produto De Primeira Qualidade, Contendo Rotulagem Nutricional. Data De Validade E Registro Da Anvisa E Ministério Da Agricultura. Quilogra mas 525 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 215 461092 Sal, Tipo: Refinado, Aplicação: Alimentícia, Teor Máximo Sódio: 390 Mg,G, Aditivos: Iodato De Potassio E Antiumectante Ferrocianeto. Com Data De Validade De No Mínimo 12 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Pacote de 1kg.

Unidade 2.652 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 1 ,98 R$ 5.250,96 216 397628 Suco, Apresentação: Líquido, Sabor: Cajú, Tipo: Natural, Características Adicionais: Concentrado,Sem Açúcar,Rende Mínimo 8L Por 1L Suco, Validade: 12 Meses, A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 500ml. Unidade 1.500 Particip ação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 217 397629 Suco, Apresentação: Líquido, Sabor: Goiaba, Tipo: Natural, Características Adicionais: Concentrado,Sem Açúcar,Rende Mínimo 8L Por 1L Suco, Validade: 12 Meses. A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 500ml. Unidade 1.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 218 608265 Tempero, Tipo: (Completo Com Pimenta), Apresentação: Pasta, Aplicação : Uso Culinário, Contendo Em Sua Composição No Minimo: Sal, Pimenta, Alho E Cebola. Pote De 1Kg. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Unidade 1.308 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123 /2006) 219 339479 Tempero, Tipo: Caldo, Apresentação: Pó, Aplicação: Uso Culinário, Sabor: Carne Com 0% De Gordura Trans, Contém Aromatizante Sistético Idêntico Ao Natural. Embalagem De 1 Kg. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Mese s A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 372 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 220 339478 Tempero, Tipo: Caldo, Apresentação: Pó, Aplicação: Uso Culinário, Sabor: Galinha Com 0% De Gordura Trans, Contém Aromatizante Sintético Idêntico Ao Natural. Embalagem De 1 Kg. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega.

Unidade 108 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 221 241572 Tempero, Tipo: Caldo, Apresentação: Tablete, Aplicação: Uso Culinário, Sabor: Carne, Em Tablete, 0% Gordura Trans, Contendo Aromatizante Sintético Idêntico Ao Natural. Prazo De Validade Não Inferior A 6 Meses A Partir Da Data Da Entreg a. Embalagem com 5 cubos.

Unidade 240 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 2,99 R$ 717,60 222 241571 Tempero, Tipo: Caldo, Apresentação: Tablete, Aplicação: Uso Culinário, Sabor: Galinha, 0% De Gordura Tra ns, Contém Aromatizante Sintético Idêntico Ao Natural. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Caixa com 24 unidades. Caixa 160 Participação exclusiva para

MEI/ME/EPP

(Art. 48, I, Lei Complementar nº 123/2006) R$ 19,07 R$ 3. 051,20 223 233873 Tempero, Tipo: Completo Sem Pimenta, Apresentação: Pasta, Aplicação: Uso Culinário. Com Prazo De Validade De No Mínimo 12 Meses A Partir Da Data Da Entrega. EMBALAGEM DE 1 Kg. Unidade 2.112 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48 , i, lei complementar nº 123/2006) 224 463818 Verdura In Natura, Tipo: Acelga, Tamanho Grande, De 1ª Qualidade Folhas Verdes E Viçosas.

Maço 360 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) R$ 6,3 0 R$ 2.268,00 225 463830 Verdura In Natura, Tipo: Alface Americana De 1ª Qualidade, Fresca, Pés De Tamanho Médio, Folhas Íntegras, Isenta De Parasitas. Prazo De Validade Semanal. Maço Com No Mín. 3 Pés Maço 7.095 Ampla concorrência R$ 10,00 R$ 70.950,00 226 463830 Verdura In Natura, Tipo: Alface Americana De 1ª Qualidade, Fresca, Pés De Tamanho Médio, Folhas Íntegras, Isenta De Parasitas. Prazo De Validade Semanal. Maço Com No Mín. 3 Pés. (Cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art. 48, inci so III).

Maço 2.365 (cota de 25%, exclusiva para me e epp - lc 123/2006 - art.

48, inciso iii).

227 463822 Verdura In Natura, Tipo: Couve De 1ª Qualidade, Fresca, Folhas Íntegras, Isentas De Sujidades, Parasitas E Larvas, Apresentada s Em Maço Com No Mín. 5 Folhas De Tamanho Grande.

Maço 8.400 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 228 463839 Verdura In Natura, Tipo: Repolho Branco , Verde De 1ª Qualidade, Fresco, Íntegro , Tamanho Médio, Isento De Parasitase Larvas. Prazo De Validade Semanal Quilogra mas 3.620 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 229 463829 Verdura In Natura, Tipo: Repolho Roxo - Fresco, Ínt egro, Tamanho Médio, Isento De Parasitase Larvas. Prazo De Validade Semanal .

Quilogra mas 1.000 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 230 463826 Verdura In Natura, Tipo: Rúcula – De 1ª Qu alidade, Tenra E Fresca, Isenta De Material Terroso, Com Coloração Uniforme E Sem Manchas, Livre De Enfermidades. Embalagem: Em Sacos Plásticos Resistentes, Conforme Quantidade Solicitada, Apresentando Na Embalagem Etiqueta De Pesagem.

Maço 1.280 Participa ção exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006) 231 463821 Verdura In Natura, Tipo:

Vinagreira (Cuxá) Prazo De Validade Semanal Maço 750 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 1 23/2006) 232 217096 Vinagre Branco De Álcool;

Fermentado Acético De Álcool E Água; Com Acidez Mínima De 4,0%. Acondicionado Em Embalagem Plástica Íntegra. Com Prazo De Validade De No Mínimo 6 Meses A Partir Da Data Da Entrega. Frasco d e 750ml. Unidade 3.960 Participação exclusiva para mei/me/epp (art. 48, i, lei complementar nº 123/2006)

Valor total r$

13.642.966,12

3. Da fundamentação e descrição da necessidade da contratação

3.1.O Registro de Preços para fornecimento de gêneros alimentícios é essencial para atender as necessidades alimentares de diversas demandas desta Administração Publica, visando o bem-estar, saúde e desenvolvimento. A aquisição desses produtos assegura a continuidade dos serviços prestados pela gestão municipal e a melhor utilização dos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente. Alem disso, contibui para o desenvolvimento social e econômico do Município, com foco no bem-estar da população.

3.2.Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação se encontra pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. Do alinhamento com o planejamento da organização

4.1.A presente contratação, encontra-se em conformidade com o Plano de Contratações Anual - exercício 2025, de acordo com o planejamento Prévio, realizado por esta Prefeitura. O objeto em questão refere-se ao item 34, conforme publicação no Diário Oficial, Decreto nº 015 de 20 de janeiro de 2025.

5. Descrição da soluçã o e especificação do produto

5.1.A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

6. Requisi tos da contratação

6.1.Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram - se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, a pêndice deste Termo de Referência.

7. Das amostras

7.1.Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

8. Garantia da contratação

8.1.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguint es da Lei nº 14.133, de 2021.

9. Da subcontratação

9.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

10. Das micro e pequenas empresas

10.1.Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos I e III, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:

10.1.1.Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de pequeno porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI;

10.1.2.Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI.

10.1.3.Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2º do art. 44 da LC 123/2006;

11. Da vigência contratual

11.1.O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro do exercício financeiro, contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, em casos de serviços e fornecimento contínuo, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

12. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

12.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

12.2.O fornecimento do objeto será PARCELADO.

13. Proposta de preços

13.1.Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

13.2.A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. Exigências de habilitação

14.1.A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

14.1.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;

14.1.3.No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.4.No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

14.1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.1.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

14.1.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

14.1.8.No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

14.1.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.2.A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.2.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação irá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.

14.2.2.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.2.3.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4.Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e Certidão Conjunta Negativa de Débitos quanto aos Tribunais Federais e a Dívida Ativa da União Pessoa Física de Todos os Sócios;

14.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5.1.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

14.2.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;

14.2.6.1.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

14.2.7.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

14.2.8.Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011);

14.2.9.Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

14.2.10.Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização.

14.3.HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

14.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

14.3.1.1.Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação.

14.3.2.Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1.Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2.As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3.As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileiras – ICP – Brasil.

14.3.3.Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (≥ 1,00):

𝐿𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Liquidez Corrente (≥ 1,00):

𝐿𝐶 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 Índice de Solvência Geral (≥ 1,00):

𝑆𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral

(LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).

14.3.5.As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômicofinanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

14.3.6.O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;

14.4.A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA , que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

14.4.1.1.Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação consistente em Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante fornecido materiais/equipamentos compatíveis com o objeto desta Licitação.

14.5.A licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:

14.5.1.Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021);

14.5.2.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021);

14.5.3.Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

15. Modelo de execução do objeto

Condições de Entrega

15.1.O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

15.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

15.3.Os bens deverão ser entregues no Município de Imperatriz/MA, no endereço indicado na Ordem de Fornecimento.

15.4.No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante. Garantia, manutenção e assistência técnica

15.5.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. Modelo de gestão do contrato

16.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

16.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

16.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial.

16.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

16.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

16.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

16.7.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração

16.7.1.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §1º da Lei nº 14.133, de 2021).

16.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

16.7.3.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

16.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

16.7.5.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

16.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

16.8.1.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

Gestor do Contrato

16.9.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

16.10.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

16.11.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

16.12.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

16.13.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

16.14.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

16.15.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

17. Da dotação orçamentária

17.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Imperatriz deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

17.2.Nos termos da legislação vigente, a indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente.

17.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

18. Do recebimento do objeto

18.1.O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

18.2.O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

18.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.

18.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

18.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

18.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

18.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

19. Dos critérios para pagamento

19.1.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual período.

19.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

19.2.1.O prazo de validade;

19.2.2.A data da emissão;

19.2.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;

19.2.4.O período respectivo de execução do contrato;

19.2.5.O valor a pagar; e

19.2.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

19.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

19.4.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

19.5.Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

19.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

19.7.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

19.8.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.

19.9.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.

19.10.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

19.11.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

19.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

19.12.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

19.13.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

20. Das obrigações do contratante critérios

20.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos

20.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

20.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

20.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

20.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

20.6.Aplicar ao Contratado as sanções previstas no Contrato e no Termo de Referência;

20.7.Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

20.8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

20.8.1A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

20.9.Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

20.10.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4°, do art. 137, da Lei n° 14.133, de 2021;

20.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados

21. Das obrigações do contratado

21.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato e Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas;

21.2.Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

21.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);

21.4.Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

21.5.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

21.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

21.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE , que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

21.8.A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

21.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

21.10.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

21.11.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

21.12.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

21.13.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

21.14.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

21.15.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

21.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, Il, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

21.17.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

21.18.Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

21.19.Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução Contratual;

21.20.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

21.21.Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

21.22.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

22. D as infrações e sanções administrativas

22.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.

22.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §29, da Lei n° 14.133, de 2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 49, da Lei n° 14.133, de 2021);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

d)Multa de:

I)Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela Inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

II)Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

II.I. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

III)Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

IV)Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

22.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9°, da Lei n° 14.133, de 2021).

22.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §79, da Lei n° 14.133, de 2021).

22.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n° 14.133, de 2021).

22.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, 98°, da Lei n° 14.133, de 2021).

22.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade

22.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n® 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

22.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §19, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle

22.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

22.10.A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

22.11.O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

22.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

22.13.Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

Imperatriz/MA, 07 de abril de 2025.

Hayanne Kliscia Lima da Silva Chefe do Setor de Planejamento e Estudo Técnico em Contratações e Licitações D e s p a ch o:

Aprovo:

Imperatriz/MA, ___/___/___

Rômulo da silva andrade

Secretário M. de Administração e Modernização

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta de preços pregão eletrônico nº xxx/2025

Prezados Senhores, Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa à licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação.

1. Proposta de preços:

Item descrição marca quant. V. unitário V. total

Valor global r$ ____ (por extenso)

2. Proponente:

Razão social: ...

CNPJ: ...

Endereço: ...

Telefone: ...

FAX: ...

E-mail: ...

3. Representante legal que assinará a ata de registro de preços e/ou o contrato nome: ...

CPF: ...

RG: ...

Nacionalidade: ...

Estado CIVIL: ...

Profissão: ...

Endereço completo: ...

4. Prazo de validade da proposta: ...

5. Dados bancários da empresa: ...

Declaramos que estamos ciente e concordamos com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. Local e data Nome e assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

Minuta da ata

No edital: Anexo III – minuta da ata de registro de preços

Ata de registro de preços nº __ __/____ lei 14.233/2021 processo de origem

Pregão Eletrônico Nº XXX/2025

Nº processo administrativo: xxxxxxxxxxxx/2025 objeto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx valor total registrado

R$ 0,00 (valor por extenso)

Vigências

INI CIAL: ___ de _________ de ____ FINAL: ___ de _________ de ____

Órgão gerenciador órgão(s) participante(s) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx dados do beneficiário razão social contratado, CNPJ nº __.___.___/____ - __

Logradouro…., Número…., Bairro…., Cidade….., Estado…... Nome Responsavel Contratado….., CPF nº ___.___.___ - __

Preâmbulo

Aos ____ de ___________ de _____, a Prefeitura Municipal de Imperatriz – MA, através da Unidade Gerenciadora __________, inscrita no CNPJ nº __________, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo em epígrafe que deu origem ao Pregão Eletrônico N°{numero_processo_contratacao}, que tem como objeto _______________, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações, os preços e os quantitativos do termo de referência do Processo de Contratação em referência referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

Cláusula primeira – do objeto

1 – A presente Ata tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxxx, especificado no Termo de Referência, Anexo I do edital do Pregão Eletrônico Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

Cláusula segunda – da validade, formalização e cadastro reserva

2.1– A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.1.1– O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

2.1.2– Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

2.2– A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.2.1– O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

2.3– Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.4– Após do processo de contratação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

2.4.1– Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela;

2.4.2– Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

2.4.2.1– Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação;

2.4.2.2– Mantiverem sua proposta original.

2.4.3– Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

2.5– O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

2.6– Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.

2.7– A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

2.7.1– Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;

2.7.2– Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.

2.8– O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

2.9– Após a homologação do processo de contratação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

2.9.1– O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

2.10– A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.

2.11– Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 2.7, observando o item 2.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

2.12– Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá:

2.12.1– Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

2.12.2– Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

2.13– A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

Cláusula terceira – remanejamento das quantidades registradas

3.1– As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços.

3.2– O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante.

3.3– O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

3.4– Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

Cláusula quarta – alteração ou atualização dos preços registrados

4.1– É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

4.2– Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

4.2.1– Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

4.1.2– Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

4.1.3– Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

4.1.3.1– No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

4.1.3.2– No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

Cláusula quinta – negociação de preços registrados

5.1– Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

5.1.1– Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

5.1.2– Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

5.1.3– Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

5.1.4– Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2– Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

5.2.1– Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

5.2.2– Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 6.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

5.2.3– Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

5.2.4– Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

5.2.5– Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.2.6– O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula sexta – do cancelamento da ata de registro de preços

6.1– O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1– Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

6.1.2– Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.1.3– Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

6.1.4– Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.4.1– Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

6.2– O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.3– Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.4– O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.4.1– Por razão de interesse público;

6.4.2– A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3– Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

Cláusula sétima – das penal idades

7.1– O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;

7.1.2– As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

7.2– É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3– O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Cláusula oitava – das disposições finais

8.1– As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório.

8.2– Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo I, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referência.

8.3– Fica eleito o Foro da cidade de Imperatriz/MA, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

Cláusu la nona – da adesão à ata de registro de preços

9.1– Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

9.1.1– Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

9.1.2– Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

9.1.3– Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

9.2– A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

9.2.1– O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

9.3– Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

9.4– O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

9.5– O órgão ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.

9.5– As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

9.6– O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Cláusula décima – dos itens registrados

10.1– O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Item Descrição Un idade Marca Quantidade Preço Unitário Preço Total Imperatriz – MA, _____ de ___________ de ______

(Assinaturas)

Anexo da ata de registro de preços do pregão eletrônico n…

No edital: Anexo da ata de registro de preços do pregão eletrônico nº XXX /202 5 cadastro de reserva da ata de registro de preços nº ___/___

Aceita(m) cotar o(s) produto(s)/serviço(s) objeto da Ata de Registro de Preços em epígrafe com preços iguais ao do licitante vencedor do Pregão Eletrônico Nº xxx/2025, detentor dos preços registrados com esta Prefeitura Municipal, na sequência da classificação do certame, os seguintes fornecedores:

Colocação fornecedo r CNPJ endereço representa nte contatos nº dos itens

Imperatriz – MA, _____ de ___________ de ______

(Assinaturas)

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do contrato contrato nº _____ /_____ compras e serviços comuns – lei 14.233/2021 processo de origem pregão eletrônico nº _____/_____ nº processo administrativo: _____/_____ objeto contratual

…………………………

Valor contratual

R$ ……….. (................)

Vigências contrat ual inicial: ____/____/____ final: ____/____/____ dados do contratante razão social contratante, CNPJ nº __.___.___/____ - __

Logradouro….., Número….., Bairro….., Cidade….., Estado…..

Nome Responsavel Contrante….., CPF nº ___.___.___ - __

Dados do contratado

Razão social contratado, CNPJ nº __.___.___/____ - __

Logradouro…., Número…., Bairro…., Cidade….., Estado…...

Nome Responsavel Contratado….., CPF nº ___.___.___ - __

Fiscal do contrato

Nome Fiscal Contrato…..

Preâmbulo

Aos ____ de ________ de _____, a Razão Social Contratante…. – UF.., através da Unidade Administrativa Contratante ….., inscrita no CNPJ nº __.___.___/____-__, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO , decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Cláusula primeira – do objeto e da vinculação (art. 92, I e II)

1.1– O presente instrumento tem por objeto ……………………… de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA .

Cláusula segunda – do preço (art. 92, V)

2.1– O valor do presente Contrato é de R$ ……… (..............), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA , conforme quadro abaixo:

Especificações e itens do contrato

Ite m Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total Valor Total R$ …..

2.2– No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3– O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

2.3– São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

2.3.1– O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusulas específicas quanto a forma de execução do objeto;

2.3.2– Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;

2.3.3– A Proposta do Contratado;

2.3.4– Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula terceira – do prazo de vigência do contrato

3.1– O prazo de vigência da contratação terá início na data de ___/___/___ e encerramento em ___/___/___, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

4.1.1– O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

4.1.2– A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2– O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3.3– Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4– O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

Cláusula quarta – modelos de execução e ges tão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1– O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula quinta – das condições de pagamento (art. 92, V e VI)

5.1– O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

Cláusula sexta – do reaj uste (art. 92, V)

6.1– Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

6.2– Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE , do índice Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3– Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

10.4– No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5– Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

10.6– Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7– Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8– O reajuste será realizado por apostilamento.

Cláusula sétima – do obrigações pertinentes à LGPD

7.1– Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

7.2– Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

7.3– É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

7.4– A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO .

7.5– Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

7.6– É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

7.7– O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

7.8– O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7.9– O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE , prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

7.10– Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1– Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

7.11– O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

7.12– Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Cláusula oitava – da dotação orçamentária (art. 92, VIII)

8.1– As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Imperatriz deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Dotação orçamentária unidade: …….

Classificação: …….

Natureza da despesa: …….

Ficha: …….

8.2– A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Cláusula nona – das obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

9.1– Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.2– Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

9.3– Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

9.4– Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

9.5– Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6– Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

9.7– Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

9.8– Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.8.1– A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

9.9– Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9.10– Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.11– A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula décima – das obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

10.1– O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

10.2– Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

10.3– Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

10.4– Comunicar ao CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

10.5– Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

10.6– Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

10.7– Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE , que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.8– A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9– Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE ;

10.10– Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

10.11– Paralisar, por determinação do CONTRATANTE , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.12– Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

10.13– Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

10.14– Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

10.15– Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

10.16– Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

10.17– Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE .

10.18– Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

10.19– Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

10.20– Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

10.21– Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE , para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

10.22– Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Cláusula décima primeira – da extinção contratual (art. 92, XIX)

11.1– Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:

11.1.1– Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.1.2– Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1– Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO ;

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

11.2– Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

11.2.1– O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE , quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

11.2.2– A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

11.2.3– Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3– O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1– Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.3.2– A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.3.2.1– Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4– O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1– Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2– Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3– Indenizações e multas.

11.5– A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.6– O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

Cláusula décima segunda – das infrações e sanções adminis trativas (art. 92, XIV)

12.1– Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2– Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

b)Multa de:

i)Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

ii)Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

iii)Compensatória , para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv)Compensatória , para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", “c” e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

12.3– A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4– Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1– Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.5– Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO , além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6– Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5– A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO , observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.5– Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE ;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7– Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8– A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO , observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.9– O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10– As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11– Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE , resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

Cláusul a décima terceira – da garantia de execução (art. 92, XII)

13.1– As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

Cláusula décima quarta – alterações

14.1– Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2– O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3– As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE , salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4– Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima quinta – dos casos omissos

15.1– Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE , segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima sexta – subcontratação

16.1– As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência,

parte integrante deste Contrato.

Cláusula décima sétima – das disposições finais

17.1– O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2– Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3– Fica eleito o Foro da Comarca de Imperatriz/MA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Imperatriz – MA, ___ de __________de ____

Assinaturas pela contratante pela contratada

___________________________________________ ___________________________________________

Testemunhas

___________________________________________

Nome:

___________________________________________

Nome:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma sti.imperatriz.ma.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma sti.imperatriz.ma.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (sti.imperatriz.ma.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Sim
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 354,15
Valor homologado
R$ 354,15
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
CNPJ do órgão
06.158.455/0001-16
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Processo
011/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
06158455000116-1-000122/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, em Imperatriz (MA), publicou pregão - eletrônico nº 011/2026 para Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA. O valor total estimado é de R$ 354,15 e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06158455000116-1-000122/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).